LEI Nº 063 – DE 30  DE MAIO DE 1985.

 

 

 

Dispõe sobre as construções no Município de Xinguara, Estado do Pará  e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Xinguara,  faço saber que a  Câmara Municipal de Xinguara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPITULO I – 3 Artigos

 

CAPITULO II

SEÇÃO I –   3 Artigo

SEÇÃO II –  4 Artigo

SEÇÃO III – 4 Artigo

SEÇÃO IV – 1 Artigo

SEÇÃO  V – 5 Artigo

SEÇÃO VI – 7 Artigo

SEÇÃO VIl –3 Artigo

SEÇÃO VIll– 2 Artigo

SEÇÃO  IX – 1 Artigo

SEÇÃO  X – 5 Artigo

SEÇÃO XI – 1 Artigo

SEÇÃO XIII –2 Artigo

SEÇÃO XIV – 3 Artigo

SEÇÃO XV – 1Artigo

SEÇÃO XVI – 2 Artigo

SEÇÃO XVII – 5 Artigo

SEÇÃO XVIII – 4 Artigo

SEÇÃO XIX – 5 Artigo

 

CAPITULO III – 3 Artigos

 

 

SEÇÃO I

 

SUBSEÇÃO I – 1 Artigo

SUBSEÇÃO II – 7 Artigos

SUBSEÇÃOIII – 3 Artigos

SEÇÃO II

 

SUBSEÇÃO  I  – 7 Artigos

SUBSEÇÃO lI  – 1 Artigos

SUBSEÇÃO III – 1 Artigos

SUBSEÇÃO IV – 1 Artigos

SUBSEÇÃO V – 2 Artigos

SUBSEÇÃO VI – 1 Artigos

SUBSEÇÃO VII – 3 Artigos

SUBSEÇÃO VIII – 10 Artigos

SUBSEÇÃO IX – 1 Artigos

SUBSEÇÃO X – 2 Artigos

SUBSEÇÃO XI – 1 Artigos

SUBSEÇÃO XII – 8 Artigos

SUBSEÇÃO XIII – 2 Artigos

CAPITULO IV – 5 Artigos

CAPITULO V

 

SEÇÃO I –   10 Artigo

SEÇÃO II –  1Artigo

SEÇÃO III – 1 Artigo

SEÇÃO IV – 4 Artigo

SEÇÃO  V – 9 Artigo

SEÇÃO VI – 4 Artigo

 

CAPITULO VI – 9 Artigos

 

 

 

CAPITULO VII

 

SEÇÃO I –   7 Artigo

SEÇÃO II –  6Artigo

SEÇÃO III – 3 Artigo

SEÇÃO IV – 5 Artigo

SEÇÃO  V – 3 Artigo

CAPITULO VIII – 8 Artigos.

 

 

Art. 191 (FINAL) Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito, 30 de  maio  de 1.985.

Itamar Rodrigues Mendonça

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

LEI Nº 062 – DE 29  DE MAIO DE 1985.

 

 

 

Fixa o reajuste salarial dos servidores municipais e dá outras providências.

 

 

O Prefeito Municipal de Xinguara, faço saber que a  Câmara Municipal de Xinguara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei fixa o reajuste salarial dos servidores Municipais, com vigência de 1º  de Maio a 31 de Outubro de 1985.

Art. 2º - Os professores terão 90% (noventa por cento) de aumento sobre o atual  salário que percebem.

Art. 3º - O salário  das demais categorias  de servidores Municipais será aumentado na base de 80-% (oitenta por cento) do atual valor.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os servidores que já percebem salário mínimo, em com aqueles cujo salário atual após o reajuste  de 80% (oitenta por cento) não ficarem equivalente ao salário mínimo, perceberão o salário mínimo fixado pelo governo Federal.

Art. 4º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito, 29 de  maio  de 1.985.

Itamar Rodrigues Mendonça

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

LEI Nº 061 – DE 21  DE MARÇO DE 1985.

 

 

 

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a SEPLAN -  Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a  Câmara Municipal de Xinguara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN, no valor de Cr$ 12.000.000 (doze milhões de cruzeiros), para construção de uma quadra POLIVALENTE NO Distrito de São Geraldo do Araguaia, Município de Xinguara.

 

Art. 2º - O ingresso desta verba nos municipais obedecerá a seguinte classificação:

 

2.006.08462281.004 – Construção de Quadras de esportes

4.0.0.0. – Despesas de Capital

4.1.0.0. – Investimentos

4.1.1.0. – Obras e Instalações

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 26 de  março  de 1.985.

Itamar Rodrigues Mendonça

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

LEI Nº 059 – DE 21  DE MARÇO DE 1985.

 

 

 

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a  Câmara Municipal de Xinguara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada o Poder Executivo a firmar Convênio com a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN, no valor de Cr$ 40.000.000 (quarenta milhões de cruzeiros), para apoio financeiro à Prefeitura Municipal de Xinguara.

2.006105800212.012 – Manutenção do serviço de Obras, Urbanismo e Terras Patrimoniais

4.0.0.0. – Despesas de Capital

4.1.0.0. – Investimentos

4.1.1.0. – Equipamentos e Material Permanente

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 14 de  março  de 1.985.

Itamar Rodrigues Mendonça

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

LEI Nº 059 – DE 21  DE MARÇO DE 1985.

 

 

 

Autoriza a aplicação de verba com destinação diversa da estabelecida na Lei Orçamentária Vigente.

 

 

O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a  Câmara Municipal de Xinguara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a aplicação da verba consignada sob a rubrica 2000.08462281.005, no valor de Cr$ 50.000.000 (cinqüenta milhões de cruzeiros), com destinação diversa da estabelecida na Lei Orçamentária vigente.

§ 1º - Destinar-se-á importância de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros) à cobertura  de despesas diversas da Câmara Municipal.

§ 2º -  A quantia restante,  Cr$ 30.000.000 ( trinta milhões de cruzeiros), será destinada à aquisição de um veículo para o serviço de Educação, Cultura e Desportos.

Art. 2º - Esta Lei entrará  em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 21 de  março  de 1.985.

Itamar Rodrigues Mendonça

PREFEITO MUNICIPAL

 

LEI Nº 057 – DE 21  DE MARÇO DE 1985.

 

 

 

Reajusta o salário de professor municipal e dá outras providências.

 

 

O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a  Câmara Municipal de Xinguara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reajustado na base de 19,05% (dezenove virgula cinco por cento) do atual valor o salário de professor municipal.

Art. 2º - Este reajuste é independente do reajuste haverá em Mario de 1985.

Art. 3º - Esta Lei entrará  em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 21 de  março  de 1.985.

Itamar Rodrigues Mendonça

PREFEITO MUNICIPAL

 

LEI Nº 057 – DE 21  DE MARÇO DE 1985.

 

 

 

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a SEPLAN – Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral e dá outras Providências.

 

 

O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a  Câmara Municipal de Xinguara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com a SEPLAN – Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, no valor de R$ 240.000.0000 (duzentos  e quarenta milhões de cruzeiros), para ampliação do Colégio “Acy de Barros Pereira”, na sede do Município de Xinguara.

 

Art. 2º - O ingresso desta verba nos cofres municipais obedecerá a seguinte classificação:

2.00608420881.002 – Construção e Ampliação de Unidades Escolares

4.0.0.0. – Despesas de Capital

4.1.0.0. – Investimentos

4.1.1.0. – Obras e Instalações

 

 

Art. 3º - Esta Lei entrará  em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 21 de  março  de 1.985.

Itamar Rodrigues Mendonça

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

LEI Nº 056 – DE 17  DE DEZEMBRO DE 1984.

 

 

 

Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras no perímetro urbano da Vila São Geraldo do Araguaia.

 

 

O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a  Câmara Municipal de Xinguara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo,  autorizado a doar  a Diocese de Conceição do Araguaia , Paróquia  de S. Geraldo do Araguaia, as áreas situadas no perímetro  urbano da Vila São Geraldo do Araguaia, a seguir descritas:

 

I – Situada a rua 7 de Setembro 1º - Quadra 06 – A,  Lotes – 13, 13-A e 13-B, medindo 1.229,93 m² - limitando-se ao Norte, Leste, Sul e Oeste  com quem de direito.

II – Situada a Av. d. Pedro I – Setor 1º - Quadras 07, lotes 7,.7-A e 7-B, medindo 2.519,70 m², limitando-se ao Norte, Leste, Sul e Oeste com quem de direito.

 

Art. 2º - A doação de que trata estas Lei será de acordo com o que preceitua, a Lei nº 22 de 10 de Dezembro de 1.983 no seus arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 7º.

 

Art. 3º - Esta Lei entra,  em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro  de 1.984.

Itamar Rodrigues Mendonça

PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 055 – DE 17  DE DEZEMBRO DE 1984.

