DECRETO LEGISLATIVO Nº 404/2025 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
Número do Decreto: 404/2025
Data da Legislação: 05/11/2025
Descrição: “Mantém o Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 43/2025, de que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rampas de acesso em todos os órgãos públicos do Município de Xinguara, bem como a inclusão de dispositivos de acessibilidade em novos projetos de obras públicas e privadas de grande porte, e dá outras providências”.