LEI Nº 026 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1983. ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE Cr$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS),À UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VIGENTE 2005.137447-002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara […]
LEI Nº 25 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1983. DISPÕE SOBRE OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA SEGUNDO A NATUREZA JURÍDICA DO VINCULO EMPREGATÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que, a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona […]
LEI Nº 24 – DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983. INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que, a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE […]
LEI Nº 23 – DE 12 DE DEZEMBRO DE 1983. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.984. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e […]
LEI Nº 21, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1983. Institui o Código de Posturas do Município de Xinguara e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES […]
LEI Nº 013 – DE 02 DE JULHO DE 1983. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu sanciono […]
