• LEI Nº 028/83

      LEI Nº 028 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1983.       ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE ...
  • LEI Nº 027/83

      LEI Nº 027 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1983.       ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE ...
  • LEI Nº 026/83

      LEI Nº 026 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1983.       ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE ...
  • LEI Nº 025/83

      LEI Nº 25 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1983.     DISPÕE SOBRE OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ...
  • LEI Nº 024/83

    LEI Nº 24 – DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983.     INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA ...
  • LEI Nº 023/83

    LEI Nº 23 – DE 12 DE DEZEMBRO DE 1983.     ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ...
  • LEI Nº 022/83

    LEI Nº  22          DE 10 DE DEZEMBRO DE 1983       Disciplina a alienação das terras patrimoniais do Município ...
  • LEI Nº 021/83

    LEI Nº 21, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1983.                                                    Institui o Código de Posturas do Município de ...
  • LEI Nº 019/83

      LEI Nº 018 – DE 16 DE NOVEMBRO DE 1983.       AUTORIZA A CONCESSÃO DE TRANPORTES COLETIVOS ...
  • LEI Nº 018/83

      LEI Nº 018 – DE 16 DE NOVEMBRO DE 1983.       AUTORIZA A CONCESSÃO DE TRANPORTES COLETIVOS ...
  • LEI Nº 017/83

      LEI Nº 017 – DE 16 DE NOVEMBRO DE 1983.       DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AO USO ...
  • LEI Nº 016/83

      LEI Nº 016 – DE 04 DE OUTUBRO DE 1983.       AUTORIZA A APLICAÇÃO DE VERBA DISTINTA ...