LEI Nº 1145/2021- 21 DE DEZEMBRO DE 2021. – “Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência, em site eletrônico, da localização dos médicos de acordo com a especialidade desejada nas Unidades de Saúde Públicas de Xinguara”.

LEI Nº 1145/2021                                                    DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

LEI Nº 1145-21-TRANSP. NO SITE ELETRONICO SOBRE A LOCALIZAÇÃO DE MÉDICOS-21-12-21_DOWNLOAD PDF

 

 

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência, em site eletrônico, da localização dos médicos de acordo com a especialidade desejada nas Unidades de Saúde Públicas de Xinguara”.

 

 

 O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou, e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

 

Art. 1º Fica a Secretaria de Municipal de Saúde obrigada a disponibilizar em site eletrônico, diariamente e em tempo real, em qual Unidade de Saúde se encontra cada médico clinico geral e especialista.

 

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, entende-se por Unidade de Saúde: clínicas, postos, hospitais, pronto atendimento e emergências.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Xinguara – PA, 21 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal

LEI Nº 1144/2021 – 21 DE DEZEMBRO DE 2021. – “Altera a Lei n° 1.059, de 17/04/2019, para dispor sobre a inclusão do símbolo mundial da fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário e a inclusão de vagas prioritárias de estacionamento no Município de Xinguara.”

LEI Nº 1144/2021                                                    DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

LEI Nº 1144-21-ALT. A LEI 1.059-2019-21-12-21_DOWNLOAD PDF

 

 

“Altera a Lei n° 1.059, de 17/04/2019, para dispor sobre a inclusão do símbolo mundial da fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário e a inclusão de vagas prioritárias de estacionamento no Município de Xinguara.”

 

 

 O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou, e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Art. 1°, da Lei n° 1.059, de 17 de abril de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1° Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Xinguara, obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia, bem como a inserir o símbolo mundial da Fibromialgia nas placas e / ou avisos de atendimento prioritário.

 

Art. 2º Fica acrescentado o § 1° ao Art. 1°, da Lei n° 1.059, de 17 de abril de 2019, com a seguinte redação:

 

“§ 1° Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas às pessoas com deficiência.”

 

Art. 3º Fica acrescentado o § 2° ao Art. 1°, da Lei n° 1.059, de 17 de abril de 2019, com a seguinte redação:

 

“§ 2° A sinalização do símbolo mundial da Fibromialgia deve ser aplicada conforme a norma dos “símbolos internacionais de acesso”, no mesmo parâmetro adotado para outras deficiências.”

Art. 4º Fica renumerado o Parágrafo único do Art. 1°, da Lei n° 1.059, de 17 de abril de 2019, passando a ser o § 3°.

  

Art. 5º Fica acrescentado o Art. 4°-A à Lei n° 1.059, de 17 de abril de 2019, com a seguinte redação:

 

“Art. 4°-A As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.”

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Xinguara – PA, 21 de dezembro de 2021.

 

 

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal

 

 

 LEI Nº 1130/2021 – 14 DE JUNHO DE 2021 – “Reconhece como serviço e atividade essencial os prestados pelos templos de qualquer culto, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, inclusive em épocas de calamidade pública de relevância internacional.”

LEI Nº 1130-21-RECONHECE SERV. DE A.ESSENCIAL TEMPLOS DE QUALQUER CULTO-14-06-21 – Download PDF

 LEI Nº 1130/2021                                                       DE 14 DE JUNHO DE 2021.

 

“Reconhece como serviço e atividade essencial os prestados pelos templos de qualquer culto, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, inclusive em épocas de calamidade pública de relevância internacional.”

 

            O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou, e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica reconhecido, no Município de Xinguara, como serviço essencial, as atividades prestadas pelos templos de qualquer culto, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, inclusive em épocas de calamidade pública de relevância internacional.

 

  • 1º Os templos de qualquer culto devem obedecer às condições e exigências estabelecidas nas normas sanitárias do Município.

 

  • As restrições ao direito de realizar atividades prestadas pelos templos de qualquer culto, nas situações excepcionais referidas no caput deste artigo, deverão fundar-se nas normas sanitárias e de segurança pública aplicáveis e serão precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, a qual deverá expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios científicos e técnicos motivadores da medida imposta.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Xinguara – PA, 14 de junho de 2021.

 

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal

 

 

 

LEI Nº 1141/2021 – 25 DE AGOSTO DE 2021.         “Denomina o Centro Administrativo do Município de Xinguara como “Centro Administrativo Luiz da Platina””. 

LEI Nº 1141-21-DENOMINA CENTRO ADMINISTRATO LUIZ DA PLATINA-25-08-21 Download PDF

LEI Nº 1141/2021                                                      DE 25 DE AGOSTO DE 2021.

 

 

 

 

“Denomina o Centro Administrativo do Município de Xinguara como “Centro Administrativo Luiz da Platina””.

 

 

 

            O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou, e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

 

Art. 1º Fica o Centro Administrativo do Município denominado de “Centro Administrativo Luiz da Platina”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Xinguara – PA, 25 de agosto de 2021.

 

 

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal

 

 

 

LEI Nº 1140/2021 – 25 DE AGOSTO DE 2021. – “Denomina a Procuradoria Jurídica do Município de Xinguara como “Procuradoria Jurídica Dr. Carlos Gomes da Silva Júnior””.

LEI Nº 1140-21-DENOMINA A PROCURADORIA JURIDICA COMO CARLOS G. DA S. JUNIOR-25-08-21 download PDF 

LEI Nº 1140/2021                                                      DE 25 DE AGOSTO DE 2021.

 

 

 

 

“Denomina a Procuradoria Jurídica do Município de Xinguara como “Procuradoria Jurídica Dr. Carlos Gomes da Silva Júnior””.

 

 

 

              O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou, e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

 

Art. 1º Fica a Procuradoria Jurídica do Município de Xinguara denominada como “Procuradoria Jurídica Carlos Gomes da Silva Júnior”.

 

 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Xinguara – PA, 25 de agosto de 2021.

 

 

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal

 

 

 

LEI Nº 1139/2021- 13 DE AGOSTO DE 2021. – Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE XINGUARA, e dá outras providências, em conformidade com os preceitos da Constituição Federal, e Lei Federal 1.228/10-Estatuto da Igualdade Racial, em consonância com a Convenção 169, da OIT e Decreto Federal nº 6.040/07, que trata das Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

LEI Nº 1139-21-DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO M. DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL-13-08-21

LEI Nº 1139/2021                                                DE 13 DE AGOSTO DE 2021.

 

 

Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE XINGUARA, e dá outras providências, em conformidade com os preceitos da Constituição Federal, e Lei Federal 1.228/10-Estatuto da Igualdade Racial, em consonância com a Convenção 169, da OIT e Decreto Federal nº 6.040/07, que trata das Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

 

 

        O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS DA POLÍTICA PÚBLICA DE IGUALDADE RACIAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

Art. 1º Fica criado Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Xinguara, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais, integrado, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Xinguara, tem por finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater a discriminação étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 1.228/10).

 

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Xinguara:

I – formular a Política de Promoção da Igualdade Racial em Xinguara, bem como estabelecer seus princípios e diretrizes;

II – participar da elaboração da proposta orçamentária, verificando a destinação de recursos para a população negra e comunidades negras tradicionais;

III – pesquisar, estudar e estabelecer soluções para os problemas referentes ao cumprimento dos tratados e convenções internacionais de combate ao racismo, preconceito e outras formas de discriminação e as violações de direitos humanos;

IV – formular critérios e parâmetros para a implementação das políticas públicas setoriais à população negra e comunidades negras tradicionais, em consonância com a Convenção 169, da OIT e com o Decreto Federal nº 6.040/07;

V – instituir instâncias compostas por membros integrantes do Conselho e convidados, com a finalidade de promover a discussão e a articulação em temas relevantes para a implementação dos princípios e diretrizes da Política de Igualdade Racial;

VI – identificar necessidades, propor medidas ou instrumentos necessários à implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas setoriais relevantes para o exercício efetivo dos direitos sociais, ambientais, econômicos, culturais e religiosos relativos à Igualdade Racial;

VII – zelar pela diversidade cultural da população do Município, especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas e afro-brasileiras, constitutivos da formação histórica e social;

VIII – acompanhar e propor medidas de proteção a direitos violados ou ameaçados de violação por discriminação étnico-racial em todas as suas formas e manifestações;

IX – identificar sistemas de indicadores, com o objetivo de estabelecer metas e procedimentos para monitorar as atividades relacionadas com a promoção da Igualdade Racial no Município;

X – receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações, representações de quaisquer pessoas ou entidades, em razão das violações de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais;

XI – elaborar, apresentar e dar publicidade a relatório anual de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, encaminhando-o ao Prefeito Municipal, aos representantes dos demais Poderes e à sociedade civil;

XII – propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular de políticas públicas de promoção da Igualdade Racial, por meio da elaboração de planos, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;

XIII – propor aos Poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados às políticas públicas da população negra do Município, visando à promoção da Igualdade Racial;

XIV – subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da população negra e comunidades negras tradicionais do município de Xinguara/PA;

XV – incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da Igualdade Racial no município de Xinguara/PA;

XVI – promover o intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos;

XVII – pronunciar-se, emitir manifestações e prestar informações sobre assuntos que digam respeito aos direitos da população negra e das comunidades negras tradicionais do Município;

XVIII – pronunciar-se sobre matérias que lhe sejam submetidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;

XIX – aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de atendimento à população negra e comunidades negras tradicionais do Município, que pretendam integrar o Conselho;

XX – elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Xinguara e aprovar o Plano de Políticas Públicas de Igualdade Racial, em consonância com as conclusões das Conferências Municipais, Estaduais e Nacional, e com os Planos e Programas contemplados nas Leis Orçamentárias.

Parágrafo único: As deliberações, tomadas com a observância do quórum estabelecido nesta Lei e dentro das atribuições acima referidas, terão caráter normativo e serão vinculantes em relação aos demais órgãos estatais, podendo o Conselho realizar contato direto com os órgãos do Município pertencentes à administração direta ou indireta.

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Xinguara não ficará sujeito a qualquer subordinação hierárquica ou político partidária, de forma a preservar sua autonomia e o regular exercício de suas atribuições.

 

Art. 5º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Xinguara será composto por Oito (8) membros, abaixo relacionados:

  • Três(3) representantes da administração pública municipal, sendo:
  1. Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;
  2. Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
  3. Secretaria Municipal de Saúde;
  • Um(1) representante do Legislativo Municipal;
  • Quatro(4) representantes da sociedade civil organizada, sendo escolhidas entre as comunidades:
  1. a) (1) Quilombolas;
  2. b) (1) Capoeiristas;
  3. c) (1) Povos Ciganos;
  4. E, outras entidades de seguimento da sociedade civil organizada que promovam ações inerentes à defesa e promoção dos direitos e Igualdade Racial.

 

  • 1º. A eleição das entidades representativas da sociedade civil no Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial dar-se-á em assembleia própria, durante a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, realizada a cada 2 (dois) anos, conforme disposto em Regimento Interno.
  • 2º. A Presidência do Conselho será eleita mediante procedimento determinado pelo Regimento Interno, devendo haver alternância do cargo entre conselheiros representantes de órgãos governamentais e conselheiros representantes da sociedade civil organizada.
  • 3º. Caberá às entidades da sociedade civil organizada a indicação de seus membros titulares e suplentes, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da eleição, para a devida nomeação pelo Prefeito Municipal.
  • 4º. O não atendimento ao disposto no parágrafo anterior implicará na substituição da entidade da sociedade civil organizada pela mais votada na ordem de sucessão.
  • 5º. Os membros das entidades da sociedade civil organizada e seus respectivos suplentes serão nomeados para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) reeleição e não poderão ser destituídos salvo por razões que motivem a deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, assegurada a ampla defesa.
  • 6º. Os membros representantes do Poder Executivo e Legislativo poderão ser reconduzidos para mandato sucessivo, desde que não exceda a 4 (quatro) anos seguidos.
  • 7º. A função de conselheiro será considerada de caráter público relevante e exercida gratuitamente.

 

Art. 6º A estrutura, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão disciplinados em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado por ato próprio, no prazo de 90 (noventa) dias após a posse de seus membros eleitos e indicados para a primeira gestão.

 

Art. 7º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 8º As deliberações do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão tomadas por maioria simples, estando presente a maioria absoluta dos seus membros.

Art. 9º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz e sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos, públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

 

Art. 10. As sessões do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão públicas, abertas a qualquer interessado, que poderá participar com direito a voz e sem direito a voto.

 

Art. 11. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, que prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como local e infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e  Cidadania, custeará o deslocamento, a alimentação e a permanência dos Conselheiros para o exercício de suas funções, assim como para o deslocamento de comissões de trabalho e, ainda, as despesas dos Delegados representantes do Poder Público e dos Delegados representantes da sociedade civil organizada, eleitos na Conferência Municipal de Igualdade Racial, para viabilizar a presença dos mesmos na Conferência Nacional de Igualdade Racial.

 

Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – FUMPPIR, administrado pelo Conselho e com recursos destinados ao atendimento das ações de promoção da igualdade racial, assim constituído:

I – dotação a ele consignada no orçamento do Município;

II – recursos provenientes do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR;

III – recursos provenientes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR;

IV – doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

V – rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;

VI – outros recursos que forem destinados;

 

Art. 13. Para a pronta instalação do Conselho, os representantes da sociedade civil organizada serão indicados em assembleia especialmente convocada para este fim, cujo mandato será automaticamente extinto quando de nova escolha durante a realização da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

 

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo.

 

Art. 15. A Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, será realizada no dia 25 de agosto de 2021, às 10 horas, mediante Edital de Convocação, amplamente publicado na imprensa regional e local.

 

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Xinguara – PA, 13 de agosto de 2021.

 

 

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal

 

 

 

LEI Nº 1138/2021 – 13 DE AGOSTO DE 2021. – ALTERA A LEI MUNICIPAL nº 1.023/2018, QUE ORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL.

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LEI Nº 1138/2021                                                DE 13 DE AGOSTO DE 2021.

 

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL nº 1.023/2018, QUE ORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso I do Art. 3º da Lei nº 1.023, de 11 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

 

 

  1. Promoção de ações que visem ao desenvolvimento de diretrizes para o desenvolvimento rural local, notadamente serviços de elaboração de projetos para captação de recursos financeiros nas áreas agropecuária e afins junto às instituições creditícias da região e, assistência técnica.

 

Art. 2º O Art. 3º da Lei nº 1.023, de 11 de abril de 2018, passa a vigorar acrescido dos incisos IX e X os quais terão a seguinte redação:

 

  1. Estimular, em caráter prioritário, os programas nos quais a assistência técnica e extensão rural estejam associadas ao crédito, à provisão dos insumos, à comercialização, à armazenagem, transporte e industrialização, bem como benefícios à organização social e comunitária de famílias no contexto da agricultura familiar; e,

 

 

  1. Oferecer serviços de assessoria técnica na elaboração de projetos individuais e coletivos visando a captação/obtenção de linhas de crédito e financiamento rural e outros, com a finalidade de promover o desenvolvimento rural sustentável das atividades agropecuárias e agroindústrias, bem como orientar e acompanhar a sua implantação e conclusão.

 

Art. 3º O caput do Art. 7º da Lei nº 1.023, de 11 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Xinguara é composto por 12 membros, representantes de órgãos governamentais e entidades não governamentais ligados ao meio rural. paritariamente, representando entidades tomadoras de serviços e prestadora de serviço, na seguinte ordem:”.

 

“Art. 4º O Art. 7º da Lei nº 1.023, de 11 de abril de 2018, passa a vigorar acrescido do inciso XII, que terá a seguinte redação:

XII. Comissão Permanente de Incentivo ao Agronegócio da Câmara Municipal de Xinguara”.

 

“Art. 5º Fica suprimido o § 3º do art. 7º da Lei nº 1.023, de 11 de abril de 2018.

 

 Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Xinguara – PA, 13 de agosto de 2021.

 

 

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal

 

 

 

LEI Nº 1137/2021                                                DE 13 DE AGOSTO DE 2021.     AUTORIZA O MUNICÍPIO A PERMUTAR ÁREA DE TERRA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

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LEI Nº 1137/2021                                                DE 13 DE AGOSTO DE 2021.

 

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A PERMUTAR ÁREA DE TERRA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o município de Xinguara, Estado do Pará, autorizado a permutar com o Sr. VALDIR JOSÉ DA SILVA e o Sr. CARLOS CÉZAR CAMPOS, uma área de terras urbana, as margens da estrada que dá acesso a entrada de Xinguara pela Rodovia PA 279, com fundos para o lago do Setor Mariazinha por outra área localizada no setor Jardim Goiás de propriedade do município.

 

Art. 2º Os terrenos pertencentes ao município têm as seguintes descrições:

 

  • 1° – UM TERRENO urbano denominado de lote 32, da quadra 07, Setor Jardim Goiás, situado a Rua Por do Sol, com os seguintes limites e confrontações: AO NORTE limita-se com o lote 33, medindo 18,89m (dezoito metros e oitenta e nove centímetros), AO LESTE limita-se com o Lote 29, medindo 25,00m (vinte e cinco metros), AO SUL limita-se com a Rua Iguatemi, medindo 16,38m (dezesseis metros e trinta e oito centímetros), A OESTE limita-se com Frente para a Rua Por do Sol, medindo 25,13m (vinte e cinco metros e treze centímetros), perfazendo uma área de 440,97m² (quatrocentos e quarente metros e noventa e sete decímetros quadrados) e perímetro de 85,40m (oitenta e cinco metros e quarenta centímetros).

