Decretos Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 406/2025 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
Descrição: “Mantém o Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 47/2025 que Institui a obrigatoriedade de cláusula contratual que proíba expressamente a promoção de apologia ao crime organizado, ao uso de drogas, à pornografia, pedofilia, ao crime de estupro, à violência física e moral contra a mulher, e ódio contra a polícia, em shows e eventos abertos ao público infantojuvenil nos contratos celebrados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências”.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 405/2025 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
Descrição: “Mantém o Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei no 45/2025, que Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Atleta no município de Xinguara e dá outras providências”.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 404/2025 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
Descrição: “Mantém o Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 43/2025, de que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rampas de acesso em todos os órgãos públicos do Município de Xinguara, bem como a inclusão de dispositivos de acessibilidade em novos projetos de obras públicas e privadas de grande porte, e dá outras providências”.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 403/2025 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
Descrição: “Mantém o Veto Parcial do Executivo Municipal sobre o Projeto de Lei Complementar no 01/2025, que “Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, e dá outras providências”.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 401/2025 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
Descrição: "Outorga o Título Honorífico de Cidadão Xinguarense ao Senhor César Antônio Prudente".
DECRETO LEGISLATIVO Nº 400/2025 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
Descrição: "Outorga o Título Honorífico de Cidadão Xinguarense ao Senhor Édson Flávio Silva Coutinho".
DECRETO LEGISLATIVO No 399/2025 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
Descrição: DECRETO LEGISLATIVO No 399/2025 DE 25 DE AGOSTO DE 2025. "Outorga o Título Honorífico de Cidadão Xinguarense ao Senhor Tenente Coronel Leomar Costa Aviz da Silva".
Decreto Legislativo nº 395/2025 – DE 05 DE JUNHO DE 2025.
Descrição: Decreto 395/2025. Julga e aprova a prestação de contas do Governo Municipal do exercício de 2021 - Moacir Pires de Faria - Prestação de Contas 2021.
DECRETO LEGISLATIVO N° 398/2025 DE 09 DE JUNHO DE 2025.
Descrição: "Aprova a prestação de contas de governo da Prefeitura Municipal de Xinguara, exercício financeiro de 2022 de responsabilidade Moacir Pires de Faria".
DECRETO LEGISLATIVO Nº 394/2025 DE 08 DE MAIO DE 2025.
Descrição: DECRETO LEGISLATIVO Nº 394/2025 DE 08 DE MAIO DE 2025. “Outorga o Título Honorífico de Cidadão Xinguarense ao Senhor FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA PRADO”. Faço saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou, nos termos do Art. 50 e do Art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município e […]