Resolução nº 99

RESOLUÇÃO Nº 99 DE 29 DE ABRIL DE 2005.

 

 

 

Altera Redação do artigo 146 da Resolução 17 de 02 agosto de 1990, que dispõe sobre Regimento Interno da Câmara Municipal de Xinguara.

 

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º –  O artigo 146  da Resolução 17 de 02 de agosto de 1990, passa a ter a seguinte redação:

 

“art. 146 – As Sessões da Câmara Municipal de Xinguara serão realizadas preferencialmente na Sede da Câmara Municipal de Xinguara, podendo a requerimento de Vereador interessado, ser realizada em outro local, desde que seja  aprovado por maioria absoluta”.

 

Art. 2º – O parágrafo único do artigo 146, fica  suprimido.

 

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Xinguara-Pa, 29 de abril de 2005.

 

VALDIR MANOEL DA SILVA

PRESIDENTE

 

 

RAIMUNDO COELHO ARAÚJO

VICE-PRESIDENTE

 

 

CÍCERO DE JESUS LIMA

SECRETÁRIO

Resolução nº 98

RESOLUÇÃO Nº 98/2005

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Xinguara e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará no uso de suas atribuições legais faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º – Em cumprimento ao estatuído pelo artigo 74 da Constituição Federal e nos artigos 76 e 80 da Lei 4.320/64, fica criado, como órgão de assessoramento integral da Câmara Municipal, o Serviço de Controle Interno que funcionará sob a denominação de DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

Parágrafo Único – O Departamento de Controle Interno subordinado diretamente ao Presidente da Câmara Municipal, tem como objetivo principal o de promover, coordenar e executar as ações necessárias à implementação, acompanhamento, execução e avaliação do sistema de controle interno do Poder Legislativo, com a finalidade de:

 

  1. Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária e financeira da Câmara Municipal, visando o controle, economicidade e racionalidade na utilização dos recursos e bens públicos;
  2. Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas na execução do orçamento do Legislativo Municipal;
  3. Elaborar, apreciar e submeter ao Presidente da Câmara estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária e financeira da Câmara;
  4. Executar auditorias contábil e administrativa, junto aos órgãos de Contabilidade e Administração da Câmara;
  5.  Apoiar o Controle Externo no exercício de sua função institucional;
  6. Orientar, acompanhar e fiscalizar as fases de execução da despesa, inclusive a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
  7. Emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e o balancetes da Câmara;
  8. Orientar, acompanhar e fiscalizar os processos relativos aos atos de administração e desligamento de pessoal, a qualquer título, da Câmara Municipal;
  9. Orientar, acompanhar e fiscalizar a instrução de processos referentes a compras, licitações e atos de aposentadorias.

 

Art. 2º – Para o desempenho de suas atividades e finalidades dispostas no Parágrafo Único do art. 1º, o Departamento de Controle Interno se manifestará através de:

 

  1. Relatórios com análises, diagnósticos e recomendações;
  2. Inspeções in loco para acompanhamento, fiscalização e orientação;
  3.  Parecer escrito.

 

§ 1º – Poderá o Agente de Controle Interno solicitar parecer escrito sobre assuntos específicos à Assessoria Jurídica, ao Contador, e aos demais profissionais que compõem a Administração do Legislativo;

§ 2º – Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a regulamentar as ações e atividades do Departamento de Controle Interno mediante Decreto.

Art. 3º – Responderão solidariamente o Ordenador de Despesa e o Chefe do Departamento de Controle Interno pelas contas consideradas irregulares e por outros atos ilegais, exceto se o Agente de Controle Interno tiver manifestado por escrito ao Presidente da Câmara ou ao Tribunal de Contas e solicitado providências ao tomar conhecimento das ilegalidades;

§ 1º – Será nomeado servidor efetivo para compor o Controle Interno até realização de concurso para tal, recebendo, neste caso, gratificação de até 3/5, (três quintos) dos seus vencimentos, corrigida na mesma data e índice de reajuste concedido aos servidores públicos municipais.

§ 2º – Verificando a inexistência de servidor habilitado para o controle interno, poderá o Presidente da Câmara municipal, excepcionalmente, contratar servidor temporário para compô-lo;

§ 3º – No caso do parágrafo anterior, o servidor temporário contratado para compor o Controle Interno, terá sua remuneração fixada em R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), mensais;

§ 4º – Em qualquer dos casos especificados nos parágrafos anteriores, deverá o Chefe do Departamento de Controle Interno possuir formação superior e conhecimento específico em Administração Pública.

Art. 4º – Nenhum processo, documento ou informação poderá ser negado ao integrante do Departamento de Controle Interno no exercício das atribuições inerentes às suas atividades, sob pena de responsabilidade administrativa.

§ 1º – Quando a documentação ou a informação prevista neste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dado tratamento especial, de acordo com o estabelecido no regulamento próprio;

§ 2º – O funcionário que exercer funções de controle interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres destinados à Direção da Câmara Municipal.

Art. 5º – Ao Departamento de Controle Interno, dentro de suas atribuições, é facultado impugnar, mediante representação ao responsável, quaisquer atos de gestão realizados sem a devida fundamentação legal ou em desacordo com a classificação orçamentária.

Art. 6º – Para efeito de controle, deverão ser enviados ao órgão ora criado, cópias de todos os atos emanados da Administração Municipal da Câmara.

Art. 7º – Objetivando facilitar o desempenho de suas atribuições, os funcionários do Departamento de Controle Interno possuirão documento especial de identidade funcional.

Art. 8º- O Departamento de Controle Interno, como Órgão de Assessoramento, ficará subordinado diretamente ao Presidente da Câmara Municipal.

Art. 9º – As despesas decorrentes da execução desta Resolução, correrão à conta de dotações orçamentárias do fluente exercício.

Art. 10 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Xinguara, em 29 de março de 2005.

 

 

VALDIR MANOEL DA SILVA

Presidente

 

RAIMUNDO COELHO ARAÚJO

Vice-presidente

 

CICERO DE JESUS LIMA

Secretário

Resolução nº 97

RESOLUÇÃO Nº 97

Fixa o calendário das Sessões Ordinárias para o exercício legislativo da 1ª Sessão Anual da 6ª Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º – Fica aprovado o calendário das Sessões Ordinárias da 1ª Sessão Anual da 6ª Legislatura, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, nas seguintes datas e horários:

 

MESES

DIAS

HORARIOS

FEVEREIRO

15; 16; 24; 25

das 19:00 às 21:00h
MARÇO

03; 04; 17; 18

das 19:00 às 21:00h
ABRIL

07; 08; 28; 29

das 19:00 às 21:00h
MAIO

05; 06; 19; 20

das 19:00 às 21:00h
JUNHO

02; 03; 16; 17

das 19:00 às 21:00h
JULHO

RECESSO

AGOSTO

01; 04; 18; 19

das 19:00 às 21:00h
SETEMBRO

01; 02; 15; 16

das 19:00 às 21:00h
OUTUBRO

06; 07; 20; 21

das 19:00 às 21:00h
NOVEMBRO

03; 04; 17; 18

das 19:00 às 21:00h
DEZEMBRO

01; 02; 14; 15

das 19:00 às 21:00h

 

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Xinguara-Pa., 17 de janeiro de 2005.

VALDIR MANOEL DA SILVA

PRESIDENTE

 

RAIMUNDO COELHO ARAÚJO

VICE-PRESIDENTE

 

CÍCERO DE JESUS LIMA

SECRETÁRIO

Resolução nº 96

RESOLUÇÃO 96 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2004

 

Aplica a Revisão Anual na Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará de que trata a lei 559 de 28 de outubro de 2004.

         A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que o seu Plenário aprovou a Lei 559 de 28 de outubro de 2004 e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

         Art. 1º – Observado o disposto na lei 559 de 28 de outubro de 2004 fica aplicada a revisão anual de 2004 em 6,62% (seis inteiros e sessenta e dois por cento) na remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Xinguara

         Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrá por conta da dotação específica da Câmara Municipal.

         Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito para a partir de 1º de novembro, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Jair Ribeiro Campos em 01 de dezembro de 2004.

 

 

EDMAR SOUZA BRITO

PRESIDENTE

 

EDSON VICENTE DO NASCIMENTO FILHO

VICE-PRESIDENTE

 

ADAIR MARINHO DA SILVA

SECRETÁRIO

 

 

Resolução nº 95

RESOLUÇÃO 95 DE 08 DE JUNHO DE 2004

 

Fixa número de vagas ao cargo de Vereador para 6ª Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará.

         A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que o seu Plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

         Art. 1º – Obedecendo ao disposto nas Resoluções nºs 21.608/04 e 21.702/03 do TSE – Tribunal Superior Eleitoral fica fixado em número de 09 (nove) as vagas ao cargo de Vereador para a 6ª Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará.

         Parágrafo Único – Se modificada as Resoluções mencionadas no caput deste artigo, esta Resolução se adequará automaticamente.

         Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         Palácio Jair Ribeiro Campos em 08 de junho de 2004.

 

 

EDMAR SOUZA BRITO

PRESIDENTE

 

EDSON VICENTE DO NASCIMENTO FILHO

VICE-PRESIDENTE

 

ADAIR MARINHO DA SILVA

SECRETARIO.

 

 

 

 

Resolução nº 94

RESOLUÇÃO N. º 94 DE 01 DE JUNHO DE 2004.

 

Institui o serviço de protocolo para reconhecimento de autenticidade de documentos originários e de propriedade da Câmara Municipal de Xinguara.

                                               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

                                               Art. 1º – Fica instituído o serviço de protocolo para reconhecimento de autenticidade de documentos originários e de propriedade da Câmara Municipal:

                                               Art. 2º – A diretora de cada secretaria ficará responsável por conferir e autenticar os documentos inerentes à sai repartição, quando forem solicitados registrando-os em livro próprio identificando a copia do documento com data, assinatura e numero de protocolo.

                                               Parágrafo Único – Só serão considerados autênticos os reconhecimentos assinados pelo presidente da Câmara.

                                               Art. 3º – Apresentada a cópia do documento a ser conferida com o original não terá ônus para o requerente.

                                               Art. 4º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                               Palácio Jair Ribeiro Campos, 01 de junho de 2004.

 

 

EDMAR SOUZA BRITO

Presidente

 

EDSON VICENTE DO NASCIMENTO FILHO

Vice-Presidente

 

ADAIR MARINHO DA SILVA

Secretário.

 

Resolução nº 90

 RESOLUÇÃO N. º 90, DE 26 DE MARÇO DE 2.003.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e;

                                      CONSIDERANDO que a Servidora Marilda Natal se manterá de licença para acompanhamento de Cônjuge até pelo menos 31 de dezembro de 2003;

                                      CONSIDERANDO que o Servidor Cloves Batista Durães firmou acordo para desligamento do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Xinguara, através de demissão voluntária;

                                      CONSIDERANDO que com estas duas medidas a folha de pagamento dos servidores remanescentes, cai para R$ 6.557,56 mais as obrigações a serem recolhidas ao INSS no valor de R$ 1.442,66 que somam R$ 8.000,22, e mantida  assim a adequação às normas contidas nas Emendas Constitucionais 19/98 e 25/00, Lei Complementar n.º 101/00 e legislação afim;

                                      CONSIDERANDO que o total das despesas deste poder, incluído os subsídios dos Vereadores, não ultrapassará oito por cento do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153, 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no ano de 2.002, resolvem baixar a seguinte

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica a partir desta data revogada a Resolução 88 de 13 de janeiro de 2003, que reduziu em 50% (cinqüenta por cento) a jornada de trabalho dos servidores da Câmara, com conseqüente adequação dos vencimentos a nova carga horária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus legais efeitos a 1º de março de 2.003, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

 

Mesa Diretora, em 26 de março de 2.003.