 

  • 2° – UM TERRENO urbano denominado de lote 33, da quadra 07, Setor Goiás, situado a Rua Por do Sol, com os seguintes limites e confrontações: AO NORTE limita-se com o lote 31, medindo 20,20m (vinte metros e vinte centímetros), AO LESTE limita-se com o Lote 29, medindo 13,00m (treze metros), AO SUL limita-se com o Lote 32, medindo 18,89m (dezoito metros e oitenta e nove centímetros), A OESTE limita-se com Frente para a Rua Por do Sol, medindo 13,13m (treze metros e treze centímetros), perfazendo uma área de 254,72m² (duzentos e cinquenta e quatro metros e setenta e dois decímetros quadrados) e perímetro de 65,22m (sessenta e cinco metros e vinte e dois centímetros).

Art. 3º A área pretendida pelo município soma 996.00 m² tem as seguintes descrições:

 

  • 1° – Inicia-se no vértice denominado P-01 (N=9.215.457,75; E=614.655,60), em limites com RUA PROJETADA, daí segue com azimute e distância de 141°56’35” – 2,23m, até o vértice P-02, confrontando com RUA PROJETADA, daí segue com azimute e distância de 138°46’09” – 3,52m, até o vértice P-03, confrontando com RUA PROJETADA, daí segue com azimute e distância de 143°50’25” – 4,96m, até o vértice P-04, confrontando com RUA PROJETADA, daí segue com azimute e distância de 145°06’59” – 6,26m, até o vértice P-05, confrontando com RUA PROJETADA, daí segue com azimute e distância de 149°09’00” – 2,61m, até o vértice P-06, confrontando com RUA PROJETADA, daí segue com azimute e distância de 151°06’33” – 2,36m, até o vértice P-07, confrontando com RUA PROJETADA, daí segue com azimute e distância de 151°50’04” – 3,38m, até o vértice P-08, confrontando com RUA PROJETADA, daí segue com azimute e distância de 152°06’16” – 13,13m, até o vértice P-09, confrontando com RUA PROJETADA, daí segue com azimute e distância de 150°21’33” – 22,27m, até o vértice P-10, confrontando com RUA PROJETADA, daí segue com azimute e distância de 213°52’55” – 3,77m, até o vértice P-11, confrontando com RUA PROJETADA, daí segue com azimute e distância de 302°29’41” – 55,10m, até o vértice P-12, confrontando com RUA PROJETADA e REMANECENTE DO LOTE 05, daí segue com azimute e distância de 34°04’19” – 30,58m, até o início desta descrição, no vértice P-01.

 

  • 2° – A área pretendida pelo município de 996.00 m², é parte remanescente das seguintes áreas:

 

I – Uma área total de 2.379,43 m² (dois mil trezentos e setenta e nove metros e quarenta e três decímetros quadrado), denominado de lote 05 quadra 01, setor Jardim Mariazinha, com as seguintes limitações: AO NORTE limita-se com a avenida do lago, medindo 13,50 m; 25,80 m e 36,12 m, AO LESTE limita-se com o lote 06 medindo 31,76 m, AO SUL limita-se com frente para rua Projetada medindo 68,12 metros, A OESTE limita-se com o lote 04, medindo 28,66 m, constituído pelo título definitivo n° 5.381, em nome de CARLOS CÉZAR CAMPOS.

 

II – Uma área total de 594.47 m² (quinhentos e noventa e quatro metros quarentam e sete decímetros quadrado), denominado de lote 06, quadra 01, setor Jardim Mariazinha, com as seguintes limitações: AO NORTE limita-se com a avenida do lago, medindo 11,20 e 20 metros, AO LESTE limita-se com a Rua Projetada medindo 10,00 metros, AO SUL limita-se com frente para rua Projetada medindo 30,00 metros, A OESTE limita-se com o lote 06, medindo 31,76 m, constituído pelo título definitivo n° 5.382, em nome de VALDIR JOSÉ DA SILVA .

 

 Art. 4º Para compensar a distorção de valores entre as áreas permutadas, caso houver, deverá ser feita a competente reposição pecuniária, nos termos da avaliação a ser feita pelo setor competente do Município.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Xinguara – PA, 13 de agosto de 2021.

 

 

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

ESTADO DO PARÁ

 

 

 

AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS

 

 

 

 

 

 

AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA DE UMA ÁREA LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE XINGUARA DA

QUADRA 07 LOTES 32 E 33

SETOR JARDIM GOIÁS

 

 

 

 

JULIANO DE OLIVEIRA GRASSI

CREA 16134 D/PA

 

XINGUARA, 30 de Dezembro de 2020

A V A L I A Ç Ã O MERCADOLÓGICA DE UM LOTE URBANO

 

  1. SOLICITAÇÃO:

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

  1. FINALIDADE:

 

Este laudo visa o presente avaliar, instruir através da determinação técnica o valor de mercado do imóvel, atendendo a solicitação da Secretária Municipal de Administração, avaliando o Imóvel apenas como terreno, pois quaisquer benfeitorias que exista não apresenta averbação.

Lotes estes situado na Quadra 07 no Jardim Goiás, município de Xinguara/PA.

Esta avaliação atende a todos os requisitos da Lei – NBR 14.653 – 2 – Avaliação de Imóveis Urbanos e da LEI 6.530/78.

 

  1. DADOS DO TERRENO AVALIADO:

 

  1. DA EXTENSÃO DA PROPRIEDADE:

 

Quanto ao terreno, denominado aqui de:

 

  • Área urbana composta pelos lotes 32 com área de 440.97m² e lote 33 com área de 254,72m² todos da quadra 07 no Setor Jardim Goiás com área total de 695.69m².

 

  1. TOPOGRAFIA:

 

A Topografia dos lotes são planos com leve queda para suas ruas de acesso.

 

  1. DA LOCALIDADE:

 

O imóvel em questão no momento está desocupado sem nada construído, encontra-se bem localizado, área residencial próxima à região central e comércios tendo como principal vizinhança residências de valor médio para alto.

 

  1. INFRAESTRUTURA/ SERVIÇOS PUBLICOS E EQUIPAMENTOS:

 

O imóvel usufrui de coleta regular de lixo, correios, energia, telefone e iluminação publica.

 

  1. METODOLOGIA AVALIATÓRIA:

 

Para avaliação da área utilizou-se o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, que realiza uma amostragem representativa de dados de mercado de imóveis com características, um tanto quanto possível.

Para se obter o valor de mercado do imóvel avaliado, buscou-se na região empresas especializadas em venda imobiliária, onde se encontrou referências de outros imóveis semelhantes, que estivessem em disponibilidade de venda em variados períodos, tendo assim um valor referente cobrado por metro quadrado de área de cada um dos imóveis analisados.

 

  1. VISTORIA:

 

A vistoria do imóvel foi realizada no dia 30 de dezembro de 2020, com algumas informações em números de dados utilizados, com precisão e fundamentação em grau I.

  1. PESQUISA:

 

A pesquisa de mercado realizada nos dias 30 de dezembro de 2020 baseou-se em informações das imobiliárias locais com mais informações fornecidas por alguns corretores da região que comercializam imóveis na região, que é onde situa-se o imóvel avaliado.

 

  1. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO:

 

 

Para parâmetro de avaliação consideramos como valor do terreno, conforme amostras de lotes, colhido; com base em nossa experiência profissional, e considerando as tendências do Mercado Imobiliário, expresso firme convicção de que: admitindo-se uma variação de até 5% (cinco por cento), para cima, ou para baixo, ou seja, o mínimo.

 

  1. VALOR DA ÁREA

         Após os levantamentos realizados pode-se obter através de 3 imóveis ao redor os seguintes valores por metro quadrado.

Imóvel 01 – localizado à aproximadamente 150 metros de distância o valor de R$ 333,50/m² (Trezentos e trinta e três reais e cinquenta centavos por metro quadrado)

Imóvel 02 – localizado à aproximadamente 200 metros de distância o valor de R$ 338,00/m² (Trezentos e trinta e oito reais por metro quadrado)

Imóvel 03 – localizado à aproximadamente 400 metros de distância o valor de R$ 340,31/m² (Trezentos e quarenta reais e trinta e um centavos por metro quadrado)

Através da média dos 3 valores obtidos chegou-se a conclusão que o valor médio do terreno avaliado é de R$ 337.27/m² (Trezentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos por metro quadrado de área).

 

  1. CONCLUSÃO:

 

Somando a área de cada terreno temos um total de área igual a 695.69m² (Seicentos e noventa e cinco metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados), portanto é do entender do Avaliador que o valor para o Imóvel avaliado é: R$ 234.635,37 (Duzentos e trinta e quatro mil e setecentos e trinta e cinco reais e trinta e sete centavos). Estes são valores finais, para pagamento a vista.

