Os Projetos de lei devem passar por todo um processo legislativo, que consiste em discussões, leituras, análises e votações. Atualmente temos em tramitação os seguintes projetos de lei:

PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO 2021

Projetos de Leis em tramitação 2020

Projetos de Leis em tramitação 2019

INDICAÇÕES