PROJETOS DE LEI E OUTRAS PROPOSIÇÕES 2022

TIPO Número do Projeto EMENTÁRIO (DESCRIÇÃO) ANDAMENTO DOWNLOAD PDF
PL 01 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DE APOIO E ADMINISTRA TIVO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, UTILIZANDO RECURSOS DO FUNDEB E DO PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PL 01. pdf
PL 02 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PL 02. pdf
PL 03 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PL 03. pdf
PL 04 “APLICA A REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA A LEI N.0 559/2004, COM DATA BASE ALTERADA PELA LEI N. 0 830/2012, À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PL 04. pdf
PL 05 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO (SECOM) NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL 05. pdf
PL 06 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO

DE XINGUARA

PL 06. pdf
PL  07  RETIRADO PELO AUTOR
PL  08  INSTITUI O DIA DO JOVEM ADVENTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PL 08. pdf
PL  09  INCORPORA A GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR AO VENCIMENTO BASE DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PL 09. pdf
PL  10  EQUIPARA O SALÁRIO DOS MOTORISTAS NÍVEL III E DOS PEDREIROS DA SEMEC AOS DEMAIS SETORES DO MUNICÍPIO PL 10. pdf
PL  11  “REGULAMENTA A LEI FEDERAL N O 14.133, DE 1 0 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA.” PL 11. pdf
PL  12  INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DE XINGUARA O DIA DO FEIRANTE PL 12. pdf
PL  13  CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PL 13. pdf
PL  14  INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DE XINGUARA O DIA DA FORÇA JOVEM UNIVERSAL PL 14. pdf
PL  15

PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO 2021

TIPO Número do Projeto EMENTÁRIO (DESCRIÇÃO) ANDAMENTO DOWNLOAD PDF
PDL 1 Outorga o Título Honorífico de Cidadão Xinguarense ao Senhor Leandro Gomes Barbosa. PDL1
PL 7 “Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Xinguara em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.” PL07-21
PL 9 “Denomina o Conselho Municipal de Educação de Xinguara como “Conselho Municipal de Educação Prof.ª Yêda Gonçalves de Carvalho Almeida”.” PL09-21
PL 10 “Institui e inclui no calendário de eventos do Município de Xinguara, o dia do Agente Funerário.” PL10-21
PL 12 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – CACS, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, criado pela Lei municipal nº 132, de 03 de julho de 2007, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal no 14.113, de 25 de dezembro de 2020. PL12-21
PL 13 “Denomina a Cozinha Comunitária de Xinguara como “Cozinha Comunitária Maria Lucia Pereira Ferreira.” PL13-21
PL 14 “Institui o mês “Maio Laranja” dedicado às ações de enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.” PL14-21
PL 15  “Autoriza o Município a permutar terras de área urbana” PL 15-21
PL 16  “Altera a Lei nº 1.110, de 22/10/2020, que fixa o subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito de Xinguara, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.” PL16-21
PL 17  “Dá nova denominação ao Centro Institucional de Acolhimento Provisório/ou Longa Permanência – Casa Lar dos Idosos”. PL17-21
PL 18 “Dispõe sobre a criação e a denominação de Quadra Poliesportiva da Escola Municipal de Ensino Fundamental Betel, no Município de Xinguara.” PL18-21
PL 19 “Denomina a Quadra Poliesportiva da Escola Municipal de Ensino Fundamental José Antão Ribeiro de “Quadra Poliesportiva Joel Ribeiro da Silva” PL19-21
PL  20  Projeto de Lei nº 20-2021-Reformula a Lei nº 548-2003-Conselho Municipal de Segurança Alimentar -P. Executivo PL 20-21
PL  21  Projeto de Lei nº 21-2021-Consid. Utilid. Púb. Munic. e recon. patrim. Cultural Associação da Folia de Reis Estrela Guia PL 21-21
PL  22  Projeto de Lei nº 22-Altera a Lei nº 1.127-2021-Conselho Municipal de Acompanhamento e controle Social PL 22-21
PL  23  Não utilizado.A
PL  24  Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE

PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE XINGUARA, e dá outras providências, em conformidade com os preceitos da Constituição Federal, e Lei Federal 1.228/10-Estatuto da Igualdade Racial, em consonância com a Convenção 169, da OIT e Decreto Federal nº 6.040/07, que trata das Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

PL 24-21
PL  25 Altera a Lei Municipal nº 1.023/2018, que organiza a política municipal de desenvolvimento rural sustentável, institui a Conferencia Municipal de Desenvolvimento Rural, reestrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. PL 25-21
PL 26 Denomina a Procuradoria Jurídica do Município de Xinguara como “Procuradoria Jurídica Dr Carlos Gomes da Silva Júnior”. PL 26-21
PL 27 Denomina o Centro Administrativo Municipal como “Centro Administrativo Luiz da Platina”. PL 27-21

 

Projetos de Lei em tramitação – 2020 – Segundo Semestre

Núm Projeto/2020 EMENTÁRIO (DESCRIÇÃO) Andamento Download

 

       
PL 39 DISPÕE SOBRE “JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA EXERCÍCIO 2016.” Aprovado por unanimidade.

Encaminhado para promulgação/Sanção.

 
PL 38 “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA DA VILA PAGNOCELLI DE MARIA HELENA DE SOUZA SOARES”. Aprovado por unanimidade.

Encaminhado para promulgação/Sanção.

 
PL 37 “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ ROBERTO LEOPOLDINO BERNARDINO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Aprovado por unanimidade.

Encaminhado para promulgação/Sanção.

 
PL 36 “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA FEIRA COBERTA DO DISTRITO SÃO JOSÉ DE DONA AMÁLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Aprovado por unanimidade.

Encaminhado para promulgação/Sanção.

 
       
PL 34 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA RUA EROTILDES MOREIRA DE PAULA, LOCALIZADA NA 8ª ESQUINA COM A RUA FRANCISCO MATARAZO, NO SETOR CHÁCARAS Aprovado por unanimidade.

Encaminhado para promulgação/Sanção.

 
PL 33 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA QUADRA ESPORTIVA LEÔNCIO DOS REIS SUDRÉ LOCALIZADA NA COLÔNIA VALE DO ARAGUAIA, ZONA RURAL DE XINGUARA-PA Aprovado por unanimidade.

Encaminhado para promulgação/Sanção.

 
       
PL 31 APROVA LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO “RESIDENCIAL NOVA VILLA BOA Aprovado por unanimidade.

Encaminhado para promulgação/Sanção.

 
PL 30 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO DE XINGUARA, DESTINADO AO LAZER FAMILIAR, PROPICIANDO POR MEIO DO CONTATO DAS PESSOAS COM A NATUREZA, A SENSIBILIZAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Aprovado por unanimidade.

Encaminhado para promulgação/Sanção.

 
 PL 29  INSTITUI A NOVA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DE XINGUARA, E APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO COMPREENDENDO OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, BEM COMO A GESTÃO INTEGRADA DESSES RESÍDUOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”  Aprovado por unanimidade.

Encaminhado para promulgação/Sanção.

 
PL 28 INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA AUTOMUTILAÇÃO E DO SUICÍDIO Aprovado por unanimidade.

Encaminhado para promulgação/Sanção.

 
       
PL 26 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DE XINGUARA, PARA O PERÍODO DE 1 DE JANEIRO DE 2021 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024. Aprovado por unanimidade.

Encaminhado para promulgação/Sanção.

 
 PL 18  “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO MENSAL DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DE XINGUARA, PARA O PERÍODO DE 1° DE JANEIRO DE 2021 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024”  Encaminhado para promulgação/Sanção.  

 

 

PROJETOS DE LEI 2020 – PRIMEIRO SEMESTRE

Núm Projeto/2020 EMENTÁRIO (DESCRIÇÃO) Andamento Download

 

PL 24 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO LOTEAMENTO FREI HENRI BURIN DES ROZIERS E DEMAIS LOTEAMENTOS DE CHÁCARA LOCALIZADAS NA ÁREA SEMIURBANA DO MUNICÍPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Arquivo PDF
PL 23 “PREVÊ A REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE OCUPANTES DE CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SERVIDORES COMISSIONADOS, FIXANDO PERCENTUAIS, PELO PRAZO DE 60 DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Arquivo PDF
PL 22 “PREVÊ A REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, FIXANDO PERCENTUAIS, PELO PRAZO DE 90 DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Arquivo PDF
PL 21 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, TENDO COMO FONTE A TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELO GOVERNO FEDERAL PARA O ENFRENTAMENTO A PANDEMIAS DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Arquivo PDF
PL 18 PROJETO DE LEI N.˚18/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DE XINGUARA, PARA O PERÍODO DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE UM A TRINTA E UM DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE QUATRO” Arquivo PDF
PL 17 “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2 DA LEI 1.092/2020, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Arquivo PDF
PL 16 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL COM A UNIVERSIDADE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Arquivo PDF
PL 15 “REVOGA A LEI N° 1060/2019 DE 17 DE ABRIL DE 2019 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL COM A TF DE ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS EIRELI FRANQUEADO DA UNIVERSIDADE BRASIL, NOS TERMOS DA MINUTA ANEXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Arquivo PDF
PL 14 ALTERA A REMUNERAÇÃO BASE DOS SERVIDORESQUE TÊM COMO REFERÊNCIA O SALÁRIO MÍNIMO PARA ATENDER AOS DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA No 919, DE 30 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivo PDF
PL 13 PROJETO DE LEI Nº 13/2020, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2 DA LEI 1.055/2019, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Arquivo PDF
PL 12 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, Arquivo PDF
PL 11 RECONHECE COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE XINGUARA ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO DE GESTÃO DE SAÚDE DO SUL DO PARÁ- IGESSA Arquivo PDF
PL 10 “CONCEDE O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA DEFICIÊNCIA OU QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA E PARA REVOGAR A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Arquivo PDF
PL 09 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO DE TREINAMENTO E EDUCAÇÃO CONTINUA DO CARAJÁS – ITECC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Arquivo PDF
PL 08 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE AMOR PELO PRÓXIMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Arquivo PDF
PL 07 “AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A BAIXAR DO PATRIMÔNIO BENS MÓVEIS PÚBLICOS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Arquivo PDF
PL 06 “AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DO RECEBIMENTO DE RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Arquivo PDF
PL 04 “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Arquivo PDF
PL 03 “DISPÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Arquivo PDF
PL 02 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivo PDF
PL 01 APLICA A REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA A LEI N.º 559/2004, COM DATA BASE ALTERADA PELA LEI N.º 830/2012, À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Arquivo PDF
PELO 01 PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01/2020, QUE ACRESCENTA AO ARTIGO NOVENTA E OITO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivo PDF

 

 

 

PROJETO DE LEI N.º 05/2019 – DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019. Altera as jornadas de trabalhos dos cargos públicos de provimentos efetivos, de Assistente Social e de Fisioterapeuta, da Administração Direta, autárquica e fundacional do Município de Xinguara.

PROJETO DE LEI 05-2019 Jornada de Fisioterapeutas e Assistentes Sociais Download PDF

MENSAGEM

 

Senhores Vereadores,

                                 Este Projeto de Lei tem por objetivo alterar a jornada de trabalho dos cargos públicos de provimentos efetivos, de Assistente Social e de Fisioterapeuta, da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Xinguara.

                                 A jornada atual é de 40 (quarenta) horas semanais, e se propõe a alteração para 30 (trinta) horas semanais. A competência para legislar sobre a estrutura de cargos e funções públicas é exclusiva do Município, por força da sua autonomia político-administrativa, conforme interpretação dos artigos 29 e 30 da Constituição Federal.

                                 Portanto, dentro do poder de auto-organização de sua estrutura administrativa, é reservado ao Município, exclusiva e autonomamente, dispor sobre as atribuições, jornada de trabalho e respectivos padrões remuneratórios dos seus cargos e funções públicas.

                                 Constitui prerrogativa da Administração Municipal, ampliar ou reduzir a duração do trabalho dos servidores municipais, encontrando-se na esfera de discricionariedade do Prefeito estabelecer jornada de trabalho diferenciada para cada categoria profissional.

                                 A possibilidade de redução da carga horária para 30 horas semanais, com a manutenção dos vencimentos (princípio da irredutibilidade), deve dar-se em casos excepcionais, onde reste caracterizado o interesse público (eficiência e economicidade).

                                 No geral, a redução da jornada de trabalho para determinados cargos, têm a finalidade de proteger a saúde desses trabalhadores, em consonância com os princípios da dignidade humana e do valor social do trabalho.

                                 Os Assistentes Sociais e Fisioterapeutas, dentro das suas atribuições legais, atuam junto a pessoas com os mais diversos problemas, e, por consequência, trata-se de categorias sujeitas à fadiga física, mental e emocional, pelo que se justifica a redução da jornada com o objetivo primordial de preservar a saúde e a segurança destes profissionais.

                                 Evidencio que, em nível Federal, a Lei número 8.856, de 1º de Março de 1994 fixou a jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional à prestação máxima de trinta horas semanais. Já a Lei número 12.317, de 26 de agosto de 2010, determinou que a duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.

                                 Justificado, nestes termos, encaminho o Projeto de Lei para apreciação desta Casa Legislativa e conto com os votos favoráveis dos nobres colegas vereadores no sentido de aprova-lo.

 

LEANDRO GOMES BARBOSA

Vereador Proponente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI N.º 05/2019                                     DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.

Altera as jornadas de trabalhos dos cargos públicos de provimentos efetivos, de Assistente Social e de Fisioterapeuta, da Administração Direta, autárquica e fundacional do Município de Xinguara.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas para 30 (trinta) horas semanais as jornadas de trabalhos dos cargos públicos de provimento efetivo, de Assistente Social e de Fisioterapeuta, da Administração Direta, autárquica e fundacional do Município de Xinguara.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, 11 de fevereiro de 2019.

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI 30-2018 –  PROJETO MAOS AMIGAS – LEANDRO GOMES

PROJETO DE LEI 30-2018 –  PROJETO MAOS AMIGAS – LEANDRO GOMES

 

 

MENSAGEM

Senhores Vereadores,

 

O sistema penitenciário brasileiro padece com o descaso dos poderes competentes, com a falta de efetivação dos preceitos da Lei de Execução Penal, que possui como um dos principais objetivos a promoção da ressocialização dos condenados e a consequente reinserção destes ao convívio social. Uma das formas de proporcionar um retorno saudável do reeducando a esse convívio com a sociedade é por meio do trabalho, aproveitando-se do período de cumprimento de pena para proporcionar a qualificação profissional do preso, para que, ao se tornar um egresso do sistema prisional, este possa encontrar facilmente um meio de prover seu sustento e o de sua família por meio do trabalho lícito.

A Lei de Execução Penal, em vigor desde 1984, regulamenta a efetivação da pretensão punitiva do Estado, concretizada na sentença condenatória com trânsito em julgado, impondo-se pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos ou pecuniária.

Tal Lei, entre outras coisas, dispõe que é dever do poder público investir em programas que visem a ressocialização dos reeducandos e egressos do sistema prisional e a busca por condições para a harmônica integração social do preso ou do internado.

As ideias implantadas na Lei de Execução Penal têm como base a efetivação da execução penal como sendo forma de preservar os bens jurídicos e de reinserção da pessoa que praticou um delito à sociedade. Visa combater o excesso ou o desvio da execução penal que ameaça a dignidade ou a humanidade ao aplicar a pena.

Um dos aspectos da Lei de Execução Penal brasileira é a modernidade, e uma visão ressocializadora da pena privativa de liberdade. Apesar do intuito de tratar o assunto e efetivamente aplicar a ressocialização através das penas, hoje, enfrentamos o problema da falta de efetividade no cumprimento e na aplicação da citada lei.

Assim, apresento este Projeto de Lei que visa incentivar às empresas a inserirem, no seu quadro funcional, egressos do sistema prisional condenados e cumpridores de penas no regime semiaberto e aberto . Para tanto, conto com os votos favoráveis dos nobres colegas vereadores.

 

 

LEANDRO GOMES BARBOSA

Vereador Proponente

LEI NÚMERO 1042/2018                                                                               DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

 

Institui o programa “MÃOS AMIGAS” destinado à admissão de egressos do sistema prisional condenados e sentenciados que cumpram penas no regime semiaberto e aberto nos quadros funcionais das Pessoas Jurídicas contratadas pelo Poder Público Municipal, oportunidade em que será concedido Selo de Responsabilidade Social e dá outras providências.

 

ADAIR MARINHO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, no uso de suas atribuições conferidas pela legislação vigente FAÇO SABER que esta Casa de Lei aprovou o Projeto de Lei de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa e eu promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Xinguara, por esta Lei, o programa “Mãos Amigas”, onde as Pessoas Jurídicas contratadas pelo Município admitirão, em seu quadro funcional, egressos do sistema prisional condenados e sentenciados que cumpram penas no regime semiaberto e aberto, propiciando desta maneira o desenvolvimento, a reinserção social e o acesso ao mercado de trabalho.

 

Art. 2º As Pessoas Jurídicas contratadas por quaisquer órgãos ou instituições integrantes dos Poderes do Município, incluindo entidades da Administração Indireta, para a execução de obras ou serviços, por processo licitatório ou não, que contratarem, em respectiva obra ou serviço presos que cumpram pena em regime semiaberto e aberto, serão beneficiados com incentivos tributários, em conformidade com a viabilidade do Poder Executivo Municipal e por este regulamentado.

 

Art. 3° Considera-se preso aquele que estiver cumprindo pena definitiva privativa de liberdade em regime semiaberto e aberto, conforme Art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.

 

Art. 4º Serão encaminhados à seleção promovida pela empresa os candidatos dos regimes semiaberto e aberto, que possuam atestado de bom comportamento carcerário e que sejam considerados aptos ao trabalho pela Administração.

 

Art. 5º Será concedido a certificação social:  Selo de Responsabilidade Social às pessoas jurídicas que contratarem presos e egressos que cumpram suas respectivas penas na cidade de Xinguara, nos termos da Lei específica.

Art. 6º.  Para cumprir a finalidade educativa do trabalho prisional, as Pessoas Jurídicas contratantes oferecerão, quando necessário, a formação e treinamento que visem o aprimoramento técnico-profissional de mão de obra.

 

Art. 7º. Esta Lei será aplicada com observância da Lei nº 1.428 de 26 de Março de 2010.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos dezessete dias do mês de Setembro de 2018.

 

 

 

ADAIR MARINHO DA SILVA

Presidente

 

 

PROJETO DE LEI 37-2018 – CRIA E DENOMINA O CENTRO ADMINSTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA COMO ITAMAR MENDONÇA – LEANDRO GOMES

PROJETO DE LEI 37-2018 – CRIA E DENOMINA O CENTRO ADMINSTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA COMO ITAMAR MENDONÇA – LEANDRO GOMES

 

MENSAGEM

 

Senhores Vereadores,

 

 

Itamar Rodrigues Mendonça era natural de Anicuns, Estado de Goiás. Foi o primeiro prefeito de Xinguara, quando disputou o pleito eleitoral pelo PMDB em 1982 e cumpriu mandato de 1983 a 1988. Depois, saiu vitorioso nas urnas, em 1996, para seu segundo mandato. Com uma forma carismática, Itamar sempre procurava manter uma relação junto a todos, inclusive com os próprios adversários políticos.

 

Seu jeito diferenciado de se relacionar era elogiado por todos, o que lhe rendia a marca de populista. Sempre participante na política Xinguarense ora como candidato, ora como apoiador, tinha o perfil de ser um político nato. Enquanto prefeito, realizou algumas obras que ficaram marcadas e seguem até hoje como referências de suas administrações.

 

Talvez, de tudo o que lhe veio a ser tido como referência, o setor mais povoado de Xinguara, não por acaso, é denominado Itamaraty. Bairro criado por ele e que possui casas populares o que era para o ex-prefeito motivo de orgulho pois a história da habitação popular de Xinguara tem a sua colaboração.

 

O falecimento do ex-prefeito de Xinguara, Itamar Rodrigues Mendonça, 61 anos, vítima de acidente de carro na BR 155, deixou a população com enorme pesar. Após circulação da notícia sobre o acidente, na noite do dia 13 de dezembro de 2015, muitas pessoas foram a Unidade de Pronto Atendimento de Xinguara sensibilizadas com o episódio, repercutido nas redes sociais, gerou grande comoção popular. A confirmação de sua morte foi um dos principais assuntos em toda a cidade, inclusive na região, pois, era um político conhecido por muitos.

 

Pelos relevantes serviços prestados à população Xinguarense, apresento este presente projeto de lei, visando denominar o Centro Administrativo da Câmara Municipal com o nome do Senhor Itamar Rodrigues Mendonça, para a apreciação dos nobres colegas vereadores contando com seus votos favoráveis no sentido de aprová-lo.

 

 

 

 

 

LEANDRO GOMES BARBOSA

Vereador Proponente

 

 

 

PROJETO DE LEI N.º 37/2018                                                           DE 27 DE AGOSTO DE 2018.

 

 

 

 

Dispõe sobre a criação e denominação do Centro Administrativo da Câmara Municipal de Xinguara “Itamar Rodrigues Mendonça”.  

 

 

 

O Município de Xinguara, através dos seus representantes na Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal de Xinguara sanciona a seguinte Lei de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa:

 

Art. 1º Fica criado e denominado o Centro Administrativo da Câmara Municipal de Xinguara “Itamar Rodrigues Mendonça”.

 

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos 27 dias do mês de agosto de 2018.

 

 

 

 

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI 36-2018 – Espectro Autista – LEANDRO GOMES

PROJETO DE LEI 36-2018 – Espectro Autista – LEANDRO GOMES

MENSAGEM

 

Senhores Vereadores,

 

Apresento aos meus nobres colegas desta Casa Legislativa o projeto de lei de minha autoria que reconhece a pessoa que apresenta Transtorno do Autismo como pessoa com deficiência em nossa cidade. O presente projeto de lei visa propor diretrizes para o Poder Público Municipal se orientar na formulação e na realização de uma política voltada para os atendimentos às pessoas que apresentam Transtornos do Autismo.

“Autismo é uma desordem na qual uma criança jovem não pode desenvolver relações sociais normais, se comporta de modo compulsivo e ritualista e, geralmente, não desenvolve a inteligência normal. O autismo é uma patologia diferente do retardo mental ou da lesão cerebral, embora algumas crianças com autismo também tenham essas doenças.”(Conforme o site: http://www.abcdasaude.com.br/artigo.php?44&-autismo)

Segundo dados estatísticos, nem 1% (um por cento) dos autistas são atendidos pelo Poder Público nas instituições disponibilizadas. Além disso, nas poucas vagas disponíveis, a qualidade no atendimento é muito questionável, sendo adotados métodos pedagógicos defasados, diversos dos métodos ABA, TEECH e PECS, estes reconhecidos como os mais adequados para resultados efetivos. Também é rara a ação voltada para a ampliação das áreas verbal, social e cognitiva. Nota-se que até o momento não existe uma política pública dirigida para tão grave problema social.

É de extrema importância que os Autistas tenham atendimento preferencial, pois muito das vezes a demora das filas possibilita certa dificuldade na espera nos bancos, supermercados, shopping, farmácias, cinema ou qualquer outro ambiente propicio. No que se refere às pessoas com transtorno do espectro do autismo, insta salientar que existe uma variedade de manifestações do transtorno. A tranquilidade pela prioridade dos Autistas apenas induz o conforto possibilitando a permissão de não prolongar a tensão própria e de seus parentes na realização de tarefas do cotidiano.

Por oportuno, é sabido que os pais dos alunos que muitos se esforçam pelos direitos dos seus filhos, necessitam de bons atendimentos assim como os direitos dos seus filhos assegurados. Face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para analisar, aperfeiçoas e aprovar este projeto de lei com maior brevidade pois a presente propositura pretende não só chamar a atenção para a questão, como também propor diretrizes concretas para guiar o Poder Público na formulação e realização de políticas públicas para as pessoas com autismo, sem dúvida um dos segmentos mais carentes de cuidados especializados em nosso Município.

Assim, apresento este projeto de lei na certeza de sua aprovação pelos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa.

 

LEANDRO GOMES BARBOSA  

Vereador Proponente

PROJETO DE LEI N.º 036/2018                                                         DE 27 DE AGOSTO DE 2018.

 

 

 Dispõe sobre os direitos das pessoas com transtorno do espectro do autismo e dá outras providências.  

 

O Município de Xinguara, através dos seus representantes na Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal de Xinguara sanciona a seguinte Lei de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa:

 

Art. 1o  Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo e estabelece diretrizes para sua consecução.

 

  • 1º O Chefe do Poder Executivo adotará no dia 2(dois) de abril em espaços públicos do município, a cor predominante (Azul), cor esta que simboliza o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, data decretada pela ONU (Organização das Nações Unidas).

 

  • 2º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo aquela com anomalia qualitativa constituída por característica global do desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS).

 

  • 3º A pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

 

Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo:

 

I – a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo;

 

II – a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;

 

III – a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;

IV – o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

 

V – a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;

 

VI – o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo, bem como a pais e responsáveis;

 

VII – o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao Transtorno do Espectro do Autismo no País.

 

VIII – qualificar os profissionais de educação conforme orientação dada pelas normas , ABA, TEECH e PECS, estes reconhecidos como os mais adequados para resultados efetivos.

 

Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.

 

Art. 3º – São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo:

 

I – a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

 

II – a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

 

III – o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

 

  1. o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

 

  1. o atendimento multiprofissional;

 

  1. a nutrição adequada e a terapia nutricional;

 

  1. os medicamentos;

 

  1. e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.

 

IV – o acesso:

 

  1. à educação e ao ensino profissionalizante;

 

  1. à garantia das vagas em escola da rede publica municipal.

 

  1. à moradia, inclusive à residência protegida (se for o caso);

 

  1. ao mercado de trabalho;

 

  1. e) à previdência social e à assistência social.

 

Art. 4º – A pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

 

Art. 5º – O Município instituirá horário especial para seus servidores municipais que tenham sob sua responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com deficiência de transtorno de aspecto autista.

 

Art. 6º Os estabelecimentos públicos e privados do Município ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro do autismo.

 

Parágrafo Único Os estabelecimento que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos 27 dias do mês de Agosto de 2018.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

PROJETO DE LEI 33 – arborização urbana LEANDRO GOMES

PROJETO DE LEI 33 – arborização urbana LEANDRO GOMES

JUSTIFICATIVA

 

 

Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,

 

 

A arborização em áreas urbanas é fator predominante para melhor qualidade de vida dos cidadãos e é a garantia de um ambiente ecologicamente equilibrado.

Além do controle da poluição, através da absorção de poeiras e gases tóxicos, as árvores garantem o sombreamento nas calçadas e leitos viários, reduzem enchentes, através da infiltração da água no solo, melhoram o clima e conservam a biodiversidade tão necessária para nossas vidas.

As árvores também possuem importante função estética, haja vista que os projetos paisagísticos, atualmente, sempre buscam harmonizar a relação entre o meio ambiente e o meio urbano, relação esta que contribui decisivamente para o embelezamento da cidade e, comprovadamente, reduz o estresse de seus habitantes.

Diante de tantos motivos, faz-se necessário a implantação de uma política urbana pautada por diretrizes, que visem também o controle da degradação ambiental e a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente natural.

Assim, com o objetivo de intervir junto à comunidade, sensibilizando-a e informando-a sobre a importância de se ter uma cidade mais arborizada, baseando-se nos princípios da melhoria da qualidade do ar e do clima e de tornar a cidade um lugar mais agradável para o convívio humano, bem como apresentar um conjunto de diretivas ambientais que normatizem parte da política urbana, condizente com o Plano Diretor conforme determina artigo 182 da constituição, pelo que solicito a aprovação do Projeto de Lei 33 que INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Palácio Jair Ribeiro Campos, 22 de agosto de 2018.

 

LEANDRO GOMES BARBOSA

VEREADOR – PSDB

 

 

PROJETO DE LEI 33.

 

 

“INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou projeto de lei de autoria do Vereador Leandro Gomes Barbosa e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º- Fica instituído, no município de Xinguara, Programa Municipal de Arborização Urbana, destinado a desenvolver ações para implantação, gestão e conservação das áreas verdes, com o objetivo de ampliar a cobertura vegetal urbana.

 

  • 1º Para fins desta lei, considera-se bem de interesse comum a todos os munícipes, toda vegetação arbórea existente ou que venha a existir em vias ou logradouros públicos.

 

  • 2º Para efeitos desta lei, consideram-se de preservação permanente as situações previstas em Lei Federal, Estadual e as Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente – Consema e do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama.

 

Art. 2º – O Programa de que trata o artigo 1º, terá por finalidade a distribuição de espécies de mudas, visando à seleção de espécies mais adequadas para o plantio urbano.

 

Art. 3º- O Programa Municipal de Arborização Urbana será desenvolvido através de um conjunto de ações educativas, preventivas e de manejo e conservação de áreas verdes.

 

Art. 4º- As ações empreendidas no âmbito do Programa Municipal de Arborização Urbana visam os seguintes objetivos:

 

I – assegurar a gestão do patrimônio verde pelo serviço público municipal especializado;

II – desenvolver e aplicar métodos de acompanhamento habilitado de plantio e poda de árvores;

III – estabelecer a conscientização pública sobre a importância das áreas verdes urbanas como elemento indispensável ao município, inclusive como indicador de qualidade de vida;

IV – Incentivar iniciativas voluntárias individuais e coletivas de plantios em bairros, ruas, áreas de recreação e demais espaços previamente verificados através de demandas técnicas e/ou manifestações de interesses da comunidade, distribuindo espécies de mudas mais adequadas ao plantio urbano;

V – coordenar programas específicos de educação e monitoramento ambiental;

VI – autorizar ou não, através de parecer do órgão competente especializado, a poda ou mesmo a remoção de árvores em logradouros públicos.

 

Art. 5º – Poderão participar do Programa Municipal de Arborização Urbana pessoas físicas e jurídicas, na ornamentação e doação de mudas.

 

Art. 6º – As ações a serem desenvolvidas nesse projeto deverão observar critérios de distribuição de espaços públicos livres, respeitando a plena acessibilidade, as carências sociais, a manutenção dos recursos ambientais finitos e a proteção ao solo.

 

Art. 7º. – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação.

 

Art. 8º. – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará em, 22 de agosto de 2018.

PROJETO DE LEI 32-2018 ESTABELECE OBRIGAÇÕES DE MODO A VIABILIZAR A INCLUSÃO SOCIAL – LEANDRO GOMES

PROJETO DE LEI 32-2018 ESTABELECE OBRIGAÇÕES DE MODO A VIABILIZAR A INCLUSÃO SOCIAL

MENSAGEM

 

Senhores Vereadores,

 

Respeitar os deficientes é ter toda uma série de cuidados para que eles não sejam excluídos do nosso convívio, e a acessibilidade faz parte desse respeito que devemos ter para com eles. Ela significa: dar, a essas pessoas, o acesso aos mesmos bens e serviços disponíveis para os demais cidadãos.

Os deficientes têm os mesmos direitos que nós, e isso está na lei, não é um favor que lhes fazemos. É nosso dever respeitá-los. São brasileiros que também precisam ter acesso às escolas, universidades, ao mercado de trabalho, ao lazer e à cultura, aos locais de culto, edifícios residenciais, comerciais e públicos, e cabe ao Estado providenciar os mecanismos de inserção dessas pessoas na sociedade.

Para isso o Congresso já aprovou uma legislação que protege os deficientes. O Presidente da República expediu o Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis 10.048/2000 e 10.098/2000. A primeira dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, e a segunda estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade delas.

De acordo com a Lei Nº 10.098/2000, o planejamento e a urbanização das vias, dos parques e demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Os já existentes, assim como suas  instalações de serviços e mobiliários urbanos, deverão ser adaptados para promover a acessibilidade dessas pessoas.

Os parques de diversões, por exemplo, devem adaptar, no mínimo, cinco por cento de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, desde que isso seja tecnicamente possível.

Para garantir o direito das pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação ao acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer o Poder Público deve promover a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecer alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização.

Neste contexto, apresento este Projeto de Lei que visa impor algumas obrigações no sentido de viabilizar a inclusão social dos grupos minoritários neste Município. Para tanto, conto com os votos favoráveis dos nobres colegas vereadores.

 

 

 

LEANDRO GOMES BARBOSA

Vereador Proponente

 

 

PROJETO DE LEI N.º 32/2018                                                       DE 02 DE AGOSTO DE 2018.

 

 

“Estabelece obrigações de modo a viabilizar a inclusão social das pessoas que especifica.”

 

 

O Município de Xinguara, através dos seus representantes na Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal de Xinguara sanciona a seguinte Lei de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa:

 

Art. 1º Os Órgãos Públicos e Privados instalados no Município de Xinguara ficam obrigados a implantarem sinalização visual evidenciando o atendimento prioritário às pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos.

 

Art. 2o Todos os equipamentos públicos destinados a lazer, instalados no Município de Xinguara, devem dispor de brinquedos adaptados às pessoas com deficiência.

 

Art. 3o Os estabelecimentos comerciais que integram o ramo da alimentação como bares, restaurantes, lanchonetes e hotéis são obrigados a terem pelo menos 01 (um) cardápio impresso em braile e um cardápio redigido com caracteres em fonte Times New Roman tamanho 28, para o atendimento de pessoas com deficiência visual.

 

Art. 4o Os equipamentos eletrônicos entregues aos alunos com deficiência, integrantes da Rede Municipal de Ensino de Xinguara, devem ser doados aos mesmos visando seus usos permanentes de modo que o processo de aprendizagem não seja limitado ao período letivo.

 

Art. 5o A Secretaria Municipal de Saúde fica obrigada a conceder óculos ou aparelhos auditivos às pessoas com deficiência que atendam aos seguintes requisitos:

I–Sejam alunos regularmente matriculados na rede pública de ensino;

II–Tenham sua deficiência visual ou auditiva identificada mediante diagnóstico realizado na rede de hospitais, centros e postos de saúde da rede pública, seja federal, estadual ou municipal;

 

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos dois dias do mês de agosto de 2018.

 

 

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

 

PROJETO DE LEI 31 – 2018 AUTORIZA COMERCIANTES A CONSTRUÍREM ESTACIONAMENTOS

PROJETO DE LEI 31 – 2018 AUTORIZA COMERCIANTES A CONSTRUÍREM ESTACIONAMENTOS

 

MENSAGEM

 

Senhores Vereadores,

 

Está cada vez mais difícil conseguir parar carros nas principais ruas do centro desta cidade, às vezes é preciso estacionar distante do local desejado tendo em vista que a frota de veículos da população Xinguarense tem aumentado consideravelmente.

É nesse contexto que se destacam os estabelecimentos que possuem estacionamento próprio ou mesmo parcerias com estacionamentos privados. Essa vantagem é bem explorada por comerciantes que buscam oferecer o melhor a seus clientes, e acabam conquistando mais espaço no mercado e fidelizando mais pessoas.

As construções de estacionamentos exclusivos constituem detalhes que fazem a diferença para os clientes e para os lojistas, além de ajudar na mobilidade urbana de modo indireto, diminuindo a quantidade de carros parados nas ruas a mercê da sorte, sabendo da pouca segurança que se é ofertada no País como um todo. A preocupação em modernizar e atender os clientes de modo diferente vem ganhando espaço e mostrado que alguns problemas podem sim ser a solução para tantos outros.

Neste contexto, apresento este Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para proprietários construírem estacionamento de veículos em frente de seus estabelecimentos comerciais. Para tanto, conto com os votos favoráveis dos nobres colegas vereadores.

 

 

 

 

LEANDRO GOMES BARBOSA

Vereador Proponente

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI 31/2018                                                                 DE 02 DE AGOSTO DE 2018.

 

Dispõe sobre autorização para proprietários construírem estacionamento de veículos em frente de seus estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou projeto de lei de autoria do Vereador Leandro Gomes Barbosa e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica facultado ao proprietário de estabelecimento público comercial construir de fronte ao seu comércio, o estacionamento para veículos de clientes, observado os códigos de postura e de obras do Município de Xinguara e especialmente esta lei.

 

Art. 2º Os acessos de veículos através de rebaixamento de meios-fios ou curvas horizontais de concordância, as faixas de circulação e os espaços de manobra e estacionamento deverão obedecer aos esquemas constantes nas leis de zoneamento, uso e ocupação do solo vigentes.

 

Art. 3º O acesso de veículos ao imóvel compreenderá o espaço situado entre o meio-fio e o alinhamento do logradouro.

 

Art. 4º Visando a segurança dos pedestres a abertura destinada à saída de veículos do imóvel deverá estar posicionada de forma tal que permita a visualização da calçada.

 

Art. 5º A acomodação transversal do acesso entre o perfil do logradouro e os espaços de circulação e estacionamento será feita exclusivamente dentro do imóvel, de forma a não criar degraus ou desníveis abruptos na calçada.

 

Art. 6º Não poderá ser requerido do Poder Público nenhuma espécie de indenização pela obra executada.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos dois dias do mês de agosto de 2018.

 

 

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

 

PROJETO DE LEI Nº ____ ALTERA A LEI 483 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

PROJETO DE LEI Nº ___________     DE 9 DE OUTUBRO DE 2017.

 

ALTERA A LEI 483 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MIUNICIPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de XINGUARA, Estado do Pará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 87 da Lei 483 de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 87 Ao servidor público ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, poderá ser concedida licença sem remuneração, para assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos.

  • 1º. O servidor deverá aguardar, em exercício, a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono de cargo.
  • 2º. Não se concederá nova licença antes de decorrido 12 (doze) meses do término ou interrupção da anterior.”

“Art. 87-A. Em caso de interesse público comprovado, a licença poderá ser suspensa, interrompida ou cassada, à juízo do titular da Secretaria ou Órgão que o servidor esteja vinculado, através de decisão devidamente motivada, devendo o servidor ser expressamente notificado do fato e apresentar-se ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação via correio e/ou por edital, findos os quais a sua ausência será computada como falta”.

 

Art. 87-B. Constitui-se caso de interesse público comprovado:

l – Necessidade de designação de novo servidor para desenvolver as atividades daquele licenciado;

ll – Ocorrência da geração de despesas adicionais, a qualquer titulo, em decorrência da licença em andamento;

lll – Caso haja interesse público e conveniência administrativa para o bom andamento da prestação do serviço público municipal;

lV – Por motivo de calamidade pública, comoção interna, ou por necessidade de serviço inadiável, assim declarada pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente à Lei nº 562, de 1 de dezembro de 2014.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara – PA, 9 de outubro de 2017.

 

 

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR

Prefeito Municipal