 

ERICO BIRCK

Presidente

LUIZ CARLOS RODRIGUES COIMBRA

Vice-Presidente

RAIMUNDO COELHO ARAUJO

Secretário

 Publicado no mural desta Câmara

       em 26 de março de 2003

 

  ____________________________

   RAIMUNDO COELHO ARAUJO

               SECRETÁRIO

Resolução nº 89

RESOLUÇÃO Nº 89     

15 de fevereiro de 2003.

 

Cria Ajuda de Custo aos Vereadores que residem fora da Sede do Município.

                            A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

                            Art. 1º – Fica criada Ajuda de Custo, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) mensais aos Vereadores que residem fora da Sede do Município.

                            Art. 2º – As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão à conta da Dotação Orçamentária do Poder Legislativo.

                            Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                            Sala das Sessões da Câmara Municipal de Xinguara-Pa., 15 de fevereiro de 2003.

ERICO BIRCK

PRESIDENTE

LUIZ CARLOS RODRIGUES COIMBRA

VICE-PRESIDENTE

RAIMUNDO COELHO ARAÚJO

SECRETARIO

 

Resolução nº 88

RESOLUÇÃO N.º 88, DE 13 DE JANEIRO DE 2.003.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e;

                                               CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da adequação às normas contidas nas Emendas Constitucionais 19/98 e 25/00, Lei Complementar n.º 101/00 e legislação afim;

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000

Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1o  O inciso VI do art. 29 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.  29……………………………………………………………

………………………………………………………………………

“VI – o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:” (NR)

“a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;” (AC) AC = acréscimo.

“b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;” (AC)

“c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;” (AC)

“d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;” (AC)

“e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;” (AC)

“f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;” (AC)

………………………………………………………………………”

Art.  2o  A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 29-A:

“Art.  29-A.  O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:” (AC)

“I – oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes;” (AC)

“II – sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes;” (AC)

“III – seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes;” (AC)

“IV – cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes.” (AC)

“§ 1o  A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.” (AC)

“§ 2o  Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:” (AC)

“I – efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;” (AC)

“II – não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou” (AC)

“III – enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.” (AC)

“§ 3o  Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1o deste artigo.” (AC)

Art.  3o  Esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1o de janeiro de 2001.

Brasília, 14 de fevereiro de 2000.

                                               CONSIDERANDO que o total das despesas deste poder, incluído os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar oito por cento do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153, 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no ano de 2.002;

                                               CONSIDERANDO que dos oito por cento a serem repassados para este poder, somente setenta por cento poderá ser utilizado na despesa total com pessoal;

                                               CONSIDERANDO que despesas com pessoal é o somatório dos gastos com qualquer espécie remuneratória, aposentadoria, reformas e pensões, provenientes de cargos, funções ou empregos públicos, ou de membros deste Poder, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições de previdência;

                                               CONSIDERANDO que à luz do que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual limita em seis por cento da arrecadação efetivamente realizada no exercício anterior;

                                              CONSIDERANDO que o somatório da receita tributária e transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior para o Município, soma-se R$ 8.772.928,00 (oito milhões, setecentos e setenta e dois mil, novecentos e vinte e oito reais), resultará para este Poder um Duodécimo de R$ 56.146,74 (cinqüenta e seis mil cento e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos);

                                               CONSIDERANDO que o pagamento para Vereadores e Presidência é da ordem de R$ 24.600,00 e os servidores da ordem de R$ 14.033,96, mais o INSS patronal de R$ 5.166,00, e dos servidores de 2.946,93, ainda 13º Salário dos servidores em R$ 1.169,49, com um resíduo na ordem de R$ 1.000,00, somam-se R$ 46.746,51;

                                               CONSIDERANDO que do Duodécimo sendo de R$ 56.146,74, e podendo ser despendido somente setenta por cento com pessoal, ou seja, R$ 39.302,72, resta uma diferença a ser adequada às novas normas de R$ 7.443,79;

                                               CONSIDERANDO que se a despesa total com pessoal, ultrapassar os limites definidos, o percentual excedente terá de ser eliminado, pois o prazo expirou no segundo quadrimestre do ano 2.000;

                                               CONSIDERANDO que já decorreu o prazo estabelecido para adaptação aos parâmetros supra previstos, e, a desobediência imporá imediatamente na suspensão de todos os repasses de verbas;

                                               CONSIDERANDO que para alcançar este objetivo, nos termos da Lei Complementar nr. 96, de 31 de maio de 1.999, em seu artigo 6º, parágrafo 2º, poderá ser reduzida temporariamente a Jornada de Trabalho com a adequação dos vencimentos à nova carga horária, resolvem baixar a seguinte

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica reduzida em cinqüenta por cento a Jornada de Trabalho dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Xinguara, pelo prazo de doze meses, cujos vencimentos serão adequados à redução.

