PROJETO DE LEI 30-2018 -  PROJETO MAOS AMIGAS - LEANDRO GOMES

 

 

MENSAGEM

Senhores Vereadores,

 

O sistema penitenciário brasileiro padece com o descaso dos poderes competentes, com a falta de efetivação dos preceitos da Lei de Execução Penal, que possui como um dos principais objetivos a promoção da ressocialização dos condenados e a consequente reinserção destes ao convívio social. Uma das formas de proporcionar um retorno saudável do reeducando a esse convívio com a sociedade é por meio do trabalho, aproveitando-se do período de cumprimento de pena para proporcionar a qualificação profissional do preso, para que, ao se tornar um egresso do sistema prisional, este possa encontrar facilmente um meio de prover seu sustento e o de sua família por meio do trabalho lícito.

A Lei de Execução Penal, em vigor desde 1984, regulamenta a efetivação da pretensão punitiva do Estado, concretizada na sentença condenatória com trânsito em julgado, impondo-se pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos ou pecuniária.

Tal Lei, entre outras coisas, dispõe que é dever do poder público investir em programas que visem a ressocialização dos reeducandos e egressos do sistema prisional e a busca por condições para a harmônica integração social do preso ou do internado.

As ideias implantadas na Lei de Execução Penal têm como base a efetivação da execução penal como sendo forma de preservar os bens jurídicos e de reinserção da pessoa que praticou um delito à sociedade. Visa combater o excesso ou o desvio da execução penal que ameaça a dignidade ou a humanidade ao aplicar a pena.

Um dos aspectos da Lei de Execução Penal brasileira é a modernidade, e uma visão ressocializadora da pena privativa de liberdade. Apesar do intuito de tratar o assunto e efetivamente aplicar a ressocialização através das penas, hoje, enfrentamos o problema da falta de efetividade no cumprimento e na aplicação da citada lei.

Assim, apresento este Projeto de Lei que visa incentivar às empresas a inserirem, no seu quadro funcional, egressos do sistema prisional condenados e cumpridores de penas no regime semiaberto e aberto . Para tanto, conto com os votos favoráveis dos nobres colegas vereadores.

 

 

LEANDRO GOMES BARBOSA

Vereador Proponente

LEI NÚMERO 1042/2018                                                                               DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

 

Institui o programa “MÃOS AMIGAS” destinado à admissão de egressos do sistema prisional condenados e sentenciados que cumpram penas no regime semiaberto e aberto nos quadros funcionais das Pessoas Jurídicas contratadas pelo Poder Público Municipal, oportunidade em que será concedido Selo de Responsabilidade Social e dá outras providências.

 

ADAIR MARINHO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, no uso de suas atribuições conferidas pela legislação vigente FAÇO SABER que esta Casa de Lei aprovou o Projeto de Lei de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa e eu promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Xinguara, por esta Lei, o programa “Mãos Amigas”, onde as Pessoas Jurídicas contratadas pelo Município admitirão, em seu quadro funcional, egressos do sistema prisional condenados e sentenciados que cumpram penas no regime semiaberto e aberto, propiciando desta maneira o desenvolvimento, a reinserção social e o acesso ao mercado de trabalho.

 

Art. 2º As Pessoas Jurídicas contratadas por quaisquer órgãos ou instituições integrantes dos Poderes do Município, incluindo entidades da Administração Indireta, para a execução de obras ou serviços, por processo licitatório ou não, que contratarem, em respectiva obra ou serviço presos que cumpram pena em regime semiaberto e aberto, serão beneficiados com incentivos tributários, em conformidade com a viabilidade do Poder Executivo Municipal e por este regulamentado.

 

Art. 3° Considera-se preso aquele que estiver cumprindo pena definitiva privativa de liberdade em regime semiaberto e aberto, conforme Art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.

 

Art. 4º Serão encaminhados à seleção promovida pela empresa os candidatos dos regimes semiaberto e aberto, que possuam atestado de bom comportamento carcerário e que sejam considerados aptos ao trabalho pela Administração.

 

Art. 5º Será concedido a certificação social:  Selo de Responsabilidade Social às pessoas jurídicas que contratarem presos e egressos que cumpram suas respectivas penas na cidade de Xinguara, nos termos da Lei específica.

Art. 6º.  Para cumprir a finalidade educativa do trabalho prisional, as Pessoas Jurídicas contratantes oferecerão, quando necessário, a formação e treinamento que visem o aprimoramento técnico-profissional de mão de obra.

 

Art. 7º. Esta Lei será aplicada com observância da Lei nº 1.428 de 26 de Março de 2010.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos dezessete dias do mês de Setembro de 2018.

 

 

 

ADAIR MARINHO DA SILVA

Presidente

 

 

PROJETO DE LEI 37-2018 - CRIA E DENOMINA O CENTRO ADMINSTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA COMO ITAMAR MENDONÇA - LEANDRO GOMES

 

MENSAGEM

 

Senhores Vereadores,

 

 

Itamar Rodrigues Mendonça era natural de Anicuns, Estado de Goiás. Foi o primeiro prefeito de Xinguara, quando disputou o pleito eleitoral pelo PMDB em 1982 e cumpriu mandato de 1983 a 1988. Depois, saiu vitorioso nas urnas, em 1996, para seu segundo mandato. Com uma forma carismática, Itamar sempre procurava manter uma relação junto a todos, inclusive com os próprios adversários políticos.

 

Seu jeito diferenciado de se relacionar era elogiado por todos, o que lhe rendia a marca de populista. Sempre participante na política Xinguarense ora como candidato, ora como apoiador, tinha o perfil de ser um político nato. Enquanto prefeito, realizou algumas obras que ficaram marcadas e seguem até hoje como referências de suas administrações.

 

Talvez, de tudo o que lhe veio a ser tido como referência, o setor mais povoado de Xinguara, não por acaso, é denominado Itamaraty. Bairro criado por ele e que possui casas populares o que era para o ex-prefeito motivo de orgulho pois a história da habitação popular de Xinguara tem a sua colaboração.

 

O falecimento do ex-prefeito de Xinguara, Itamar Rodrigues Mendonça, 61 anos, vítima de acidente de carro na BR 155, deixou a população com enorme pesar. Após circulação da notícia sobre o acidente, na noite do dia 13 de dezembro de 2015, muitas pessoas foram a Unidade de Pronto Atendimento de Xinguara sensibilizadas com o episódio, repercutido nas redes sociais, gerou grande comoção popular. A confirmação de sua morte foi um dos principais assuntos em toda a cidade, inclusive na região, pois, era um político conhecido por muitos.

 

Pelos relevantes serviços prestados à população Xinguarense, apresento este presente projeto de lei, visando denominar o Centro Administrativo da Câmara Municipal com o nome do Senhor Itamar Rodrigues Mendonça, para a apreciação dos nobres colegas vereadores contando com seus votos favoráveis no sentido de aprová-lo.

 

 

 

 

 

LEANDRO GOMES BARBOSA

Vereador Proponente

 

 

 

PROJETO DE LEI N.º 37/2018                                                           DE 27 DE AGOSTO DE 2018.

 

 

 

 

Dispõe sobre a criação e denominação do Centro Administrativo da Câmara Municipal de Xinguara “Itamar Rodrigues Mendonça”.  

 

 

 

O Município de Xinguara, através dos seus representantes na Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal de Xinguara sanciona a seguinte Lei de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa:

 

Art. 1º Fica criado e denominado o Centro Administrativo da Câmara Municipal de Xinguara “Itamar Rodrigues Mendonça”.

 

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos 27 dias do mês de agosto de 2018.

