LEI Nº. 593 DE 29 DE JULHO DE 2005. – Altera e revoga artigos da Lei Municipal n. 483, de 18 de dezembro de 2001 e Lei Municipal nº 473/01 de 20 de agosto de 2001, e dá outras providências.
LEI Nº. 593 DE 29 DE JULHO DE 2005. LEI Nº 593-2005 – Altera e Revoga Arts. da LEI N 483-2001 dOWNLOAD pdF Altera e revoga artigos da Lei Municipal n. 483, de 18 de dezembro de 2001 e Lei Municipal nº 473/01 de 20 de agosto de 2001, e dá outras providências. […]
