Os Projetos de lei devem passar por todo um processo legislativo, que consiste em discussões, leituras, análises e votações. Atualmente temos em tramitação os seguintes projetos de lei:
Os Projetos de lei devem passar por todo um processo legislativo, que consiste em discussões, leituras, análises e votações. Atualmente temos em tramitação os seguintes projetos de lei: