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LEI MUNICIPAL DE NO 1206/2023                                XINGUARA-PA, 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

“Aplica a Revisão Geral Anual de que trata a Lei n.0 559/2004, com data base alterada pela Lei n.0 830/2012, à Remuneração dos

Servidores da Câmara Municipal de

Xinguara, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e no cumprimento da Lei n.0 559, de 28 de outubro de 2004, e sua alteração conforme a Lei n.0 830, de 20 de junho de 2012, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 0 Observado o disposto no Artigo 1 0 da Lei n.0 559, de 28 de outubro de 2004, alterado pela Lei n.0 830/2012, fica aplicada Revisão Geral Anual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) à remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Xinguara.

Parágrafo único. Com base na Lei no 1.179/2022 fica estabelecido valor atualizado dos anexos de demonstrativo do plano de cargos e salários do quadro efetivo para gestão do ano de 2023.

Art. 2 0 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão abrigadas na dotação específica da Câmara Municipal.

Art. Y Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 0 de janeiro de 2023.

expediente Prefeitura Data:

Por ser

ANEXO 111

DEMONSTRATIVO DO PLANO

DE CARGOS E SALARIOS DO QUADRO EFETIVO

CATEGORIA:A ente O eracional Le islativo CODIGO: CMX AOL- 010
CMX – AOL 020 REFERENCIA VENCIMENTOS
CMX – AOL – 020 01 R$ 1.308,84
CMX – AOL 020 02 R$ 1.335,01
crvıx – AOL – 020 03 R$ 1.361,71
CMX – AOL – 020 04 R$ 1.388,94
CMX – AOL – 020 05 11$ 1.416,73
CMX – AOL 020 06 R$ 1.445,05
CMX – AOL 020 07 R$ 1.473,96
CMX – AOL 020 08 R$ 1.503,44
CMX – AOL 020 09 R$ 1.533,51
CMX AOL 020 10 R$ 1.564,18
CATEGORIA:Agente Administrativo Le islativo CODIGO: CMX – AGAL – 020
CMX – AGAL 020 REFERENCIA VENCIMENTOS
CMX – AGAL – 020 01 R$ 1.779,08
CMX – AGAL – 020 02 R$ 1.814,66
CMX – AGAL 020 03 R$ 1.850,96
CMX – AGAL 020 04 R$ 1.887,97
CMX – AGAL 020 05 R$ 1.925,73
CMX – AGAL – 020 06 R$ 1.964,25
CMX AGAL – 020 07 R$ 2.003,53
CMX – AGAL 020 08 R$ 2.043,60
CMX – AGAL 020 09 11$2.084,48
CMX – AGAL – 020 10 11$2.126,16
CATEGORIA: A ente Töcnico Le islativo CODIGO: CMX – TEL- 030
CMX – TEL – 030 REFERENCIA VENCIMENTOS
CMX – TEL 030 01 R$ 4.604,40
CMX – TEL 030 02 11$4.698,36
CMX – TEL – 030 03 R$ 4.794,24
CMX TEL – 030 04 R$ 4.892,09
CMX TEL 030 05 R$ 4.991,93
CMX – TEL – 030 06 R$ 5.093,80
CMX TEL 030 07 11$5.197,75
CMX TEL 030 08 R$ 5.303,83
CMX – TEL – 030 09 R$ 5.412,08
CMX – TEL 030 10 R$ 5.520,32

14

CATEGORIA : Agente Controlador Le islativo CODIGO: CMX – ACL- 040
CMX – ACL -040 REFERENCIA VENCIMENTOS
CMX – ACL- 040 01
CMX – ACL- 040 02 R$ 4.698,36
CMX – ACL- 040 03 R$ 4.794,24
CMX – ACL- 040 04 R$ 4.892,09
CMX – ACL-040 05 R$ 4.991,93
CMX – ACL- 040 06 R$ 5.093,80
CMX – ACL- 040 07 R$ 5.197,75
cvrx – ACL- 040 08 R$ 5.303,83
CMX – ACL-040 09 R$ 5.412,08
CMX – ACL- 040 10 R$ 5.520,32
CATEGORIA : Agente de Assessoramento Su erior Le islativo CODIGO: CMX -ASL- 201
CMX – ASL 201 REFERENCIA VENCIMENTOS
CMX – ASL – 201 01 R$ 9.323,11
CMX ASL 201 02 R$ 9.509,57
CMX – ASL – 201 03 R$ 9.699,76
CMX – ASL – 201 04 R$ 9.893,76
CMX – ASL – 201 05 R$ 10.091,63
CMX – ASL – 201 06 R$ 10.293,46
CMX – ASL – 201 07 R$ 10.499,34
CMX – ASL 201 08 R$ 10.709,32
CMX – ASL – 201 09 R$ 10.92350
CMX – ASL – 201 10 R$ 11.141,97