Parágrafo Único: Os Servidores ANSELMO DE OLIVEIRA FREITAS e FLÁVIO VICENTE GUIMARÃES, por serem profissionais especializados terão redução de 20% (vinte por cento) de seus vencimento, consoante LC 96-99, Art. 6º, inciso I.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus legais efeitos a 1º de janeiro de 2.003, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

 

Mesa Diretora, em 13 de janeiro de 2.003.

 

ERICO BIRCK

Presidente

LUIZ CARLOS RODRIGUES COIMBRA

Vice-Presidente

RAIMUNDO COELHO ARAUJO

Secretário

 Publicado no mural desta Câmara

       em 13 de janeiro de 2003

 

  ____________________________

   RAIMUNDO COELHO ARAUJO

               SECRETÁRIO

 

Resolução nº 87

RESOLUÇÃO Nº 87

 

Define data para eleição de renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara  e fixa data para a respectiva posse.

 

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário com amparo na alínea “a” do Inciso VI do artigo 33 do Regimento Interno, aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º – Fica estabelecida a data de nove de dezembro para realizar a eleição de renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

 

Parágrafo Único – A posse da nova Mesa Diretora eleita, far-se-á, sempre no dia primeiro do ano subseqüente, com exceção do ano de  2003, que se realizará no dia 06 de janeiro.

 

 

Art 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, 02 de dezembro 2002.

 

 

JEOVÁ DOURADO DE SOUSA.

Presidente

DIVINA LÚCIA DE ASSIS SOUZA GONDIN.

Vice Presidente

ADAIR MARINHO DA SILVA.

Secretário

 

 

 

Resolução nº 86

RESOLUÇÃO Nº 86

 

 

 

Modifica o artigo 141 do Regimento Interno.

 

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º – As Sessões Ordinárias terão sua escala organizada e aprovada através de Resolução própria em cada Sessão anual, com horário previsto para inicio as 8:30h  e término as 10:30h.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, 05 de março 2002.

 

 

JEOVÁ DOURADO DE SOUSA.

Presidente

DIVINA LÚCIA DE ASSIS SOUZA GONDIN.

Vice Presidente

ADAIR MARINHO DA SILVA.

Secretário

 

 

Resolução nº 85

 RESOLUÇÃO Nº 85  

Xinguara –Pa.,15 de fevereiro de 2002.

Fixa o calendário das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Xinguara para o exercício legislativo de 2002.

 

                                   A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

                                   Art. 1º – Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, fica aprovado o calendário das Sessões Ordinárias para o exercício de 2002, nas seguintes datas:

 

MESES

DIAS

FEVEREIRO

15 – 18 – 19 – 20

MARÇO

05 – 07 – 12 – 14

ABRIL

02 – 04 – 09 – 11

MAIO

02 – 03 – 07 – 09

JUNHO

04 – 06 – 11 – 13

JULHO

RECESSO

AGOSTO

01 – 02 – 06 – 08

SETEMBRO

03 – 05 – 10 – 12

OUTUBRO

01 – 03 – 08 – 10

NOVEMBRO

05 – 07 – 12 – 14

DEZEMBRO

03 – 05 – 10 – 12

 

                                   Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                   Sala das Sessões da Câmara Municipal de Xinguara-Pa., 15 de fevereiro de 2002.

JEOVÁ DOURADO DE SOUSA

PRESIDENTE

DIVINA LUCIA DE ASSIS S. GONDIN

VICE PRESIDENTE

 

ADAIR MARINHO DA SILVA

SECRETARIO