TIPO | Número do Projeto | EMENTÁRIO (DESCRIÇÃO) | ANDAMENTO | DOWNLOAD PDF |
PL | 1 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DE APOIO E ADMINISTRA TIVO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, UTILIZANDO RECURSOS DO FUNDEB E DO PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | PL 01. pdf | |
PL | 2 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL | PL 02. pdf | |
PL | 3 | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | PL 03. pdf | |
PL | 4 | "APLICA A REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA A LEI N.0 559/2004, COM DATA BASE ALTERADA PELA LEI N. 0 830/2012, À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | PL 04. pdf | |
PL | 5 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO (SECOM) NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PL 05. pdf | |
PL | 6 | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE XINGUARA | PL 06. pdf | |
PL | 07 | RETIRADO PELO AUTOR | ||
PL | 08 | INSTITUI O DIA DO JOVEM ADVENTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | PL 08. pdf | |
PL | 09 | INCORPORA A GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR AO VENCIMENTO BASE DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO | PL 09. pdf | |
PL | 10 | EQUIPARA O SALÁRIO DOS MOTORISTAS NÍVEL III E DOS PEDREIROS DA SEMEC AOS DEMAIS SETORES DO MUNICÍPIO | PL 10. pdf | |
PL | 11 | "REGULAMENTA A LEI FEDERAL N O 14.133, DE 1 0 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA." | PL 11. pdf | |
PL | 12 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DE XINGUARA O DIA DO FEIRANTE | PL 12. pdf | |
PL | 13 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | PL 13. pdf | |
PL | 14 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DE XINGUARA O DIA DA FORÇA JOVEM UNIVERSAL | PL 14. pdf | |
PL | 15 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, O "DIA MUNICIPAL DO TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM", A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 20 DE MAIO. | PL 15. pdf | |
PL | 16 | CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERANÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL NO 820/2012 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, A CONTAR DE 01/06/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | PL 16. pdf | |
PL | 17 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÉNIO DE CONCESSÃO DE ESTÁGIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR,PARA OFERECIMENTO DE ESTÁGIOS PARA ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | PL 17. pdf | |
PL | 18 | "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE XINGUARA O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL VERMELHO, COMO FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO E AJUDA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, MEDIDA DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME A LEI FEDERAL NO 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006." | PL 18. pdf | |
PL | 19 | "INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, O "DIA MUNICIPAL DO ASSISTENTE SOCIAL", A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 15 DE MAIO." | PL 19. pdf | |
PL | 20 | DENONIMA CEMITÉRIO MUNICIPAL DA VILA SÃO JOSÉ COMO jHONATAS RIVALDO DA CRUZ CHAVES | PL 20.pdf | |
PL | 21 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL" | PL 21.pdf | |
PL | 22 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023-P. EXECUTIVO | PL 22.pdf | |
PL | 23 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O LIMITE PERCENTUAL PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES DA LEI N? 1.143/2021 (LOA-2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PL 23.pdf | |
PL | 24 | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO "RESIDENCIAL JARDIM IPIRANGA" QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | PL 24.pdf | |
PL | 25 | "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA." | PL 25.pdf | |
PL | 26 | FIXA VALORES DE DIÁRIAS AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA. | PL 26.pdf | |
PL | 27 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | PL 27.pdf | |
PL | 28 | REGULAMENTA A LEI FEDERAL DE NO 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | PL 28.pdf | |
PL | 29 | CRIA E DENOMINA CRECHE S. MARIAZINHA | PL 29.pdf | |
PL | 30 | "GARANTE À GESTANTE, PARTURIENTE E PUÉRPERA O DIREITO A ACOMPANHANTE NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA." | PL 30.pdf | |
PL | 31 | FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA VIAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | PL 31,pdf | |
PL | 32 | CRIA E DENOMINA UMEI LORENZO MENEZES FREITAS, NO SETOR SELECTAS | PL 32,pdf | |
PL | 33 | LOA 2023 – PODER EXECUTIVO | PL 33,pdf mensagem | |
PL | 34 | CRIA E DENOM. UMEI CRECHE CARLOS P. DOS SANTOS S. J. TROPICAL | PL 34,pdf | |
PL | 35 | VEDA NOMEAÇÃO PELA ADM. PÚB. DE PESSOAS CONDENADAS PELAS LEIS FEDEREIAS. Nº 11.340 E 13.104 | PL 35,pdf | |
PL | 36 | REGULAMENTA A LEI Nº 14.133-LEI DE LICITAÇÕES-EXECUTIVO | PL 36,pdf | |
PL | 37 | INSTITUI CÓDIGO ÉTICA E DISCIPLINA DO SERVIDOR DA ADM. DIRETA E INDIR. XINGUARA-EXECUTIVO | PL 37,pdf | |
PL | 38 | CRIA E AMPLIA O PROVIMENTO DE VAGAS PARA SERV. EFETIVOS PCCR EDUCAÇÃO. | PL 38,pdf | |
PL | 39 | CRIA E AMPLIA O PROVIMENTO DE VAGAS PARA SERV. EFETIVOS PCCR ADMINISTRAÇÃO. | PL 39,pdf | |
PL | 40 | PL 40,pdf | ||
PL | 41 | OBRIGATORIEDADE DIVULG. DE LISTA G. PACIENTES QUE AGUARDAM CONSULTAS DE ESPECIALITAS E EXAMES-VER. ELIANE | PL 41.pdf | |
PL | 42 | PL 42,pdf | ||
PL | 43 | CRIA E DENOMINA PRAÇA NA R. PAU BRASIL-DORISMAR | PL 43.pdf | |
PL | 44 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OF. DO MUN. A SEMANA MUN. DO IDOSO | PL 44.pdf | |
PL | 45 | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL (ONG) RONALDO LIMA PINHEIRO, ESPORTE, EDUCAÇÃO E CIDADANIA - RLP” | PL 45.pdf | |
PL | 46 | FIXA O VALOR DO RPV-P. EXECUTIVO | PL 46.pdf | |
PL | 47 | -ALTERA A LEI Nº 1.186-QUE FIXA VALOR DIÁRIA SERV. CMX-M. DIRETORA | PL 47.pdf | |
PL | 48 | INSTIT. A COMEMOR. DO DIA DAS MÃES NO CALEND. EV. OFIC.-VER. ELIANE | PL 48.pdf | |
PL | 49 | PL 49.pdf | ||
PL | 50 | PL 50.pdf | ||
PL | 51 | ALT. A LEI Nº 1.180-2022-EMPRÉSTIMO B. BRASIL-EXECUTIVO | PL 51.pdf | |
PL | 52 | ALTERA OS ART. 5º E REV. ART. 5º DA LEI Nº 1.025-EXECUTIVO | PL 52.pdf | |
TIPO | Número do Projeto | EMENTÁRIO (DESCRIÇÃO) | ANDAMENTO | DOWNLOAD PDF |
PDL | 1 | Outorga o Título Honorífico de Cidadão Xinguarense ao Senhor Leandro Gomes Barbosa. | PDL1 | |
PL | 7 | “Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Xinguara em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.” | PL07-21 | |
PL | 9 | “Denomina o Conselho Municipal de Educação de Xinguara como “Conselho Municipal de Educação Prof.ª Yêda Gonçalves de Carvalho Almeida”.” | PL09-21 | |
PL | 10 | “Institui e inclui no calendário de eventos do Município de Xinguara, o dia do Agente Funerário.” | PL10-21 | |
PL | 12 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – CACS, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, criado pela Lei municipal nº 132, de 03 de julho de 2007, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal no 14.113, de 25 de dezembro de 2020. | PL12-21 | |
PL | 13 | “Denomina a Cozinha Comunitária de Xinguara como “Cozinha Comunitária Maria Lucia Pereira Ferreira.” | PL13-21 | |
PL | 14 | “Institui o mês “Maio Laranja” dedicado às ações de enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.” | PL14-21 | |
PL | 15 | “Autoriza o Município a permutar terras de área urbana” | PL 15-21 | |
PL | 16 | “Altera a Lei nº 1.110, de 22/10/2020, que fixa o subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito de Xinguara, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.” | PL16-21 | |
PL | 17 | “Dá nova denominação ao Centro Institucional de Acolhimento Provisório/ou Longa Permanência – Casa Lar dos Idosos”. | PL17-21 | |
PL | 18 | “Dispõe sobre a criação e a denominação de Quadra Poliesportiva da Escola Municipal de Ensino Fundamental Betel, no Município de Xinguara.” | PL18-21 | |
PL | 19 | “Denomina a Quadra Poliesportiva da Escola Municipal de Ensino Fundamental José Antão Ribeiro de “Quadra Poliesportiva Joel Ribeiro da Silva” | PL19-21 | |
PL | 20 | Projeto de Lei nº 20-2021-Reformula a Lei nº 548-2003-Conselho Municipal de Segurança Alimentar -P. Executivo | PL 20-21 | |
PL | 21 | Projeto de Lei nº 21-2021-Consid. Utilid. Púb. Munic. e recon. patrim. Cultural Associação da Folia de Reis Estrela Guia | PL 21-21 | |
PL | 22 | Projeto de Lei nº 22-Altera a Lei nº 1.127-2021-Conselho Municipal de Acompanhamento e controle Social | PL 22-21 | |
PL | 23 | Não utilizado.A | ||
PL | 24 | Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE XINGUARA, e dá outras providências, em conformidade com os preceitos da Constituição Federal, e Lei Federal 1.228/10-Estatuto da Igualdade Racial, em consonância com a Convenção 169, da OIT e Decreto Federal nº 6.040/07, que trata das Políticas de Promoção da Igualdade Racial. | PL 24-21 | |
PL | 25 | Altera a Lei Municipal nº 1.023/2018, que organiza a política municipal de desenvolvimento rural sustentável, institui a Conferencia Municipal de Desenvolvimento Rural, reestrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. | PL 25-21 | |
PL | 26 | Denomina a Procuradoria Jurídica do Município de Xinguara como “Procuradoria Jurídica Dr Carlos Gomes da Silva Júnior”. | PL 26-21 | |
PL | 27 | Denomina o Centro Administrativo Municipal como “Centro Administrativo Luiz da Platina”. | PL 27-21 | |
Núm Projeto/2020 | EMENTÁRIO (DESCRIÇÃO) | Andamento | Download |
PL 39 | DISPÕE SOBRE “JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA EXERCÍCIO 2016.” | Aprovado por unanimidade. Encaminhado para promulgação/Sanção. | |
PL 38 | “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA DA VILA PAGNOCELLI DE MARIA HELENA DE SOUZA SOARES”. | Aprovado por unanimidade. Encaminhado para promulgação/Sanção. | |
PL 37 | “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ ROBERTO LEOPOLDINO BERNARDINO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Aprovado por unanimidade. Encaminhado para promulgação/Sanção. | |
PL 36 | “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA FEIRA COBERTA DO DISTRITO SÃO JOSÉ DE DONA AMÁLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Aprovado por unanimidade. Encaminhado para promulgação/Sanção. | |
PL 34 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA RUA EROTILDES MOREIRA DE PAULA, LOCALIZADA NA 8ª ESQUINA COM A RUA FRANCISCO MATARAZO, NO SETOR CHÁCARAS | Aprovado por unanimidade. Encaminhado para promulgação/Sanção. | |
PL 33 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA QUADRA ESPORTIVA LEÔNCIO DOS REIS SUDRÉ LOCALIZADA NA COLÔNIA VALE DO ARAGUAIA, ZONA RURAL DE XINGUARA-PA | Aprovado por unanimidade. Encaminhado para promulgação/Sanção. | |
PL 31 | APROVA LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO “RESIDENCIAL NOVA VILLA BOA | Aprovado por unanimidade. Encaminhado para promulgação/Sanção. | |
PL 30 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO DE XINGUARA, DESTINADO AO LAZER FAMILIAR, PROPICIANDO POR MEIO DO CONTATO DAS PESSOAS COM A NATUREZA, A SENSIBILIZAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Aprovado por unanimidade. Encaminhado para promulgação/Sanção. | |
PL 29 | INSTITUI A NOVA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DE XINGUARA, E APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO COMPREENDENDO OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, BEM COMO A GESTÃO INTEGRADA DESSES RESÍDUOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS” | Aprovado por unanimidade. Encaminhado para promulgação/Sanção. | |
PL 28 | INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA AUTOMUTILAÇÃO E DO SUICÍDIO | Aprovado por unanimidade. Encaminhado para promulgação/Sanção. | |
PL 26 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DE XINGUARA, PARA O PERÍODO DE 1 DE JANEIRO DE 2021 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024. | Aprovado por unanimidade. Encaminhado para promulgação/Sanção. | |
PL 18 | “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO MENSAL DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DE XINGUARA, PARA O PERÍODO DE 1° DE JANEIRO DE 2021 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024” | Encaminhado para promulgação/Sanção. |
Núm Projeto/2020 | EMENTÁRIO (DESCRIÇÃO) | Andamento | Download |
PL 24 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO LOTEAMENTO FREI HENRI BURIN DES ROZIERS E DEMAIS LOTEAMENTOS DE CHÁCARA LOCALIZADAS NA ÁREA SEMIURBANA DO MUNICÍPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Arquivo PDF | |
PL 23 | “PREVÊ A REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE OCUPANTES DE CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SERVIDORES COMISSIONADOS, FIXANDO PERCENTUAIS, PELO PRAZO DE 60 DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Arquivo PDF | |
PL 22 | “PREVÊ A REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, FIXANDO PERCENTUAIS, PELO PRAZO DE 90 DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Arquivo PDF | |
PL 21 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, TENDO COMO FONTE A TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELO GOVERNO FEDERAL PARA O ENFRENTAMENTO A PANDEMIAS DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Arquivo PDF | |
PL 18 | PROJETO DE LEI N.˚18/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DE XINGUARA, PARA O PERÍODO DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE UM A TRINTA E UM DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE QUATRO” | Arquivo PDF | |
PL 17 | “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2 DA LEI 1.092/2020, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Arquivo PDF | |
PL 16 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL COM A UNIVERSIDADE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Arquivo PDF | |
PL 15 | “REVOGA A LEI N° 1060/2019 DE 17 DE ABRIL DE 2019 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL COM A TF DE ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS EIRELI FRANQUEADO DA UNIVERSIDADE BRASIL, NOS TERMOS DA MINUTA ANEXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Arquivo PDF | |
PL 14 | ALTERA A REMUNERAÇÃO BASE DOS SERVIDORESQUE TÊM COMO REFERÊNCIA O SALÁRIO MÍNIMO PARA ATENDER AOS DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA No 919, DE 30 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Arquivo PDF | |
PL 13 | PROJETO DE LEI Nº 13/2020, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2 DA LEI 1.055/2019, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Arquivo PDF | |
PL 12 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, | Arquivo PDF | |
PL 11 | RECONHECE COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE XINGUARA ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO DE GESTÃO DE SAÚDE DO SUL DO PARÁ- IGESSA | Arquivo PDF | |
PL 10 | “CONCEDE O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA DEFICIÊNCIA OU QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA E PARA REVOGAR A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | Arquivo PDF | |
PL 09 | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO DE TREINAMENTO E EDUCAÇÃO CONTINUA DO CARAJÁS - ITECC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | Arquivo PDF | |
PL 08 | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE AMOR PELO PRÓXIMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” | Arquivo PDF | |
PL 07 | “AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A BAIXAR DO PATRIMÔNIO BENS MÓVEIS PÚBLICOS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” | Arquivo PDF | |
PL 06 | “AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DO RECEBIMENTO DE RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” | Arquivo PDF | |
PL 04 | “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | Arquivo PDF | |
PL 03 | “DISPÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | Arquivo PDF | |
PL 02 | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Arquivo PDF | |
PL 01 | APLICA A REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA A LEI N.º 559/2004, COM DATA BASE ALTERADA PELA LEI N.º 830/2012, À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Arquivo PDF | |
PELO 01 | PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01/2020, QUE ACRESCENTA AO ARTIGO NOVENTA E OITO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Arquivo PDF |
MENSAGEM
Senhores Vereadores,
Este Projeto de Lei tem por objetivo alterar a jornada de trabalho dos cargos públicos de provimentos efetivos, de Assistente Social e de Fisioterapeuta, da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Xinguara.
A jornada atual é de 40 (quarenta) horas semanais, e se propõe a alteração para 30 (trinta) horas semanais. A competência para legislar sobre a estrutura de cargos e funções públicas é exclusiva do Município, por força da sua autonomia político-administrativa, conforme interpretação dos artigos 29 e 30 da Constituição Federal.
Portanto, dentro do poder de auto-organização de sua estrutura administrativa, é reservado ao Município, exclusiva e autonomamente, dispor sobre as atribuições, jornada de trabalho e respectivos padrões remuneratórios dos seus cargos e funções públicas.
Constitui prerrogativa da Administração Municipal, ampliar ou reduzir a duração do trabalho dos servidores municipais, encontrando-se na esfera de discricionariedade do Prefeito estabelecer jornada de trabalho diferenciada para cada categoria profissional.
A possibilidade de redução da carga horária para 30 horas semanais, com a manutenção dos vencimentos (princípio da irredutibilidade), deve dar-se em casos excepcionais, onde reste caracterizado o interesse público (eficiência e economicidade).
No geral, a redução da jornada de trabalho para determinados cargos, têm a finalidade de proteger a saúde desses trabalhadores, em consonância com os princípios da dignidade humana e do valor social do trabalho.
Os Assistentes Sociais e Fisioterapeutas, dentro das suas atribuições legais, atuam junto a pessoas com os mais diversos problemas, e, por consequência, trata-se de categorias sujeitas à fadiga física, mental e emocional, pelo que se justifica a redução da jornada com o objetivo primordial de preservar a saúde e a segurança destes profissionais.
Evidencio que, em nível Federal, a Lei número 8.856, de 1º de Março de 1994 fixou a jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional à prestação máxima de trinta horas semanais. Já a Lei número 12.317, de 26 de agosto de 2010, determinou que a duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.
Justificado, nestes termos, encaminho o Projeto de Lei para apreciação desta Casa Legislativa e conto com os votos favoráveis dos nobres colegas vereadores no sentido de aprova-lo.
LEANDRO GOMES BARBOSA
Vereador Proponente
PROJETO DE LEI N.º 05/2019 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
Altera as jornadas de trabalhos dos cargos públicos de provimentos efetivos, de Assistente Social e de Fisioterapeuta, da Administração Direta, autárquica e fundacional do Município de Xinguara.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas para 30 (trinta) horas semanais as jornadas de trabalhos dos cargos públicos de provimento efetivo, de Assistente Social e de Fisioterapeuta, da Administração Direta, autárquica e fundacional do Município de Xinguara.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, 11 de fevereiro de 2019.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
ALTERA A LEI 483 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MIUNICIPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de XINGUARA, Estado do Pará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 87 da Lei 483 de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 87 Ao servidor público ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, poderá ser concedida licença sem remuneração, para assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos.
- 1º. O servidor deverá aguardar, em exercício, a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono de cargo.
- 2º. Não se concederá nova licença antes de decorrido 12 (doze) meses do término ou interrupção da anterior.”
“Art. 87-A. Em caso de interesse público comprovado, a licença poderá ser suspensa, interrompida ou cassada, à juízo do titular da Secretaria ou Órgão que o servidor esteja vinculado, através de decisão devidamente motivada, devendo o servidor ser expressamente notificado do fato e apresentar-se ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação via correio e/ou por edital, findos os quais a sua ausência será computada como falta”.
Art. 87-B. Constitui-se caso de interesse público comprovado:
l – Necessidade de designação de novo servidor para desenvolver as atividades daquele licenciado;
ll – Ocorrência da geração de despesas adicionais, a qualquer titulo, em decorrência da licença em andamento;
lll – Caso haja interesse público e conveniência administrativa para o bom andamento da prestação do serviço público municipal;
lV – Por motivo de calamidade pública, comoção interna, ou por necessidade de serviço inadiável, assim declarada pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente à Lei nº 562, de 1 de dezembro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara – PA, 9 de outubro de 2017.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal