A comissão de Legislação, Justiça e redação final tem como competência analisar os projetos de lei sobre os aspectos constitucional, legal e regimental dos projetos de lei, bem como realizar a redação final dos referidos projetos.

Membros da Comissão 2019

Presidente: Amilton Pereira Cunha

Vice-Presidente: Ébia Regina Menanha da Costa

Membro: Leandro Gomes Barbosa