A comissão de Legislação, Justiça e redação final tem como competência analisar os projetos de lei sobre os aspectos constitucional, legal e regimental dos projetos de lei, bem como realizar a redação final dos referidos projetos.
Membros da Comissão 2023
Presidente: Dorismar Altino Medeiros
Vice-Presidente: Nelcino Lopes de Oliveira
Membro: Sérgio Reis dos Santos