 

CURRICULUM DO PERITO AVALIADOR

 

 

Informações Pessoais:

 

JULIANO DE OLIVEIRA GRASSI

Endereço: Avenida Xingu, n°55, Casa A, Centro, em Xinguara, Cep 68555-010 Tel(94) 91963704.

E-mail: julianograssi@gmail.com.br

CREA: 16134 D/PA

Natural: Conceição do Araguaia – PA

Estado Civil: Casado

 

 

LEI Nº 1136/2021 – 13 DE AGOSTO DE 2021.-“Reformula a Lei nº 548, de 23/12/2003, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Xinguara – COMSEA”

 

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LEI Nº 1136/2021                                                DE 13 DE AGOSTO DE 2021.

 

 

“Reformula a Lei nº 548, de 23/12/2003, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Xinguara – COMSEA”

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Xinguara – COMSEA, tendo por objetivo assessorar o Prefeito Municipal de Xinguara quanto as diretrizes gerais da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito Municipal.

 

Art. 2º Compete ao COMSEA:

 

I – Assessorar o Prefeito Municipal de Xinguara, propor e pronunciar-se quanto:

 

  1. a) À elaboração das diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a serem implantadas pelo executivo municipal, ou desenvolvidas em conjunto com os programas dos Governos Estadual e Federal;

 

  1. b) À elaboração das diretrizes do Plano Municipal de Segurança Alimentar, a serem incluídos no Plano Plurianual do Município;

 

  1. c) Aos Projetos e ações prioritárias do Plano Municipal de Segurança Alimentar;

 

  1. d) A formas de articulação e mobilização da sociedade civil, no âmbito das Políticas Federal, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelecendo indicações de prioridades;

 

  1. e) À realização ou patrocínio, por parte da Prefeitura Municipal, de estudos que fundamentem as propostas ligadas à Segurança Alimentar e Nutricional.

 

II – Elaborar o seu Regimento Interno;

 

III – Realizar, a cada dois anos, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

Parágrafo Único. O COMSEA estimulará a criação de conselhos operativos de segurança alimentar e nutricional, com os quais manterá estreitas relações de cooperação, especialmente em relação às ações definidas como prioritárias no âmbito da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

Art. 3º O COMSEA é composto de conselheiros representantes do Poder Público Municipal, Estadual e Federal e por conselheiros representantes da sociedade civil.

 

I – Participam do COMSEA, com assento permanente:

 

  1. a) O Secretário Municipal de Agricultura, ou representante por este designado;

 

  1. b) O Secretário Municipal de Saúde, ou representante por este indicado;

 

  1. c) O Secretário Municipal de Educação, ou representante por este indicado;

 

  1. d) O Secretário Municipal de Assistência Social, ou representante por este indicado;

 

 

  1. e) Um Vereador indicado pela Câmara Municipal.

 

II – São convidados a participar do COMSEA, com direito a voz e voto, um representante:

 

  1. a) da Associação Comercial Industrial e Agropastoril de Xinguara – ACIAPA;

 

  1. b) do Sindicato dos Trabalhadores Rurais – STR;

 

  1. c) da Associação Comunitária de Comunicação popular de Xinguara – ACCPX;

 

  1. d) das Associações e Cooperativas de Trabalhadores;

 

  1. e) dos Movimentos Eclesiais Pastorais (Igreja Católica);

 

  1. f) dos Movimentos ou Instituições Evangélicas.

 

  • 1º O COMSEA será presidido por um dos membros representantes da sociedade civil, eleito no interior do próprio Conselho.

 

  • 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação, ou a juízo de seu Presidente ou da maioria de seus membros.

 

  • 3º A participação no COMSEA é considerada serviço público relevante não remunerado.

 

Art. 4º O COMSEA constará com até três Grupos de Trabalho Permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.

 

  • 1º Os Grupos de Trabalho Temáticos serão compostos por conselheiros, aprovados na reunião do Conselho e designados pelo Presidente do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no regimento interno.

 

  • 2º Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, os Grupos de Trabalho Temáticos poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas em estudo.

 

Art. 5º O COMSEA poderá instituir Grupos de Trabalhos, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.

 

Art. 6º O COMSEA e os Grupos de Trabalhos Temáticos Permanentes e Temporários contarão com o suporte técnico e administrativo disponibilizando pelo Executivo Municipal.

 

Art.7º O COMSEA elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se a Lei nº 548, de 23 de dezembro, de 2003.

 

Xinguara – PA, 13 de agosto de 2021.

 

 

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal

 

 

 

 LEI Nº 1135/2021 – 13 DE AGOSTO DE 2021 – Dispõe sobre a alteração do Artigo 4°, 7° e 10° da Lei municipal n°1127/2021 que versa sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

LEI Nº 1135-21-DISPÕE SOBRE A ALT. DOS ART. 4º, 7º E 10º DA LEI Nº 1127-2021-13-08-21 Download PDF

 LEI Nº 1135/2021                                                   DE 13 DE AGOSTO DE 2021.

 

 

Dispõe sobre a alteração do Artigo 4°, 7° e 10° da Lei municipal n°1127/2021 que versa sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 4º da Lei municipal n° 1.127/2021, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° Compete especificamente ao CACS, sem prejuízo do disposto no Art. 33 da Lei Federal nº 14.113/2020:

  1. Acompanhar e controlar, em todos os níveis a distribuição dos recursos financeiros do FUNDEB Municipal;
  2. Acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do poder Executivo e ao Banco do Brasil, e/ou Caixa Econômica Federal os valores creditados e utilizados à conta do FUNDEB;

III.  Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentaria anual, com o objetivo de assegurar o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;

  1. Supervisionar a elaboração da proposta orçamentaria anual do Munícipio, especialmente no que se refere à adequada alocação dos recursos, previstos no PPA, LDO, LOA, e Plano Diretor;
  2. Acompanhar, mediante verificação de demonstrativos gerencias disponibilizados pelo Poder Executivo, o fluxo e a utilização dos recursos do FUNDEB, conforme Lei Federal no Art. 33 da Lei N° 14113, de 25 de dezembro do ano de 2020;
  3. Exigir do poder Executivo Municipal a disponibilização da prestação de contas da aplicação dos recursos do FUNDEB, em tempo hábil (ate o decimo dia do mês) a análise e manifestação do Conselho no prazo regulamentar;

VII. Emitir parecer de prestação de contas do CACS-FUNDE e encaminha-lo ao Poder Executivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação aos órgãos competentes, conforme previsto no artigo 31 da Lei Federal n° 14113 de 25 de dezembro de 2020;

VIII. Observar a correta aplicação na proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício;

  1. Exigir o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneração do magistério da rede municipal de ensino;
  2. Zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para exercícios da função de conselheiro, especialmente no tange aos impedimentos para integrar o Conselho e para o exercício da presidência e vice-presidência do colegiado, descritos nos § 5° e § 6°do Artigo 34 da Lei n° 14113/2020;
  3. Requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infraestrutura e as condições materiais necessárias à execução plena das competências do Conselho, com base no disposto no § 4° do art. 33 da Lei n°14113/2020;

XII. Acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa nacional de Apoio ao Transporte Escolar-PNATE e Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA), verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerencias relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento, analise da Prestação de Contas desses Programas, encaminhando ao FNDE o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão Executor dos Programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos;

XIII. Exercer outras atribuições previstas na legislação federal ou municipal.”

Art. 2° O art. 7º da Lei municipal n° 1.127/2021, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º O CACS será constituído por:

I – Membros titulares, na seguinte conformidade:

  1. 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da Secretaria Municipal de Educação;
  2. 1 (um) representante dos professores da educação básica pública que atuam na Rede Municipal de Ensino.
  3. 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino.
  4. 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas da Rede Municipal de Ensino.
  5. 2 (dois) representantes dos pais ou responsáveis de estudantes da Rede Municipal de Ensino);
  6. 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 01 (um) indicado pela organização estudantil escolar (Grêmio Estudantil);
  7. 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);
  8. 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, indicado por seus pares;
  9. 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
  10. 1 (um) representante das escolas do campo;

II – Membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.

Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados ou maior de 18 (dezoito) anos a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho, com direito a voz.

Art. 3° O art. 10º da Lei municipal n° 1.127/2021, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. Os membros do CACS, observados os impedimentos previstos no artigo 9º desta Lei, serão indicados na seguinte conformidade:

I – Pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder Executivo;

II – Pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando se tratar dos representantes de professores, Diretores e servidores administrativos e representantes das escolas do campo;

III- Pela Secretaria Municipal de Educação quando se tratar de representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV- Pela instituição pública da sociedade civil organizada, sem fins lucrativos, conforme, §3º, inciso V, artigo 34, lei federal 14.113 de 25 de dezembro de 2020

Parágrafo único. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedência de, no mínimo, 20 (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já designados.”

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

 

Xinguara – PA, 13 de agosto de 2021.

 

 

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal