Leis Municipais
LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2026 DE 12 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA À COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DE RECICLAGEM DO SUL E SUDESTE DO PARÁ – COOPERLIMPA, AUTORIZA REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE NATUREZA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.° 1397/2026 DE 11 DE JUNHO DE 2026.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS E А SEUS FAMILIARES E CUIDADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.° 1396/2026 DE 11 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE AMPARO E AJUDA À PESSOA AUTISTA E OUTRAS NEURODIVERSIDADES - AFETO COMO ENTIDADE DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.° 1395/2026 DE 11 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALINHAMENTO, MANUTENÇÃO E RETIRADA DE FIOS, CABOS E EQUIPAMENTOS EXCEDENTES OU CAÍDOS EM VIAS PÚBLICAS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE INTERNET, TELEFONIA, TV A САВО Е ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE XINGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.° 1394/2026 DE 11 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOVA PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO DISTRITO RIO VERMELHO, MUNICÍPIO DE XINGUARA, COMO 'PRAÇA RAIMUNDO MIGUEL ALVES' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.° 1393/2026 DE 11 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre o reconhecimento da relevância da Profissão de Relações Públicas para a transparência e cidadania no Município de Xinguara, institui o Dia Municipal do Profissional de Relações Públicas e dá outras providências.
LEI N.° 1392/2026 DE 11 DE JUNHO DE 2026.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DЕ XINGUARA/PA, O PROGRAMA DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.° 1391/2026 DE 11 DE JUNHO DE 2026.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, PARA PREVER A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO TURÍSTICO-HOTELEIRO DO TIPO RESORT, FIXAR REQUISITOS GERAIS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.° 1390/2026 DE 12 DE MAIO DE 2026.
Declara de Utilidade Pública a Associação Apostólica de Missões Bom Pastor, no Município de Xinguara-PA, e dá outras providências.
LEI N.° 1389/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a inclusão de famílias que possuam em sua composição crianças atípicas (neurodiversas) e/ou membros diagnosticados com fibromialgia, no cadastro de prioridade para habilitação em programas de habitação popular no âmbito do Município de Xinguara/PA, e dá outras providências.