6 de fevereiro de 2012

LEI No. 213, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.991.

Dispõe sobre a reestruturação do

Plano de Organização do Quadro de

Pessoal Estatutário e de funções da

Prefeitura Municipal de Xinguara,

estabelece normas de enquadramento,

fixa novos vencimentos e dá outras

providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA DO PLANO

Art. 1o. – Os cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Xinguara passam a obedecer a estrutura estabelecida por esta Lei.

Art. 2o. – O sistema de classificação e estruturação dos cargos da Prefeitura Municipal baseia-se nos conceitos de cargo, classe, carreira e grupo de atividade.

Art. 3o. – O Plano de Organização do Quadro de Pessoal EStatutário e de funções da Prefeitura Municipal de Xinguara, adota as seguintes definições:

I – cargo – é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometido ao servidor, criado por Lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico;

II – servidor público – pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão;

III – classe – é o agrupamento de cargo da mesma natureza e grau de responsabilidade, mesmo nível de vencimento, mesma denominação e substancialmente quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício;

IV – carreira – é a série de classe semelhante do mesmo grupo de atividades, hierarquizados pela natureza do trabalho e pelo grau de conhecimento ou experiência exigidas para o seu desempenho;

V – grupo de atividade – é o conjunto de cargos isolados e de carreiras com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento necessário para desempenhá-los;

VI – nível – é o símbolo atribuído ao conjunto de classes equivalentes quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade por seu exercício, visando determinar a sua faixa de vencimentos correspondentes;

VII – padrão de vencimento – é a letra que identificada o vencimento percebido pelo servidor dentro da faixa de classe que pertence;

VIII – faixa de vencimento – é o conjunto de padrões de vencimentos atribuídos a uma classe;

IX – progressão – é a mudança do servidor do seu padrão de vencimentos para o padrão imediatamente superior de acordo com o grau de merecimento obtido, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, por critérios alternados de antiguidade e merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamento específico;

X – promoção – é a mudança do servidor da classe a que pertence para outra na mesma carreira em que se encontra, de nível de vencimento mais elevado, observadas as normas estabelecidas nesta Lei em regulamento específico;

XI – acesso – é a absorção do servidor da classe a que pertence, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, para cargo vago de classe isolada ou de outra carreira e de nível de vencimento mais elevado, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamento específico;

Art. 4o. – A supervisão e a coordenação dos processos de enquadramento são de responsabilidade da comissão de Pessoal designada pelo Chefe do Executivo, em articulação com a Secretaria de Administração, observados as norma dispostos em regulamento específico.

Art. 5o. – O gerenciamento das progressões, promoções e acessos previstos no Art. 3o. desta Lei, a ser regulamentado por ato Executivo, será superintendido por comissão composta por membros da Administração, a ser constituída com vistas á definição de critérios e elaboração de normas, de acordo com as diretrizes impostas para a administração do Plano de Organização do Quadro de Pessoal da Prefeitura.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A época destinada a progressão, promoção e acesso é a mesma no ano, sendo as avaliações processadas em novembro e as progressões, promoções e acessos efetivados em dezembro, para viger em janeiro do exercício seguinte.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Ù Secretaria Municipal de Administração competirá, através do Departamento Pessoal, a execução dos trabalhos concernentes à formalização e encaminhamento dos processos a que se refere o “caput” deste artigo, bem como o gerenciamento de promoções e acessos em articulação com os titulares dos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, em conformidade com a regulamentação específica.

CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

Art. 6o. – Os cargos constantes do Anexo I desta Lei, serão ocupados:

I – por nomeação, precedida de Concurso Público;

II – por promoção, tratando-se de cargos de classe do carreira;

Art. 7o. – Os cargos em comissão serão promovidos mediante livre escolha do Prefeito Municipal, preferencialmente entre os servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.

Art. 8o. – Compete ao Prefeito Municipal expedir os atos de provimento dos cargos.

PARÁGRAFO ÚNICO – A Portaria de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato:

I – o nome completo do servidor;

II – a denominação do cargo e demais elementos de sua indicação:

III – o fundamento legal, bem como a indicação do nível de vencimento do cargo;

IV – a indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo municipal, se for o caso.

Art. 9o. – Nas nomeações para cargos públicos, cumprir-se-ão os requisitos mínimos estabelecidos para cada classe, previstos no anexo V desta Lei, sob pena de ser o ato de nomeação considerando nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para o Município, além de acarretar a responsabilidade a quem lhe der causa.

Art. 10 – Os cargos que, após o enquadramento permanecerem vagos ou vierem a vagar, bem como os que forem criados, só poderão ser providos na forma prevista neste Capítulo.

Art. 11 – A admissão de pessoal para o exercício de atribuições dos cargos integrantes do Quadro de que trata o anexo I desta Lei será autorizado pelo Prefeito Municipal, mediante solicitação do Secretário Municipal de Administração, desde que haja dotação orçamentária para atender às despesas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Da proposta de realização de Concurso Público deverá constar:

I – denominação, nível e vencimento do cargo;

II – prazo desejável para admissão;

III – atividades a que se destina o servidor.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A Secretaria Municipal de Finanças verificará a existência de dotação orçamentária para fazer face às despesas decorrentes da admissão solicitada, comunicando a atividade interessada, quando for o caso, a insuficiência de recursos.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Uma vez informada, a proposta de realização de Concurso Público para admissão será encaminhada ao Secretário Municipal de Administração que submeterá a decisão do Prefeito.

PARÁGRAFO QUARTO – Após a autorização do Prefeito, o Concurso Público será realizado através da Secretaria Municipal de Administração, em coordenação com os órgãos interessados.

Art. 12 – A deficiência física e a limitação sensorial não constituirão impedimento ao exercício do cargo público no Município, salvo quando consideradas incompatíveis com a natureza das atribuições a serem desempenhadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A incompatibilidade a que se refere ao “caput” deste artigo será declarada mediante Junta Médica Especial, constituída de médicos especializados e técnicos em educação na área correspondente à deficiência ou à limitação diagnosticada.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Sobre a decisão da Junta Médica Especial não caberão recursos.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A deficiência física e a limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público, observadas as disposições legais pertinentes.

PARÁGRAFO QUARTO – A Prefeitura Municipal de Xinguara estimulará a criação e o desenvolvimento de programas de reabilitação profissional para os servidores portadores de deficiência física ou limitação sensorial.

PARÁGRAFO QUINTO – A Prefeitura Municipal de Xinguara reservará 10% (dez por cento) do número de cargos existentes para admissão de deficientes físicos ou portadores de limitação sensorial.

CAPÍTULO III

DA PROGRESSÃO

Art. 13 – De acordo com o inciso IX, do Art. 3o. desta Lei progressão é a elevação do servidor de padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento da classe a que pertence.

Art. 14 – Haverá progressão por antiguidade e merecimento.

PARÁGRAFO ÚNICO – A primeira progressão do servidor, na vigência desta Lei, ocorrerá por antiguidade.

Art. 15 A progressão por antiguidade, aplicável ao pessoal estatutário, efetivar-se-á alternativa e subseqüente à progressão por merecimento concedida pela Administração.

PARÁGRAFO ÚNICO – Para obter progressão por antiguidade, o servidor deverá cumprir o interstício mínimo de 01 (um) ano de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre.

Art. 16 – Para alcançar a progressão por merecimento o servidor deverá:

I – cumprir o interstício de 01 (um) ano de exercício no padrão de vencimentos em que, então, se encontre;

II – obter, pelo menos, o grau mínimo de merecimento quando da avaliação de seu desempenho pela Comissão a que se refere o art. 5o desta Lei, de acordo com as normas previstas em regulamento específico.

CAPÍTULO IV

DA PROMOÇÃO

Art. 17 – De acordo com o inciso X, do artigo 3o desta Lei promoção é a mudança da classe a que pertence para outra na mesma carreira em que se encontre, de nível de vencimento mais elevado, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e regulamento específico.

PARÁGRAFO ÚNICO – A promoção se verificará uma vez por ano, nos termos do artigo 5o desta Lei, desde que haja vaga em classe mais elevada na mesma carreira e disponibilidade financeira..

Art. 18 – Para alcançar a promoção, o servidor deverá:

I – cumprir o interstício mínimo indicado para a classe correspondente, previsto no Anexo V desta Lei;

II – obter, pelo menos, o grau mínimo referido para o preenchimento da classe correspondente, mediante avaliação da Comissão de Administração do Plano e de acordo com disposições regulamentares à este Lei.

CAPÍTULO V

DO ACESSO

Art. 19 – De acordo com o inciso XI, de artigo 3o desta Lei acesso é elevação do servidor para a classe isolada ou de outra carreira, de nível de vencimento mais elevado, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e regulamento específico.

PARÁGRAFO ÚNICO – O acesso, se verificará uma vez por ano, nos termos do artigo 5o desta Lei, desde que haja vaga e disponibilidade financeira.

Art. 20 – Para alcançar o acesso, o servidor deverá:

I – cumprir os requisitos mínimos indicados para a classe correspondente, previstos no Anexo V desta Lei;

II – obter, pelo menos, o grau mínimo requerido em Concurso Público para o preenchimento de vaga, no percentual previsto no artigo 61 Parágrafo Primeiro, da classe correspondente, de acordo com disposições regulamentares à esta Lei.

CAPÍTULO

DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO

Art. 21 – Caberá a comissão de Pessoal, designada por ato do Chefe do Executivo:

I – elaborar normas de enquadramentos e submetê-las à aprovação do Prefeito Municipal;

II – elaborar as propostas de atos de enquadramento e encaminhado ao Prefeito Municipal;

PARÁGRAFO ÚNICO – Para cumprir o inciso II deste artigo, a Comissão se valerá dos assentamentos funcionais dos servidores e de informações colhidas junto aos órgãos onde estejam lotados, em articulação com a Secretaria de Administração.

Art. 22 – Os atos de enquadramento serão baixados através de decretos do Prefeito Municipal, até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação desta Lei, fundamentado em pronunciamento conclusivo do Secretário de Administração.

Art. 23 – O servidor cujo enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato, dirigir ao Secretário de Administração petição de revisão, devidamente fundamentada.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O Secretário de Administração, após consulta à Comissão de Pessoal a que se refere o artigo 4o desta Lei, deverá decidir sobre o requerido nos 30 (trinta) dias que se sucederem ao recebimento da petição, encaminhando o processo para ratificação do Chefe do Executivo.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A ementa de ratificação do Prefeito será publicada no máximo 03 (três) dias após o término do prazo fixado no parágrafo anterior, fundamentada pelo pronunciamento conclusivo do Secretário de Administração.

CAPÍTULO VII

DOS VENCIMENTOS

Art. 24 – Os vencimentos dos cargos do Quadros Permanente são os estabelecidos, por níveis, na tabela constante do Anexo IV desta Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os ajustes a serem implementados obedecerão aos termos impostos em legislação municipal, observado a política de remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais nos níveis e padrões.

Art. 25 – Os proventos dos servidores inativos serão revistos nas mesmas bases, determinadas por Lei, para os ajustes da remuneração dos servidores em atividade, passando a vigorar tal critério a partir da data de promulgação desta Lei.

Art. 26 – Para fins de concessão de adicional por tempo de serviço, ficam mantidos os direitos previstos em legislação municipal específica.

CAPÍTULO VIII

DA LOTAÇÃO

Art. 27 – O plano de lotação dos servidores da Prefeitura Municipal de Xinguara será aprovado por decreto do Prefeito Municipal, a partir da proposta do Secretário Municipal de Administração fundamentada nos levantamentos realizados em cada Secretaria ou órgão equivalente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O afastamento do servidor do órgão em que estiver lotado para ter exercício em outro só se verificará mediante prévia autorização do Secretário de Administração, para fim determinado e prazo certo.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Atendida sempre a conveniência do serviço, o Secretário Municipal de Administração poderá a alterar a lotação do servidor, a pedido.