 

 

 

 

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI 36-2018 - Espectro Autista - LEANDRO GOMES

MENSAGEM

 

Senhores Vereadores,

 

Apresento aos meus nobres colegas desta Casa Legislativa o projeto de lei de minha autoria que reconhece a pessoa que apresenta Transtorno do Autismo como pessoa com deficiência em nossa cidade. O presente projeto de lei visa propor diretrizes para o Poder Público Municipal se orientar na formulação e na realização de uma política voltada para os atendimentos às pessoas que apresentam Transtornos do Autismo.

“Autismo é uma desordem na qual uma criança jovem não pode desenvolver relações sociais normais, se comporta de modo compulsivo e ritualista e, geralmente, não desenvolve a inteligência normal. O autismo é uma patologia diferente do retardo mental ou da lesão cerebral, embora algumas crianças com autismo também tenham essas doenças.”(Conforme o site: http://www.abcdasaude.com.br/artigo.php?44&-autismo)

Segundo dados estatísticos, nem 1% (um por cento) dos autistas são atendidos pelo Poder Público nas instituições disponibilizadas. Além disso, nas poucas vagas disponíveis, a qualidade no atendimento é muito questionável, sendo adotados métodos pedagógicos defasados, diversos dos métodos ABA, TEECH e PECS, estes reconhecidos como os mais adequados para resultados efetivos. Também é rara a ação voltada para a ampliação das áreas verbal, social e cognitiva. Nota-se que até o momento não existe uma política pública dirigida para tão grave problema social.

É de extrema importância que os Autistas tenham atendimento preferencial, pois muito das vezes a demora das filas possibilita certa dificuldade na espera nos bancos, supermercados, shopping, farmácias, cinema ou qualquer outro ambiente propicio. No que se refere às pessoas com transtorno do espectro do autismo, insta salientar que existe uma variedade de manifestações do transtorno. A tranquilidade pela prioridade dos Autistas apenas induz o conforto possibilitando a permissão de não prolongar a tensão própria e de seus parentes na realização de tarefas do cotidiano.

Por oportuno, é sabido que os pais dos alunos que muitos se esforçam pelos direitos dos seus filhos, necessitam de bons atendimentos assim como os direitos dos seus filhos assegurados. Face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para analisar, aperfeiçoas e aprovar este projeto de lei com maior brevidade pois a presente propositura pretende não só chamar a atenção para a questão, como também propor diretrizes concretas para guiar o Poder Público na formulação e realização de políticas públicas para as pessoas com autismo, sem dúvida um dos segmentos mais carentes de cuidados especializados em nosso Município.

Assim, apresento este projeto de lei na certeza de sua aprovação pelos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa.

 

LEANDRO GOMES BARBOSA  

Vereador Proponente

PROJETO DE LEI N.º 036/2018                                                         DE 27 DE AGOSTO DE 2018.

 

 

 Dispõe sobre os direitos das pessoas com transtorno do espectro do autismo e dá outras providências.  

 

O Município de Xinguara, através dos seus representantes na Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal de Xinguara sanciona a seguinte Lei de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa:

 

Art. 1^o  Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo e estabelece diretrizes para sua consecução.

 

• 1º O Chefe do Poder Executivo adotará no dia 2(dois) de abril em espaços públicos do município, a cor predominante (Azul), cor esta que simboliza o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, data decretada pela ONU (Organização das Nações Unidas).

 

• 2º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo aquela com anomalia qualitativa constituída por característica global do desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS).

 

• 3º A pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

 

Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo:

 

I – a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo;

 

II – a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;

 

III – a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;

IV – o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

 

V – a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;

 

VI – o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo, bem como a pais e responsáveis;

 

VII – o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao Transtorno do Espectro do Autismo no País.

 

VIII – qualificar os profissionais de educação conforme orientação dada pelas normas , ABA, TEECH e PECS, estes reconhecidos como os mais adequados para resultados efetivos.

 

Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.

 

Art. 3º - São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo:

 

I – a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

 

II – a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

 

III – o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

 

1. o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

 

1. o atendimento multiprofissional;

 

1. a nutrição adequada e a terapia nutricional;

 

1. os medicamentos;

 

1. e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.

 

IV – o acesso:

 

1. à educação e ao ensino profissionalizante;

 

1. à garantia das vagas em escola da rede publica municipal.

 

1. à moradia, inclusive à residência protegida (se for o caso);

 

1. ao mercado de trabalho;

 

1. e) à previdência social e à assistência social.

 

Art. 4º - A pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

 

Art. 5º - O Município instituirá horário especial para seus servidores municipais que tenham sob sua responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com deficiência de transtorno de aspecto autista.

 

Art. 6º Os estabelecimentos públicos e privados do Município ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro do autismo.

 

Parágrafo Único Os estabelecimento que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos 27 dias do mês de Agosto de 2018.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

PROJETO DE LEI 33 - arborização urbana LEANDRO GOMES

JUSTIFICATIVA

 

 

Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,

 

 

A arborização em áreas urbanas é fator predominante para melhor qualidade de vida dos cidadãos e é a garantia de um ambiente ecologicamente equilibrado.

Além do controle da poluição, através da absorção de poeiras e gases tóxicos, as árvores garantem o sombreamento nas calçadas e leitos viários, reduzem enchentes, através da infiltração da água no solo, melhoram o clima e conservam a biodiversidade tão necessária para nossas vidas.

As árvores também possuem importante função estética, haja vista que os projetos paisagísticos, atualmente, sempre buscam harmonizar a relação entre o meio ambiente e o meio urbano, relação esta que contribui decisivamente para o embelezamento da cidade e, comprovadamente, reduz o estresse de seus habitantes.

Diante de tantos motivos, faz-se necessário a implantação de uma política urbana pautada por diretrizes, que visem também o controle da degradação ambiental e a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente natural.

Assim, com o objetivo de intervir junto à comunidade, sensibilizando-a e informando-a sobre a importância de se ter uma cidade mais arborizada, baseando-se nos princípios da melhoria da qualidade do ar e do clima e de tornar a cidade um lugar mais agradável para o convívio humano, bem como apresentar um conjunto de diretivas ambientais que normatizem parte da política urbana, condizente com o Plano Diretor conforme determina artigo 182 da constituição, pelo que solicito a aprovação do Projeto de Lei 33 que INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Palácio Jair Ribeiro Campos, 22 de agosto de 2018.

 

LEANDRO GOMES BARBOSA

VEREADOR - PSDB

 

 

PROJETO DE LEI 33.

 

 

“INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou projeto de lei de autoria do Vereador Leandro Gomes Barbosa e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º- Fica instituído, no município de Xinguara, Programa Municipal de Arborização Urbana, destinado a desenvolver ações para implantação, gestão e conservação das áreas verdes, com o objetivo de ampliar a cobertura vegetal urbana.

 

• 1º Para fins desta lei, considera-se bem de interesse comum a todos os munícipes, toda vegetação arbórea existente ou que venha a existir em vias ou logradouros públicos.

 

• 2º Para efeitos desta lei, consideram-se de preservação permanente as situações previstas em Lei Federal, Estadual e as Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente - Consema e do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.

 

Art. 2º - O Programa de que trata o artigo 1º, terá por finalidade a distribuição de espécies de mudas, visando à seleção de espécies mais adequadas para o plantio urbano.

 

Art. 3º- O Programa Municipal de Arborização Urbana será desenvolvido através de um conjunto de ações educativas, preventivas e de manejo e conservação de áreas verdes.

 

Art. 4º- As ações empreendidas no âmbito do Programa Municipal de Arborização Urbana visam os seguintes objetivos:

 

I – assegurar a gestão do patrimônio verde pelo serviço público municipal especializado;

II – desenvolver e aplicar métodos de acompanhamento habilitado de plantio e poda de árvores;

III – estabelecer a conscientização pública sobre a importância das áreas verdes urbanas como elemento indispensável ao município, inclusive como indicador de qualidade de vida;

IV – Incentivar iniciativas voluntárias individuais e coletivas de plantios em bairros, ruas, áreas de recreação e demais espaços previamente verificados através de demandas técnicas e/ou manifestações de interesses da comunidade, distribuindo espécies de mudas mais adequadas ao plantio urbano;

V – coordenar programas específicos de educação e monitoramento ambiental;

VI – autorizar ou não, através de parecer do órgão competente especializado, a poda ou mesmo a remoção de árvores em logradouros públicos.

 

Art. 5º - Poderão participar do Programa Municipal de Arborização Urbana pessoas físicas e jurídicas, na ornamentação e doação de mudas.

 

Art. 6º - As ações a serem desenvolvidas nesse projeto deverão observar critérios de distribuição de espaços públicos livres, respeitando a plena acessibilidade, as carências sociais, a manutenção dos recursos ambientais finitos e a proteção ao solo.

 

Art. 7º. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação.

 

Art. 8º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará em, 22 de agosto de 2018.

PROJETO DE LEI 32-2018 ESTABELECE OBRIGAÇÕES DE MODO A VIABILIZAR A INCLUSÃO SOCIAL

MENSAGEM

 

Senhores Vereadores,

 

Respeitar os deficientes é ter toda uma série de cuidados para que eles não sejam excluídos do nosso convívio, e a acessibilidade faz parte desse respeito que devemos ter para com eles. Ela significa: dar, a essas pessoas, o acesso aos mesmos bens e serviços disponíveis para os demais cidadãos.

Os deficientes têm os mesmos direitos que nós, e isso está na lei, não é um favor que lhes fazemos. É nosso dever respeitá-los. São brasileiros que também precisam ter acesso às escolas, universidades, ao mercado de trabalho, ao lazer e à cultura, aos locais de culto, edifícios residenciais, comerciais e públicos, e cabe ao Estado providenciar os mecanismos de inserção dessas pessoas na sociedade.

Para isso o Congresso já aprovou uma legislação que protege os deficientes. O Presidente da República expediu o Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis 10.048/2000 e 10.098/2000. A primeira dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, e a segunda estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade delas.

De acordo com a Lei Nº 10.098/2000, o planejamento e a urbanização das vias, dos parques e demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Os já existentes, assim como suas  instalações de serviços e mobiliários urbanos, deverão ser adaptados para promover a acessibilidade dessas pessoas.

Os parques de diversões, por exemplo, devem adaptar, no mínimo, cinco por cento de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, desde que isso seja tecnicamente possível.

Para garantir o direito das pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação ao acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer o Poder Público deve promover a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecer alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização.

Neste contexto, apresento este Projeto de Lei que visa impor algumas obrigações no sentido de viabilizar a inclusão social dos grupos minoritários neste Município. Para tanto, conto com os votos favoráveis dos nobres colegas vereadores.

 

 

 

LEANDRO GOMES BARBOSA

Vereador Proponente

 

 

PROJETO DE LEI N.º 32/2018                                                       DE 02 DE AGOSTO DE 2018.

 

 

“Estabelece obrigações de modo a viabilizar a inclusão social das pessoas que especifica.”

 

 

O Município de Xinguara, através dos seus representantes na Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal de Xinguara sanciona a seguinte Lei de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa:

 

Art. 1º Os Órgãos Públicos e Privados instalados no Município de Xinguara ficam obrigados a implantarem sinalização visual evidenciando o atendimento prioritário às pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos.

 

Art. 2^o Todos os equipamentos públicos destinados a lazer, instalados no Município de Xinguara, devem dispor de brinquedos adaptados às pessoas com deficiência.

 

Art. 3^o Os estabelecimentos comerciais que integram o ramo da alimentação como bares, restaurantes, lanchonetes e hotéis são obrigados a terem pelo menos 01 (um) cardápio impresso em braile e um cardápio redigido com caracteres em fonte Times New Roman tamanho 28, para o atendimento de pessoas com deficiência visual.

 

Art. 4^o Os equipamentos eletrônicos entregues aos alunos com deficiência, integrantes da Rede Municipal de Ensino de Xinguara, devem ser doados aos mesmos visando seus usos permanentes de modo que o processo de aprendizagem não seja limitado ao período letivo.

 

Art. 5^o A Secretaria Municipal de Saúde fica obrigada a conceder óculos ou aparelhos auditivos às pessoas com deficiência que atendam aos seguintes requisitos:

I–Sejam alunos regularmente matriculados na rede pública de ensino;

II–Tenham sua deficiência visual ou auditiva identificada mediante diagnóstico realizado na rede de hospitais, centros e postos de saúde da rede pública, seja federal, estadual ou municipal;

 

Art. 6^o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos dois dias do mês de agosto de 2018.

 

 

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

 

PROJETO DE LEI 31 - 2018 AUTORIZA COMERCIANTES A CONSTRUÍREM ESTACIONAMENTOS

 

MENSAGEM

 

Senhores Vereadores,

 

Está cada vez mais difícil conseguir parar carros nas principais ruas do centro desta cidade, às vezes é preciso estacionar distante do local desejado tendo em vista que a frota de veículos da população Xinguarense tem aumentado consideravelmente.

É nesse contexto que se destacam os estabelecimentos que possuem estacionamento próprio ou mesmo parcerias com estacionamentos privados. Essa vantagem é bem explorada por comerciantes que buscam oferecer o melhor a seus clientes, e acabam conquistando mais espaço no mercado e fidelizando mais pessoas.

As construções de estacionamentos exclusivos constituem detalhes que fazem a diferença para os clientes e para os lojistas, além de ajudar na mobilidade urbana de modo indireto, diminuindo a quantidade de carros parados nas ruas a mercê da sorte, sabendo da pouca segurança que se é ofertada no País como um todo. A preocupação em modernizar e atender os clientes de modo diferente vem ganhando espaço e mostrado que alguns problemas podem sim ser a solução para tantos outros.

Neste contexto, apresento este Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para proprietários construírem estacionamento de veículos em frente de seus estabelecimentos comerciais. Para tanto, conto com os votos favoráveis dos nobres colegas vereadores.

 

 

 

 

LEANDRO GOMES BARBOSA

Vereador Proponente

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI 31/2018                                                                 DE 02 DE AGOSTO DE 2018.

 

Dispõe sobre autorização para proprietários construírem estacionamento de veículos em frente de seus estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou projeto de lei de autoria do Vereador Leandro Gomes Barbosa e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica facultado ao proprietário de estabelecimento público comercial construir de fronte ao seu comércio, o estacionamento para veículos de clientes, observado os códigos de postura e de obras do Município de Xinguara e especialmente esta lei.

 

Art. 2º Os acessos de veículos através de rebaixamento de meios-fios ou curvas horizontais de concordância, as faixas de circulação e os espaços de manobra e estacionamento deverão obedecer aos esquemas constantes nas leis de zoneamento, uso e ocupação do solo vigentes.

 

Art. 3º O acesso de veículos ao imóvel compreenderá o espaço situado entre o meio-fio e o alinhamento do logradouro.

 

Art. 4º Visando a segurança dos pedestres a abertura destinada à saída de veículos do imóvel deverá estar posicionada de forma tal que permita a visualização da calçada.

 

Art. 5º A acomodação transversal do acesso entre o perfil do logradouro e os espaços de circulação e estacionamento será feita exclusivamente dentro do imóvel, de forma a não criar degraus ou desníveis abruptos na calçada.

 

Art. 6º Não poderá ser requerido do Poder Público nenhuma espécie de indenização pela obra executada.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos dois dias do mês de agosto de 2018.

 

 

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal