LEI NO 1168/2022-31 DE MARÇO DE 2022. – “Institui e inclui no calendário de eventos oficiais do Município de Xinguara, o “Dia Municipal do Jovem Adventista”, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de março.”

LEI Nº 1.168-2022 INSTITUI O DIA MUN. DO JOVEM ADVENTISTA download PDF

LEI NO 1168/2022                                                      DE 31 DE MARÇO DE 2022.

“Institui e inclui no calendário de eventos oficiais do Município de Xinguara, o “Dia Municipal do Jovem Adventista”, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de março.”

O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou, e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1 0 Fica instituído e incluído no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Xinguara, o. “Dia Municipal do Jovem Adventista”, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de março.

Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação-

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, 31 de março de 2022.

Certidão Eu MARIA I.ÚCIAA. A. OLIVEIRA, etetiva Decieto NO. 565/2003, certifico que c ?xpediente acima foi publicado no mural de

Prefeitura Municipal de Xinguara no dia

tXiNGUARA

PALÁCIO MUNICIPAL ALDERINA RIBEIRO BOTELHO CAMPELO

Rua Marechal Cordeiro de Farias, Praça Vitória Régia s/n, Centro, na Cidade de Xinguara-PA CEP 68.555.010 Fone: (94)

3426-4384 — E-mail: prefeituradexinguara@gmail.com

LEI NO 1167/2022 – DE 30 DE MARÇO DE 2022. – Autoriza o Poder Executivo a incorporar ao salário base e extinguir a gratificação por graduação em nível superior de (cinquenta por cento) aos professores de educação infantil e séries iniciais do magistério de nível médio ou normal médio, que tenham títulos de licenciatura e de (quarenta por cento) por graduação em nível superior, aos professores de educação infantil e séries iniciais do magistério de nível médio ou normal médio, que tenham título em bacharelado ou tecnólogo em nível superior constante do artigo 32 da Lei Municipal n o 820/2012, e estabelece outras providências.

LEI Nº 1.167-2022 INCORP. GRATIF. AOS PROF. MAGISTÉRIO download PDF

LEI NO 1167/2022                                                         DE 30 DE MARÇO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a incorporar ao salário base e extinguir a gratificação por graduação em nível superior de (cinquenta por cento) aos professores de educação infantil e séries iniciais do magistério de nível médio ou normal médio, que tenham títulos de licenciatura e de (quarenta por cento) por graduação em nível superior, aos professores de educação infantil e séries iniciais do magistério de nível médio ou normal médio, que tenham título em bacharelado ou tecnólogo em nível superior constante do artigo 32 da Lei Municipal n o 820/2012, e estabelece outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Emenda Constitucional n o 19, de 04/06/1998, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 0 Fica incorporado ao salário base dos PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS DO MAGISTÉRIO DE NÍVEL MÉDIO OU NORMAL MÉDIO, a gratificação por Graduação em Nível Superior de 50% (cinquenta por cento) aos que tenham título de licenciatura plena e a incorporação da Gratificação de Graduação em Nível Superior de 40% (quarenta por cento) aos PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS DO MAGISTÉRIO DE NÍVEL MÉDIO OU NORMAL MÉDIO, que tenham título de bacharelado ou tecnólogo em nível superior constante do Artigo 32 da Lei Municipal de n o 820/2012.

S 1 0 Os Docentes da carreira do magistério de nível I com formação em nível médio, na modalidade de curso normal ou magistério, que não possuam formação em curso superior de licenciatura, bacharelado ou tecnólogo em nível superior, será facultado o prazo de 06 (seis) anos a contar da aprovação desta

s/n,

lei, para formação, durante esse período receberão o piso nacional do magistério.

S 2 0 . Não poderá em hipótese alguma a acumulação das Gratificações por Graduação em Nível Superior de 50% (cinquenta por cento) para os que tenham título de licenciatura e a de 40% (quarenta por cento) para os que tenham título de bacharelado ou tecnólogo em nível superior constante do Artigo 32 da Lei Municipal n o 820/2012, que por força desta lei, irá incorporar ao salário base dos Docentes da carreira do magistério de nível I com formação em nível médio, na modalidade de curso normal ou magistério.

Art. 20 Fica extinto a Gratificação por Graduação em Nível Superior de 50% (Cinquenta por cento) para os que tenham título de licenciatura e de 40% (Quarenta por cento) para os que tenham título de bacharelado ou tecnólogo em nível superior constante do Artigo 32 da Lei Municipal n o 820/2012, a todos os servidores Docente da carreira do magistério de nível I com formação em nível médio, na modalidade de curso normal ou magistério.

Art. 30 0 caput do Art. 32 da Lei municipal n o 820/2012, passara a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32. A Gratificação por Graduação em Nível Superior aos servidores que ofereçam apoio técnico administrativo será de 50% (Cinquenta por cento) para os que tenham título de licenciatura e de 40% (Quarenta por cento) para os que tenham título de bacharelado ou tecnólogo em nível superior.

S 1 0 . Fica assegurada Gratificação por Graduação em Nível Superior de 50% (Cinquenta por Cento) para o cargo de Secretário Escolar com formação em bacharelado nas áreas afins ao cargo.

S 2 0 Os professores, profissionais do magistério que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência não fará jus a Gratificação por Graduação em Nível Superior, mesmo que obtenham título de licenciatura ou título de bacharelado ou tecnólogo em nível superior.”

Art. 40 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à necessária suplementação de crédito.

IXiNGUARA

s/n,

Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1 0 de janeiro de 2022 e revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, 30 de março de 2022.

MOACI pre   unicipal

Moacir Pires de Faria

Prefeito Municipal

Eu LÚCiAA. A. OLIVEIRA, servidora fetiva Decreto N O 565/2003, certifico que c expediente acima foi publicado no mura! de

Prefeity:rp Municipal de Xinguara

 

XiNGUARA

s/n,

LEI NO 1165/2022 – “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE XINGUARA.”

LEI Nº 1.165-2022 CONCEDE REV. GERAL ANUAL AOS SEC. MUNICIPAIS Download PDF

LEI NO 1165/2022                                                   DE 30 DE MARÇO DE 2022.

“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE XINGUARA.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1 0 Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao subsídio dos Secretários Municipais, com o objetivo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário no percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre 1 0 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, de acordo com Indice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE.

Art. 20 Em atendimento à revisão geral, autorizada nos termos do artigo 37, X, da CF/88, e prevista no caput do artigo 1 0, desta lei, o subsídio dos Secretários Municipais, fixados através da Lei Municipal no 1.118, de 30 de dezembro, de 2020 e da Lei Municipal no, respectivamente, passa a vigorar no valor de R$ 9.308,52 (nove mil, trezentos e oito reais e cinquenta e dois centavos).

Art. 3 0 As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos Artigos 43 e 46, da Lei Federal n.0 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.0 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

                                       PALÁCIO MUNICIPAL ALDERINA RIBEIRO BOTELHO CAMPELO                 XiNGUARA

Rua Marechal Cordeiro de Farias, Praça Vitória Régia s/n, Centro, na Cidade de Xinguara-PA CEP 68.555.010 Fone: (9t)

3426-4384 — E-mail: prefeituradexinguara@gmail.com

ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

GABINETE

Art. 40 Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1 0 de janeiro de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, 30 de março de 2022.

unicipal

Moacir Piles de Faria

Prefeito Municipal

Eu MARkA 1-ÚCIAA. A. OLIVEIRA, servidora otetiva Decreto N O . 565/2003, certifico que o expediente acima foi publicado no mura; Prefeitura Municipal de Xingua r a n o C%’,

Por se r uerdade, firmo o

PALÁCIO MUNICIPAL ALDERINA RIBEIRO BOTELHO CAMPELO

Rua Marechal Cordeiro de Farias, Praça Vitória Régia s/n, Centro, na Cidade de Xinguara-PA CEP 68.555.010 XiNFone: GU(9ARA4)

3426-4384 — E-mail: prefeituradexinguara@gmail.com

LEI NO 1166/2022 – 30 DE MARÇO DE 2022. “Regulamenta a Lei Federal no 14.133, de 1 0 de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Xinguara.”

Lei 1166 – Download PDF

LEI NO 1166/2022                                                     DE 30 DE MARÇO DE 2022.

“Regulamenta a Lei Federal no 14.133, de 1 0 de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Xinguara.”

O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, tendo em vista o disposto na Lei n o 14.133, de 1 0 de abril de 2021, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou, e ele SANCIONA a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1 0 Esta Lei regulamenta a Lei Federal no 14.133, de 1 0 de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Xinguara.

Art. 20 0 disposto nesta Lei abrange todos os órgãos e setores no âmbito do Poder Legislativo do Município de Xinguara.

Parágrafo único. Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei n o 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

CAPÍTULO II

Dos Agentes que atuam no Processo de Contratação

Art. 30 Os agentes que atuam no processo de contratação são: o agente de contratação, a equipe de apoio, a comissão de contratação e os gestores e

s/n,

‘y 108?

DO

DO

fiscais de contratos, nas áreas de que trata a Lei Federal n o 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

CAPÍTULO III

DA DESIGNAÇÃO

Seção I

Agente de contratação

Art. 40 0 agente de contratação será designado pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal, entre servidores efetivos dos quadros permanentes do órgão, para:

  • – tomar decisões acerca do procedimento licitatório;
  • — acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório, desde a fase reparatória;
  • — dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em observância ao princípio da celeridade; e
  • — executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Seção II

Equipe de apoio

Art. 50 A equipe de apoio será designada pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal, entre agentes públicos, para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no desempenho e na condução de todas as etapas do processo licitatório, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros.

Seção III

Gestores e fiscais de contratos

Art. 60 Os gestores e fiscais de contratos, ou os respectivos substitutos, serão representantes do Poder Legislativo Municipal designados por sua autoridade máxima, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos dos arts. 19 a 22.

Art. 70 Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e subsidiados por terceiros contratados pelo Poder Legislativo Municipal, observado o disposto no art. 24.

s/n,

Seção IV

Comissão de contratação ou de licitação

Art. 80 A comissão de contratação ou de licitação será designada entre um conjunto de agentes públicos indicados pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

Seção V

Requisitos para a designação

Art. 90 Os agentes públicos designados para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverão preencher os seguintes requisitos:

sejam, preferencialmente, servidores efetivos dos quadros permanentes do Poder Legislativo Municipal;

  • — tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e
  • — não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Seção VI

Vedação

Art. 10. Fica vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, em observância ao princípio da segregação de funções, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

Art. 11. Deverão ser observados, quando da designação do agente público e do terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica, os impedimentos dispostos no art. 90 da Lei Federal n o 14.133/2021.

s/n,

 

CAPÍTULO IV

DA ATUAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Seção I

Agente de Contratação

Atuação

Art. 12. Caberá ao agente de contratação, em especial:

I – acompanhar os trâmites da fase preparatória da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação, seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação, em especial na confecção dos seguintes artefatos:

  1. estudos técnicos preliminares;
  2. anteprojeto, termo de referência ou projeto básico;
  3. pesquisa de preços; e
  4. minuta do edital e do instrumento do contrato.

II — conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:

  • receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
  1. verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
  • coordenar a sessão pública e o envio de lances;
  1. verificar e julgar as condições de habilitação;
  • sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
  1. encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica;
  2. indicar o vencedor do certame;
  3. conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

s/n,

  1. encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação.

S 1 0 0 agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio, de que trata o art. 50 , e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

S 20 A atuação do agente de contratação na fase preparatória deve se ater à supervisão e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual, eximindo-se do cunho operacional da elaboração dos artefatos arrolados no inciso I do caput.

Art. 13. Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação, formada por, no mínimo, 3 (três) membros, designados nos termos do Capítulo III.

S 1 0 Na hipótese do caput, a comissão de contratação deverá observar o

disposto nos incisos I e II do art. 12 e no art. 16.

S 20 Os membros da comissão de contratação de que trata o caput responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

Art. 14. O agente de contratação poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.

Seção II

Equipe de apoio Atuação

Art. 15. Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação nas etapas do processo licitatório, de que trata o

inciso II do art. 12.

Parágrafo único. A equipe de apoio poderá solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da

i EXE GUARA s/n,       F ne:

entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.

Seção III

Comissão de contratação ou de licitação

Funcionamento

Art. 16. Caberá à comissão de contratação ou de licitação, entre outras:

  • – substituir o agente de contratação, nos termos do art. 12, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos nos arts. 8 0 e 90
  • – conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado, no que couber, o disposto no art. 12;
  • – receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, previstos no art. 78 da Lei Federal n o 133/2021, observadas as normas e os regulamentos expedidos pelo Poder Legislativo Municipal;

Parágrafo único. Na licitação na modalidade diálogo competitivo, que dispõe o inciso II, a comissão será composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos pertencentes aos quadros permanentes do Poder Legislativo Municipal, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

Art. 17. A comissão de contratação poderá solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.

Seção IV

Gestores e fiscais de contratos

Atividades de gestão e fiscalização de contratos

Art. 18. As atividades de gestão e fiscalização da execução do contrato competem ao gestor do contrato, auxiliado pela fiscalização técnica e administrativa, de acordo com as seguintes disposições:

  • – gestão da execução do contrato: é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos

 

procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;

  • – fiscalização técnica: é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pelo Poder Legislativo de Xinguara, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa;

fiscalização administrativa: é o acompanhamento dos aspectos administrativos exclusivamente dos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às

obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

Parágrafo único. Compete ao gestor e aos fiscais de contrato de que tratam os art. 19 a 21 conhecer as normas, as regulamentações e os padrões estabelecidos pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e demais legislações correlatas.

Subseção I

Gestor do contrato

Art. 19. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:

  • — coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e

administrativa, de que dispõe os incisos II e III do art. 18.

  • – emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, no prazo de até 1 (um) mês, contados da instrução do requerimento, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato;
  • – acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou dos terceiros contratados, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
  • acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para efeito de empenho de despesa e pagamento, devendo anotar no relatório de riscos eventuais problemas que obstarem o fluxo normal da liquidação e pagamento da despesa;
  • – manter atualizado o processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no Histórico de Gerenciamento do Contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à necessidade ou não de eventuais adequações ao contrato para que atenda a finalidade da Administração;
  • – coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos de que dispõe o inciso I do art- 18;
  • – estabelecer prazo razoável para comunicar à autoridade competente o término dos contratos, em caso de nova contratação ou prorrogação, visando à solução de continuidade;
  • constituir relatório final, de que trata a alínea “d” do inciso VI, do S 30 do art. 174 da Lei n o 133/2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato, como forma de aprimoramento das atividades da Administração.

Subseção II

Fiscal técnico

Art. 20. Cabe ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao substituto, em especial:

I – prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiandoo de informações pertinentes às suas competências;

anotar no Histórico de Gerenciamento do Contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

  • – emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada em desacordo com a execução do contrato, determinando prazo para a correção;
  • informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;

comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas;

  • – fiscalizar a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas na avença, de modo a assegurar os melhores resultados para o Poder Legislativo de Xinguara, conferindo as notas fiscais e as documentações exigidas para o pagamento, e após o ateste, encaminhar ao gestor de contrato, para ratificação;
  • – comunicar o gestor do contrato, no prazo estabelecido nos termos no inciso VIII do art. 19, o término do contrato sob sua responsabilidade, no caso de nova contratação ou prorrogação.

Subseção III

Fiscal administrativo

Art. 21. Cabe ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, do substituto, em especial:

  • – prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiandoo de informações pertinentes às suas competências;
  • – verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada; e
  • – examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscal, trabalhista e previdenciária e, em caso de descumprimento, observar as regras expedidas pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

Subseção IV

Recebimento provisório e definitivo

Art. 22. O recebimento provisório ficará a cargo do fiscal técnico e o recebimento definitivo do gestor do contrato ou comissão designada pela autoridade competente, conforme regras definidas em ato expedido pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

Subseção V

Terceiros contratados para assistir e subsidiar os fiscais do contrato

XiNG

RA

Fone

 

Art. 23. Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais de contrato de que trata esta Lei, deverão ser observadas as seguintes regras:

  • – a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; e
  • — a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

Subseção VI

Apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno

Art. 24. Os fiscais técnico e administrativo serão auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do Poder Legislativo Municipal, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução do contrato.

CAPíTULO V

DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

Art. 25. O Poder Legislativo de Xinguara poderá elaborar Plano de Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico, evitar o fracionamento de despesas, e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual do Poder Legislativo Municipal, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal n o 10.947, de 25 de janeiro de 2022.

CAPíTULO VI

DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

Art. 26. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar aplica-se à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação — T IC, ressalvado o disposto no art. 80 .

Art. 27. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:

  • – contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei no 133/2021, independentemente da forma de contratação;
  • – dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei no 133/2021 ;
  • – contratação de remanescente nos termos dos SS 20 a 70 do art. 90 da Lei no 133/2021;
  • – quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos.

CAPÍTULO VII

DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS

Art. 28. O Poder Legislativo de Xinguara elaborará catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos.

Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o caput, será adotado, nos termos do art. 19, II, da Lei n o 14.133/2021, os Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, do Governo Federal, ou o que vier a substituí-los.

Art. 29. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Poder Legislativo Municipal deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.

S 1 0 Na especificação de itens de consumo, a Câmara Municipal de Xinguara buscará a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente o melhor preço.

F ne:

S 20 Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos de qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades do Poder Legislativo Municipal.

CAPíTULO VIII

DA PESQUISA DE PREÇOS

Art. 30. No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito municipal, os parâmetros previstos no S 1 0 do art. 23 da Lei no 14.133/2021, são autoaplicáveis, no que couber.

Art. 31. A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo:

  • – identificação do agente responsável pela cotação;
  • – caracterização das fontes consultadas;
  • – os preços coletados;
  • – método matemático aplicado para a definição do valor estimado;
  • – justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inexequíveis, inconsistentes e excessivamente elevados, se aplicável;
  • – memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e
  • justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta, de que dispõe o inciso IV, do S 1 0 do art. 23, da Lei Federal no 133/2021.

S 1 0 Quando a pesquisa de preços for realizada com os fornecedores, nos termos do inciso VII, deverá ser observado:

prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;

II – obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:

  1. descrição do objeto, valor unitário e total;
  • número do Cadastro de Pessoa Física – CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ do proponente;

 

  1. endereço e telefone de contato; e
  • data de emissão.

– registro, nos autos da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso VII do caput.

Art. 32. Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso.

Art. 33. Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado, cálculo que incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o S 1 0 do art. 23, da Lei n o 14.133/2021, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

S 1 0 A partir dos preços obtidos a partir dos parâmetros de que trata o S 1 0 do art. 23 da Lei n o 14.133/2021, o valor estimado poderá ser, a critério do Poder Legislativo Municipal, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, podendo ainda ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.

S 20 Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.

S 30 A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, será acompanhada da devida motivação.

S 40 Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos.

Art. 34. Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa n o 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

Art. 35. Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia a serem realizadas em âmbito municipal, quando se tratar de recursos próprios, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o

disposto no Decreto Federal n o 7.983, de 8 de abril de 2013, e na Portaria Interministerial 13.395, de 5 de junho de 2020.

CAPíTULO IX

DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE

Art. 36. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, adotando-se como parâmetro normativo para a elaboração do programa e sua implementação, no que couber, o disposto no Capítulo IV do Decreto Federal no 8.420, de 18 de março de 2015.

Parágrafo único. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no caput sem o início da implantação de programa de integridade, o contrato será rescindido pela Administração, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas em função de inadimplemento de obrigação contratual, observado o contraditório e ampla defesa.

CAPíTULO X

DAS POLITICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE

CONTRATAÇÃO

Art. 37. Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a contratação de serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o edital poderá, a critério da autoridade que o expedir, exigir que até 5% (cinco por cento) da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, ou oriundos ou egressos do sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento convocatório.

Art. 38. Nas licitações do Poder Legislativo Municipal, poderá ser adotada a margem de preferência referida no art. 26 da Lei no 14.133/2021, desde que prevista no Edital.

CAPíTULO XI

Art. 39. Nas licitações realizadas na modalidade Leilão, serão observados os seguintes procedimentos operacionais:

  • — realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados, que deverá ser feita com base nos seus preços de mercado, a partir da qual serão fixados os valores mínimos para arrematação;
  • — designação de um Agente de Contratação para atuar como leiloeiro, o qual contará com o auxílio de Equipe de Apoio, ou, alternativamente, contratação de um leiloeiro oficial para conduzir o leilão;
  • — elaboração do edital de abertura da licitação contendo informações sobre descrição dos bens, seus valores mínimos, local e prazo para visitação, forma e prazo para pagamento dos bens arrematados, condição para participação, a comissão do leiloeiro designado;
  • – a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados;
  • — realização da sessão pública em que serão recebidos os lances e, ao final, declarados os vencedores dos lotes licitados.

S 1 0 0 leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

S 20 A sessão pública poderá ser realizada eletronicamente, por meio de plataforma que assegure a integridade dos dados e informações e a confiabilidade dos atos nela praticados.

CAPíTULO XII

DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO

Art. 40. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para o Poder Legislativo Municipal.

S 1 0 A modelagem de contratação mais vantajosa para o Poder Legislativo Municipal, considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência.

 

S 20 Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros.

CAPíTULO XIII

DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO

Art. 41. Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na execução de contratos com o Poder Legislativo Municipal deverá ser considerado na pontuação técnica.

Parágrafo único. Em âmbito municipal, considera-se autoaplicável o disposto nos SS 30 e 40 do art. 88 da Lei no 14.133/2021, cabendo ao edital da licitação detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica.

CAPíTULO XIV

DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO

Art. 42. O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso disseminado no Poder Legislativo Municipal deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, reputação, suporte, confiança, a usabilidade e considerar ainda a relação custo-benefício, devendo a contratação de licenças ser á alinhada às reais necessidades do Poder Legislativo Municipal com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados.

Parágrafo único. Em âmbito municipal, a programação estratégica de contratações de software de uso disseminado no Poder Legislativo Municipal deve observar, no que couber, o disposto no Capítulo II da Instrução Normativa no 01, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, bem como, no que couber, a redação atual da Portaria no 778, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia.

CAPíTULO XV

DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

Art. 43. Como critério de desempate previsto no art. 60, III, da Lei no

14.133/2021, para efeito de comprovação de desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no edital de licitação, desde que comprovadamente implementadas, políticas internas tais como programas de liderança para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito dentro das empresas, inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros por níveis hierárquicos, dentre outras.

CAPíTULO XVI

DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS

Art. 44. Na negociação de preços mais vantajosos para a administração, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação poderá oferecer contraproposta.

CAPÍTULO XVII

DA HABILITAÇÃO

Art. 45. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos termos do S 50 do art. 17 da Lei n o 14.133/2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.

Art. 46. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico-profissional e técnico operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência para confirmar tais informações.

Art. 47. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei no

14.133/2021 , em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.

CAPíTULO XVIII

PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS

Art. 48. Para efeito de participação de empresas estrangeiras nas licitações municipais, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber e quando previsto em edital, o disposto na Instrução Normativa no 3, de 26 de abril de 2018, da Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

CAPíTULO XIX

DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Art. 49. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, é permitida a adoção do sistema de registro de preços para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada a adoção do sistema de registro de preços para contratação de obras de engenharia, bem como nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Art. 50. As licitações do Poder Legislativo Municipal processadas pelo sistema de registro de preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência.

S 1 0 No âmbito do Poder Legislativo Municipal, na licitação para registro de preços, não será admitida a cotação de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação.

S 20 0 edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada contrato oriundo da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo à contratação.

Art. 51. Nos casos de licitação para registro de preços, o Poder Legislativo Municipal deverá, na fase de planejamento da contratação, divulgar aviso de intenção de registro de preços – IRP, concedendo o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para que outros órgãos ou entidades registrem eventual interesse em participar do processo licitatório.

S 1 0 0 procedimento previsto no caput poderá ser dispensado mediante justificativa.

S 20 Cabe ao Poder Legislativo analisar o pedido de participação e decidir, motivadamente, se aceitará ou recusará o pedido de participação.

S 30 Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados pelos participantes na fase da IRP, o edital deverá ser ajustado de acordo com o quantitativo total a ser licitado.

Art. 52. A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.

Art. 53. A ata de registro de preços não será objeto de reajuste, repactuação, revisão, ou supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da incidência desses institutos aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei no 14.133/2021.

Art. 54. O registro do fornecedor será cancelado quando:

  • – descumprir as condições da ata de registro de preços;
  • – não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pelo Poder Legislativo Municipal, sem justificativa aceitável;
  • – não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
  • – sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal no 133/2021.

Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos l, II e IV do caput será formalizado por despacho fundamentado do Presidente da Câmara.

Art. 55. O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

  • – por razão de interesse público; ou
  • – a pedido do fornecedor.

DO CREDENCIAMENTO

Art. 56. O credenciamento poderá ser utilizado quando o Poder Legislativo Municipal pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas credenciadas.

S 1 0 0 credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento.

S 20 0 Poder Legislativo Municipal fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas condições de reajustamento.

S 30 A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o beneficiário direto do serviço.

S 40 Quando a escolha do prestador for feita pelo Poder Legislativo, o instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.

S 50 0 prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.

S 60 0 prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a cada 12 (doze) meses, para ingresso de novos interessados.

CAPíTULO XXI

DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

Art. 57. Adotar-se-á, no em âmbito do Poder Legislativo Municipal, o Procedimento de Manifestação de Interesse observando-se, como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal no 8.428, de 02 de abril de 2015.

CAPíTULO XXII

DO REGISTRO CADASTRAL

 

Art. 58. O sistema de registro cadastral de fornecedores do Poder Legislativo Municipal será regido pelo Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), previsto no art. 87 da Lei n. 0 14.133/2021.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese as licitações realizadas pelo Poder Legislativo Municipal serão restritas a fornecedores previamente cadastrados na forma do disposto no caput deste artigo, exceto se o cadastramento for condição indispensável para autenticação na plataforma utilizada para realização do certame ou procedimento de contratação direta.

CAPíTULO XXIII

DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA

Art. 59. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Poder Legislativo de Xinguara e os particulares poderão adotar a forma eletrônica.

Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 40 , III, da Lei Federal no 14.063, de 23 de setembro de 2020.

CAPíTULO XXIV

DA SUBCONTRATAÇÃO

Art. 60. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para subcontratação.

S 1 0 É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista

ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

S 20 É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes.

S 30 No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.

CAPíTULO XXV

DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO

Art. 61 . O objeto do contrato será recebido:

I – em se tratando de obras e serviços:

  1. provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de término da execução;
  • definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato convocatório ou no contrato.

II – em se tratando de compras:

  1. provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
  2. definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado.

S 1 0 0 edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis ao Poder Legislativo Municipal.