CAPÍTULO IX

DO TREINAMENTO

Art. 28 – Fica institucionalizada como atividade permanente da Prefeitura, o treinamento dos seus servidores, tendo como objetivos:

I – criar e desenvolver mentalmente, hábitos e valores necessários ao digno exercício da função pública;

II – capacitar o servidor para o desempenho de suas atibuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração;

III – estimular o regimento funcional,

criando condições propícias para o constante aperfeiçoamento dos

servidores;

IV – integrar os objetivos de cada servidor no exercício de suas atribuições às finalidades da Administração como um todo.

Art. 29 – O treinamento será de três tipos:

I – de integração com a finalidade de integrar o servidor no ambiente de trabalho, através da apresentação da organização e funcionamento da Prefeitura e de técnicos de relações humanas;

II – de formação, com objetivo de dotar o servidor de maiores conhecimentos e técnicos referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para execução de tarefas mais complexas, com vistas à progressão;

III – de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções, quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento.

Art. 30 – O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado:

I – sempre que possível, diretamente pela Prefeitura, utilizando servidores de seu quadro e recursos humanos locais;

II – através da contratação de servidores com entidades ou profissionais especializados;

III – mediante o encaminhamento de servidores as organizações especializadas, sediadas ou não no Município.

Art. 31 – As direções e chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento:

I – identificando e estudando, no âmbito dos respectivos órgãos, as áreas carentes de treinamento e estabelecendo programas prioritários;

II – facilitando a participação de seus subordinados nos programas de treinamento e tomando medidas necessárias para que os afastamentos quando ocorrerem, não cause prejuízos ao funcionamento regular dos serviços;

III – desempenhando, dentro dos programas, atividades de instrutores de treinamento;

IV – submetendo-se aos programas de treinamento adequados às suas atribuições.

Art. 32 – Compete à Secretaria de Administração, em coordenação com as demais Secretarias e órgãos de igual nível hierárquico, a elaboração e o desenvolvimento dos programas de treinamento.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os programas de treinamento serão elaborados anualmente a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implantação.

Art. 33 – Independentemente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá atividades de treinamento dos seus subordinados em serviço, mediante:

I – reuni¨es para estudo e discussão dos assuntos de serviço;

II – divulgação de normas legais e elementos técnicos relativos ao trabalho e orientação quando ao seu cumprimento;

III – divulgação de modificações introduzidas na organização dos serviços municipais;

IV – discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição dentro do sistema administrativo da Prefeitura;

V – utilização de rodízio e de outros métodos de treinamento em serviço, adequados a cada caso.

CAPÍTULO X

DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 34 – Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do Prefeito Municipal entre pessoas que satisfaçam os requisitos legais para investidura no serviço público.

Art. 35 – O servidor efetivo ou servidor contratado que for nomeado para cargo em comissão poderá optar entre o vencimento ou salário que recebe normalmente e o valor do símbolo atribuído ao cargo em comissão.

PARÁGRAFO ÚNICO – Não será facultado ao servidor, em nenhuma hipótese, acumular as remunerações dos dois cargos a que se refere o “caput” deste artigo.

Art. 36 – O servidor estável regido pela CLT, que vier a ser nomeado para o exercício de cargo em comissão, terá seu contrato de trabalho suspenso enquanto perdurar sua nomeação.

Art. 37 – Somente serão designados para o exercício de funções gratificadas servidores públicos municipais.

Art. 38 – A designação de que trata o artigo 37 será efetivada por ato do Secretário Municipal de Administração ou autoridade de equivalência hierárquica, mediante autorização prévia do Chefe do Executivo e homologada pelo Chefe do Departamento Pessoal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A designação a que se refere o “caput” deste artigo obedecerá à regulamentação específica, baixada pelo Chefe do Executivo, mediante proposta da Comissão de Pessoal, encaminhada pelo Secretário Municipal de Administração,que deverá aos seguintes critérios:

I – nível de escolaridade;

II – experiência profissional;

III – habilitação legal.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica vedado conceder gratificações para exercício de atribuições específicas, quando estas forem inerentes ao desempenho do cargo.

CAPÍTULO XI

DA ADMINISTRAÇÃO DO QUADRO

Art. 39 – Atendendo ao interesse da Administração e à disponibilidade orçamentária, novos cargos poderão ser acrescidos aos constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 40 – Sempre que necessária, os órgãos interessados farão propostas de criação de novas classes de cargos e a enviarão ao Secretário Municipal de Administração.

Parágrafo ÚNico – Da proposta deverão constar:

I – denominação da classe de cargo que se deseja criar;

II – descrição das respectivas atribuições;

III – justificativas pormenorizada de sua criação;

IV – nível de vencimento da classe a ser criada.

Art. 41 – O secretário Municipal de Administração analisará a proposta e verificará:

I – se há dotação orçamentária para criação de nova classe, cuja consulta à Secretaria Municipal de Finanças deverá ser prioritária;

II – se as atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições das classes existentes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – De acordo com as conclusões de análise, o Secretário Municipal de Administração dará parecer favorável ou desfavorável à criação da nova classe.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Se o parecer for favorável, será encaminhado ao Prefeito para decisão e imediato envio a Câmara Municipal para aprovação do respectivo projeto de lei.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Se o parecer for desfavorável, pela inobservância de um dos itens deste artigo, será imediatamente encaminhado ao órgão interessado e enviada uma cópia ao Prefeito.

PARÁGRAFO QUARTO – Aprovada a criação da nova classe, deverá a Secretaria Municipal de Administração determinar que seja a mesma incorporada ao Quadro Permanente da Prefeitura, com o respectivo nível de vencimento.

PARÁGRAFO QUINTO – No caso de não haver dotação orçamentária suficiente, a incorporação ao Quadro Permanente se fará somente após a liberação dos recursos ou aguardará a elaboração da proposta orçamentária do exercício seguinte.

Art. 42 – Anualmente o Secretário Municipal de Administração fará revisão do Quadro Permanente, articulando-se com os demais órgão de igual escalão hierárquico para propor a transformação, ampliação, redução, desdobramento ou criação de novas classe de cargos e respectivos quantitativos.

PARÁGRAFO ÚNICO – A proposta devidamente justificada e assinada pelas autoridades diretamente responsáveis, será encaminhada ao Prefeito para decisão.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 43 – A alternância dos membros constituintes da Comissão de Administração do Plano de Organização do Quadro pessoal da Prefeitura verificar-se-á a cada 02 (dois) anos de participação, observados os critérios fixado em regulamentação específica para a renovação dos seus participantes.

Art. 44 – Será considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais o tempo de serviço prestado ininterruptamente ao Município, computado a partir da data de admissão o servidor para efeitos de pontuação gradual em Concurso Público.

Art. 45 – Dentro de no máximo 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, o Prefeito Municipal regulamentará, por decreto, os regimes de progressão, promoção e acesso.

Art. 46 – O regime normal de trabalho dos servidores públicos da Prefeitura, assim como o respectivo horário de expediente serão estabelecidos por ato do Executivo, ressalvados os casos estabelecidos em legislação municipal específica.

Art. 47 – As atribuições das classes dos cargos de nível superior estabelecidos no Anexo I desta Lei, são os constantes das leis de regulamentação das respectivas profissões..

Art. 48 – O vencimento relativo a cargo comissionado e a gratificação de função são de caráter temporário e não gerarão direitos para efeito dos proventos de pensão e aposentadoria.

Art. 49 – Os aposentados terão seus proventos revistos de acordo com o determinado pela constituição Federal.

Art. 50 – Os servidores da Prefeitura pertencentes ao quadro específico do Magistério reger-se-ão pelo Estatuto do Magistério Público do Município de Xinguara.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os servidores a que se refere o “caput” deste artigo terão a sua classificação funcional, os seus critérios e requisitos para formação de carreiras, promoção ou avanços funcionais, bem como sua jornada de trabalho e os seus níveis e padrões de vencimentos estabelecidos pelo Estatuto do magistério Público do Município de Xinguara a legislação complementar.

Art. 51 – O Prefeito Municipal fará realizar concurso para fins e efetivação dos servidores celetistas estabilizados pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os referidos servidores prestarão concursos para cargos com atribuições compatíveis ás funções que estejam desempenhando, mediante comprovação a ser obtida junto à chefia imediata do servidor e verificação dos dados funcionais existentes no Departamento de Pessoal da Prefeitura..

PARÁGRAFO SEGUNDO – A experiência e o grau de instrução exigível para provimento dos cargos, não constituirão impedimento à inscrição dos servidores do modo previsto no parágrafo anterior, salvo quando se tratar de profissão regulamentada em lei.

Art. 52 – Os servidores estáveis e não concursados serão enquadrados em quadro suplementar em extinção, até que seja aprovados no concurso referido no artigo 51 desta Lei.

Art. 53 – Os servidores aprovados no concurso integram automaticamente o Quadro Permanente de Pessoal, passando de imediato a serem regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 54 – As normas relativas a solução dos Contratos de Trabalho e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos servidores referidos no artigo anterior, serão as previstas na legislação Federal.

Art. 55 – Para efeito de licença prêmio e adicionais será contado o tempo de serviço no regime a que pertencia anteriormente o servidor.

Art. 56 – Os servidores celetistas estáveis que não se submetem ao concurso, bem como os que não forem aprovados, permanecerão no Quadro Suplementar de Extinção, a ser baixado por decreto do Executivo Municipal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O decreto aprovando o Quadro Suplementar indicará o nome do servidor, a denominação do seu emprego e o salário que perceberá.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os servidores integrantes do Quadro Suplementar terão seus salários idênticos aos que percebiam na data da vigência desta Lei.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Os servidores pertencentes ao Quadro Suplementar não terão direito aos sistema de progressão e promoção previstos nos Capítulos III e IV desta Lei.

Art. 57 – Os servidores integrantes do Quadro Suplementar permanecerão no regime celetista com todos seus direitos trabalhistas e previdenciários assegurados.

Art. 58 – Os empregos existentes na data da vigência desta Lei que estiverem vagos e os que vierem a vagar em razÔo da aprovação para fins de efetivação ficarão automaticamente extintos.

Art. 59 – Os servidores não estáveis e não concursados terão seus empregos extintos instantânea ou gradativamente à medida que o interesse público exigir e serão demitidos.

Art. 60 – Fica vedada a partir da vigência da presente Lei, a admissão de servidores sob o regime da Consolidação das Leis de Trabalho.

Art. 61 – O concurso público dirigido pela Secretaria de Administração será realizado para o preenchimento de vagas em número fixado em edital, nas classes iniciais de cada carreira e classes isoladas, bem como para fins de acesso dos servidores municipais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O edital de concurso reservará um percentual não excedente a 30% (trinta por cento) de número de vagas, para serem providos por acesso, quando couber, de acordo com o regulamento específico a ser baixado pelo Chefe do Executivo.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos servidores estáveis sujeitos a concurso para fins de efetivação.

Art. 62 – Fica aberto crédito suplementar na Secretaria de Administração no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milh¨es de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da implantação desta Lei.

Art. 63 – São partes integrantes desta Lei os Anexos I a V que acompanham.

Art. 64 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 12 de Novembro de 1.991.

Dr. ATIL JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal.

ANEXO I-A (ART. 6o.)

CARGOS E CARREIRAS DO QUADRO PERMANENTE

GRUPOS DE ATIVIDADES

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

1- SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS

101-1

101-2

101-3

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

OFICIAL ADMINISTRATIVO

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

2- SERVIÇOS GERAIS

201-0

202-0

203-1

203-2

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

GUARDA MUNICIPAL

MOTORISTA I

MOTORISTA II

3- SERVIÇOS

301-0

302-0

303-0

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

AUXILIAR DE LABORATÓRIO

AUXILIAR SOCIAL

4- SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA

401-0

402-0

403-0

404-1

AUXILIAR DE BIBLIOTECA

AUXILIAR DE SERV. DE EDUCAÇÃO

RECREADOR

AUXILIAR DE SERV. DE CULTURA

5- SERVIÇO PÚBLICO

501-1

502-2

503-1

GARI

ENCARREGADO DE TURMA

JARDINEIRO

6- SERVIÇOS DE OBRAS MANUTENÇÃO E OFICINAS

601-0

602-1

606-1

607-2

608-2

609-2

610-2

611-2

612-2

613-3

614-1

614-2

615-1

615-2

DESENHISTA

AUXILIAR DE TOPOGRAFIA

AUXILIAR DE OBRAS

PEDREIRO

PINTOR

ELETRICISTA

CARPINTEIRO

MARCENEIRO

SERRALHEIRO

MESTRE DE OBRAS

AUXILIAR DE OFICINA

MACÂNICO

AJUDANTE DE OPERADOR

OPERADOR DE MÁQUINAS

7- SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO

701-1

702-2

703-2

704-2

AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO

FISCAL DE URBANISMO

FISCAL DE TRIBUTOS

FISCAL SANITÁRIO

ANEXO I-B (ART. 6o.)

CARGOS DO QUADRO PERMANENTE COMISSIONADOS

GRUPOS DE ATIVIDADES

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

1-A SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS

102-2

103-0

804-0

810-0

811-0

150-1

817-0

818-0

819-0

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

OP. DE MICRO-COMPUTADOR

CONTADOR

ADVOGADO

CHEFE DEPART.CONTABILIDADE

CHEFE DEPART.FINANÇAS

ARQUITETO

ENGENHEIRO

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

2-A SERVIÇOS MÉDICOS E SOCIAIS

802-0

803-0

805-0

806-0

808-0

809-0

351-0

652-0

653-0

812-0

815-0

816-0

ASSISTENTE SOCIAL

BIOQUÍMICO

ODONTÓLOGO

ENFERMEIRO

MÉDICO

MÉDICO VETERINÁRIO

CHEFE DO DEPART.ASSISTÊNCIA SOCIAL

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

FISIOTERAPEUTA

NUTRICIONISTA

FONOAUDIÓLOGO

3-A SERVIÇO DE EDUCAÇÃO

405-0

404-0

812-0

451-0

INSTRUTOR MUSICAL

PROG.DE EVENTOS CULTURAIS

JORNALISTA

CHEFE DO DEPART. DE CULTURA E DESPORTOS

4-A SERVIÇO PÚBLICO E MEIO AMBIENTE

503-0

551-0

TÉCINICO AGRÍCOLA

CHEFE DO DEPARTAMENTO SOCIAL

5-A SERVIÇO DE OBRAS E MANUTENÇÃO DE OFICINAS

602-2

603-0

604-0

605-0

614-0

651-0

TOPÓGRAFO

TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES

TÉCNICO EM SANEAMENTO

TÉCNICO EM ELETÔNICA

MESTRE DE OFICINAS

CHEFE DEPART. DE TRANSPORTES

ANEXO II

LINHAS DE PROMOÇÃO

GRUPO DE ATIVIDADES I – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINACEIROS.

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

TÉCNICO DE

INFORMÁTICA

OPERADOR DE MICROCOMPUTADOR

GRUPOS DE ATIVIDADES 2 – SERVIÇOS GERAIS.

GRUPOS DE ATIVIDADES 3 – SERVIÇOS MÉDICOS E SOCIAIS.

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

AUXILIAR DE LABORATÓRIO

AUXILIAR

SOCIAL

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

GRUPO DE ATIVIDADES 4 – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

GRUPOS DE ATIVIDADES 5 – SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE.

GRUPO DE ATIVIDADES 6 – SERVIÇOS DE OBRAS, MANUTENÇÃO E OFICINAS.

GRUPO DE ATIVIDADES 6 – SERVIÇOS DE OBRAS, MANUTENÇÃO E OFICINA.

(continuação)

GRUPO DE ATIVIDADE 7 – SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO.

GRUPO DE ATIVIDADES 8 – NÍVEL SUPERIOR.

GRUPO DE ATIVIDADES 8 – NÍVEL SUPERIOR.

(continuação)

MÉDICO

MÉDICO VETERINÁRIO

PROCURADOR JURÍDICO

FISIOTERAPEUTA

FONOAUDIÓLOGO

ANEXO III

HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES

NÍVEIS	CARGOS
1	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	JARDINEIRO
	GARI	AJUDANTE DE OPERADOR
	AUXILIAR DE OBRAS	AUXILIAR DE TOPOGRAFIA
	GUARDA MUNICIPAL
2	AUXILIAR DE OFICINA	FISCALIZAÇAO
	AUXILIAR DE SERV. DE EDUCAÇÃO	MOTORISTA I
	AUXILIAR DE BIBLIOTECA	AUXILIAR DE LABORATÓRIO
	AUXILIAR DE SERV. DE CULTURA
3	ENCARREGADO DE TURMA	CARPINTEIRO
	PINTOR	SERRALHEIRO
	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	MOTORISTA II
	DESENHISTA	RECREADOR
	AUXILIAR SOCIAL
4	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	OFICIAL ADMINISTRATIVO
	ELETRICISTA	FISCAIS SANITÁRIOS
	MECÂNICO	FISCAIS DE TRIBUTOS
	MARCENEIRO	FISCAIS DE URBANISMO
	PEDREIRO	OP. DE MICROCOMPUTADOR
	TÉCNICO AGRÍCOLA	INSTRUTOR MUSICAL
	TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES	OPERADOR DE MÁQUINAS
	TÉCNICO EM SANEAMENTO
5	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	TOPÓGRAFO
	PROG. DE EVENTOS CULTURAIS	TÉCNICO DE INFORMÁTICA
	TÉCNICO EM ELETRÔNICA	MESTRE DE OFICINA
	MESTRE DE OBRAS
6	CHEFES DE DEPARTAMENTOS	TÉCNICO DE RAIO X
	TÉCNICO EM CONTABILIDADE	TÉCNICO DE ENFERMAGEM
	TÉCNICO EM RADIOLOGIA
7	JORNALISTA	ASSISTENTE SOCIAL
	BIOQUIMICO	ENFERMEIRO
	MÉDICO VETERINÁRIO	ARQUITETO
	CONTADOR	ENGENHEIRO
	ODONTÓLOGO	ADVOGADO
	NUTRICIONISTA	FONOAUDIÓLOGO
	FISIOTERAPEUTA
8	MÉDICO	SECRETÁRIO

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS

NA REALIDADE SALARIAL DE 2000

NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G
1	151,00	166,10	182,71	200,98	221,07	243,17	267,48
2	199,01	218,91	240,80	264,88	291,36	320,49	352,53
3	262,39	288,51	317,36	349,09	383,99	422,38	464,61
4	345,69	380,25	418,27	460,09	506,09	556,69	612,35
5	455,61	501,17	551,28	606,40	667,04	733,74	807,11
6	600,49	660,53	726,58	799,23	879,15	967,06	1.063,76
7	1200,00	1.320,00	1.452,00	1.597,20	1.756,92	1.932,61	2.125,87
8	2.000,00	2.200,00	2.420,00	2.662,00	2.928,20	3.221,02	3.543,12

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS

NA REALIDADE SALARIAL DE 2001

NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G
1	180,00	198,00	217,80	239,58	263,53	289,88	318,86
2	237,24	260,96	287,05	315,75	347,32	382,05	420,25
3	312,68	343,94	378,33	416,16	457,77	503,54	553,89
4	412,11	453,32	498,65	548,51	603,36	663,69	730,05
5	543,16	597,47	657,21	722,93	795,22	874,74	962,21
6	715,88	787,47	866,21	952,83	1.048,11	1.152,92	1.268,21
7	1.430,52	1.573,57	1.730,92	1.904,01	2.094,41	2.303,85	2.534,23
8	2.384,20	2.622,62	2.884,88	3.173,36	3.490,69	3.839,75	4.223,72

LEI Nº 213/91

ANEXO II

LINHAS DE PROMOÇÃO

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS