LEI Nº 023/83

LEI Nº 23 – DE 12 DE DEZEMBRO DE 1983.     ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.984.                                        O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e […]

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LEI Nº 022/83

LEI Nº  22          DE 10 DE DEZEMBRO DE 1983       Disciplina a alienação das terras patrimoniais do Município de Xinguara, dispõe sobre a cobrança da Receita Imobiliária e da outras providências.                               O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ,                             Faço saber que a Câmara Municipal aprovou […]

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LEI Nº 021/83

LEI Nº 21, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1983.                                                    Institui o Código de Posturas do Município de                                                  Xinguara e dá outras providências.     O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:   TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES […]

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LEI Nº 019/83

  LEI Nº 018 – DE 16 DE NOVEMBRO DE 1983.       AUTORIZA A CONCESSÃO DE TRANPORTES COLETIVOS RODOVIÁRIOS, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO.                                   O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:     […]

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LEI Nº 018/83

  LEI Nº 018 – DE 16 DE NOVEMBRO DE 1983.       AUTORIZA A CONCESSÃO DE TRANPORTES COLETIVOS RODOVIÁRIOS, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO.                                   O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:     […]

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LEI Nº 017/83

  LEI Nº 017 – DE 16 DE NOVEMBRO DE 1983.       DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AO USO DA REDE ELETRICA MUNICIPAL E A EXPLORAÇÃO DA MESMA NO DISTRITO DE SÃO GERALDO, NESTE MUNICÍPIO.                                   O Prefeito Municipal de Xinguara, faço saber que a Câmara Municipal de Xinguara […]

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LEI Nº 016/83

  LEI Nº 016 – DE 04 DE OUTUBRO DE 1983.       AUTORIZA A APLICAÇÃO DE VERBA DISTINTA À ORÇAMENTÁRIA, NA CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE COM 18 X 04 MTS. LIGANDO SÃO GERALDO AO PARÁ DA LAMA.                                   O Prefeito Municipal de Xinguara, faço saber que a Câmara Municipal […]

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LEI Nº 015/83

    LEI Nº 015 – DE 04 DE OUTUBRO DE 1983.       AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMORTIZAR O VEÍCULO DESTA PREFEITURA, MARCA/MODELO FIAT ANO 1981 PARA APROVEITAMENTO DAS PEÇAS EM OUTROS VEÍCULOS DESTA PREFEITURA.                                   O Prefeito Municipal de Xinguara, faço saber que a Câmara Municipal de […]

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LEI Nº 014/83

    LEI Nº 014 – DE 03 DE OUTUBRO DE 1983.       DECLARA FERIADOS MUNICIPAIS OS DIAS 19 DE MARÇO, 13 DE MAIO E SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO.                                   Eu, ITAMAR RODRIGUES MENDONÇA, Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou […]

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LEI Nº 013/83

    LEI Nº 013 – DE 02 DE JULHO DE 1983.       DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                   O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu sanciono […]

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LEI Nº 012/83

  LEI Nº 012 – DE 05 DE MAIO DE 1983.       AUTORIZA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICIPIO DE XINGUARA PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                   O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de […]

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LEI Nº 011/83

  LEI Nº 011 – DE 05 DE MARÇO DE 1983.       AUTORIZA A APLICAÇÃO DE VERBA EM DESTINAÇÃO DIVERSA DA ESTABELECIDA NA LEI ORGÂNICA                                   O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: […]

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