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  • LEI Nº 1407/2026 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI Nº 1407/2026 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

Data de publicação: 19 de outubro de 2026

Anexos

  • Lei-no-1407-2026-Declara-De-Utilidade-Publica-o-Sindicato-dos-Trabalhadores-em-Educacao-Publica-do-E-1.pdf

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