ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

GABINETE DO PREFEITO

 

 

LEI No. 227 – DE 15 DE MAIO DE 1.992

 

 

Revoga a Lei  124, de 05 de  novembro de 1.987, e 150 de 28 de dezembro de 1.988.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará. Faço  saber  que a Câmara Municipal  aprovou  e  eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

 

Art.  1o-  Ficam revogadas as Leis: 124 de  05  de novembro  de 1.987, e 150 de 28 de dezembro de 1.988, que  dispõe sobre  a  criação, provimento e vencimento dos cargos  da  Câmara Municipal.

 

 

Art. 2o- Esta Lei entrará em vigor na data de  sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

 

 

 

Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 1.992.

DR. ATIL JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal

Acessibilidade