S 2 0 Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles enquadráveis nos incisos I e II do art. 73 da Lei no

14.133/2021.

s/n,

CAPÍTULO xxvi

DAS SANÇÕES

Art. 62. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no art. 156 da Lei no 14.133/2021, serão aplicadas pelo Presidente da Câmara.

CAPÍTULO xxvii

DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES

Art. 63. O Controle Interno da Câmara regulamentará, por ato próprio, o disposto no art. 169 da Lei no 14.133/2021, inclusive quanto à responsabilidade do Chefe do Poder Legislativo para implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos dos procedimentos de contratação, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.

CAPÍTULO xxviii

DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP)

Art. 64. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), é sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei Federal no 14.133/2021 e por esta Lei, e de realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.

Art. 65. O Poder Legislativo Municipal deverá publicar no PNCP, entre outras, as seguintes informações acerca das contratações:

  • – planos de contratação anuais;
  • – catálogos eletrônicos de padronização;

editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de contratação direta e editais de licitação e respectivos anexos;

  • – atas de registro de preços;

XiNGUARA

s/n,                                                                68.555.ñ70ne:

 

  • – contratos e termos aditivos;
  • – notas fiscais eletrônicas, quando for o caso.

S 1 0 A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

S 20 Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial do Município, bem como em jornal diário de grande circulação.

S 30 É facultada a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do Poder Legislativo de Xinguara, admitida, ainda, a divulgação direta a interessados devidamente cadastrados para esse fim.

S 40 Após a homologação do processo licitatório, serão disponibilizados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e, se o Poder Legislativo Municipal entender cabível, também no sítio referido no S 30 deste artigo, os documentos elaborados na fase preparatória que porventura não tenham integrado o edital e seus anexos.

Art. 66. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:

  • – 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;
  • – 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.

Parágrafo único. No caso de obras, o Poder Legislativo Municipal divulgará em sítio eletrônico oficial, em até 25 (vinte e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.

CAPíTULO XXIX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 67. O Poder Legislativo Municipal poderá optar por realizar suas licitações e contratações diretas fundamentadas na Lei Federal n o 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal n o 10.520, de 17 de julho de 2002, nos artigos

 

XiNGUARA

s/n,                                                                 68.555

1 0 a 47-A da Lei Federal no 12.462, de 04 de agosto de 2011, ou na Lei Federal no 14.133, de 1 0 de abril de 2021, durante o período de transição dessa última lei, vedada a aplicação combinada das referidas leis.

Parágrafo único. Decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial da Lei Federal no 14.133/2021, somente ela, ou outra que vier substituí-la, será aplicada nas licitações e contratações diretas realizadas pelo Poder Legislativo Municipal.

Art. 68. O Presidente da Câmara poderá editar normas complementares ao disposto nesta Lei e disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico.

Art. 69. Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro normativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação desta Lei.

Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, 30 de março de 2022.

 

Moacir Pires de Faria Prefeito Municipal

Eu MAA’,A t-!jCiAA. A. OLIVEIRA, servidore  Decreto NO . 56512003, certifico que c expediente acima foi publicado no mural d?

F’reieitcra Municipal de Xinguara no dia-

resent? por

Ass.’.

tXiNGUARA s/n,         68.555.010 Fone:

LEI No 1164/2022  – REALIZA A EQUIPARAÇÃO SALARIAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE MOTORISTA 111 E PEDREIRO VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.164-2022 EQUIP. SAL. MOTORISTA III E PEDREIRO download PDF

LEI No 1164/2022                                                   DE 30 DE MARÇO DE 2022.

REALIZA A EQUIPARAÇÃO SALARIAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE MOTORISTA 111 E PEDREIRO VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos constitucionais em vigor. Faço saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1 0 Fica reajustado, para fins de equiparação salarial, o vencimento base dos servidores ocupantes dos cargos de Motorista III e Pedreiro, previstos na Lei Municipal no 820/2012, conforme tabela abaixo:

CARGO/FUN Ao VENCIMENTO BASE
Motorista III R$ 1.889,61 um mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos
Pedreiro R$ 1.744 03 um mil, setecentos e uarentae uatro reais e três centavos .

Art. 20 As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.0 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.0 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1 0 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

efetiva Decreto N O. 565/2003, certifico que oPrefeito Municipal •çediente acima foi publicado no mural daMoacir Pires de Faria Prefeitura Municipal de Xinguara no dia: Prefeib

c;atn•.

Por s o r verdade,

Ass..

                                                   PALÁCIO MUNICIPAL ALDERINA RIBEIRO BOTELHO CAMPELO             ‘ IXiNGUARA

Rua Marechal Cordeiro de Farias, Praça Vitória Régia s/n, Centro, na Cidade de Xinguara-PA CEP 68.555.010 Fone: (94)

3426-4384 — E-mail: prefeituradexinguara@gmail.com

LEI Nº 1163/2022 –  DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022. – “Institui e inclui no calendário de eventos oficiais do Município de Xinguara, o “Dia Municipal dos Desbravadores”, a ser comemorado, anualmente, no terceiro domingo do mês de setembro.”

LEI Nº 1163/2022                                 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.

“Institui e inclui no calendário de eventos oficiais do Município de Xinguara, o “Dia Municipal dos Desbravadores”, a ser comemorado, anualmente, no terceiro domingo do mês de setembro.”

O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou, e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1 0 Fica instituído e incluído no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Xinguara, o “Dia Municipal dos Desbravadores”, a ser comemorado, anualmente, no terceiro domingo do mês de setembro.

Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, 16 de fevereiro de 2022.

refeito Municipal

Moacir Pites de Faria

Prefeito Municipal

XiNGUARA

PALÁCIO MUNICIPAL ALDERINA RIBEIRO BOTELHO CAMPELO

Rua Marechal Cordeiro de Farias, Praça Vitória Régia s/n, Centro, na Cidade de Xinguara-PA CEP 68.555.010 Fone: (94)

3426-4384 — E-mail: prefeituradexinguara@gmail.com

LEI Nº 1162/2022- DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE                COMUNICAÇÃO (SECOM) NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO   MUNICÍPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI nº 1162/2022 – Download PDF

 

LEI NO 1162/2022                                                     DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE                                                                                                                            COMUNICAÇÃO (SECOM) NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO                                                                                                                  MUNICÍPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1 0 Fica criada na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, a

Secretaria Municipal de Comunicação (SECOM).

Art. 20 Compete à Secretaria Municipal de Comunicação — SECOM:

I – Planejar e implementar a Política de Comunicação do Município, mediante a

coordenação e o controle das ações de comunicação no âmbito da Administração Municipal;

I — Divulgar as ações municipais de governo e promoção da publicidade institucional da Prefeitura, em articulação com os diversos meios de comunicação.;

111— Elaborar a identidade visual do município;

VI Registrar os fatos ligados ao desenvolvimento urbano e ao desenvolvimento populacional;

  • Organizar e guardar o acervo audiovisual dos atos institucionais realizados, de forma a permitir a preservação da memória histórica do município.
  • – Coordenar e implementar ações com vistas a uniformidade da Comunicação do Município;
  • – Orientar e aprovar a comunicação e conteúdo dos portais de internet, redes sociais e outros canais de comunicação institucionais do município voltados para a público interno e sociedade.

Art. 30 Ficam criados os cargos da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Comunicação — SECOM, conforme quadros I e II, a seguir:

QUADRO 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

RGAOS OU ENTIDADES /

UNIDADES ADMINISTRATIVAS

RELAÇ O DOS

CARGOS EM COMISSÃO

QUAN T. CORRESPON

DENTE

REMUNERAT

ÓRIO

Denomina ao da Unidade Denomina ao do Ca o
a) Gabinete do Secretário Municipal de Comunica ão Secretário Municipal

Comunica ão

de 01 R$ 8.272,54

s/n,

b) Gerência de Comunicação e

Rela ões Sociais

Gerente de Comunicação e Rela ões Sociais 01 R$ 3.088,42
c) Coordenação Técnica de Cinegrafia Coordenador Técnico de Cine afia 01 R$ 2.576,75
d) Coordenação Técnica de Fotografia Coordenador Técnico de Foto afia 01 R$ 2.576,75
e) Coordenação Técnico de

Reportagem e Divulgação

Institucional

Coordenador Técnico de

Reportagem e Divulgação

Institucional

01 R$ 2.576,75
Coordenação Técnica de Locução e

Jornalismo

Coordenador Técnico

Locu ão e Jornalismo

de 01 R$ 2.576,75
Coordenação Técnica de Audiovisual Coordenador Técnico Audiovisual de 01 R$ 2.576,75
h) Coordenação Técnica de Identidade Visual e Designer Coordenador Técnico

Identidade Visual

Desi er

de e 01 R$ 2.576,75
i Coordenação Técnica de Sonoriza ão Coordenador Técnico Sonoriza ão de 01 R$ 2.576,75
Coordenação Técnica de

Cerimonial Institucional

Coordenador Técnico de Cerimonial Institucional 01 R$ 2.576,75

QUADRO 11 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO

EFETIVO

QUA

NT.

CORRESPONDENTE REMUNERATÓRIO
Denomina ao do Car o
Assistente Administrativo 1 1.889,61
Auxiliar Administrativo 1 1.544,78

1 0 Os cargos de provimento efetivo constantes no quadro II, do art. 30 desta Lei, têm suas atribuições e remunerações regulamentadas pela Lei Municipal no 956/2016, que instituiu o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos servidores efetivos da Administração Geral da Prefeitura Municipal de Xinguara, fixa os valores dos vencimentos PCCR da Administração.

20 Os cargos de provimento em comissão criados por esta Lei, são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 40 Compete ao Secretário Municipal de Comunicação:

  • — Propor as diretrizes referente as políticas de comunicação da Prefeitura Municipal de Xinguara;
  • — Gerar as ações de comunicação, imprensa, publicidade e informativos da Administração Pública Municipal, inclusive das entidades da administração indireta (autarquias, empresas públicas municipais e das sociedades de economia mista das quais o Município seja acionista majoritário);
  • – Prestar ao Prefeito o suporte necessário ao desempenho de suas atribuições, na área relativa à política de comunicação do governo;

s/

  • — Gerir os assuntos de interesse do governo da população que devam ser divulgados pelos meios de comunicação, propondo ao Prefeito alternativas de ação, divulgandoas quando pertinente;
  • – Estabelecer contatos com os órgãos de comunicação;
  • — Estabelecer e direcionar as atividades das da Gerência de Comunicação e Relações Sociais;
  • — Direcionar e gerir as atividades das seguintes Coordenações afetas a SECOM:
  1. Coordenação Técnica de Cinegrafia;
  2. Coordenação Técnica de Fotografia;
  3. Coordenação Técnica de Reportagem e Divulgação Institucional;
  4. Coordenação Técnica de Locução e Jornalismo;
  5. Coordenação Técnica de Edição Audiovisual;
  6. Coordenação Técnica de Identidade Visual e Designer;
  7. Coordenação Técnica de Sonorização;
  8. Coordenação Técnica de Cerimonial Institucional;
  • — elaborar os pedidos de requisição e os termos de referência de material e de serviços de sua competência;
  • — gerenciar os contratos e dotações orçamentárias relativos à publicidade legal, à publicidade de interesse do Município e os referentes às Coordenações e departamentos afetos à Secretaria de Comunicação;
  • – coordenar as licitações e exercer a gestão dos contratos relativos às temáticas de Comunicação Digital, de Imprensa e de Publicidade, quando de interesse da Administração, em razão da natureza ou complexidade dos respectivos objetos.

Parágrafo único. Fica delegada ao Secretário Municipal de Comunicação a execução de atos e despachos referentes à movimentação das dotações orçamentárias relativas à sua área de atuação.

Art. 50 Compete à Gerência de Comunicação e Relações Sociais:

  • – Promover e acompanhar ações de relações públicas interna e externa da entidade;
  • – Elaborar programas de relações públicas, verificando os meios de comunicação disponíveis;
  • – Organizar textos, ilustrações, fotografias e outros materiais selecionados, ordenando-os e correlacionando-os de acordo com os aspectos do produto ou serviço a ser enfocado e do veículo de informação a ser utilizado;
  • – Tomar parte em reuniões, recepções e outros acontecimentos sociais significativos, procurando estabelecer contatos proveitosos com os demais participantes para a entidade;
  • – Organizar exposições, concursos, programas de visitas, reuniões e outras atividades de relações públicas. Promover uma maior integração na comunidade;
  • – Informar e orientar sobre os objetivos da entidade;
  • – Assessorar na resolução de problemas institucionais que influam no posicionamento da entidade perante à opinião pública;
  • – Colaborar no preparo e na divulgação dos eventos nos eventos culturais, artísticos e administrativos;
  • – Realizar palestras e programas promocionais em rádios e televisão;
  • – Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de dificuldade, atribuídas pelo Secretário Municipal de Comunicação;

Art. 60 Compete à Coordenação Técnica de Cinegrafia:

 

  • — Coordenar os serviços de cinegrafia do Município, com o objetivo de manter um acervo cinegráfico das ações da municipalidade;
  • – Realizar o transporte, preparação e operação de equipamentos necessários a captação de imagens que serão usadas nas gravações e programas Prefeitura Municipal de Xinguara/PA;
  • – Preparar a iluminação e o áudio necessários às transmissões ao vivo ou as reportagens, programas, vídeos e entrevistas pré-gravadas;
  • – Auxiliar na montagem e desmontagem de equipamentos no estúdio para gravações de programas, vídeos, entrevistas pré-gravadas ou transmissões ao vivo;
  • – Acompanhar a equipe de reportagem para a realização de transmissões, reportagens e programas, utilizando-se dos meios de iluminação e captação como forma de transmitir a melhor imagem;
  • – Buscar o melhor ângulo, enquadramento e alteração nos parâmetros da imagem e do áudio;
  • – Manusear equipamento de vídeo para a obtenção e divulgação de material jornalístico, informativo ou programas da Prefeitura Municipal de Xinguara;
  • – Captação de imagens em vídeo para programas de televisão, vídeos institucionais, plataformas multimídia e distribuição para veículos de comunicação;
  • – Operar câmera, ajusta foco e ângulo e define composição de quadro para tomar cenas de reportagens e programas externos e de estúdio;
  • – Trabalhar em estúdio, e em produções externas como reportagens para programas ou eventos ao vivo;
  • – Atuar também na captação de imagens para vídeos institucionais e documentários para Internet;
  • – Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional que sejam atribuídas pelo Secretário Municipal de Comunicação.

Art. 70 Compete à Coordenação Técnica de Fotografia:

  • — Realizar o acompanhamento em todas as ações e eventos realizados pela Administração Pública, com o propósito de registrar, inclusive em arquivo, referidas ações e eventos;
  • – Documentar fotograficamente, material de caráter histórico científico (preto e branco e colorido) para compor o acervo histórico e cultural do Município;
  • – Preparar o ambiente adequado ao objetivo a ser fotografado, dispondo de refletores e fundos apropriados;
  • – Manusear adequadamente a câmera fotográfica e seus acessórios para obter fotografias dentro dos padrões desejados;
  • – Zelo pela integridade e guarda dos equipamentos próprios Municipais;
  • – Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional que sejam atribuídas pelo Secretário Municipal de Comunicação.

Art. 80 Compete à Coordenação Técnica de Reportagem e Divulgação Institucional:

  • – Recolher e redigir notícias e informações gerais de interesse da municipalidade, efetuando coberturas e reportagens sobre acontecimentos, para promover sua divulgação pelos meios de comunicação;
  • – Colher informações e notícias sobre fatos, eventos e acontecimentos;
  • – Fazer anotações relativas aos acontecimentos observados, à entrevistas e enquetes realizadas;
  • – Orientar fotógrafos e cinegrafistas nas tomadas de cenas;

                                                                 s/

  • – Elaborar crônicas e comentários sobre os acontecimentos;
  • – Registrar declarações dos entrevistados, diálogos e efeitos sonoros
  • – Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional que sejam atribuídas pelo Secretário Municipal de Comunicação.

Art. 90 Compete à Coordenação Técnica de Locução e Jornalismo: I – Informar ao público;

  • – Elaborar notícias para divulgação;
  • – Processar a informação, priorizando a atualidade da notícia;
  • – Divulgar notícias com objetividade e honrar o compromisso ético com o interesse público, respeitando a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas;
  • – Adequar a linguagem ao veículo de comunicação utilizado;
  • – Fazer reunião da pauta, bem como elaborar, distribuir e executar pauta; VII – Orientar a produção e assegurar o direito de resposta.
  • – Coletar informação, definir, buscar e entrevistar fontes de informação;
  • – Selecionar dados; confrontar dados, fatos e versões; apurar e pesquisar informações.
  • – Questionar, interpretar e hierarquizar a informação;
  • – Contextualizar fatos, organizar matérias jornalísticas e planejar a distribuição das informações no veículo de comunicação;
  • – Utilizar recursos de Informática para a pesquisa e divulgação dos conteúdos jornalísticos do Poder Executivo do Município;
  • – Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional que sejam atribuídas pelo Secretário Municipal de Comunicação.

Art. 10. Compete à Coordenação Técnica de Edição Audiovisual:

  • – Selecionar imagens e sons, ordenando-as, segundo um roteiro pré-definido;
  • – Operar ilhas de edição, unidades de controle de edição automática e outras fontes de imagem;
  • – Realizar ajustes de nível de vídeo e áudio, durante gravações referida por um padrão;
  • – Fazer a edição de programas, entrevistas, e demais atividades gravadas pelo Poder Executivo e realizar cópias de programas, entrevistas, informações e demais atuações da

Prefeitura Municipal de Xinguara e suas secretarias e órgãos;

  • – Indexar mídias sob sua utilização para planilha de gravação e edição;
  • – Dar pareceres relacionados em assuntos artísticos e técnicos ligados à função;
  • – Encaminhar pedidos de manutenção dos equipamentos sob sua guarda;
  • – Operar estação de edição não linear conhecendo os programas de edição mais usados;
  • – Utilizar recursos de informática para a melhor realização de suas atribuições;
  • – Operar os equipamentos de edição (mesas de som, softwares de edição de vídeo);
  • — Coordenar a montagem e finalização de vídeos institucionais, documentários, reportagens e peças para a Internet a serem exibidos e distribuídos em plataforma multimídia;
  • – Assistir, selecionar e ordenar o material gravado (imagens);
  • – Inserir trilha sonora, videografismo e material de arquivo nas imagens, apresentar a edição final e fazer as alterações necessárias, sincronizar áudio e vídeo, exportar material para finalização de som e de imagem;
  • – Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional que sejam atribuídas pelo Secretário Municipal de Comunicação.

Art. 11. Compete à Coordenação Técnica de Identidade Visual e Designer:

  • — Coordenar as atividades relacionadas a criar, diagramar e enviar “newsletter”;
  • – Criar, diagramar e selecionar a produção e tratamento de imagens, panfletos, folders, banner e anúncios institucionais e demais materiais institucionais;
  • – Criar logomarcas e realizar a conferência de anúncios;
  • – Criar e diagramar boletins internos, cartazes, panfletos, convites, banners, anúncios, cartilhas, livretos, agendas, calendários e demais materiais institucionais;
  • – Orientar a elaboração de Termo de Referência para aquisição e confecção de boletins internos, cartazes, panfletos, convites, banners, anúncios, cartilhas, livretos, agendas, calendários e demais materiais institucionais;
  • – Participar no projeto de implementação dos conceitos de identidade visual e Adequação visual da Prefeitura Municipal de Xinguara;
  • – Realizar a diagramação, a criação de banner eletrônico e a inserção de conteúdo em sites;
  • – Efetuar a seleção e tratamento de imagens para as redes sociais;
  • – Auxiliar na inserção de conteúdo em redes sociais;

s/n,

 

  • – Elaborar e criar de imagens para redes sociais;
  • – Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional que sejam atribuídas pelo Secretário Municipal de Comunicação.

Art. 12. Compete à Coordenação Técnica de Sonorização:

  • – Coordenar a instalação e reparo equipamentos de som elétrico, de acordo com as instruções e supervisão recebida, em especial durante a realização de eventos e atividades que necessitem da utilização de equipamentos de sonorização;
  • – Avaliar e controlar as instalações, aparelhos, circuitos e outros equipamentos;
  • – Testar aparelhos e componentes para assegurar o seu perfeito funcionamento, bem como montar e operar a aparelhagem de som tendo em vista uma finalidade específica;
  • – Solicitar a realização de assistência técnica e manutenção de equipamentos de som, assistir tecnicamente o operador de som, quando necessário;
  • – Executar montagem e instalações de equipamentos de som elétrico e eletrônico;
  • – Executar reparos, recuperação, ajustagem e calibragem, obedecendo as normas e instruções previamente elaboradas, de equipamentos de som elétrico e eletrônico;
  • – Executar serviços e montagens de equipamentos de som e antenas, aparelhos e equipamentos, ligando-os a amplificadores;
  • – Assegurar a transmissão do som de forma eficiente;
  • – Verificar a qualidade de transmissão do som fazendo os acertos exigidos;
  • – Utilizar recursos de informática para tornar mais eficiente as suas atividades;
  • – Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade atribuídas pelo Secretário Municipal de Comunicação.

Art. 13. Compete à Coordenação Técnica de Cerimonial Institucional:

  • – Prestar assessoramento para elaboração do Manual de Cerimonial dos diversos órgãos do Município de Xinguara;
  • – Coordenar e implementar as normas práticas contidas no manual de cerimonial, orientando todos os órgãos e unidades da Prefeitura Municipal sobre sua utilização;
  • – Recepcionar visitantes, prestando-lhes o apoio necessário durante sua permanência no Município;
  • – Manter atualizado cadastro de nomes, telefones e endereços de autoridades;

n,

  • – Coordenar a visitação de alunos de estabelecimentos de ensino e comunidade em geral, às dependências da Prefeitura Municipal, expondo sua organização e o seu funcionamento;
  • – Assessorar nas solenidades, sessões itinerantes e demais eventos do Poder Executivo Municipal, assim como na expedição de convites e outras providências necessárias ao fiel cumprimento das ações;
  • – Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade atribuídas pelo Secretário Municipal de Comunicação.

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por decreto, as realocações de dotações orçamentárias necessárias à aplicação desta lei.

Parágrafo único. A aquisição de equipamentos, instrumentos e maquinários de uso próprio da Secretaria Municipal de Comunicação — SECOM somente poderá ser adquirida a partir do ano de 2023.

Art. 15. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a atualização e a readequação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para atender às demandas de implantação da estrutura administrativa criada por esta Lei.

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, 16 de fevereiro de 2022.

 

Prefeito Municipal

Moacir Pires de Faria

Prefeito Municipal

IXiNGUARA

s/n,                                                                 68.555.010             (94)

     LEI 1.159/2022 – 21 DE JANEIRO DE 2022.- DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA A TENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1159-2022 – Contratação tempo determ. excep. int. público Download PDF

LEI N O 1.159/2022                                         DE 21 DE JANEIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA A TENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICíPlO DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1 0 Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo Municipal bem como suas fundações e autarquias, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição da República e nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento desta Lei, entende-se como excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência ou emergência na realização de serviço público essencial e situações em que a transitoriedade e a excepcionalidade não justifiquem a criação ou ampliação do quadro efetivo.

Art. 20 São casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público:

  • – emergência de atividades em saúde pública;
  • – situações de emergência e calamidade pública, assim declaradas por Decreto do Poder Executivo Municipal;
  • – combate a surtos endémicos e epidêmicos;
  • – garantir a segurança do patrimônio público em situações emergenciais, quando não houver tempo hábil para a realização de concurso;

PALÁCIO MUNICIPAL ALDERINA RIBEIRO BOTELHO CAMPELO

Rua Marechal Cordeiro de Farias, Praça Vitória Régia s,/n, Centro, Xinguara-PA, CEP:

68.555.010 Fone: (94) 3426-2644/4384 – E-mail:

Pires F

  • – situações emergenciais de vigilância, inspeção e força tarefa para evitar danos ao meio ambiente, de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;
  • – vacância de cargos públicos no período de até 12 (doze) meses após o término do prazo de validade do concurso público realizado para provê10s;
  • – admissão de profissionais do magistério público municipal para suprir demandas emergenciais e transitórias decorrentes da expansão das unidades de ensino ou abertura de turmas, projetos específicos elou disciplinas experimentais;
  • – carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao período da licença ou do afastamento;
  • – quando não existirem candidatos em número suficiente para preenchimento de vagas oferecidas em concurso público ou, ainda, na hipótese de não haverem candidatos interessados no provimento dos respectivos cargos para os quais tenham sido aprovados em concurso público válido, desde que tenha sido suprida integralmente a respectiva lista de classificação dos aprovados;
  • – admissão de profissionais para cumprimento de convénios elou para atender programas celebrados com o Governo Federal ou outros entes da Federação, cujas verbas sejam repassadas total ou parcialmente por estes;
  • – substituir servidor nos casos abaixo elencados, desde que não haja substituto no quadro funcional:
  1. afastamento por auxílio doença, licença à gestante e à adotante;
  2. afastamento temporário de cargo em decorrência de licença prevista na Lei Municipal n0483/2001 , por período superior a 30 (trinta) dias, com exceção das licenças para participação em curso, congressos e competição esportiva oficial, bem como para tratar de interesses particulares por prazo inferior a seis meses, as quais não justificam a contratação temporária;
  3. remanejamento ou readaptação;
  4. aposentadoria, exoneração ou demissão;

PALÁCIO MUNICIPAL ALDERINA RIBEIRO BOTELHO CAMPELO

Rua Marechal Cordeiro de Farias, Praça Vitória Régia s/n, Centro, Xinguara-PA, CEP.

68.555.010 Fone: (94) 3426-2644/4334 – E-mail:

  1. e) nomeação para ocupar cargo comissionado.
  • – número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação ou até que se proceda a nomeação dos aptos, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente;
  • – carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emergenciais que não justifiquem a criação de quadro efetivo, especialmente:
  • as amparadas por técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado a órgão e ou entidade pública;
  1. as que utilizem técnicas especializadas de tecnologia da informação de comunicação e de revisão de processos de trabalho que se caracterizem como projetos específicos criados por prazo determinado.
  • – suprir o aumento transitório e inesperado de serviços públicos.

S 1 0 As contratações a que se refere a alínea “a” do inciso XIII do caput serão vinculadas exclusivamente a um projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da administração pública;

S 20 Para os fins do inciso XII do caput deste artigo, consideram-se serviços públicos essenciais aqueles desenvolvidos nas áreas de saúde, educação e limpeza pública;

Art. 30 As contratações deverão ser propostas por despacho motivado e fundamentado do Secretário Municipal ou equivalente, justificando o interesse público e a necessidade da contratação, nos termos da presente Lei.

Parágrafo único. As contratações de que tratam esta lei serão feitas em conformidade com as necessidades previstas em cada órgão, secretaria ou departamento, não podendo exceder aos quantitativos fixados pelas leis que dispõem sobre os planos de cargos e salários.

Art. 40 A contratação será feita exclusivamente pelo Chefe do poder Executivo, por instrumento contratual escrito, nos termos da Lei Municipal n o

483/2001 , que dispõe sobre o Regime Jurídico Único do Município, para vigorar

PALÁCIO MUNICIPAL ALDERINA RIBEIRO BOTELHO CAMPELO

Rua Marechal Cordeiro de Farias, Praça Vitória Régia sJn, Centro, Xinguara-PA, CEP’

68.555.010 Fone (94) 3426-2644/4384 – E-mail:

 

a partir de OI de janeiro de 2022, até a nomeação de servidores aprovados por meio de concurso público, não podendo ultrapassar o período de um ano.

Art. 50 Estende-se aos servidores regidos por esta Lei os mesmos deveres, as mesmas proibições e responsabilidades e, no que couber, as disposições disciplinares aplicáveis aos servidores efetivos, todas previstas na Lei Municipal 11 0483/2001.

Art. 60 Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a decretação de urgência, emergência e calamidade em saúde pública.

Art. 70 A extinção do contrato, por iniciativa da Administração Pública, antes do prazo contratual, não enseja o direito à indenizaçáo.

Art. 80 0 pessoal contratado por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público será filiado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme disposto no S 13 do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 90 0 disposto nesta Lei se aplica aos contratos temporários em vigor na data de sua publicação, ainda que celebrados anteriormente a sua vigência.

Art. 10. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

LEI 1.158/2022 – 21 DE JANEIRO DE 2022.- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DE APOIO E ADMINISTRATIVO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, UTILIZANDO RECURSOS DO FUNDEB E DO FME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 1.158-2022-Concede abono profis. apoio da Educação Download PDF

LEI N O 1.158/2022                               DE 21 DE JANEIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DE APOIO E ADMINISTRATIVO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, UTILIZANDO RECURSOS DO FUNDEB E DO FME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, no uso das suas atribuições legais. FAÇO saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

Art. 1 0 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a conceder em caráter excepcional e, somente no exercício de 2022, abono salarial, exclusivamente aos profissionais de apoio as atividades educacionais e administrativas da Rede Municipal de Ensino de Xinguara, vinculados a Secretaria Municipal de Educação, conforme requisitos e especificações desta Lei.

Art. 2 0 Farão jus ao abono previsto nesta lei os servidores do quadro efetivo enquadrados nos seguintes cargos e/ou funções:

  • – Agente de Man. de Aparelhos de Refrigeração e Centrais de Ar;
  • – Assistente Administrativo;
  • – Auxiliar Administrativo Escolar;
  • – Auxiliar Administrativo;

V – Auxiliar de Sala em Creche;

  • Auxiliar de Serviços Gerais;
  • – Cuidador Educacional;
  • – Engenheiro Civil;
  • – Fonoaudiólogo;
  • – Guarda Municipal;
  • – Instrutor de Curso de Informática (nível médio); XII – Instrutor de Curso de Informática (nível superior);

XIII – Instrutor Musical; XIV – Merendeiras;

PALÁCIO

Marechal

68.555 010

Ires de Fan

Prefeito Municipal

  • – Monitores de Transporte Escolar;
  • – Motoristas III;
  • – Nutricionista;
  • – Pedreiro; XIX – Psicólogo;
  • – Recreador;
  • – Secretário Escolar;
  • – Técnico em Contabilidade;

Art. 3 0 Farão jus ao abono os servidores do quadro de provimento em comissão, enquadrados nos seguintes cargos e/ou funções:

  • — Gerente de Recursos Humanos da Educação;
  • — Gestor de Contabilidade da Educação;
  • — Gestor de Finanças e Tesouraria da Educação;
  • — Coordenador de Transporte Escolar e Oficina;
  • — Coordenador de Gestão de Alimentação Escolar;
  • — Coordenador de Imprensa e Divulgação da Educação;
  • — Coordenador de Assistência Administrativa;
  • — Coordenador de Assistência Institucional;
  • — Gerente de Apoio à Prestação de Contas de Programas

Escolares;

  • — Superintendente da Fundação Casa da Cultura.

Parágrafo único. Os demais servidores ocupantes de cargos efetivos e em comissão, não farão jus ao abono da presente Lei, em virtude de já terem sido contemplados com o abono previsto na Lei no 1.154, de 21 de dezembro de 2021.

Art. 40 0 abono de que trata esta Lei será pago com recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e do Fundo Municipal de Educação de Xinguara (EME).

 

PALÁCIO                                       BOTELHO

Marechal                                                               s/n, Centro,

68, 555.010

‘res de Faria

Prefeito Municipaf

Art. 50 0 valor do abono será calculado considerando-se como base a remuneração do servidor referente ao mês de dezembro de 2021, excetuando-se as verbas de caráter temporário e transitório.

Art. 60 0 valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários.

Art. 70 0 benefício concedido por esta Lei:

  • — Tem natureza remuneratória excepcional;
  • — Não tem natureza de vencimento;
  • — Não se incorpora a remuneração, vencimentos ou proventos do servidor público para quaisquer efeitos;
  • — Não é considerado para efeito do pagamento do 13 0 salário e férias;
  • – Não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;

Art. 8 0 Não farão jus ao abono:

  • — os servidores efetivos em gozo de licença sem remuneração, licença para tratar de interesse particulares, licença para acompanhamento por motivo de doença em pessoa da família, licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, servidores efetivos inativos e pensionistas;
  • — os servidores cedidos a outro órgão ou entidade, não terão direito à percepção do abono.

Art. 9 0 0 valor a ser repassado aos servidores de apoio, administrativo e comissionado será pago em parcela única, em depósito bancário específico, na mesma conta bancária vinculada a folha de pagamento destes profissionais.

 

PALÁCIO                                       BOTELHO

Marechal                                                                  s/n, Centro,

68.555.010                                                                  léiluradexin

3

 

Art. IO. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares dos recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB e do FME, relativos ao exercício de 2022.

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

Xinguara — PA, 21 de janeiro de 2022.

MOAC      ES DE FARIA

Prefeito de Xinguara

Moacir Pires de Faria

Prefeito Municipa’

PALÁCIO                                       BOTELHO

Marechal                                                               s/n, Centro,                       CEP:                         ‘IXiNGUARA

68.555.010                                            —

4

LEI Nº 1.157/2021 – 21 DE DEZEMBRO DE 2021. – Dispõe sobre a alteração da Lei nº 634, de 13 de novembro de 2006, que institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Xinguara, Estado do Pará e dá outras providências. 

LEI Nº 1157-2021 – Dispõe sobre a alteração da Lei nº 634_assinada -21-12-21 download PDF

LEI Nº 1.157/2021                                          DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 634, de 13 de novembro de 2006, que institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Xinguara, Estado do Pará e dá outras providências. 

 

 

                     O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e ele sanciona a seguinte

Lei.

 

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS SEÇÃO I DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DE SUAS FINALIDADES

 

Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Ensino do Município de Xinguara, cabendo ao Poder Público Municipal:

1

I – Coordenar a política municipal de educação e a gestão da educação básica, integrando-as às políticas e aos planos educacionais da União e do Estado; II – Exercer a função normativa e redistributiva em relação as suas instituições oficiais;

III– criar, autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos que integram o sistema municipal de ensino.

IV – Organizar e manter os órgãos e instituições públicas do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 2º A ação do Sistema Municipal de Ensino reger-se-á pelas seguintes e principais bases de ordem legal:

I– Constituição Federal e Estadual;

II– Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

III – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -Fundeb-(Lei Federal nº 14113 de 25 de dezembro de 2020)

IV– Lei Orgânica do Município de Xinguara-PA (Resolução nº 14 de 31 de março de 1990);

V- Plano Municipal de Educação (Lei nº 931/2015)

VI– Legislação federal, estadual e municipal, aplicáveis ao setor;

  • – a presente Lei;
  • – outras normas legais supervenientes editadas que sejam pertinentes.

SEÇÃO II DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO NACIONAL NO MUNICÍPIO

 

Art. 3º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e equidade como, também, nos ideais de solidariedade e dignidade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

 

Art. 4º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:                                2

I– Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II– Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, a arte e o saber;

III– pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, considerando a diversidade de expressão cultural;

IV – Respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V– Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI– Gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais;

  • – valorização do profissional da educação escolar;
  • – gestão democrática do ensino público, na forma da Lei;
  • – Garantia de padrão de qualidade;

X– Valorização da experiência extra-escolar;

XI– vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;

  • – fortalecimento da auto-estima e da construção da identidade do educando;
  • – valorização do trabalho coletivo e do espírito solidário;
  • valorização da diversidade étnico-racial;
  • Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. (Incluído pela Lei nº 13.632, de 2018);
  • – respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva. (Incluído pela Lei nº 191, de 2021);
  • – educação inclusiva, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
  • – educação pública, laica e de qualidade. 3

 SEÇÃO III DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR

 

Art. 5º O dever do Município para com a educação pública escolar será efetivado mediante a garantia de educação infantil, ensino fundamental, nas modalidades Educação de jovens e adultos e Educação especial, gratuita dos 4 (quatro) aos 14 (quatorze) anos de idade, organizada da seguinte forma:

I– ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiver acesso na idade própria;

 

II-atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;

 

III- educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;

 

IV– oferta do ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

 

V– oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas as suas necessidades e disponibilidades, garantindose aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;

 

VI– atendimento ao educando por meio de programas suplementares de material didático-escolar, alimentação, assistência à saúde;

 

VII– padrões essenciais de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem.

 

Art. 6º O Município oferecerá a educação infantil e ensino fundamental nas modalidades Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial, nos termos da Lei, zelando pela formação do aluno crítico, estimulando tornar-se participante proativo e construtor de sua autonomia.

 

Parágrafo Único: Garantia de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008).

4

CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

 

Art. 7º O Sistema Municipal de Ensino compreenderá:

 

I – Órgãos Municipais de Educação:

  1. Secretaria Municipal de Educação, como órgão executivo das políticas de educação básica;
  2. Conselho Municipal de Educação com: câmara de Educação Básica, Câmara de Legislação Normas e Planejamento e Diretoria de Inspeção e Documentação

Escolar-DIDE

  1. Conselho de Acompanhamento e Controle Social-CACS ao Fundeb- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, sendo de caráter consultivo, normativo, deliberativo, de controle social, mobilizador, fiscalizador, propositivo e de assessoramento;

 

  1. Conselho Municipal de Alimentação Escolar-CAE como órgão deliberador, fiscalizador e de assessoramento quanto à aplicação dos recursos e qualidade da alimentação escolar;

 

  1. Fórum Municipal de Educação Permanente.

 

Parágrafo Único – O Município, por meio dos órgãos responsáveis pela educação municipal, baixará normas complementares às nacionais que garantam organicidade, unidade e identidade ao sistema de ensino.

 

II – Instituições de Ensino:

 

  1. os Centros de Educação Infantil e Creches mantidos pelo Poder Público Municipal;

 

  1. as instituições de educação infantil instituídas e mantidas pela iniciativa privada ou conveniadas com poder público municipal;
  2. as escolas oficiais de ensino fundamental mantidas pelo Poder Público Municipal, nas modalidades regular, educação de jovens e adultos e educação especial;

 

Art. 8º As escolas oficiais de ensino fundamental e de educação infantil são 5 aquelas criadas, mantidas e administradas pelo Poder Público do Município de Xinguara-PA, assim, denominadas:

 

I – Escola Municipal de Educação Infantil e Fundamental – EMEIF – que oferece o ensino infantil e fundamental, atendendo crianças de Pré – escola e ensino fundamental;

II– Escola Municipal de Ensino Fundamental – EMEF – que oferece o ensino fundamental completo ou parte dele, atendendo crianças, adolescentes e adultos;

 

III– Unidade Municipal de Educação Infantil – UMEI – que oferece a educação infantil para crianças de zero até cinco anos e onze meses de idade.

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC) incumbir-se-á de:

 

  • – Contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, coordenando as ações e fazendo cumprir os objetivos e metas dos Programas Globais e Setoriais de Educação;

 

  • – Promover a viabilização da execução da política de educação para crianças, adolescentes, jovens e adultos;

 

  • – Promover a integração com órgãos e entidades da administração, visando ao cumprimento de atividades setoriais, conforme prazos e políticas estabelecidas para consecução dos objetivos da Educação;

IV– Promover a viabilização da execução da política de educação para pessoas com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

V– Garantir a prestação de serviços municipais de educação, na forma da Lei;

 

VI – Oferecer o ensino fundamental e a educação infantil, zelando pela universalização do atendimento;

 

VII– Promover a elaboração de diagnósticos, estudos, normas e projetos de interesse da educação;

 

VIII– Promover eventos recreativos e esportivos de caráter integrativo, voltado

aos alunos das escolas municipais;                                                                                                      6

IX– Coordenar as atividades de infraestrutura relativa a materiais, prédios, equipamentos e recursos humanos necessários ao funcionamento regular do sistema de ensino;

 

X– Realizar em parceria com o fórum permanente de Educação pelo menos duas conferências Municipais de Educação até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência do Plano Municipal de Educação-PME.

Art. 10. As escolas de Ensino Fundamental e as UMEI-Unidade Municipal e Educação Infantil terão classificação tipológica, na forma regulamentar, com base nos seguintes critérios essenciais:

  • – Matrícula efetiva;

 

  • – Número de turnos de funcionamento.

 

Parágrafo único. A classificação tipológica de que trata o caput deste artigo será revista sempre que houver necessidade de atualização pela demanda de matrícula ou legislação educacional.