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO SALARIAL DE CARGOS COMISSIONADOS

CARGO DE PROCURADOR JURIDICO

CODIGO REFERENCIA VENCIMENTOS
CMX – CPJ – 301 10 R$ 10.212,77
CARGO DE DIRETOR LEGISLATIVO
CODIGO REFERENCIA VENCIMENTOS
CMX -CDL- 401 10 R$ 10.212,77

15

CARGO DE DIRETOR FINANCEIRO LEGISLATIVO

CODIGO REFERENCIA VENCIMENTOS
CMX – CDF – 501 10 R$ 10.212,77

CARGO DE DIRETOR COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

CODIGO REFERENCIA VENCIMENTOS
CMX – CDCT- 601 10 R$ 10.212,77

CARGO DE DIRETOR TÉCNICO DA INFORMAÇÃO

CODIGO REFERENCIA VENCIMENTOS
CMX -CTI- 701 10 R$ 4.916,27

CARGO DE DIRETOR DO CONTROLE INTERNO

CODIGO REFERENCIA VENCIMENTOS
CMX -CCV 801 10 R$ 6.471,38

ANEXO V

DEMONSTRATIVO SALARIAL DO PRIMEIRO CONCURSO

(LEI 124/88)

CARGO DE AGENTE ADMINISRATIVO LEGISLATIVO

CARGO DE AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO

CÓDIGO REFERENCIA VENCIMENTOS
CMX – AGAL – 020 10 R$ 5.742,99
CMX – TEL – 030 10 R$ 21.763,64

LEI MUNICIPAL DE NO 1206/2023 XINGUARA-PA, 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

“Aplica a Revisão Geral Anual de que trata a Lei n.0 559/2004, com data base alterada pela Lei n.0 830/2012, à Remuneração dos

Servidores da Câmara Municipal de

Xinguara, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e no cumprimento da Lei n.0 559, de 28 de outubro de 2004, e sua alteração conforme a Lei n.0 830, de 20 de junho de 2012, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 0 Observado o disposto no Artigo 1 0 da Lei n.0 559, de 28 de outubro de 2004, alterado pela Lei n.0 830/2012, fica aplicada Revisão Geral Anual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) à remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Xinguara.

Parágrafo único. Com base na Lei no 1.179/2022 fica estabelecido valor atualizado dos anexos de demonstrativo do plano de cargos e salários do quadro efetivo para gestão do ano de 2023.

Art. 2 0 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão abrigadas na dotação específica da Câmara Municipal.

Art. Y Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 0 de janeiro de 2023.

expediente Prefeitura Data:

