Category Archives: Decretos Legislativos

DECRETO Nº 62 – DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 – LEI 1143

 

Abre no Orçcamento vigente crédito adicional suplementar na importância de 722000.00 distribuídos as seguintes dotacoes

 

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Decreto Legislativo 527/2021 – Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Legislativo 5272021 – Abre Crédito Suplementar – Download PDF

 

DECRETO LEGISLATIVO 358-2020-Não aprov.contas gov. E. F. 2011 Download PDF 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 358                                DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

 

 

Dispõe sobre a não aprovação da prestação de contas de governo do Prefeito de Xinguara, relativas ao exercício financeiro de 2011, e dá outras providências.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Sr. Dorismar Altino Medeiros, no uso das suas atribuições conferidas pelo artigo 53, IV e artigo 57, II, ambos da Lei Orgânica Município de Xinguara;

 

Considerando, que durante a instrução do processo legislativo a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Xinguara, por 2 (dois) votos a 1 (um), se posicionou pela aprovação das contas referentes ao exercício de 2011, tendo emitido parecer onde não constatou nenhuma irregularidade insanável ou ato doloso de improbidade administrativa;

 

Considerando, que o quórum de aprovação de Prestação de Contas em nossa Casa é de 2/3 (dois terços), e após deliberação do Plenário realizada na 4ª Sessão Ordinária de 04 de fevereiro de 2020, o Poder Legislativo Municipal, por 6 (seis) votos favoráveis, 06 (seis) votos contrários e 01 (uma) abstenção, resolveu não aprovar as contas da Prefeitura Municipal de Xinguara no exercício de 2011; e,

 

Considerando, finalmente, que muito embora o Plenário desta Casa Legislativa ter mantido a recomendação exarada nos termos da Resolução nº 13.369/2018 do TCM/PA, não foram apontados pela Corte de Contas e/ou pela Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara, qualquer irregularidade insanável, dano ao erário municipal, ato doloso de improbidade administrativa ou malversação do dinheiro público.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica reprovada a Prestação de Contas de governo da Prefeitura Municipal de Xinguara, Estado do Pará, relativa ao exercício financeiro de 2011, de responsabilidade do Gestor José Davi Passos.

 

Art. 2º. A Secretaria Legislativa deve enviar cópia deste Decreto ao Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

 

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Publique-se. Registre. Cumpra-se.

 

 

Palácio Jair Ribeiro Campos, em 09 de dezembro de 2020.

 

 

 

Dorismar Altino Medeiros

Presidente

 

 

 

José Roberto Teixeira Pereira

Vice-Presidente

 

 

 

Vilmar Manoel da Silva

Secretário

DECRETO LEGISLATIVO 357-2020-Não aprov.contas gov. Davi. 2010 Download PDF

DECRETO LEGISLATIVO Nº 357                                DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

 

 

Dispõe sobre a não aprovação da prestação de contas de governo do Prefeito de Xinguara, relativas ao exercício financeiro de 2010, e dá outras providências.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Sr. Dorismar Altino Medeiros, no uso das suas atribuições conferidas pelo artigo 53, IV e artigo 57, II, ambos da Lei Orgânica do Município de Xinguara;

 

Considerando, que durante a instrução do processo legislativo a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Xinguara, por 2 (dois) votos a 1 (um), se posicionou pela aprovação das contas referentes ao exercício de 2010, tendo emitido parecer onde não constatou nenhuma irregularidade insanável ou ato doloso de improbidade administrativa;

 

Considerando, que o quórum de aprovação de Prestação de Contas em nossa Casa é de 2/3 (dois terços), e após deliberação do Plenário, realizada na 4ª Sessão Ordinária de 04 de fevereiro de 2020, o Poder Legislativo Municipal, por 6 (seis) votos favoráveis, 06 (seis) votos contrários e 01 (uma) abstenção, resolveu não aprovar as contas da Prefeitura Municipal de Xinguara no exercício de 2010; e,

 

Considerando, finalmente, que muito embora o Plenário desta Casa Legislativa ter mantido a recomendação exarada nos termos da Resolução nº 13.369/2018 do TCM/PA, não foram apontados pela Corte de Contas e/ou pela Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara, qualquer irregularidade insanável, dano ao erário municipal, ato doloso de improbidade administrativa ou malversação do dinheiro público.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica reprovada a Prestação de Contas de governo da Prefeitura Municipal de Xinguara, Estado do Pará, relativa ao exercício financeiro de 2010, de responsabilidade do Gestor José Davi Passos.

 

Art. 2º. A Secretaria Legislativa deve enviar cópia deste Decreto ao Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

 

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Publique-se. Registre. Cumpra-se.

 

 

Palácio Jair Ribeiro Campos, em 09 de dezembro de 2020.

 

 

 

Dorismar Altino Medeiros

Presidente

 

 

 

José Roberto Teixeira Pereira

Vice-Presidente

 

 

 

Vilmar Manoel da Silva

Secretário

 

DECRETO LEGISLATIVO N. º 356/2020              DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

DECRETO LEGISLATIVO 356-2020 Download PDF

 

Outorga o Título Honorífico de Cidadão Xinguarense ao senhor FRANCISCO GEORGE DOS SANTOS.

 

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu, Dorismar Altino Medeiros, presidente do Poder Legislativo, nos termos do Art. 50 e do Art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Casa de Leis a citar o Art. 24 em seu inciso XVIII e o Art. 99, em seu § 1º, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

 

Art. 1º Fica outorgado o Título Honorífico de Cidadão Xinguarense ao Senhor FRANCISCO GEORGE DOS SANTOS pelos relevantes serviços públicos prestados à sociedade Xinguarense.

 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jair Ribeiro Campos, em 08 de Dezembro de 2020.

 

dorismar altino medeiros

Presidente

 

JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA PEREIRA

Vice-Presidente

 

 

VILMAR MANOEL DA SILVA

Secretário

 

DECRETO LEGISLATIVO 355-2020 – Download PDF

DECRETO LEGISLATIVO N. º 355/2020                DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.

 

 

Outorga o Título Honorífico de Cidadão Xinguarense ao senhor MANOEL PEREIRA DA SILVA.

 

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu, Dorismar Altino Medeiros, presidente do Poder Legislativo, nos termos do Art. 50 e do Art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Casa de Leis a citar o Art. 24 em seu inciso XVIII e o Art. 99, em seu § 1º, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

 

Art. 1º Fica outorgado o Título Honorífico de Cidadão Xinguarense ao Senhor MANOEL PEREIRA SILVA DE OLIVEIRA pelos relevantes serviços públicos prestados à sociedade Xinguarense.

 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jair Ribeiro Campos, em 28 de Outubro de 2020.

 

 

dorismar altino medeiros

Presidente

 

 

 

 

JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA PEREIRA

Vice-Presidente

 

 

VILMAR MANOEL DA SILVA

Secretário

 

 

 

DECRETO LEGISLATIVO N DOwnload PDF

DECRETO LEGISLATIVO N. º 353                                         DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Outorga o Título Honorífico de Cidadão Xinguarense ao senhor VALDEMIR OLIVEIRA DOS SANTOS

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu, Dorismar Altino Medeiros, presidente do Poder Legislativo, nos termos do Art. 50 e do Art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Casa de Leis a citar o Art. 24 em seu inciso XVIII e o Art. 99, em seu § 1º, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

 

Art. 1º Fica outorgado o Título Honorífico de Cidadão Xinguarense ao senhor VALDEMIR OLIVEIRA DOS SANTOS, pelos relevantes serviços públicos prestados à sociedade Xinguarense.

 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jair Ribeiro Campos, em 04 de dezembro de 2019.

 

 

dorismar altino medeiros

Presidente

 

JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA PEREIRA

Vice-Presidente

 

VILMAR MANOEL DA SILVA

Secretário

 

 

 

DECRETO LEGISLATIVO 352 Download PDF

DECRETO LEGISLATIVO N. º 352                                          DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

Outorga o Título Honorífico de Cidadão Xinguarense ao médico Renato Alberto Lopes Camargo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu, Dorismar Altino Medeiros, presidente do Poder Legislativo, nos termos do Art. 50 e do Art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Casa de Leis a citar o Art. 24 em seu inciso XVIII e o Art. 99, em seu § 1º, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

 

Art. 1º Fica outorgado o Título Honorífico de Cidadão Xinguarense ao médico Renato Alberto Lopes Camargo, pelos relevantes serviços públicos prestados à sociedade Xinguarense.

 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jair Ribeiro Campos, em 11 de novembro de 2019.

 

 

dorismar altino medeiros

Presidente

 

JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA PEREIRA

Vice-Presidente

 

VILMAR MANOEL DA SILVA

Secretário

 

 

DECRETO LEGISLATIVO 351 Download PDF

DECRETO LEGISLATIVO N. º 351                                          DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

Outorga o Título Honorífico de Cidadão Xinguarense ao enfermeiro Fabrício Moura Araújo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu, Dorismar Altino Medeiros, presidente do Poder Legislativo, nos termos do Art. 50 e do Art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Casa de Leis a citar o Art. 24 em seu inciso XVIII e o Art. 99, em seu § 1º, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

 

Art. 1º Fica outorgado o Título Honorífico de Cidadão Xinguarense ao enfermeiro Fabrício Moura Araújo, pelos relevantes serviços públicos prestados à sociedade Xinguarense.

 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jair Ribeiro Campos, em 11 de novembro de 2019.

 

 

dorismar altino medeiros

Presidente

 

JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA PEREIRA

Vice-Presidente

 

VILMAR MANOEL DA SILVA

Secretário

 

DECRETO LEGISLATIVO 347

DECRETO LEGISLATIVO N. º 347                                             DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019

 

Outorga o Título Honorífico de Cidadão Xinguarense ao Sargento da Polícia Militar, José Martins Filho.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu, Dorismar Altino Medeiros, presidente do Poder Legislativo, nos termos do Art. 50 e do Art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Casa de Leis a citar o Art. 24 em seu inciso XVIII e o Art. 99, em seu § 1º, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

 

Art. 1º Fica outorgado o Título Honorífico de Cidadão Xinguarense ao Sargento da Polícia Militar, José Martins Filho, pelos relevantes serviços públicos prestados à sociedade Xinguarense.

 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jair Ribeiro Campos, em 07 de fevereiro de 2019.

 

 

dorismar altino medeiros

Presidente

 

 

JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA PEREIRA

Vice-Presidente

 

 

VILMAR MANOEL DA SILVA

Secretário

 DECRETO LEGISLATIVO 346 – DOWNLOAD PDF

DECRETO LEGISLATIVO N. º 346                                             DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019

 

Outorga o Título Honorífico de Cidadão Xinguarense ao Cabo da Polícia Militar, Anderson Soares da Silva.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu, Dorismar Altino Medeiros, presidente do Poder Legislativo, nos termos do Art. 50 e do Art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Casa de Leis a citar o Art. 24 em seu inciso XVIII e o Art. 99, em seu § 1º, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

 

Art. 1º Fica outorgado o Título Honorífico de Cidadão Xinguarense ao Cabo da Polícia Militar, Anderson Soares da Silva, pelos relevantes serviços públicos prestados à sociedade Xinguarense.

 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jair Ribeiro Campos, em 07 de fevereiro de 2019.

 

 

dorismar altino medeiros

Presidente

 

 

JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA PEREIRA

Vice-Presidente

 

 

VILMAR MANOEL DA SILVA

Secretário