RESOLUÇÃO Nº 180 – DE 15 DE JANEIRO DE 2021.

RESOLUÇÃO Nº 180-2021 – Calendário de Sessões Ordinárias 2021 Download PDF 

RESOLUÇÃO Nº 180                                                           DE 15 DE JANEIRO DE 2021.

                                                                   

 

Fixa o calendário das sessões ordinárias para o exercício legislativo da 1ª Sessão Anual da 10ª legislatura da Câmara Municipal de Xinguara.”

 

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

 

 

Art. 1º Fica aprovado o calendário das Sessões Ordinárias da 1ª Sessão Anual da Décima Legislatura, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, em consonância com o estabelecido a seguir:

 

I – Primeiro Período Legislativo:

 

  1. 22; 23; 24; e 25 de fevereiro;
  2. 08; 09; 10; e 11 de março;
  3. 05; 06; 07; e 08 de abril;
  4. 03; 04; 05; e 06 de maio;
  5. 07; 08; 09 e 10 de junho.

 

II – Segundo Período Legislativo:

 

  1. 02; 03; 04; e 05 de agosto;
  2. 13; 14; 15; e 16 de setembro;
  3. 04; 05; 06; e 07 de outubro;
  4. 08; 09; 10; e 11 de novembro;
  5. 06; 07; 08; e 09 de dezembro.

 

Art. 2º As sessões ordinárias serão quatro por mês, exceto no recesso, com início previsto às 19h:30min. (dezenove horas e trinta minutos) e término às 21h:30min. (vinte e uma horas e trinta minutos).

 

 

 

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Xinguara / PA, em 15 de janeiro de 2021.

 

 

 

Adair Marinho da Silva                                                                Nelcino Lopes de Oliveira

Presidente                                                                                      Vice-Presidente

 

 

 Eliane de Souza Galvão

Secretária

RESOLUÇÃO 179/2020 – DE 11 DEDEZEMBRO DE 2020. – Altera a data da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal mencionado no Art. 10 da Resolução n° 17/90 de 02 de agosto de 1990 do Município de Xinguara/PA.

RESOLUÇÃO 179-2020 – ALTERA A DATA DA ELEIÇÃO DA MESA – Download PDF

RESOLUÇÃO 179/2020                                                                               DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

 

Altera a data da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal mencionado no Art. 10 da Resolução n° 17/90 de 02 de agosto de 1990 do Município de Xinguara/PA.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, nos termos do § 2º do art. 41 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao texto do regimento interno da Câmara Municipal de Xinguara:

 

Art. 1º Fica modificado o artigo 10 da Resolução n° 17/90 de 02 de agosto de 1990 da Câmara Municipal de Xinguara para vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10 – A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre na primeira sessão do mês de dezembro da data fixada para instalação do biênio da Câmara Municipal, aplicando-se o disposto nos parágrafos 1° ao 5° do artigo 4°, e o que dispõe a Lei Orgânica do Município.

 

Art. 2º Esta Emenda ao Regimento Interno entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Jair Ribeiro Campos, aos 11 dias do mês de dezembro de 2020.

 

 

Dorismar Altino Medeiros

Presidente

 

 

José Roberto Teixeira Pereira

Vice-Presidente

 

 

Vilmar Manoel da Silva

Secretário

 

 

Resolução no 178  DE 17 DE JANEIRO DE 2020 – Fixa o calendário das sessões ordinárias para o exercício legislativo da 4ª sessão anual da 9ª legislatura da Câmara Municipal de Xinguara.      

Resolução no 178                                                                                   DE 17 DE JANEIRO DE 2020

    RESOLUÇÃO 178 Calendário de Sessões Ordinárias 2020 Download PDF                                                               

Fixa o calendário das sessões ordinárias para o exercício legislativo da 4ª sessão anual da 9ª legislatura da Câmara Municipal de Xinguara.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica aprovado o calendário das Sessões Ordinárias da 3ª Sessão Anual da Nona Legislatura, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, em consonância com o estabelecido a seguir:

I – Primeiro Período Legislativo

  1. 03; 04; 05; 06 de fevereiro;
  2. 02; 03; 04; 05 de março;
  3. 06; 07; 08; 09 de abril;
  4. 04; 05; 06; 07 de maio;
  5. 01; 02; 03; 04 de junho.

II – Segundo Período Legislativo

  1. 03; 04; 05; 06 de agosto;
  2. 01; 02; 03; 04 de setembro;
  3. 06; 07; 08; 09 de outubro;
  4. 09; 10; 11; 12 de novembro;
  5. 01; 02; 03; 04 de dezembro.

Art. 2º As sessões serão quatro (4) por mês (exceto no recesso) com início previsto para as dezenove horas e trinta minutos (19:30h) e término às vinte e uma horas e trinta minutos (21:30h).

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Xinguara – PA, 17 de janeiro de 2020.

 

 

 

 

 

Dorismar Altino Medeiros                                                       José Roberto Teixeira Pereira

Presidente                                                                                     Vice-Presidente

 

 

 

 Vilmar Manoel da Silva

Secretário

Resolução nº 177/2019  – Acrescenta os Artigos 6-A, 6-B e 6-C à Resolução 173/2019, para instituir gratificações e ajuda de custo, bem como acrescenta um parágrafo ao Artigo 7º da Resolução 173/2019, para dispor sobre a contratação excepcional e temporária de servidores para esta Casa de Leis, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO 177-2019 – ALTERA RESOLUÇAO 173 Download PDF

Resolução nº 177/2019                                                           DE 19 DE JULHO DE 2019

Acrescenta os Artigos 6-A, 6-B e 6-C à Resolução 173/2019, para instituir gratificações e ajuda de custo, bem como acrescenta um parágrafo ao Artigo 7º da Resolução 173/2019, para dispor sobre a contratação excepcional e temporária de servidores para esta Casa de Leis, e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º – A Resolução 173/2019 passará a vigorar acrescida dos artigos. 6-A, 6-B e 6-C com as seguintes redações:

“Art.6-A O servidor que, por interesse da Administração Pública, dedique-se exclusivamente ao cargo no qual foi investido, fará jus à uma gratificação de exclusividade de até 100% sobre o vencimento base de seu cargo. A gratificação a que se refere este artigo será regulamentada por meio de portaria.

Art. 6-B O servidor ocupante de cargo, cujo desempenho coloque em risco sua integridade física, fará jus a uma gratificação de risco de até 100% sobre o vencimento base de seu cargo.

Art. 6-C Quando no interesse do serviço público, a título de eventual compensação, o servidor fará jus a uma ajuda de custo, que será regulamentada por meio de portaria.”

Art. 2º – O artigo 7º da Resolução 173/2019 passa a vigorar, acrescido de mais um parágrafo, da seguinte forma:

“Art. 7º O ingresso de Servidores no Quadro Efetivo da Câmara Municipal, dar-se-áexclusivamente, pela aprovação em Concurso Público de Prova e Títulos, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.

  • 1º Poderá o Presidente da Câmara, nomear ou contratar/recontratar servidores Temporários na falta de servidores habilitados e desimpedidos do quadro efetivo para desenvolver as atribuições provisórias dos cargos efetivos não providos.
  • 2º Em caso de necessidade, poderá o Presidente da Câmara dispensar a obrigatoriedade do pré-requisito de comprovação de escolaridade para os cargos de Agente Operacional Legislativo e Agente Administrativo Legislativo.”

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotação consignada no orçamento geral para o Poder Legislativo.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para a data de 07 de janeiro de 2019, mantendo-se inalterados os demais artigos da Resolução 173/2019 e revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Xinguara-PA, 19 de julho de 2019.

Dorismar Altino Medeiros                                       José Roberto Teixeira Pereira

           Presidente                                                               Vice-Presidente

Vilmar Manoel da Silva

Secretário

Resolução no 176/2019 – Fixa valores de diárias de viagem aos Vereadores do Município de Xinguara, Estado do Pará.

RESOLUÇÃO 176 – Diárias de vereadores Download PDF

Resolução no 176                                                                                           DE 15 DE MARÇO DE 2019

                                                            

Fixa valores de diárias de viagem aos Vereadores do Município de Xinguara, Estado do Pará.

                A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

                Art. 1º Fica fixada a diária de viagem ao Vereador do Município de Xinguara, Estado do Pará, da seguinte forma:

                I – Quando em viagem para cidade do Estado e para cidades de outros Estados com distância superior a 200 km (duzentos quilômetros) da sede do Município e para capitais: R$ 700,00 (setecentos reais);

                II – Quando em viagem para cidades do Estado distantes até 200 km (duzentos quilômetros) da sede do Município: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

                III – Quando em viagem para as Capitais Estaduais, exceto Belém-PA, ou para a Capital Nacional, Brasília-DF: R$ 800,00 (oitocentos reais).

  • 1º – A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da Sede Municipal.
  • 2º – A diária de que trata o caput deste artigo, custeará despesas com pousada e alimentação.
  • 3º – As despesas com transportes serão ressarcidas à parte mediante a entrega dos comprovantes.

             Art. 2º As diárias serão reajustadas anualmente, sempre no mês de Fevereiro, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) medido pelo IBGE, por ato próprio da Mesa Diretora.

             Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotação consignada no orçamento geral para o Poder Legislativo.

                Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário, principalmente a Resolução 172 datada de 07de janeiro de 2019.

                Sala das Sessões da Câmara Municipal de Xinguara – PA, 15 de março de 2019.

 

Dorismar Altino Medeiros                                                       José Roberto Teixeira Pereira

          Presidente                                                                                     Vice-Presidente

 Vilmar Manoel da Silva

Secretário

RESOLUÇÃO NO 175/2019 – REGULAMENTA O ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AOS VEREADORES RESIDENTES FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO 175 – Ajuda de custo – Download PDF

RESOLUÇÃO NO 175                                                                 DE 15 DE MARÇO DE 2019

 

 

REGULAMENTA O ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AOS VEREADORES RESIDENTES FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, usando de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º. Fica autorizada a concessão de ajuda de custo aos Vereadores residentes fora da sede do Município de Xinguara, na forma expressa desta Resolução.

 

Art. 2º. Os vereadores residentes em distrito longínquo da sede do município farão jus ao recebimento de uma ajuda de custo no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para o comparecimento às Sessões Ordinárias.

Parágrafo único. O valor estabelecido no caput deste artigo será pago por dia de Sessão Ordinária.

 

Art 3º. A ajuda de custo será destinada a cobrir despesas com deslocamento, alimentação e hospedagem dos vereadores que comparecerem às Sessões Ordinárias, desde que resida fora da sede do Município.

 

Art. 4º. Os valores da ajuda de custo serão pagos mediante requerimento assinado pelo interessado, desde que autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara e solicitados com a antecedência necessária à tramitação do procedimento para a concessão do referido benefício.

  • 1º. O requerimento para concessão de ajuda de custo será dirigido ao Presidente da Câmara.
  • 2º. Se, por qualquer motivo, a liberação do numerário relativo à ajuda de custo não for feita antecipadamente, desde que tal concessão tenha sido previamente autorizada, o reembolso poderá ser realizado junto com o pagamento do próximo subsídio.

 

Art. 5º. A ajuda de custo será reajustada anualmente, sempre no mês de fevereiro, com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), medido pelo IBGE, por ato próprio da Mesa Diretora.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotação consignada no orçamento geral para o Poder Legislativo.

 

Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

 

 

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Xinguara-PA, 15 de março de 2019.

 

 

 

 

Dorismar Altino Medeiros                                      José Roberto Teixeira Pereira

Presidente                                                                  Vice-Presidente

 

 

 

 

 

                                                 Vilmar Manoel da Silva

Secretário

 

 

RESOLUÇÃO N.º 174/2019 – “Aplica a Revisão Geral Anual de que trata a Lei n.º 559/2004, com data base alterada pela Lei n.º 830/2012, à Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Xinguara, e dá outras providências.”

RESOLUÇÃO 174 – REVISÃO GERAL ANUAL-SERVIDORES – DOWNLOAD PDF

RESOLUÇÃO N.º 174                                                                    DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

 

“Aplica a Revisão Geral Anual de que trata a Lei n.º 559/2004, com data base alterada pela Lei n.º 830/2012, à Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Xinguara, e dá outras providências.”

 

            A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que o Plenário aprovou a Lei n.º 559, de 28 de outubro de 2004, e sua alteração conforme a Lei n.º 830, de 20 de junho de 2012, e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º Observado o disposto no Artigo 1º da Lei n.º 559, de 28 de outubro de 2004, alterado pela Lei n.º 830/2012, fica aplicada Revisão Geral Anual de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento) à remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Xinguara.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução será abrigada na dotação específica da Câmara Municipal.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2019.

 

Palácio Jair Ribeiro Campos, em 07 de fevereiro de 2019.

 

 

 

 

 

Dorismar Altino Medeiros                                                            José Roberto Teixeira Pereira

Presidente                                                                                                 Vice-Presidente

 

 

   Vilmar Manoel da Silva

Secretário

RESOLUÇÃO NO 173 – DE 07 DE JANEIRO DE 2019. – Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Xinguara.

RESOLUÇÃO 173- PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS CMX

RESOLUÇÃO NO 173                                                                                        DE 07 DE JANEIRO DE 2019.

 

 

Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Xinguara.

 

 

A Câmara Municipal de Xinguara estatui e a sua Mesa Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

 

CAPÍTULO I

 

DO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES

 

Art. 1º O Plano de Cargos e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Xinguara é o estabelecido nesta Resolução.

 

Art. 2º Compõem o Plano de Cargos e Salários descrito no artigo anterior, os seguintes quadros:

 

I – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante no Anexo I;

II – Quadro de Cargos em Comissão, constante no Anexo II;

III – Quadro de Funções de confiança, constante do artigo 4º.

 

  • 1º Além dos Quadros acima especificados, fica facultado ao Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, em virtude de necessidade justificada, nomear ou contratar pessoal para serviços excepcionais e temporários.

 

  • 2º Os Quadros de que tratam os incisos do presente artigo, serão regidos supletivamente pelo Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos de Xinguara.

 

  • 3º Integram o quadro de Cargos de Provimento Efetivo as seguintes categorias:

 

  1. Agente Operacional Legislativo – 14 (quatorze) cargos;
  2. Agente Administrativo Legislativo – 06 (seis) cargos;
  3. Agente Técnico Legislativo – 04 (quatro) cargos;
  4. Agente Controlador Legislativo – 01 (um) cargo;
  5. Agente de Assessoramento Superior Legislativo – 04 (quatro) cargos.

 

  • 4º As atribuições dos Cargos constantes neste artigo são as descritas no Anexo I, segundo as respectivas categorias.

 

Art. 3º Integra o Quadro de Cargos em Comissão os Cargos de Diretor Legislativo, Diretor Financeiro Legislativo, Diretor do Controle Interno, Diretor Técnico da informação e Procurador Jurídico de livre provimento e exoneração da Presidência da Câmara Municipal, devendo recair a escolha em pessoas que preencham os requisitos básicos necessários para o exercício do cargo, sendo suas atribuições às descritas no Anexo II.

 

Paragrafo Único – É facultado ao servidor efetivo investido em cargo em comissão previsto nesta resolução, optar pela remuneração correspondente a de seu cargo efetivo, com uma gratificação de 50% (cinquenta por cento).

Art. 4º Integram o Quadro de Funções de Confiança da Câmara Municipal de Xinguara:

 

I – PREGOEIRO: Responsável pela presidência dos Pregões nos processos licitatórios e supervisão de todas as atividades inerentes à função, orientar e revisar todos os trabalhos da equipe.

 

II – ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA: Responsável pelas peças de comunicação da Câmara Municipal de Xinguara, tendo como atribuições a manutenção e atualização do portal da transparência da Câmara de Xinguara; elaborar releases para a imprensa; divulgação dos eventos legislativos e toda matéria relacionada à transparência pública. Responsável pelos serviços de informação ao cidadão; deverá atender a todas as demandas dos serviços de informação ao cidadão.

 

III – CHEFE DE TRANSPORTE: Responsável por controlar e fiscalizar toda a frota de veículos da Câmara Municipal, bem como equipamentos relacionados à frota, mantendo todo o controle seja de manutenção, quilometragem, recebimento e entrega do veículo, enfim, todas as atividades relacionadas aos mesmos; apresentar propostas e problemas relacionados com veículos e equipamentos da Câmara Municipal.

 

IV – ASSESSOR DE PROCESSO LEGISLATIVO: Responsável por planejar, organizar, executar as atividades de apoio ao processo legislativo, comissões e sessões plenárias e proceder ao exame, sob o aspecto técnico-legislativo, de todas as proposições em tramitação. Adicionalmente, compete ao Assessor de Processo Legislativo coordenar as atividades de redação final dos projetos de Leis, Resoluções, Decretos Legislativos e demais modalidades de proposições instituídas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Xinguara; coordenar o encaminhamento, ao Poder Executivo Municipal e demais órgãos municipais, das proposições aprovadas verificando prazos, protocolos e demais procedimentos além de elaborar os roteiros das sessões plenárias.

 

V – CHEFE DE RECURSOS HUMANOS: Coordenar as atividades de pessoal, relacionadas com registros e folha de pagamento. Promover constante atualização dos registros funcionais e financeiros dos servidores. Coordenar as atividades de cadastramento funcional dos servidores, bem como a apuração e o controle do tempo de serviço para os fins de direito. Coordenar as atividades relacionadas à avaliação de cargos e desempenho de servidores, fornecendo os subsídios necessários ao desenvolvimento dos trabalhos. Supervisionar as atividades de assistência social ao servidor da Câmara Municipal. Assinar as certidões que forem fornecidas pelo diretor. Analisar e pesquisar as necessidades dos servidores e as expectativas deles em relação ao seu trabalho e à Câmara Municipal. Gerir a situação do pessoal à disposição, em suspensão contratual e outros afastamentos. Promover o cumprimento da legislação de pessoal. Coordenar as atividades de recrutamento e seleção através de concurso público ou processo seletivo de acordo com as necessidades da Câmara, observadas as normas legais. Proceder ao exame de questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades e outros aspectos do regime jurídico de pessoal, solicitando o parecer da Procuradoria Jurídica nos casos em que se necessite firmar jurisprudência ou fazer indagações jurídicas com maior profundidade. Encaminhar à inspeção médica os servidores para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais. Providenciar posse aos servidores nomeados para cargos públicos da Câmara Municipal. Providenciar, junto às unidades da Câmara para que seja elaborada, anualmente, escala de férias do pessoal. Comunicar à unidade responsável pelo Patrimônio, com a devida antecedência, as mudanças de cargo para efeito de conferência de bens sob sua responsabilidade. Supervisionar a emissão dos crachás de identificação funcional. Controlar e manter atualizado o cadastro de desconto em folha, em favor de instituições e empresas. Planejar, com a área afim, a revisão e a manutenção do Plano de Cargos e Salários e atividades de controle de pessoal. Planejar programas, cursos de treinamento e desenvolvimento pessoal. Organizar a avaliação de desempenho anual para fins de progressão funcional. Acionar a avaliação especial de desempenho de servidor em estágio probatório para aquisição de estabilidade no serviço público. Providenciar a capacitação, especialização, aperfeiçoamento dos servidores, compatíveis com a natureza e as exigências das respectivas carreiras.

 

VI – CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS: Realizar coleta de preços visando a aquisição de materiais, equipamentos e serviços em obediência à legislação vigente. Realizar compras de materiais, equipamentos e serviços para a Câmara Municipal mediante processo devidamente autorizado. Fiscalizar as mercadorias entregues pelas empresas fornecedoras observando os pedidos efetuados e o controle da qualidade dos materiais adquiridos. Controlar os prazos de entrega de mercadorias, equipamentos e serviços adquiridos e realizados providenciando a cobrança do seu cumprimento junto aos fornecedores quanto for o caso. Manter arquivo de contratos e documentações referentes aos processos de compras da Câmara Municipal. Organizar e atualizar o arquivo de cadastro de fornecedores da Câmara Municipal. Fornecer certificados de registro das empresas fornecedoras. Realizar as atividades pertinentes ao cadastro de fornecedores no sistema. Dar suporte à comissão de licitações no dia de realização de certames presenciais. Gerir os contratos da Câmara Municipal juntos aos fornecedores e prestadores de serviços, de modo a garantir o seu cumprimento. Receber as faturas e notas fiscais para anexação ao processo de despesa e posterior encaminhamento para as devidas providências.

 

Art. 5º O Presidente da Câmara deve designar para responder por qualquer das funções de confiança e Cargo Comissionado, servidor do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, desde que possua habilitação e preencha os pré-requisitos necessários previamente estabelecidos.

 

Art. 6º O servidor ocupante de Cargo Efetivo, sendo designado para qualquer das Funções de Confiança descritas no Art. 4º faz jus à gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base de seu cargo.

 

Parágrafo único. Não será permitida a acumulação de gratificações de que trata o caput deste artigo.

 

Art. 7º O ingresso de Servidores no Quadro Efetivo da Câmara Municipal, dar-se-á, exclusivamente, pela aprovação em Concurso Público de Prova e Títulos, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Poderá o Presidente da Câmara, nomear ou contratar/recontratar servidores Temporários na falta de servidores habilitados e desimpedidos do quadro efetivo para desenvolver as atribuições provisórias dos cargos efetivos não providos.

 

Art. 8º O servidor que se submeter a novo concurso público para cargo de outra categoria mais elevada desta Resolução migrará para o nível equivalente ao da antiga categoria no novo cargo.

 

CAPÍTULO II

SEÇÃO I

DA PROGRESSÃO

 

Art. 9º Fica assegurado aos servidores do Plano de Cargos e Salários, a progressão funcional horizontal dentro do cargo ao qual pertençam de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos, por antiguidade, em 5% (cinco por cento) incidente sobre o vencimento base, conforme descrito no Art. 67 da Lei nº 483/2001 (Regime Jurídico Único).

 

Art. 10. Fica assegurado aos servidores do Plano de Cargos e Salários, a progressão funcional horizontal dentro do cargo ao qual pertençam, anualmente, por merecimento em 2% (dois por cento) incidente sobre o vencimento base na forma do §1º a seguir:

 

  • 1º No início de cada ano a Presidência designará uma Comissão Especial de Avaliação tendo por objetivo analisar e executar a progressão funcional pelo critério de merecimento.

 

  • 2º Sendo o servidor considerado apto a progredir na função pelo critério de merecimento, será expedida Portaria competente atribuindo-lhe o adicional merecido, que deverá ser aplicado no mês subsequente.

 

Art. 11. Não haverá progressão funcional por merecimento para o servidor:

I – em estágio probatório;

II – em disponibilidade e/ou à disposição;

III – que não tenha cumprido o interstício temporal de 06 (seis) meses em cada referência;

IV – cumprindo pena de suspensão ou que a tenha cumprido nos 12 (doze) últimos meses;

V – com vínculo funcional suspenso.

 

Parágrafo único. O servidor afastado para exercício de mandato eletivo somente fará jus à promoção por antiguidade, não podendo habilitar-se à progressão por merecimento.

 

Seção II

 

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO

 

Art. 12. A Comissão de Avaliação será composta por servidores efetivos possuidores de conhecimentos técnicos necessários ao fiel cumprimento dos trabalhos de avaliação de desempenho.

 

Art. 13. As atividades da Comissão de Avaliação e desempenho serão disciplinadas em Manual de procedimentos.

 

Art. 14. Fica instituído o Manual de Avaliação de Desempenho dos Servidores integrantes do Quadro de provimento efetivo para Progressão Funcional por merecimento, conforme Anexo VI.

 

Art. 15. A avaliação de desempenho será permanente e contínua, constituindo instrumento de consolidação do processo de planejamento, acompanhamento e aferição do desempenho do servidor obrigatoriamente segundo os critérios, da qualidade do trabalho; da produtividade; da presteza; da assiduidade; da pontualidade; da iniciativa; e da conduta funcional.

 

Art. 16. Ao servidor efetivo em pleno exercício na data de publicação desta Resolução será reconhecida a habilitação tácita com direito às progressões por merecimento e por antiguidade assegurados por esta Resolução.

 

  • 1º Fica assegurado, a título de progressão por merecimento, o pagamento referente ao período de 2011 a 2018, correspondente ao percentual de 16% (dezesseis por cento) a ser efetivado em quatro parcelas de 4% (quatro por cento) anuais, sendo aplicadas em:

 

I – janeiro de 2019 (4% – quatro por cento);

 

II – janeiro de 2020 (4% – quatro por cento);

 

III – janeiro de 2021 (4% – quatro por cento);

 

IV – e janeiro de 2022 (4% – quatro por cento).

 

  • 2º Além do disposto no § 1º fica assegurado, concomitantemente, a avaliação de desempenho para progressão funcional por merecimento prevista pelo art. 10 desta Resolução.

 

CAPÍTULO IV

 DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 17. Os reajustes dos vencimentos dos ocupantes dos quadros de Provimento Efetivo e Cargo em comissão serão corrigidos na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal não podendo exceder ao limite disposto no inciso XI do mesmo artigo.

 

Art. 18. Fica facultado ao Presidente da Câmara, conceder, através de Portaria, Prêmio de Produtividade, que é um bônus a ser pago aos servidores deste órgão, que estiverem em exercício, ao final do ano, desde que haja disponibilidade financeira.

 

Parágrafo único. O valor do bônus deverá ser dividido em igual valor.

 

Art. 19. As despesas com a execução da presente Resolução correrá à Conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Xinguara.

 

Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.

 

Art. 21. Fica revogada a Resolução nº 124, de 06 de julho de 2001 e suas alterações posteriores.

 

Palácio Jair Ribeiro Campos em 07 de Janeiro de 2019.

 

 

 

 

 

Dorismar Altino Medeiros                                                          José Roberto Teixeira Pereira

Presidente                                                                                             Vice-Presidente

 

 

 

Vilmar Manoel da Silva

Secretário

ANEXO I

 

DEMONTRATIVO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CATEGORIA :        Agente Controlador Legislativo
CÓDIGO:                 CMX – ACL – 040
PRÉ REQUISITO: Bacharel em Ciências Contábeis.
ATRIBUIÇÕES: Na Contabilidade: verificar se há escrituração regular do diário e razão; verificar se a escrituração se dá simultaneamente no Sistema Orçamentário, financeiro e patrimonial; verificar se a contabilização se dá mediante documentação idônea; verificar se contabilização é feita tempestivamente; verificar se estão sendo obedecidos os princípios contábeis; revisar mensalmente os relatórios emitidos, corrigindo tempestivamente as falhas; exigir a encadernação dos relatórios emitidos, especialmente do diário e razão, com os respectivos termos de abertura e encerramento, se o processamento for a folhas soltas. Nos restos a pagar: verificar os restos a pagar processados ou não; análise de restos a pagar e disponibilidade em banco e caixa – liquidez; de prazo para regularização de restos a pagar; verificar e investigar o cancelamento de restos a pagar. Na Retenção de Tributos: verificar se o Imposto de Renda – IRRF está sendo retido, lançado, contabilizado e restituído ao município; – ISSQN – verificar se está sendo retido, lançado, contabilizado e restituído ao município; Nas Contribuições Previdenciárias: verificar se está havendo a retenção e contabilização; verificar se está sendo apropriada e recolhida a contribuição própria e a retida; verificar o controle de pagamento de autônomos e, se for o caso, a retenção; verificar se há emissão de relação individualizada de pagamentos para prestador de serviços; verificar se os lançamentos são discriminados na contabilidade. Na Prestação de Contas: analisar e revisar o conteúdo dos demonstrativos da prestação de contas com os produzidos pelo sistema contábil próprio; verificar se as divergências apresentadas e suas causas, propondo as correções; analisar as variações ocorridas no patrimônio e se são compatíveis com os lançamentos contábeis e com o valor informado de Despesas de Capital; verificar se estão sendo obedecidas as Instruções do TCM, quanto à montagem das pastas; No Controle de Receitas: controle do repasse do Executivo para o Legislativo, de conformidade com EC-25/2000; confronto de lançamentos com documentos de suporte; possibilidade de ocorrência de erro, falha ou fraude; avaliar o fluxo de caixa. Controle das Despesas: controle de dotação e respectivos saldos; cumprimento dos estágios (empenho, liquidação e pagamento); verificar se está acobertado com comprovante legal; verificar se há delegação de competência para ordenar despesas; verificar se o ordenador é quem efetivamente assina o empenho; perfeita identificação do ordenador, liquidante e responsável pelo pagamento; possibilidade de ocorrência de erro, falha ou fraude; legalidade da remuneração dos agentes políticos; verificar se consta nas notas de empenhos o nº dos respectivos processos licitatórios. Da Tesouraria: verificar a escrituração diária do livro de Tesouraria com fechamento de saldos; verificar a escrituração de contas correntes bancárias (informatizado); elaboração de fluxo de caixa, compatibilizando recebimento e pagamentos; emissão de cheques assinados no mínimo por duas pessoas com cópias; conciliação regular de saldos bancários; guarda de talões em lugar seguro; não assinatura de cheques em branco; estreito relacionamento com a contabilidade para programação de desembolso e registro de receitas; verificar a existência de cheques antigos (investigar a causa); verificar a existência de comprovantes de pagamentos sem data ou data antiga; verificar a existência de documentos de adiantamentos ou vales (créditos na contabilidade); Nos Adiantamentos Financeiros: Instituído por lei e indicação dos casos em que se aplica (art.68, Lei 4.320/64); regulamentação; casos previstos na lei; forma de concessão (eventual ou periódica); prazos para prestação de contas; prazo para tomada de contas; penalidades; empenho na dotação própria; despesas miúdas de pronto pagamento; despesas de viagem (verificar a Lei de diárias); restituições; anulação de despesa no próprio exercício; Controle Patrimonial – Bens Móveis: verificar a nomeação de comissão para inventariar os bens pertencentes ao patrimônio; ficha individualizada (informatizada); controle de localização; identificação do setor e do responsável; estado de conservação; identificação por chapa ou etiqueta; atualização constante do cadastro; ficha de carga patrimonial preenchida no estágio de liquidação; termo de transferência/cessão; controle sobre baixa; inventário analítico; reavaliação anual fundamentada; arquivo devidamente organizado com documentação; verificar documentação de licenciamento da frota; verificar seguro total dos veículos. Controle Patrimonial – Bens Imóveis: verificar as escritura e registros dos bens imóveis pertencentes ao município; verificar a origem da incorporação; ficha individual descritiva (informatizada); laudo de avaliação e vistoria periódica; reavaliação anual fundamentada; registro tempestivo de incorporação e baixa; inventário analítico; arquivo organizado com a documentação; possibilidade e/ou eventual receita de arrendamento; inclusão de bens de domínio público como patrimonial (incorporação indevida ao patrimônio); Compras e Serviços: centralização de compras; planejamento de compras; cadastro de fornecedores, prestadores de serviços sempre atualizados; cadastro de preços dos principais produtos e serviços sempre atualizados; Instituição de Comissão Permanente de Licitação; pesquisa de preços; planilha de custos estimados (ex: contratação de veículo pagando quilômetro rodado etc.); Recursos Humanos: verificar a implantação e cumprimento do regime jurídico único; verificar a implantação e cumprimento do Estatuto do Servidor Público Municipal; verificar a implantação do Plano de Cargos e Salários; verificar o controle de admissão e exoneração de servidores; verificar a existência de pasta individualizada e atualizada; Cadastro em separado de contratações temporárias; forma de controle de frequência; controle sobre convocação de concursados; existência e controle de passivo trabalhista; avaliação de servidores para promoção; verificar a existência da Comissão de Avaliação dos Servidores em estágio probatório; apropriação e recolhimento de encargos; comparação da folha de pagamento com o cadastro de servidores.

 

 

CATEGORIA :        Agente Técnico Legislativo
CÓDIGO:                CMX – TEL– 030
PRÉ REQUISITO:  3º Grau Completo.
ATRIBUIÇÕES: Atividades de atendimento imediato ao superior hierárquico, desempenho das tarefas administrativas e parlamentares tais como: redação de debates, revisão de matérias parlamentares, elaboração de Projetos de Lei, de Resoluções, de Decretos Legislativos, pareceres e supervisão dos Serviços da Assessoria Parlamentar, assim como suprir eventual falta de servidores de atividades assemelhadas.

 

 

CATEGORIA :       Agente Administrativo Legislativo
CÓDIGO:               CMX – AGAL– 020
PRÉ REQUISITO: Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES: Atividades de atendimento as necessidades administrativas legislativas da Câmara Municipal de Xinguara, tais como elaboração de redações de proposições, ofícios e atas, serviços de assessoria em plenário e demais órgãos da Câmara, serviços de apoio direto aos vereadores, em conjunto com a Diretoria Financeiras elaborar os documentos da contabilidade da Câmara e outros necessários ao bom desempenho do Poder Legislativo, assim como suprir eventual falta de servidores de atividades assemelhadas.

 

 

CATEGORIA :        Agente Operacional Legislativo
CÓDIGO:                CMX – AOL– 010
PRÉ REQUISITO:  Ensino Fundamental Completo.
ATRIBUIÇÕES:  Desenvolvimento de atividades de apoio aos diversos setores da Câmara Municipal de Xinguara, nos serviços de motorista; de recepção; de limpeza geral; de copa, e de remessa e entrega de correspondências, assim como suprir eventual falta de servidores de atividades assemelhadas.

 

 

CATEGORIA :       Agente de  Assessoramento Superior Legislativo.
CÓDIGO:               CMX –ASL– 201
PRÉ REQUISITO: Portador de Nível Superior nas habilitações de  advogado e/ou Contador.
ATRIBUIÇÕES: Atividades relacionadas a serviços de consultoria em plenário e à Presidência da Câmara, prestando orientação jurídica; contábil e Legislativa aos diversos setores do Poder Legislativo, inclusive as Comissões Permanentes e provisórias supervisionando redação de pareceres, Assessorando Juridicamente e Contabilmente, e prestando assistência junto aos Tribunais e Órgãos Públicos, cada Assessor no âmbito de sua habilitação.

 

 

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DO Quadro de Cargo em Comissão

 

CATEGORIA :       Procurador Jurídico.
CÓDIGO:               CMX –CPJ– 301
PRÉ REQUISITO: Portador de Nível Superior nas habilitações de  advogado.
ATRIBUIÇÕES: Supervisão geral das atividades jurídica; representação judicial e extrajudicial delegado pelo presidente da Câmara.

 

 

CATEGORIA :       Diretor Legislativo
CÓDIGO:               CMX –CDL– 401
PRÉ REQUISITO: Portador de Nível Superior.
ATRIBUIÇÕES: Responsável pela supervisão de todas as atividades inerentes à função Legislativa e administrativa da Câmara Municipal de Xinguara; orientar e revisar todos os trabalhos e atos administrativos necessários ao bom desempenho do Poder Legislativo realizado pelos servidores, bem como, organizar os documentos pertinentes à memória histórico–legislativa da Câmara Municipal.

 

 

CATEGORIA :       Diretor Financeiro Legislativo
CÓDIGO:               CMX –CDF– 501
PRÉ REQUISITO: Portador de Nível Superior.
ATRIBUIÇÕES: Responsável pelo pagamento de todas as despesas e elaboração dos documentos comprobatórios; assinar todos os documentos e cheques da tesouraria, em conjunto com o Presidente da Mesa Diretora, sob a supervisão do Agente Controlador.

 

 

CATEGORIA : Diretor Técnico da informação
CÓDIGO: CMX –CCI– 601
PRÉ REQUISITO: Conhecimento Técnico na área da informação
ATRIBUIÇÕES: Responsável por Administrar servidores, redes de dados e seus sistemas operacionais e aplicativos, avaliando seu desempenho; II – Providenciar os backups da rede dos servidores, periféricos e a restauração dos dados e arquivos; III – Monitorar acessos não autorizados às redes ou aos servidores e zelar por sua total segurança; IV – Auxiliar na manutenção realizada nos servidores e redes de dados, identificando problemas e providenciando os reparos devidos; V – Supervisionar serviços de empresas terceirizadas que envolvam a parte lógica da rede ou instalação de equipamentos; VI – Instalar e reinstalar os equipamentos de informática e softwares adquiridos pela Câmara Municipal, bem como efetuar a configuração dos servidores de rede; VII – Efetuar suporte na instalação e manutenção de sistemas e aplicativos, bem como na resolução de problemas na área de informática para as diversas Unidades Administrativas da Câmara; VIII – Resolver questões e problemas de acesso e disponibilização de internet e transmissão de dados da Câmara Municipal; IX – Efetuar o treinamento dos servidores no caso de alteração no uso de sistemas e aplicativos de uso geral e comum; X – Participar da criação e da revisão de rotinas para utilização da informática na execução dos trabalhos dos funcionários das diversas Unidades da Câmara; XI – Testar softwares e hardwares, controlando documentação, licenças para utilização e período de garantia; XII – Prestar suporte técnico operacional às áreas usuárias na utilização de sistemas, internet e aplicativos; XIII – Participar da elaboração de especificações técnicas para aquisição de equipamentos e softwares que melhor atendam as necessidades da Câmara Municipal; XIV – Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

 

CATEGORIA :       Diretor do Controle Interno
CÓDIGO:               CMX –CCI– 701
PRÉ REQUISITO: Portador de Nível Superior, restrito às áreas jurídicas e ou contábil e que possua Registro junto à respectiva entidade de classe.  .
 

ATRIBUIÇÕES: Responsável pela direção e supervisão dos trabalhos de Controle, constante do Decreto 001 de 30 de março de 2005.

 

 

Resolução no 172 – DE 07 DE JANEIRO DE 2019 – Fixa valores de diárias de viagem aos Vereadores do Município de Xinguara, Estado do Pará.

RESOLUÇÃO 172 – Diárias de vereadores – Download PDF 

Resolução no 172                                                                                     DE 07 DE JANEIRO DE 2019

                                                                   

Fixa valores de diárias de viagem aos Vereadores do Município de Xinguara, Estado do Pará.

                A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

                Art. 1º Fica fixada a diária de viagem ao Vereador do Município de Xinguara, Estado do Pará, da seguinte forma:

                I – Quando em viagem para cidade do Estado e para cidades de outros Estados com distância superior a 200 km (duzentos quilômetros) da sede do Município, incluindo a capital Belém-Pará: R$ 700,00 (setecentos reais);

                II – Quando em viagem para cidades do Estado distantes até 200 km (duzentos quilômetros) da sede do Município e para os Distritos do Município: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

III – Quando em viagem para as Capitais Estaduais, exceto Belém-PA, ou para a Capital Nacional, Brasília-DF: R$ 800,00 (oitocentos reais);

  • 1º – A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da Sede Municipal.
  • 2º – A diária de que trata o caput deste artigo, custeará despesas com pousada e alimentação.
  • 3º – As despesas com transportes serão ressarcidas à parte mediante a entrega dos comprovantes.

             Art. 2º As diárias serão reajustadas anualmente, sempre no mês de Fevereiro, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) medido pelo IBGE, por ato próprio da Mesa Diretora.

             Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotação consignada no orçamento geral para o Poder Legislativo.

                Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário, principalmente a Resolução 107 datada de 23 de Fevereiro de 2007.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Xinguara – PA, 02 de janeiro de 2019.

 

 

 

Dorismar Altino Medeiros                                                       José Roberto Teixeira Pereira

          Presidente                                                                                     Vice-Presidente

 

 

 Vilmar Manoel da Silva

Secretário

Resolução no 171-DE 07 DE JANEIRO DE 2019 – Fixa o calendário das sessões ordinárias para o exercício legislativo da 3ª sessão anual da 9ª legislatura da Câmara Municipal de Xinguara.

RESOLUÇÃO 171 Calendário de Sessões Ordinárias 2019 Download PDF

Resolução no 171                                                                                     DE 07 DE JANEIRO DE 2019

                                                                   

Fixa o calendário das sessões ordinárias para o exercício legislativo da 3ª sessão anual da 9ª legislatura da Câmara Municipal de Xinguara.

                A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

                Art. 1º Fica aprovado o calendário das Sessões Ordinárias da 3ª Sessão Anual da Nona Legislatura, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, em consonância com o estabelecido a seguir:

I – Primeiro Período Legislativo

  1. 04; 05; 06; 07 de fevereiro;
  2. 11; 12; 13; 14 de março;
  3. 01; 02; 03; 04 de abril;
  4. 06; 07; 08; 09 de maio;
  5. 03; 04; 05; 06 de junho.

II – Segundo Período Legislativo

  1. 05; 06; 07; 08 de agosto;
  2. 02; 03; 04; 05 de setembro;
  3. 01; 02; 03; 04 de outubro;
  4. 04; 05; 06; 07 de novembro;
  5. 02; 03; 04; 05 de dezembro.

Art. 2º As sessões serão quatro (4) por mês (exceto no recesso) com início previsto para as dezenove horas e trinta minutos (19:30h) e término às vinte e uma horas e trinta minutos (21:00h).

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Xinguara – PA, 07 de janeiro de 2019.

 

 

 

 

Dorismar Altino Medeiros                                                       José Roberto Teixeira Pereira

          Presidente                                                                                     Vice-Presidente

 

 

 

 Vilmar Manoel da Silva

Secretário

RESOLUÇÃO Nº 170 – “Adita na estrutura atual do Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Xinguara-PA, que dispõe a Resolução nº 124 de 06 de junho de 2011, altera o §1º do Art. 1, Art. 6º, §2º Art. 11 e da outras providência correlatas.”

RES Nº 170 de 2018 – DOWNLOAD PDF

RESOLUÇÃO Nº 170                                                                                 DE 30 DE ABRIL DE 2018.

“Adita na estrutura atual do Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Xinguara-PA, que dispõe a Resolução nº 124 de 06 de junho de 2011, altera o §1º do Art. 1, Art. 6º, §2º Art. 11 e da outras providência correlatas.”

 

 

A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, estatui e sua Mesa Diretora, fundamentado no Art. 24, inciso XX, do Regimento Interno, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º Fica aditado na Resolução nº 124 de 06 de junho de 2011 que alterou as Resoluções nºs 34 de 14 de maio de 1992 e 104 de 13 de março de 2006, altera os §2º do Art. 1, Art. 6º, §2º do Art. 11, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1 §1º……………………………………………………………………………………………………….…..

 

§1º – Além dos Quadros acima especificados, fica facultado ao Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, em virtude de necessidade justificada, nomear ou contratar pessoal para serviços excepcionais e temporários.”

“Art. 6º – É facultado ao Presidente da Câmara, Designar para responder por qualquer das categorias do quadro de funções e Cargo Comissionado, qualquer servidor do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo provido ou não, desde que possua habilitação e preencha os pré-requisitos necessários previamente estabelecidos, facultado a este, a opção por preencher a remuneração do cargo efetivo acrescida de uma gratificação de até 50% de seus vencimentos.”

“Art. 11 §2º – Poderá o Presidente da Câmara, nomear ou contratar servidores Temporários na falta de servidores habilitados e desimpedidos do quadro efetivo pra desenvolver as atribuições provisórias dos cargos efetivos não providos.”

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos 01 de janeiro de 2017.

 

Palácio Jair Ribeiro Campos, em 30 de abril de 2018.

 

 

 

ADAIR MARINHO DA SILVA                                               DORISMAR ALTINO MEDEIROS

               Presidente                                                                               Vice – Presidente

 

 

 

ÉBIA REGINA MENDANHA DA COSTA

Secretária

 

RESOLUÇÃO N.º 169 DE 31 DE JANEIRO DE 2018. – “Aplica a Revisão Geral Anual de que trata a Lei n.º 559/2004, com data base alterada pela Lei n.º 830/2012, à Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Xinguara, e dá outras providências.”

RES Nº 169 de 2018 – DOWNLOAD PDF

RESOLUÇÃO N.º 169                                                                       DE 31 DE JANEIRO DE 2018.

 

“Aplica a Revisão Geral Anual de que trata a Lei n.º 559/2004, com data base alterada pela Lei n.º 830/2012, à Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Xinguara, e dá outras providências.”

 

            A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que o Plenário aprovou a Lei n.º 559, de 28 de outubro de 2004, e sua alteração conforme a Lei n.º 830, de 20 de junho de 2012, e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

            Art. 1º Observado o disposto no Artigo 1º da Lei n.º 559, de 28 de outubro de 2004, alterado pela Lei n.º 830/2012, fica aplicada Revisão Geral Anual de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento) na remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Xinguara.

 

            Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução será abrigada na dotação específica da Câmara Municipal.

            Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

Palácio Jair Ribeiro Campos, em 31 de janeiro de 2018.

 

 

 

Adair Marinho da Silva                                                                             Dorismar Altino Medeiros

         Presidente                                                                                                 Vice-Presidente

 

 

   Ébia Regina Mendanha da Costa

Secretária

1 2 3 6