Por ser

ANEXO 111

DEMONSTRATIVO DO PLANO

DE CARGOS E SALARIOS DO QUADRO EFETIVO

CATEGORIA:A ente O eracional Le islativo CODIGO: CMX AOL- 010
CMX – AOL 020 REFERENCIA VENCIMENTOS
CMX – AOL – 020 01 R$ 1.308,84
CMX – AOL 020 02 R$ 1.335,01
crvıx – AOL – 020 03 R$ 1.361,71
CMX – AOL – 020 04 R$ 1.388,94
CMX – AOL – 020 05 11$ 1.416,73
CMX – AOL 020 06 R$ 1.445,05
CMX – AOL 020 07 R$ 1.473,96
CMX – AOL 020 08 R$ 1.503,44
CMX – AOL 020 09 R$ 1.533,51
CMX AOL 020 10 R$ 1.564,18
CATEGORIA:Agente Administrativo Le islativo CODIGO: CMX – AGAL – 020
CMX – AGAL 020 REFERENCIA VENCIMENTOS
CMX – AGAL – 020 01 R$ 1.779,08
CMX – AGAL – 020 02 R$ 1.814,66
CMX – AGAL 020 03 R$ 1.850,96
CMX – AGAL 020 04 R$ 1.887,97
CMX – AGAL 020 05 R$ 1.925,73
CMX – AGAL – 020 06 R$ 1.964,25
CMX AGAL – 020 07 R$ 2.003,53
CMX – AGAL 020 08 R$ 2.043,60
CMX – AGAL 020 09 11$2.084,48
CMX – AGAL – 020 10 11$2.126,16
CATEGORIA: A ente Töcnico Le islativo CODIGO: CMX – TEL- 030
CMX – TEL – 030 REFERENCIA VENCIMENTOS
CMX – TEL 030 01 R$ 4.604,40
CMX – TEL 030 02 11$4.698,36
CMX – TEL – 030 03 R$ 4.794,24
CMX TEL – 030 04 R$ 4.892,09
CMX TEL 030 05 R$ 4.991,93
CMX – TEL – 030 06 R$ 5.093,80
CMX TEL 030 07 11$5.197,75
CMX TEL 030 08 R$ 5.303,83
CMX – TEL – 030 09 R$ 5.412,08
CMX – TEL 030 10 R$ 5.520,32

14

CATEGORIA : Agente Controlador Le islativo CODIGO: CMX – ACL- 040
CMX – ACL -040 REFERENCIA VENCIMENTOS
CMX – ACL- 040 01
CMX – ACL- 040 02 R$ 4.698,36
CMX – ACL- 040 03 R$ 4.794,24
CMX – ACL- 040 04 R$ 4.892,09
CMX – ACL-040 05 R$ 4.991,93
CMX – ACL- 040 06 R$ 5.093,80
CMX – ACL- 040 07 R$ 5.197,75
cvrx – ACL- 040 08 R$ 5.303,83
CMX – ACL-040 09 R$ 5.412,08
CMX – ACL- 040 10 R$ 5.520,32
CATEGORIA : Agente de Assessoramento Su erior Le islativo CODIGO: CMX -ASL- 201
CMX – ASL 201 REFERENCIA VENCIMENTOS
CMX – ASL – 201 01 R$ 9.323,11
CMX ASL 201 02 R$ 9.509,57
CMX – ASL – 201 03 R$ 9.699,76
CMX – ASL – 201 04 R$ 9.893,76
CMX – ASL – 201 05 R$ 10.091,63
CMX – ASL – 201 06 R$ 10.293,46
CMX – ASL – 201 07 R$ 10.499,34
CMX – ASL 201 08 R$ 10.709,32
CMX – ASL – 201 09 R$ 10.92350
CMX – ASL – 201 10 R$ 11.141,97

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO SALARIAL DE CARGOS COMISSIONADOS

CARGO DE PROCURADOR JURIDICO

CODIGO REFERENCIA VENCIMENTOS
CMX – CPJ – 301 10 R$ 10.212,77
CARGO DE DIRETOR LEGISLATIVO
CODIGO REFERENCIA VENCIMENTOS
CMX -CDL- 401 10 R$ 10.212,77

15

CARGO DE DIRETOR FINANCEIRO LEGISLATIVO

CODIGO REFERENCIA VENCIMENTOS
CMX – CDF – 501 10 R$ 10.212,77

CARGO DE DIRETOR COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

CODIGO REFERENCIA VENCIMENTOS
CMX – CDCT- 601 10 R$ 10.212,77

CARGO DE DIRETOR TÉCNICO DA INFORMAÇÃO

CODIGO REFERENCIA VENCIMENTOS
CMX -CTI- 701 10 R$ 4.916,27

CARGO DE DIRETOR DO CONTROLE INTERNO

CODIGO REFERENCIA VENCIMENTOS
CMX -CCV 801 10 R$ 6.471,38

ANEXO V

DEMONSTRATIVO SALARIAL DO PRIMEIRO CONCURSO

(LEI 124/88)

CARGO DE AGENTE ADMINISRATIVO LEGISLATIVO

CARGO DE AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO

CÓDIGO REFERENCIA VENCIMENTOS
CMX – AGAL – 020 10 R$ 5.742,99
CMX – TEL – 030 10 R$ 21.763,64