LEI Nº 076/85

  LEI Nº 076 – DE 05 DE NOVEMBRO  DE 1985.       Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo Aditivo ao Convênio SEPLAN nº 095/85, no valor de Cr$ 120.000.000 (cento e vinte milhões de cruzeiros)  e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará,  faço saber que a […]

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LEI Nº 075/85

  LEI Nº 075 – DE 05 DE NOVEMBRO  DE 1985.       Autoriza o Poder Executivo a alienar através de doação onerosa uma área patrimonial urbana situada no Distrito sede do Município de Xinguara e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará,  faço saber que a Câmara Municipal  […]

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LEI Nº 074/85

  LEI Nº 074 – DE 05 DE NOVEMBRO  DE 1985.       Isenta do Pagamento do ISS – Imposto Sobre Serviços os Indivíduos que, na contagem rápida da população do Município de Xinguara em 1985 no Censo Econômico em 1986, prestarem serviços à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.   […]

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LEI Nº 073/85

  LEI Nº 073 – DE 05 DE NOVEMBRO  DE 1985.       Autoriza o Poder Executivo a  adquirir, por compra e doar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o imóvel que menciona ; bem como a abrir Crédito Especial  para aquisição e dá outras providências.     O Vice-Prefeito do  Município de […]

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LEI Nº 072/85

  LEI Nº 072 – DE 10 DE OUTUBRO  DE 1985.       Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio, no valor  de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros) com a Secretaria de Estado de Educação do estado do pará – SEDUC e dá outras providências.     O Vice-Prefeito do  Município de Xinguara, […]

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LEI Nº 071/85

  LEI Nº 071 – DE 09 DE AGOSTO DE 1985.       Autoriza o Poder Executivo a alienar através de permuta bem móvel municipal, abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de Cr$ 300.000.000 (trezentos milhões de cruzeiros); e dá outras providências.     O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, […]

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LEI Nº 070/85

  LEI Nº 070 – DE 11 DE JULHO DE 1985.       Autoriza o Poder Executivo a adquirir, área situada  dentro do patrimônio do distrito de São Geraldo Araguaia  e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faço  saber que a  Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu […]

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LEI Nº 069/85

LEI Nº 069 – DE 05 DE JULHO DE 1985.       Autoriza o Poder Executivo a adquirir,  por compra, uma área urbana situada no distrito de São Geraldo do Araguaia e dá outras providencias.   O Prefeito Municipal de Xinguara, faço  saber que a  Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu sanciona a […]

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LEI Nº 068/85

LEI Nº 068 – DE 05 DE JULHO DE 1985.       Autoriza o Poder Executivo a firmar convenio no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões  de cruzeiros) com a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN e dá outras providências..     O Prefeito Municipal de Xinguara, faço  saber que […]

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LEI Nº 067/85

  LEI Nº 068 – DE 05 DE JULHO DE 1985.       Autoriza o Poder Executivo a firmar convenio no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões  de cruzeiros) com a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN e dá outras providências..     O Prefeito Municipal de Xinguara, faço  saber […]

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LEI Nº 066/85

  LEI Nº 066 – DE 05 DE JULHO DE 1985.       Define microempresa e dá outras providências.     O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a  Câmara Municipal de Xinguara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º – Esta Lei define microempresa no âmbito municipal de […]

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LEI Nº 065/85

  LEI Nº 065 – DE 05 DE JULHO DE 1985.       Autoriza o Poder Executivo a doar à União área de  terra patrimonial e dá outras providências.     O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a  Câmara Municipal de Xinguara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:   Art. 1º […]

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