 

Art. 11. A gestão democrática do ensino público reger-se-á, na forma da Lei, pelos seguintes preceitos:

 

I – Na Classe:

 

  1. constituição de comunidade e espírito de cooperação mútua;

 

  1. assunção de responsabilidades individuais e de grupo;

 

  1. respeito às liberdades individuais e estímulo ao crescimento de todos;

 

  1. acatamento e ajuda interpessoal para melhor aprendizagem;

 

  1. conhecimento e participação em planos, programas e projetos de ensino e da escola;

 

  1. observância da disciplina consensualmente aceita e das normas

escolares em vigor;

 

  1. adoção de métodos ativos e participativos para o ensino;

7

  1. funcionamento de Conselhos de Classe.

 

II – Na Escola:

 

  1. desenvolvimento do espírito de comunidade escolar;

 

  1. manutenção de clima favorável às boas relações interpessoais;

 

  1. cumprimento efetivo de responsabilidades individuais e institucionais;
  2. adoção de planejamento participativo visando a elaboração do Projeto Político Pedagógico da escola;

 

  1. comunicação e divulgação de planos, projetos, programas, de recursos disponíveis e de resultados alcançados;

 

  1. exercício democrático e competente da autoridade institucional e promocional da comunidade escolar;

 

  1. funcionamento de Conselhos de Escola com participação efetiva da comunidade escolar.

 

  1. processo de escolha direta de seus gestores pela comunidade escolar.

 

III – Na SEMEC:

 

  1. desenvolvimento do espírito de parceria no sistema municipal de educação;

 

  1. exercício democrático da autoridade central competente e promocional do sistema de ensino;

 

  1. participação de órgãos ou segmentos na tomada de decisões relevantes;

 

  1. funcionamento dos Conselhos Municipais de Educação: Conselho Municipal de Educação – CME, CACs – Conselho de Acompanhamento e Controle Social ao Fundeb; CAE- Conselho de Alimentação Escolar;

8

IV – No Conselho Municipal de Educação:

 

  1. O conselho Municipal de Educação terá o papel de normatizar o Ensino através de Resoluções, Pareceres, Portarias e demais atos necessários ao seu bom funcionamento, quer seja na área pública ou privada no âmbito do Município;

 

  1. pelo caráter deliberativo, consultivo e normativo de suas decisões conforme legislação específica.

 

  1. pela representação paritária entre governo, trabalhadores e usuários;

 

  • 1º. A eleição para os membros do Conselho Municipal de Educação será regida pela lei complementar n. 01 de 12 de outubro de 1990 e legislação supletiva no que couber.

 

  • 2º. Provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho. (Redação dada pela Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020)

 

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação reconhecerá a autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira dos estabelecimentos de ensino mantidos pelo Governo Municipal.

 

Parágrafo único.  O cumprimento das normas legais do Sistema Municipal de Ensino e do direito financeiro público será considerado no reconhecimento da autonomia de que trata este artigo.

 

Art. 13. Para assegurar o acesso à escola, o Município, em colaboração com o Estado e com a assistência da União, adotará medidas para:

  • – Recensear, anualmente, a população em idade escolar na educação infantil (de 4 e 5 anos), de ensino fundamental e os jovens e adultos que não tiveram acesso a essas etapas da educação básica;

 

  • – Fazer-lhes chamada anual, garantindo-lhes a matrícula;

9

  • – Zelar pela frequência do aluno à escola.

 

Art. 14. O Município assegurará a todos, o acesso a educação infantil e ensino fundamental obrigatório e gratuito, em cooperação com o Estado.

 

     CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL SEÇÃO I

                                                   DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Art. 15. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento da criança até cinco anos de idade, em seu aspecto físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

 

Art. 16. A educação infantil na rede oficial municipal será oferecida em creches e pré-escola, compreendendo dois grupos:

  • – o primeiro grupo infantil com atendimento a crianças de até quatro anos incompletos de idade;

 

  • – o segundo grupo infantil com atendimento a crianças de quatro anos completos a cinco anos de idade, até seu ingresso no ensino fundamental.

 

Art.17. A educação infantil constitui-se ação pedagógica intencional, caracterizada pela indissociabilidade entre cuidar e educar, considerando as vivências socioculturais e as particularidades de cada criança, e sua forma privilegiada de conhecer o mundo por meio do brincar.

 

Art. 18. Na educação infantil, a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento do aluno, sem objetivo de promoção e/ou classificação, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

SEÇÃO II DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

Art. 19. O ensino fundamental tem por finalidade desenvolver o educando, 10 assegurando-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

 

Art. 20. O ensino fundamental, com duração mínima de nove anos, obrigatório e gratuito na escola pública municipal, tem por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:

  • o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da Leitura, da escrita e do cálculo;

 

  • a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade e do mundo epistemológico

 

  • o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição e construção de conhecimentos, habilidades e a formação de atitudes e valores;

 

  • – o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

 

Art. 21. O ensino fundamental será organizado em anos/ séries ou em ciclos, ressalvados os casos de ensino noturno, tendo por base a idade, a competência e outros critérios, sempre no interesse do processo de aprendizagem.

 

Art. 22. O ensino fundamental atenderá às seguintes prescrições:

 

  • – o ingresso no ensino fundamental será efetivado a partir dos seis anos completos de idade;

 

  • – a matrícula dos alunos provindos da educação Infantil da rede municipal será assegurada nas escolas de ensino fundamental;

 

III_ o calendário escolar será proposto pela SEMEC, apreciado pelas escolas, assegurada a carga horária mínima de oitocentas horas distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar e submetido à aprovação do Conselho Municipal de Educação;

                                                                                                                                                      11

  • – A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.

 

  • – o efetivo trabalho letivo compreenderá as atividades previstas nos planos de ensino, orientadas e avaliadas pelo professor e que poderão ser desenvolvidas em diferentes espaços de aprendizagem, como na sala de aula convencional, em sala de multimeios, em laboratórios, em bibliotecas, salas de Leitura ou em excursões pedagógicas;

 

  • – a classificação do aluno será feita:

 

  1. em caso de transferência, para candidatos de outras escolas, no ciclo ou série que compreenda o nível indicado pelo estabelecimento de procedência ou em nível mais avançado de adiantamento, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na etapa adequada à progressão da aprendizagem;

 

  1. independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na etapa adequada à progressão da aprendizagem;

 

VII– poderão organizar-se classes ou turmas, com alunos de séries ou ciclos distintos, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria para o ensino de línguas estrangeiras, artes ou outros componentes;

 

VIII– cabe à escola expedir históricos escolares, declarações de conclusão de séries/ano, conforme classificação para efeito de transferência, guias de transferência com as especificações necessárias, na forma regulamentar curriculares;

 

Art. 23. O ensino fundamental será presencial e o controle de frequência do aluno fica a cargo da escola, conforme disposições do regimento escolar, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas ministradas.

  • 1º. O total de horas letivas, nos termos desta Lei, compreenderá o tempo de atividades escolares desenvolvidas pelo aluno, sob a orientação direta do professor e avaliação na escola.
  • 2º. A escola estimulará a frequência do aluno, e analisará, de imediato, os 12 casos de ausência persistente, juntamente com os pais ou responsáveis, programando alternativas de solução.
  • 3º. Em caso de reiteração de faltas injustificadas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei, e de evasão esgotados os recursos escolares, a escola junto com o Conselho Tutelar em articulação com a rede de proteção social, procurará resolver a questão.

 

Art. 24. Os currículos escolares terão a base comum de conteúdos fixados pelas diretrizes curriculares Nacionais, estadual e Municipal aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação, e serão complementados com a especificação de conteúdo do projeto político-pedagógico de cada escola e no planejamento didático de cada turma, considerando o estágio de desenvolvimento dos alunos.

Parágrafo único. A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, será ministrada nos turnos diurnos, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar.

SEÇÃO III

 

DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

 

Art. 25. A Educação de jovens e adultos, no ensino fundamental, será ministrada em curso noturno regular presencial, com duração prevista de quatro anos, e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida, observando o ritmo de aprendizagem do aluno, e os seguintes preceitos:

 

  • – a jornada escolar diária de quatro horas de efetivo trabalho, totalizando duzentos dias letivos e oitocentas horas, no mínimo;

 

  • – as turmas de alunos serão organizadas de acordo com o nível de adiantamento na matéria, preservada a sequência curricular;

 

  • – a sequência curricular será mantida em oito semestres letivos;

 

IV– os conteúdos curriculares adequados à educação de jovens e adultos deverão estar orientados para a prática social e o trabalho, tendo como referência as diretrizes curriculares Federal, Estadual e do Município de

Xinguara;                                                                                                                                     13

 

V – a conclusão do oitavo semestre letivo, etapa final dos estudos, dará ao aluno o direito de receber o certificado de conclusão do ensino fundamental.

 

Art. 26. O Sistema Municipal de Ensino poderá adotar outras alternativas pedagógicas para a educação de jovens e adultos.

 

Art. 27. Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos com mais de quinze anos por meios informais, inclusive no trabalho, serão aferidos e reconhecidos pela escola mediante exames supletivos.

SEÇÃO IV DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

Art. 28. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, na perspectiva de educação inclusiva, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, visando ao exercício pleno de sua cidadania e garantindo metodologias e alternativas de atendimento diferenciados, de serviços e recursos condizentes com as necessidades de cada aluno.

Parágrafo único: Deverão as escolas públicas, além de programas específicos de ação pedagógica, prever formas de implementação do atendimento educacional especializado (AEE), disciplinado nos Decretos no 6.253/2007 e no

7.611/2011 integradas à sua proposta pedagógica, com envolvimento e participação da família.

Art. 29. Poderão receber apoio técnico e financeiro do Poder Público Municipal, as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, atendendo a educandos sem condições de acompanhar e desenvolver as atividades curriculares programadas do ensino comum, que:

I– Comprovem finalidade não-lucrativa e não distribuam resultados, dividendos bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto;

 

II- Apliquem seus excedentes financeiros em educação;

 

III– Garantam a destinação de seu patrimônio à outra escola comunitária,

14 filantrópica ou confessional ou ao Poder Público no caso de encerramento de suas atividades;

IV– Assegurem qualidade dos serviços prestados, em consonância com a política do município para o atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

 

V– Prestem contas ao Poder Público Municipal dos recursos recebidos.

 

Art. 30. O sistema municipal de ensino assegurará aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação:

 

  • – Currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específica, para atender as suas necessidades;

 

  • – Terminalidade específica para aqueles que não puderam atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

 

  • – Professores com especialização adequada em nível superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

 

  • – Articulação com os órgãos oficiais afins, para oferta da educação especial para o trabalho.

 

CAPÍTULO IV DA AVALIAÇÃO

 

Art. 31. A avaliação tem por objetivo:

 

  • – Prover informações para orientar as políticas educacionais que visam à melhoria da qualidade do ensino;
  • – Identificar problemas, pontos de estrangulamento, dificuldades, de modo a orientações para sua superação;

15

  • – Verificar em que medida os pressupostos, as condições, os procedimentos adotados no sistema devem ser mantidos, mudados ou aperfeiçoados para garantir sua eficácia;

 

  • – Reorientar as ações pedagógicas com vistas a melhorar o processo de ensino-aprendizagem;

 

  • – Prover padrões de qualidade de ensino para garantir o aprendizado, a permanência e o sucesso escolar do aluno.

 

Art. 32. Caberá ao Conselho Municipal de Educação a coordenação do processo de avaliação sistêmica periódica da educação do município de Xinguara.

 

CAPÍTULO V DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÂO

 

Art. 33.  Consideram-se profissionais do magistério da educação escolar básica no Sistema Municipal de Ensino os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são:

 

  • – Professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e no ensino fundamental;
  • – Trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;
  • – Trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.
  • – Profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação.

Parágrafo único:  Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

16

Art. 34. A qualificação dos profissionais da educação, para atuar na educação infantil e no ensino fundamental, incluirá a formação na forma da Lei, e estudos, de modo a atender aos objetivos dessas etapas e às características das fases do desenvolvimento do educando.

Parágrafo único: A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino

Art. 35. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

  • – Ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
  • – Aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;
  • – Piso salarial profissional;
  • – Promoção funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;
  • – Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;
  • – Condições adequadas de trabalho.

VII-progressão por mérito baseada no aperfeiçoamento profissional, na avaliação de desempenho e na assiduidade;

 

VIII- jornada semanal de trabalho de vinte ou quarenta horas, incluídas atividades de docência, atualização, planejamento, avaliação e recuperação do aluno, dentre outras;

 

 

Parágrafo único. A jornada de 20 (vinte) ou 40(quarenta) horas semanais de trabalho do professor, em função docente, inclui uma parte de horas de aulas e uma parte de horas de atividade, para 33% da jornada de trabalho, sendo a hora – atividade destinada ao trabalho coletivo de acordo com o projeto político pedagógico de cada escola, para preparação e a avaliação do trabalho didático a colaboração com a administração da escola, as reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional. 17

 

 

Capítulo VI

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 36. O Município aplicará anualmente, conforme prescreve a lei, no mínimo 25% em manutenção e desenvolvimento do ensino público, dos recursos oriundos           de:

 

  • – Impostos próprios do Município;

 

  • – Transferências Constitucionais e outras transferências;

 

  • – Salário educação e outras contribuições sociais;

 

  • – Incentivos fiscais;

 

  • – Outros recursos previstos em Lei.

 

 

  • 1º Os recursos obtidos pelo Município, oriundos de outras fontes citadas não serão computados no percentual mínimo obrigatório.

 

  • 2º Ficam excluídos do percentual obrigatório prescrito na LDB- Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional, os recursos oriundos de transferências automáticas da União.