 

 

 

Dispõe  sobre a Concessão de Direito Real de Uso sobre terrenos destinados a portos fluviais no Distrito de São Geraldo do Araguaia e dá outras providências.

 

 

O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a  Câmara Municipal de Xinguara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a utilização remunerada de dois terrenos localizados entre o prolongamento da Av. Castelo Branco (Acesso as rodovias PT-81 e OP-02) e a rua do Arame, no Distrito de S.Geraldo do Araguaia, neste Município, através de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, com base no que dispõe o Decreto de Concessão de Direito Real de Uso, com base no que dispõe o Decreto Lei nº 271 de 28.02.67 e na Lei Orgânica dos Municípios dos Municípios do estado do Pará, para edificação de portos fluviais na margem esquerda do rio Araguaia.

 

§ 1º - Os terrenos objetos desta concessão, deverão ser demarcados pelo Setor competente da Prefeitura, modo a guardarem distancia mínima de 15 metros entre um porto e outro.

 

§ 2º - O concessionário obriga-se ao cumprimento das seguintes determinações :

 

 

§ 3º - O Concessionário obriga-se ao cumprimento das seguintes determinações :

 

I – A apresentação da competente autorização da Capitania dis Portoas do Estado do Pará.

 

II – Recomposição das áreas utilizadas na preparação do terreno e implantação das obras, aproximam-se das condições originais.

 

III – Preservação da vegetação natural da área circundante além da obediência das determinações do Código Florestal.

 

Art. 2º - O uso dos imóveis objetos desta Concessão, reverterão a administração da Prefeitura,  se o concessionário e seus adquirentes e sucessores ou sucessores, não lhes derem o uso especificado no artigo anterior os desviarem sua finalidade contratual de interesse social.

 

Art. 3º - A partir da efetivação do contrato de concessão o concessionário fluirá  plenamente do terreno para os fins estabelecidos e responderá por todos os encargos civis administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.

 

§ 1º - O uso do imóvel objeto da Concessão terá como contrapartida financeira, uma remuneração mensal correspondente a um valor de referencia vigente para o Estado do Pará.

 

§ 2º - A remuneração do contrato ficará suspensa  por um período de um ano, como forma de indenização das obras e benfeitorias realizadas  no terreno.

 

§ 3º - O contrato de concessão estabelecerá tempo certo e determinado para sua vigência e condições para sua renovação, obedecidas  as normas estabelecidas  nesta Lei, bem como regulará  a remuneração do serviço prestado ao publico, por meio de tabelamento dos preços a ser cobrado pla conceccionaria.

 

Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara,  31 de dezembro  de 1.984.

Itamar Rodrigues Mendonça

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

LEI Nº 054 – DE 17  DE DEZEMBRO DE 1984.

 

 

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar de Cr$ 205.500.000,00 (duzentos e cinco milhões  e quinhentos mil cruzeiros) e  dá outras providencias.

 

 

A Câmara Municipal de Xinguara estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -                         Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento vigente, no valor de Cr$ 205.500.000,00 (duzentos e cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros) destinados a reforço de dotações insuficientemente contempladas na Lei de Orçamento.

 

Parágrafo Único –   O Crédito Suplementar a que se refere o caput do presente artigo, obedecerá a seguinte classificação funcional programática:

 

2001.03070212.002-Manutenção da Secretaria Municipal.

 

3.0.0.0. DESPESAS CORRENTES                                                                        14.000.000,00

3.1.0.0. DESPESAS DE CUSTEIO                                                                        14.000.000,00

3.1.1.0. Pessoal                                                                                                     7.000.000,00

3.1.1.1. Pessoal Civil                                                                                              7.000.000,00

3.1.2.0. Material de Consumo                                                                                  1.000.000,00

3.1.3.0. Serviços de Terceiros e Encargos                                                               6.000.000,00

3.1.3.1. Remun. De Serviços Pessoais                                                                    3.000.000,00

3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos                                                                       3.000.000,00

 

2001.05221372.003-Manutenção do Serviço de Televisão

3.0.0.0. DESPESAS CORRENTES                                                                          5.000.000,00

3.1.0.0. DESPESAS DE CUSTEIO                                                                          5.000.000,00

3.1.1.0. Pessoal                                                                                                     1.000.000,00

3.1.1.1. Pessoal Civil                                                                                              4.000.000,00

3.1.2.0. Material de Consumo                                                                                  2.000.000,00

3.1.3.0. Serviços de Terceiros e Encargos                                                               4.000.000,00

3.1.3.1. Remun. De Serviços Pessoais                                                                    3.000.000,00

3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos                                                                       1.000.000,00

4.0.0.0. DESPESAS DE CAPITAL                                                                           2.000.000,00

4.1.0.0. INVESTIMENTOS                                                                                       2.000.000,00

4.1.2.0. Equipamento e Material Permanente                                                            2.000.000,00

 

2003.08452132.010 – Encargos com Cursos de Suplência

3.0.0.0. DESPESAS CORRENTES                                                                          1.000.000,00

3.1.0.0. DESPESAS DE CUSTEIO                                                                          1.000.000,00

3.1.3.0. Serviços de Terceiros e Encargos                                                               1.000.000,00

3.1.3.1. Remun. De Serviços Pessoais                                                                       500.000,00

3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos                                                                          500.000,00

 

2005.08472722.011 – Contribuição a Merenda Escolar

3.0.0.0. DESPESAS CORRENTES                                                                          5.500.000,00

3.1.0.0. DESPESAS DE CUSTEIO                                                                          5.500.000,00

3.1.2.0. Material de Consumo                                                                                     500.000,00

3.1.3.0. Serviços de Terceiros e Encargos                                                               5.000.000,00

3.1.3.1. Remun. De Serviços Pessoais                                                                    4.000.000,00

3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos                                                                       1.000.000,00

 

2005.08421881.002 – Construção e Ampliação de Unid. Escolares.

4.0.0.0. DESPESAS DE CAPITAL                                                                         16.000.000,00

4.1.0.0. INVESTIMENTOS                                                                                     16.000.000,00

4.1.1.0. Obras e Instalações                                                                                  16.000.000,00

 

2005.08421881.002 – Construção de Quadras de Esportes

4.0.0.0. DESPESAS DE CAPITAL                                                                         36.000.000,00

4.1.0.0. INVESTIMENTOS                                                                                     36.000.000,00

4.1.1.0. Obras e Instalações                                                                                  36.000.000,00

 

2006.10583231.004 – Obras de Infra Estrutura Urbana

4.0.0.0. DESPESAS DE CAPITAL                                                                           6.000.000,00

4.1.0.0. INVESTIMENTOS                                                                                       6.000.000,00

4.1.1.0. Obras e Instalações                                                                                    6.000.000,00

 

2006.10580212.013-Manutenção do Serv. De Obras,Urbanismo e Terras Patrimoniais

3.0.0.0. DESPESAS CORRENTES                                                                        33.000.000,00

3.1.0.0. DESPESAS DE CUSTEIO                                                                        33.000.000,00

3.1.1.0. Pessoal                                                                                                     2.000.000,00

3.1.1.1. Pessoal Civil                                                                                              2.000.000,00

3.1.2.0. Material de Consumo                                                                                17.000.000,00

3.1.3.0. Serviços de Terceiros e Encargos                                                             14.000.000,00

3.1.3.1. Remun. De Serviços Pessoais                                                                  11.000.000,00

3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos                                                                       3.000.000,00

 

2007.03070212.015-Manutenção da Agencia Distrital S. Geraldo

3.0.0.0. DESPESAS CORRENTES                                                                        18.000.000,00

3.1.0.0. DESPESAS DE CUSTEIO                                                                        18.000.000,00

3.1.1.0. Pessoal                                                                                                     4.000.000,00

3.1.1.1. Pessoal Civil                                                                                              4.000.000,00

3.1.2.0. Material de Consumo                                                                                10.000.000,00

3.1.3.0. Serviços de Terceiros e Encargos                                                               4.000.000,00

3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos                                                                       4.000.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para abertura do presente Crédito Suplementar, correrão à conta do excesso de arrecadação.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor  na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara,  31 de dezembro  de 1.984.

Itamar Rodrigues Mendonça

PREFEITO MUNICIPAL

 

LEI Nº 053 - DE 17 DE DEZEMBRO  DE 1984.

 

 

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a  SEPLAN.

 

O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar  Convênio com a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral-SEPLAN, no valor de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros),  destinados a receber auxílio financeiro para a Prefeitura Municipal, no valor de Cr$ 20.000,000,00(vinte milhões de cruzeiros).

 

Art. 2º - Os recursos  destinados às despesas decorrentes deste convênio são oriundos o FUNDEPARÁ  e entrarão nos cofres municipais como receita extra-orçamentária.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor  na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro  de 1.984.

ITAMAR RODRIGUES MENDONÇA

Prefeito Municipal