1.204 19/01/2023 Veda a nomeação, pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Xinguara, de pessoas condenadas pela Lei Federal n.0 11.340/2006 e pela Lei Federal no 13.104/2015.
1.205 30/01/2023 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE

TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1.206 16/02/2023 “Aplica a Revisão Geral Anual de que trata a Lei n.0 559/2004, com data base alterada pela Lei n.0 830/2012, à Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Xinguara, e dá outras   providências.”

 
1.207 23/02/2023 ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1.208 16/02/2023 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO FIRMAR CONVÉNIOS, OU INSTRUMENTO CONGÉNERE COM O MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, VISANDO A CONSTRUÇÃO DA RODOVIA TRANSCARAJÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
1.209 16/03/2023 Autoriza o Poder Executivo a doar ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, o imóvel que menciona, e dá outras providências.
1.2010 16/03/2023 Autoriza o Poder Executivo a doar à POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, o imóvel que menciona, e dá outras providências.

 
1.2011 17/03/2023 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1.2012 17/04/2023 Institui e inclui no calendário de eventos oficiais do Município de Xinguara, o “Dia Municipal da Conscientização do Autismo”, a ser realizado, anualmente, no dia 02 de abril
1.213 18/05/2023 Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que menciona, de propriedade do município de Xinguara, ao Estado do Pará, para fins de construção da sede da polícia militar e dá outras providências.
1.214 02/06/2023 Declara de utilidade pública a Liga Esportiva Municipal de Xinguara (LEMX).
1.215 02/06/2023 Institui e inclui no calendário de eventos oficiais do Município De Xinguara, o Dia Municipal do Profissional de Contabilidade em 22 de setembro.
1.216 02/06/2023 Dispõe sobre o atendimento preferencial aos contadores nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, e dá outras providências.
1.217 20/06/2023 Concede abono salarial aos servidores do cargo efetivo de Agente Operacional Legislativo da Câmara Municipal de Xinguara e adequa o Anexo III da Lei Municipal nº 1179/2022, atualizado pela Lei Municipal nº 1206/2023, nos justos termos do abono ora concedido.
1.218 20/06/2023 Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios mensais dos vereadores de Xinguara.
1.219 23/06/2023 Autoriza o município a doar ao Estado do Pará área de terreno localizado no Residencial Jardim Tropical, Avenida Aluísio Hendges, medindo 10.517,50 m² para fim exclusivo e específico de implantação da USIPAZ – Usina da Paz e dá outras providências.
1.220 23/06/2023 Autoriza o Poder Executivo a doar ao DETRAN – PARÁ, Departamento de Trânsito do Estado do Pará o imóvel que menciona, e dá outras providências.
1.221 03/07/2023 Declara de utilidade pública Associação Xinguarense Esportiva Educacional Cultural De Artes Maciais (ASXEECAM).
1.222 03/07/2023 Institui e inclui no calendário de eventos oficiais do município de Xinguara, o Dia do Biomédico, a ser comemorado, anualmente no dia 17 do mês de agosto.
1.223 03/07/2023 Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Xinguara – PA, a Semana de Sensibilização e Conscientização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil “Benjamim”, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 15 de outubro, e dá outras providências.
1.224 15/09/2023 Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
1.225 25/09/2023 Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 396.740,09, vinculados aos recursos da união oriundos da lei complementar federal nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) e dá outras providências.
1.226 25/09/2023 Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação proveniente do recebimento de recursos transferidos pela união, a título de assistência financeira complementar, para o cumprimento dos pisos salariais dos profissionais da enfermagem e dá outras providências.
1.227 25/09/2023 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS de Xinguara-PA, a criação de fundo com dotações para este fim, e revogam as leis nº 650/2007, 1.2023/18 e 1.138/2021 respectivamente e dá outras providências.
1.228 25/09/2023 Autoriza o poder Municipal a efetuar permuta de bens imóveis com o sindicato dos Mototáxistas e motoboys de Xinguara/PA-SINDMOX e dá outras providências.
1.229 25/09/2023 Institui e inclui no calendário de eventos oficiais do Município de Xinguara, o Dia Municipal do Policial Militar em 10 de setembro.
1.230 25/09/2023 Institui a feira de cursos e profissões no calendário oficial do município de Xinguara e dá outras providências.
1.231 10/10/2023 Declara de utilidade pública o Instituto DYNAMUS.
1.232 2023 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
1.233 2023 Estima a receita e fixa a despesa do município de Xinguara para o exercício financeiro de 2024.
1.234 24/10/2023 Autoriza o poder executivo municipal a efetuar permuta de bens imóveis e dá outras providências.
1.235 24/10/2023 Dispõe sobre a criação do Programa Cultura Literária, no âmbito do município de Xinguara e dá outras providências.
1.236 24/10/2023 Institui e inclui a Semana Semestral de Orientação Sobre Primeiros Socorros nas Escolas Municipais de Xinguara, a ser realizada no mês de novembro.
1.237 24/10/2023 Dispõe sobre a criação da Semana de Orientação, Prevenção e Combate aos malefícios do uso excessivo de dispositivos digitais, a ser realizada no mês de março.
1.238 24/10/2023 Dispõe sobre a Política Municipal de Valorização da Vida nas Escolas Municipais de Xinguara e dá outras providências.
LC 10 24/10/2023 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 08/2021 de 21 de Dezembro de 2021, que regulamenta o Conselho Municipal de Educação do município de Xinguara, Estado do Pará e dá outras providências.
1.239 03/11/2023 Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 984/2017 que dispõe sobre a estrutura administrativa, a criação de cargos na estrutura administrativa organizacional do gabinete do prefeito do município de Xinguara/PA e dá outras providências.
1.240 03/11/2023 Institui o Programa “Premia Xinguara” com a inclusão social, desconto no IPTU, incentivo na emissão de notas fiscais, promovendo e estimulando o aumento na arrecadação tributária no município de Xinguara-PA e dá outras providências.
1.241 07/11/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação proveniente do recebimento de recursos transferidos pela União para ações do “Programa Escola em Tempo Integral” e dá outras providências.
1.242 07/11/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação proveniente do recebimento de recursos transferidos pela União para apoio as ações da Educação Infantil e dá outras providências.
1.243 22/11/2023 Institui e inclui no calendário de eventos do Município de Xinguara, o Dia Municipal do Farmacêutico, a ser realizado no dia 20 de janeiro.
1.244 22/11/2023 Institui a Política de Prevenção ao Câncer de Ovário na Rede Pública Municipal de Saúde do Município de Xinguara.
1.245 22/11/2023 Institui a Política Municipal de Atenção Integral à saúde do homem ao âmbito do Município de Xinguara.
1.246 22/11/2023 Institui a Política Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador da Rede Pública de Ensino no Município de Xinguara.
1.247 22/11/2023 Declara de utilidade pública a Cooperativa dos Trabalhadores de Reciclagem do Sul e Sudeste do Pará – COOPERLIMPA.
1.248 22/11/2023 Institui a política Municipal de incentivo ao uso de Biomassa para a geração de Energias Renováveis no Município de Xinguara.
1.249 22/11/2023 Declara de utilidade pública a Associação Corpo de Bombeiros Civis do Município de Xinguara.
1.250 22/11/2023 Institui o Programa Permanente de Valorização dos Docentes da Rede Municipal de Ensino denominado Prêmio Professor em Destaque, a ser instituído no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Xinguara e dá outras providências.
1.251 22/11/2023 Institui no Município de Xinguara a Semana da Bíblia Manuscrita, a ser realizada no mês de dezembro de cada ano.
1.252 13/12/2023 Declara de utilidade pública o Instituto BRASILCOR.
1.253 13/12/2023 Altera a Lei nº 1.229/2023 que institui e inclui no calendário de eventos oficiais do Município de Xinguara, o Dia Municipal do Policial Militar, que vigorará no dia 04 de fevereiro.
1.254 13/12/2023 Dispõe sobre alteração do anexo único da Lei nº 931/2015 de 12 de junho de 2015, que trata das metas e estratégias do plano municipal de educação (PME) decênio 2015 – 2025, avaliadas na IV Conferência Municipal de Educação e dá outras providências.
1.255 15/12/2023 Cria a coordenadoria municipal de políticas para mulheres do município de Xinguara-PA e dá outras providências.
1.256 15/12/2023 Altera a Lei Municipal nº 984/2017 de 16 de maio 2017, e cria cargos comissionados exclusivos na estrutura administrativa da secretaria municipal de educação e cultura do município de Xinguara e dá outras providências.
1.257 15/12/2023 Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos realizados no âmbito do município de Xinguara-PA para as pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (Cadunico).
1.258 27/12/2023 Regulamenta as práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo das contratações públicas a que se

referem os artigos 11, parágrafo único, e 169 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Xinguara / PA, e dispõe sobre os agentes públicos que integram a linha de defesa.
1.259 27/12/2023 Autoriza a prefeitura municipal de Xinguara a promover a concessão de Direito real de uso de bem público Municipal, nos termos lei orgânica do Município e dá outras providências.
1.260 27/12/2023 Dispõe sobre a criação do cargo de Diretor de comunicação e marketing e Diretor da transparência, no plano de Cargos e salários da câmara municipal de Xinguara e dá outras providencias.