 

  • 3º As receitas e as despesas previstas e não efetivadas, que não resultem no atendimento do percentual mínimo, serão apuradas e corrigidas a cada quadrimestre; segundo balanço do Poder Público.

 

Art. 37. Para fixação dos valores correspondentes aos mínimos instituídos no Artigo 36, será considerada a receita estimada na lei do orçamento anual, ajustada quando for o caso, por lei que autoriza a abertura de créditos adicionais, com base no eventual excesso de arrecadação.

 

 

Art. 38. Considerar-se-ão como manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos da Legislação Vigente, as despesas realizadas com vista à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais, compreendendo as que se destinam à remuneração e ao aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação.

18

 

Art. 39. A Secretaria Municipal de Educação participará da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, cabendo-lhe definir a destinação dos recursos vinculados e outros que forem reservados para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Educação participará das discussões das Leis Orçamentárias e acompanhará suas execuções, zelando, também, pelo cumprimento dos dispositivos legais.

 

Art. 40. O titular do Órgão Executivo da Educação no Município é o gestor dos recursos financeiros destinados à respectiva área, sendo responsável, juntamente com as autoridades competentes do Município, pela sua correta aplicação.

 

Art. 41. Cabe ao titular do Órgão Executivo da Educação no Município controlar, de acordo com a Lei específica, os repasses a serem feitos diretamente às escolas municipais, acompanhando e orientando sua correta aplicação.

 

Art. 42. O percentual dos recursos de Manutenção e Desenvolvimento do

Ensino, não vinculados ao Ensino Fundamental, será aplicado na Educação Infantil, nos termos do regime de colaboração assegurado constitucionalmente, até que se institua a inclusão dessa etapa da Educação Básica em fundos pertinentes.

 

                               

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 43. As escolas poderão desenvolver experiências pedagógicas com regimes diversos dos estabelecidos nesta Lei, na forma autorizada pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação, visando assegurar a validade dos estudos assim realizados.

 

Art. 44. Os estabelecimentos de ensino adaptarão seus estatutos e regimentos aos dispositivos desta Lei.

Art. 45. As creches ou pré-escolas existentes ou que venham a ser criadas pela iniciativa privada deverão, no prazo legal, integrar-se ao Sistema Municipal de Educação de Xinguara.

Art. 46. O Órgão Executivo de Educação fornecerá permanentemente, pessoal, infraestrutura, meios físicos e financeiros necessários ao adequado            19 funcionamento e cumprimento das funções do Conselho Municipal de Educação.

 

Parágrafo Único – A manutenção do Conselho Municipal de Educação será garantida através da alocação de recursos financeiros no Projeto Atividade próprio, no Orçamento do Órgão Executivo de Educação.

 

Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2021.

 

 

 

MOACIR PIRES DE FARIA.

Prefeitura Municipal

 

 

LEI Nº 1.156/2021 – 21 DE DEZEMBRO DE 2021. – ALTERA A LEI Nº 984, DE 16 DE MAIO DE 2017, PARA CRIAR O CARGO DE SECRETÁRIO-ADJUNTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI Nº 1156_2021_ADJUNTO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E RURAL_download PDF

 

LEI Nº 1.156/2021                                        DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

 ALTERA A LEI Nº 984, DE 16 DE MAIO DE 2017, PARA CRIAR O CARGO DE SECRETÁRIO-ADJUNTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

 

O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições

que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

DA MUDANÇA DE NOMENCLATURA DO ÓRGÃO

 

Art. 1º O Art. 314 da Lei nº 984, de 16 de maio de 2017, que dá nome à secretaria

passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 314. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural, órgão da Administração direta, responsável pela articulação com órgãos e entidades do Estado e do Governo Federal para formulação de diretrizes e execução de programas e projetos de apoio ao desenvolvimento urbano e rural do Município, notadamente da produção, do abastecimento alimentar e do desenvolvimento técnico-econômico empresarial e comercial, do agronegócio, da agricultura e do fortalecimento econômico das comunidades rurais.”

 

Art. 2º O Art. 315 da Lei nº 984, de 16 de maio de 2017, que menciona o nome à

secretaria passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 315. Compete à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural:”

 

Art. 3º. O Parágrafo único do art. 315 da Lei nº 984, de 16 de maio de 2017, passa

a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único. Para mais fielmente desempenhar suas atribuições, a estrutura

administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural será composta pelos seguintes órgãos:

 

  • – Secretário-Adjunto de Desenvolvimento Urbano e Rural;
  • – Coordenação da Gestão do Terminal Rodoviário;
  • – Coordenação de Incentivo à Pecuária, Agronegócio, Pesca e Agricultura

Familiar;

  • – Coordenação de Feiras, Mercados e Espaços Públicos.”

 

Art. 4º A Lei nº 984, de 16 de maio de 2017, passa a vigorar acrescida dos artigos 315-A e 315-B contendo a seguinte redação:

 

“DO SECRETÁRIO-ADJUNTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL

 

Art. 315-A. O Secretário-adjunto de Desenvolvimento Urbano e Rural tem como

principais atribuições auxiliar o Secretário titular da pasta na organização, orientação, coordenação, controle e complementariedade do órgão, exercendo atividades delegadas e comissionadas pelo titular da Secretaria.”

 

Art. 315-B. Compete ao Secretário-adjunto de Desenvolvimento Urbano e Rural:

  • – planejar, coordenar e implementar planos e projetos voltados para promover o

desenvolvimento econômico do Município, visando o incentivo da inovação para a competitividade, promovendo oportunidades de gerando emprego e renda, bem como outras ações e projetos no âmbito da economia solidária e apoio ao empreendedorismo;

 

  • – propor programas, projetos e ações voltadas para promover a política de

desenvolvimento econômico, científico e tecnológico do Município de Xinguara, bem como coordenar a prospecção e identificação de parcerias para inovação;

 

  • – planejar, organizar e executar programas e projetos visando à implantação

de políticas públicas de apoio, fomento e desenvolvimento dos setores primário, secundário e terciário da economia do Município;

 

  • – promoção do intercâmbio e da celebração de convênios, acordos e ajustes

com a União, Estados, Municípios, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, universidades e com entidades privadas e de classe, visando ao desenvolvimento sustentável do Município;

 

  • – promover ações, programas, projetos e medidas voltadas para a geração de

oportunidades, visando à atração, à localização, à manutenção e ao desenvolvimento de iniciativas industriais e comerciais que fortaleçam a economia do Município;

 

  • – produzir e divulgar informações sobre políticas, programas e incentivos

vinculados aos diversos setores privados da economia, bem como promover ações de apoio à micro e à pequena empresa estabelecida no Município;

 

  • – cooperar para o desenvolvimento e boa utilização dos recursos turísticos,

bem como estimular a instalação, localização e manutenção de empreendimentos turísticos no município;

  • – elaborar e executar a política municipal de desenvolvimento econômico e

de geração de emprego e renda, bem como desenvolver ações para a melhoria constante do ambiente municipal de negócios;

  • – apoiar e assistir o empresariado por meio de núcleos avançados de prestação

de serviços integrados e prestar apoio e orientação técnica às empresas em nível municipal, com ênfase no microempreendedor individual, na micro, pequena e média empresa;

  • – desenvolver políticas de concessão de incentivos econômicos e operacionais a

implantação de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços;

  • – atuar e interagir com organismos representativos da iniciativa privada

envolvidos em atividades da indústria, do comércio e de serviços;

  • – controlar a concessão de incentivos econômicos e fiscalizar a correta

aplicação, promover e coordenar eventos de promoção do desenvolvimento econômico;

 

  • – fomentar as iniciativas empreendedoras e buscar linhas de crédito para

investimentos, promover missões empresariais e a participação em eventos promocionais e em feiras e exposições;

 

  • – controlar a participação do município no movimento econômico e no

estabelecimento dos índices de participação na receita tributária estadual coordenar as atividades e o cumprimento das atribuições dos órgãos a ela vinculados;

 

  • – desenvolver, propor e operacionalizar a política e projetos visando o

planejamento da infraestrutura do Município, especialmente voltados para o incremento da atividade econômica;

 

  • – desenvolver, propor e operacionalizar planos de infraestrutura viária e de

transportes, em conjunto com a Secretaria de Mobilidade Urbana, no âmbito do Município;

  • – desenvolver, propor e operacionalizar planos de capacitação empresarial e

profissional, destinados a empreendedores e à mão de obra;

 

  • – fomentar a atração de empresas de acordo com a política industrial,

comercial e de serviços do Município e, por consequência, aumentar a oferta de emprego aos Munícipes;

 

  • – promover a desburocratização administrativa, em conjunto com a Secretaria

de Gestão Fazendária e demais Secretarias Municipais, visando a facilitação da abertura de novas empresas e a manutenção das existentes;

 

  • – fomentar, através de convênios e parcerias com os Governos Estadual e Federal, o acesso ao crédito para o miro e pequeno empresário, bem como levantar e manter atualizada e concentrar todas as informações socioeconômicas do Município;

 

  • – coordenar as atividades de turismo, estruturando e organizando a cadeia

produtiva de turismo no Município, focando na articulação se esforços públicos e privados para o desenvolvimento e diversificação do turismo no Município.

 

Parágrafo único. As atribuições do Secretário-adjunto no que tange às suas

atividades relacionados ao desenvolvimento econômico serão desenvolvidas com total autonomia administrativa, respeitadas as determinações do Secretário titular e do Chefe do Executivo.”

 

Art. 5º Altera a Seção I do Capítulo XIV e os arts. 316 e 317 da Lei 984, de 16 de

maio de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

“SEÇÃO I

COORDENAÇÃO DA GESTÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO

 

Art. 316. A Coordenação da Gestão do Terminal Rodoviário é o setor responsável

por coordenar os serviços e atividades do Terminal Rodoviário João Galon, com o fim de acompanhar e centralizar o transporte coletivo, intramunicipal, intermunicipal e interestadual, que tenha o Município de Xinguara como ponto de partida, chegada ou trânsito.

Art. 317. Compete à Gestão do Terminal Rodoviário:

  • Operacionalizar os serviços para embarque e desembarque de passageiros, das

linhas intermunicipais, interdistritais e interestaduais;

  • Manter uma infraestrutura de serviços para o adequado atendimento aos

passageiros;

  • Garantir condições de segurança, higiene e conforto aos usuários.
  • Garantir que os veículos de transporte coletivo – interdistritais,

intermunicipais, interestaduais inclusive os de características semiurbanas, sejam proibidos de embarcar ou desembarcar passageiros no perímetro urbano, fora do terminal rodoviário municipal.

  • Garantir que o Terminal Rodoviário possa funcionar ininterruptamente,

durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia.

  • – Fixar e Supervisionar o horário de funcionamento do Terminal rodoviário,

através de decreto pelo Chefe do Poder Executivo.

  • – Organizar as áreas destinadas à venda de bilhetes de passagens para que

sejam de uso exclusivo das empresas transportadoras que operam no Terminal Rodoviário, de modo a garantir as condições necessárias para a operação de suas linhas.

  • Garantir que os serviços de manutenção, conservação e limpeza nas áreas

comuns, sanitários públicos, fachadas externas, pátio e estacionamento de veículos, vias de acesso e outros sejam executados a contento pela Gestão do Terminal Rodoviário Municipal.

  • Assegurar que toda a fiscalização e gestão dos serviços, em tudo quanto for

necessário ao fiel cumprimento das normas baixadas por este diploma legal, sejam feitas com urbanidade do pessoal, o correto atendimento aos usuários, a arrecadação, o reparo, a disciplina das atividades, o funcionamento dos serviços oferecidos e a conservação do Terminal Rodoviário.

  • Assegurar que as regras de disciplina, obrigações e restrições estabelecidas

nesta lei sejam aplicáveis às concessionárias, as cooperativas estabelecidas e seus respectivos representantes, empregados ou funcionários em atividade no Terminal Rodoviário.”

 

Art. 6º Altera a Seção II do Capítulo XIV e o arts. 318 e 319 da Lei 984, de 16 de

maio de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“SEÇÃO II

COORDENAÇÃO DE INCENTIVO À PECUÁRIA, AGRONEGÓCIO, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR

 

Art. 318. A Coordenação de Incentivo à Pecuária, Agronegócio, Pesca e Agricultura Familiar é órgão responsável pela formulação, a elaboração e a implementação de projetos estratégicos de desenvolvimento econômico e ações de estímulo e apoio aos meios produtivos nas áreas da agropecuária, da agroindústria, do agronegócio em geral e das políticas públicas voltadas ao fomento e disseminação da agricultura familiar.

 

Art. 319. Compete à Coordenação de Incentivo à Pecuária, Agronegócio, Pesca e Agricultura Familiar:

  • – Incentivar e apoiar a capacidade produtiva da pecuária, do agronegócio, da

comunidade pesqueira e da agricultura familiar a fim de promover a entrada de seus produtos nos mercados consumidores locais e regionais;

  • – Estimular a autogeração de eletricidade nas propriedades rurais por meio do

aproveitamento das potencialidades de energia eólica, solar e hidráulica e também de biomassa e biogás, para o carregamento das baterias que propulsionam tratores, caminhões, máquinas e equipamentos agrícolas;

  • – Estimular e apoiar o desenvolvimento sustentável, com incentivos para a

aquisição de gêneros alimentícios diversificados, sazonais, produzidos em âmbito local e pela agricultura familiar;

  • – Promover incentivo ao financiamento a agricultores e produtores rurais

familiares, pessoas físicas e jurídicas, e a cooperativas para investimento em beneficiamento, armazenagem, processamento e comercialização agrícola, extrativista, artesanal e de produtos florestais; e para apoio à exploração de turismo rural;

  • – Incentivo e apoio à construção, adequação e manutenção de instalações para

manejo de animais, tais como: currais, cercas, bretes, cochos, embarcadores, bebedouros, pisos, baias, área de descanso dos animais e outros;

  • – promover incentivo à aquisição e instalação de equipamentos para captação,

distribuição e tratamento de água para os animais, incluindo represas, cisternas e poços artesianos e semiartesianos, bem como a aquisição e instalação de sistemas de irrigação para forrageiras;

  • – incentivar e apoiar a captação de recursos para a implantação de tanques de

expansão, ordenhadeiras, sistema de automação de ordenha, medidores e analisadores de leite integrados, incluindo “robô” para ordenha voluntária;

  • – incentivar e apoiar a captação de recursos financeiros para a aquisição de

misturadores, inclusive vagões misturadores, e distribuidores de ração, balanças e silos de armazenagem de ração;

  • – incentivar e apoiar a captação de recursos financeiros para a aquisição de

tratores, equipamentos e implementos agrícolas para produção, colheita e armazenagem de forragem.”

 

Art. 7º Altera a Seção III do Capítulo XIV e o arts. 320 e 321 da Lei 984, de 16 de

maio de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“SEÇÃO III

COORDENAÇÃO DE FEIRAS, MERCADOS E ESPAÇOS PÚBLICOS

 

Art. 320. A Coordenação de Feiras, Mercados e Espaços Públicos tem como

finalidade promover e supervisionar o fortalecimento das Feiras, Mercados e Espaços Públicos na sede e nos Distritos do Município de Xinguara.

 

Art. 321. Compete à Coordenação de Feiras, Mercados e Espaços Públicos:

 

  • – Coordenar e supervisionar o funcionamento das feiras livres e mercados

municipais na sede e nos distritos o do Município, a fim de proporcionar o abastecimento suplementar de produtos hortifrutigranjeiros, cereais, doces, laticínios, pescados, animais vivos considerados domésticos, flores, plantas ornamentais, produtos de artesanato, lanches, caldo de cana, temperos, confecções, tecidos, armarinhos, calçados e bolsas, bijuterias, artigos religiosos, ferramentas e utensílios domésticos e outros;

 

  • – Para fins de aplicação desta lei, considerar-se-á feirante o produtor que

comercializa única e exclusivamente o produto de sua lavoura, criação ou industrialização; como feirante mercador, aquele que comercializa mercadorias produzidas por terceiros ou presta serviços;

 

  • – Exercer a supervisão das feiras livres, mercados e espaços públicos cedidos

sob sua responsabilidade, procedendo a verificação sistemática das condições de funcionamento, frequência dos feirantes e demais comerciantes de mercados e espaços públicos cedidos, regularidade dos pontos e dos produtos expostos à venda;

 

  • – Orientar e acompanhar os feirantes, na instalação e remanejamento de pontos

de venda, em conformidade com a planta cadastral da respectiva feira;

 

  • – Vistoriar in loco as feiras livres, mercados e espaços públicos, adotando as

providências cabíveis, junto aos feirantes ou setores competentes, para o regular funcionamento destas, de acordo com a legislação pertinente;

 

  • – Conferir as autorizações e o efetivo pagamento das taxas devidas ao erário

municipal;

 

  • – Relatar possíveis irregularidades constatadas nas feiras livres, mercados e

espaços públicos e solicitar da fiscalização de posturas e de saúde pública as providências cabíveis ao caso;

 

  • – Emitir relatórios e registrar as alterações ou ocorrências atípicas detectadas

durante o período de realização das feiras livres, encaminhando-os oficialmente ao titular da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural;

 

  • – Prestar informações em processos relativos às feiras e os feirantes,

responsabilizando-se pela sua veracidade;

 

  • – Orientar e transmitir aos feirantes informações, visando a regularização de

pendências junto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural.”

 

Art. 8º  Fica o Anexo X da Lei nº 984, de 16 de maio de 2017, que fixa os valores

dos vencimentos dos integrantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural com a seguinte redação:

 

   

X – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RUR

AL
  ÓRGÃOS OU ENTIDADES / UNIDADES ADMINISTRATIVAS RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO QUANT. CORRESPONDENTE REMUNERATÓRIO
  Denominação da Unidade Denominação do Cargo
a) Gabinete do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural Secretário Municipal de

Desenvolvimento Urbano e Rural

1 R$ 8.272,54
b) Gabinete do Secretário-Adjunto de Desenvolvimento Urbano e Rural Secretário-Adjunto de Desenvolvimento Urbano e Rural 1 R$ 3.309,02
c) Coordenação da Gestão do Terminal Rodoviário Coordenador da Gestão do Terminal Rodoviário 1 R$ 2.576,75
d) Coordenação de Incentivo à Pecuária, Agronegócio, Pesca e Agricultura Familiar Coordenador de Incentivo à Pecuária,

Agronegócio, Pesca e Agricultura Familiar

1 R$ 2.576,75
e) Coordenação de Feiras, Mercados e Espaços Públicos Coordenador de Feiras, Mercados e Espaços Públicos 1 R$ 2.576,75

 

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por decreto, as realocações

de dotações orçamentárias necessárias à aplicação desta lei.

 

Art. 10. Esta lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2022, revogadas as

disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos 21 dias do mês

de dezembro de 2021.

 

 

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito de Xinguara

   LEI Nº 1.155/2021 – 21 DE DEZEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURA E ATRIBUIÇÃO DAS SUBPREFEITURAS NO MUNICÍPIO DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA SUA IMPLANTAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1155_2021_CRIA SUBPREFEITURAS_Download PDF

LEI Nº 1.155/2021                                        DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURA E ATRIBUIÇÃO DAS SUBPREFEITURAS NO MUNICÍPIO DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA SUA IMPLANTAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, no uso das suas

atribuições legais. FAÇO saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação, estrutura e atribuição da subprefeitura

no município de Xinguara, Estado do Pará, nos termos da Lei Orgânica do Município, estabelece procedimentos para sua implantação na estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura Municipal de Xinguara/PA.

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado

diretamente pelos Secretários Municipais e Subprefeitos.

 

Art. 3º A Administração Municipal, no âmbito da Subprefeitura, será

exercida pelo Subprefeito, a quem cabe a decisão, direção, gestão e o controle dos assuntos municipais em nível local, respeitada a legislação vigente e observadas as prioridades estabelecida pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º A Subprefeitura, órgão da Administração Direta, será instalada em

área administrativa de limites territoriais estabelecidos em função de parâmetros e indicadores socioeconômicos e de leis de criação de distritos ou regiões administrativas específicas.

 

Art. 5º São atribuições da Subprefeitura, respeitados os limites de seu

território administrativo e as atribuições dos órgãos do nível central:

  • – constituir-se em instância regional de administração direta com âmbito

intersetorial e territorial;

  • – instituir mecanismos que democratizem a gestão pública e fortalecer as

formas participativas que existam em âmbito regional;

  • – planejar, controlar e executar os sistemas locais, obedecidas as políticas,

diretrizes e programas fixados pela instância central da administração;

  • – coordenar o Plano Distrital ou equivalente, de acordo com as diretrizes

estabelecidas pelo Plano Estratégico da Cidade;

  • – estabelecer formas articuladas de ação, planejamento e gestão com Municípios limítrofes a partir das diretrizes governamentais para a política municipal de relações intermunicipais;
  • – atuar como indutora do desenvolvimento local, implementando políticas

públicas a partir das vocações regionais e dos interesses manifestos pela população;

  • – ampliar a oferta, agilizar e melhorar a qualidade dos serviços locais, a

partir das diretrizes centrais;

  • – facilitar o acesso e imprimir transparência aos serviços públicos,

tornando-os mais próximos dos cidadãos;

  • – facilitar a articulação intersetorial dos diversos segmentos e serviços da Administração Municipal que operam na região.

Parágrafo único – As atribuições mencionadas nos incisos III, V e VII deste

artigo serão fixadas pela instância central de governo, mediante elaboração de políticas públicas, coordenação de sistemas, produção de informações públicas e definição de política que envolva a região central, ouvida a Subprefeitura.

 

Art. 6º Ficam criadas no Município de Xinguara as seguintes Subprefeituras:

  • – Subprefeitura do Distrito de Rio Vermelho, abrangendo os limites e

confrontações de acordo com a Lei Municipal nº 434/2000;

  • – Subprefeitura do Distrito de São José do Araguaia, abrangendo os limites

e confrontações de acordo com a Lei Municipal nº 558/2004;

III – Subprefeitura do Distrito de São Francisco, abrangendo os limites e

confrontações de acordo com a Lei Municipal nº 534/2003;

 

Art. 7º Ficam criados na estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Xinguara, os seguintes cargos de provimento em comissão, com os respectivos valores de vencimento contidos do Anexo I, parte integrante desta Lei:

  • – 01 (um) cargo de Subprefeito do Distrito de Rio Vermelho;
  • – 01 (um) cargo de Subprefeito do Distrito de São José do Araguaia;
  • – 01 (um) cargo de Subprefeito do Distrito de São Francisco.

 

Art. 8º Os cargos de Subprefeito e dos ocupantes dos cargos de provimento

em comissão das unidades administrativas da Subprefeitura serão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 9º É da competência do Subprefeito:

  • – representar política e administrativamente a Prefeitura na região;
  • – coordenar técnica, política e administrativamente esforços, recursos e

meios legalmente postos à sua disposição, para elevar índices de qualidade de vida, observadas as prioridades e diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal;

  • – coordenar e supervisionar a execução das atividades e programas da Subprefeitura, de acordo com as diretrizes, programas e normas estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal;
  • – sugerir à Administração Municipal diretrizes para o planejamento

municipal;

  • – propor à Administração Municipal, de forma integrada com os órgãos

setoriais de gestão local, prioridades orçamentárias relativas aos serviços, obras e atividades a serem realizadas no território da Subprefeitura;

  • – participar da elaboração da proposta orçamentária da Prefeitura e do

processo de orçamento participativo;

  • – garantir, de acordo com as normas da instância central, a execução,

operação e manutenção de obras, serviços, equipamentos sociais e próprios municipais, existentes nos limites da Subprefeitura;

  • – assegurar, na medida da competência da Subprefeitura, a obtenção de

resultados propostos nos âmbitos central e local.

  • – fiscalizar, no âmbito da competência da Subprefeitura, na região

administrativa correspondente, o cumprimento das leis, portarias e regulamentos;

  • – fixar prioridades e metas para a Subprefeitura, de acordo com as políticas

centrais de Governo;

  • – garantir, em seu âmbito, a interface política necessária ao andamento dos

assuntos municipais;

  • – fornecer subsídios para a elaboração das políticas municipais e para a definição de normas e padrões de atendimento das diversas atividades de responsabilidade do Município;
  • – desempenhar, em seu âmbito territorial, outras competências que lhe

forem delegadas pelo nível central;

  • – decidir, na instância que lhe couber, os assuntos da área de sua

competência;

  • – garantir a ação articulada e integrada da Subprefeitura;
  • – convocar audiências públicas para tratar de assuntos de interesse da

região;

  • – garantir a participação da Subprefeitura nos conselhos, colegiados e

comissões, indicando seus representantes;

  • – promover ações visando ao bem-estar da população local,

especialmente quanto à segurança urbana e defesa civil;

 

Art. 10. Caberá a Secretaria Municipal de Administração:

  • – dar apoio gerencial e administrativo às decisões do Subprefeito sobre o

desempenho da Subprefeitura e suas solicitações;

  • – realizar o acompanhamento gerencial das metas e atividades da Subprefeitura;
  • – criar indicadores para dimensionar os recursos humanos e materiais para

a Subprefeitura, a partir de padrões de qualidade e da realidade de cada região;

  • – propor ao Chefe do Poder Executivo e articular soluções para o bom

desenvolvimento de relações intersetoriais e institucionais mantidas pela Subprefeitura;

  • – avaliar o cumprimento das diretrizes gerais e setoriais na ação, no

planejamento e na gestão regional exercida pela Subprefeitura.

 

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar a lotação dos servidores

titulares de cargos de provimento efetivo ou ocupantes de funções, atualmente lotados ou em exercício em unidades ou órgãos municipais, nas unidades ou órgãos que cuja abrangência geográfica pertença àquela Subprefeitura.

 

Art. 12. Para sua regular estruturação administrativa poderão ser transferidos

ou remanejados servidores do quadro geral do Município de Xinguara, para compor o quadro de servidores das Subprefeituras, respeitando, preferencialmente, a lotação de servidores que residam nas respectivas áreas distritais.

 

Art. 13. A implantação da estrutura organizacional ora estabelecida far-se-á

progressivamente, observada a disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários e passará a vigorar conforme venham a dispor os decretos e regulamentos para tanto indispensáveis.

 

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por decreto, as

realocações de dotações orçamentárias necessárias à aplicação desta lei.

 

Art. 15. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a

atualização e a readequação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para atender às demandas de implantação da estrutura administrativa criada por esta Lei.

 

Art. 16. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à criação

de dotações orçamentárias próprias e específicas para as Subprefeituras.

 

Art. 17. Ficam extintos da estrutura administrativa municipal, por meio desta Lei, os cargos de Agente Distrital.

 

Art. 18. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogadas as

disposições em contrário.

 

Xinguara – PA, 21 de dezembro de 2021.

 

 

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO QUANTITATIVO REMUNERAÇÃO
Subprefeito do Distrito de Rio Vermelho 01 R$ 4.668,00
Subprefeito do Distrito de São Francisco 01 R$ 4.668,00
Subprefeito do Distrito de São José do Araguaia 01 R$ 4.668,00