Decreto Legislativo nº 395/2025 – DE 05 DE JUNHO DE 2025. Descrição: Decreto 395/2025. Julga e aprova a prestação de contas do Governo Municipal do exercício de 2021 - Moacir Pires de Faria - Prestação de Contas 2021. Anexos: Decreto-395-2025-Prestacao-de-Contas-2021.pdf