LEI Nº 1275/2024 XINGUARA-PA, 01 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DO INCISO X DO ART. 7º E O § 1º DO ART. 47 DA LEI MUNICIPAL Nº 932, DE 12 DE JUNHO DE 2015, QUE TRATA DO TETO DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MOACIR PIRES DE FARIA, Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica suprimido o inciso X do Art. 7º e o § 1º do Art. 47 da Lei Municipal nº 932, de 12 de junho de 2015, que passa a vigorar sem o referido parágrafo.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos partir de 1º de abril do corrente ano.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 2024.
MOACIR PIRES DE FARIA
Prefeito Municipal
