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  • LEI N0 1402/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI N0 1402/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

Data de publicação: 10 de setembro de 2026

Anexos

  • Lei-no-1402-2026-Altera-o-paragrafo-unico-do-art-1o-da-Lei-Municipal-no-515-2002.pdf

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