Resolução  168/2018  DE 16 DE JANEIRO DE 2018 – Fixa o calendário das sessões ordinárias para o exercício legislativo da 2ª sessão anual da 9ª legislatura da Câmara Municipal de Xinguara.

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Resolução  168/2018                                                             DE 16 DE JANEIRO DE 2018

                                                                   

Fixa o calendário das sessões ordinárias para o exercício legislativo da 2ª sessão anual da 9ª legislatura da Câmara Municipal de Xinguara.

 

                A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

                Art. 1º Fica aprovado o calendário das Sessões Ordinárias da 2ª Sessão Anual da Nona Legislatura, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará nas seguintes datas a seguir:

I – Primeiro Período Legislativo

  1. 05; 06; 07; 08 de fevereiro;
  2. 05; 06; 07; 08 de março;
  3. 02; 03; 04; 05 de abril;
  4. 07; 08; 09; 10 de maio;
  5. 04; 05; 06; 07 de junho.

II – Segundo Período Legislativo

  1. 06; 07; 08; 09 de agosto;
  2. 03; 04; 05; 06 de setembro;
  3. 01; 02; 03; 04 de outubro;
  4. 05; 06; 07; 08 de novembro;
  5. 03; 04; 05; 06 de dezembro.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Xinguara – PA, 16 de janeiro de 2018.

 

Adair Marinho da Silva                                                                  Dorismar Altino Medeiros

          Presidente                                                                                        Vice-Presidente

 

  Ébia Regina Mendanha da Costa

Secretária

RESOLUÇÃO N.º 167/2017 – “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à doação/devolução de bens móveis ao Poder Executivo Municipal.”  

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RESOLUÇÃO N.º 167/2017                                                          DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à doação/devolução de bens móveis ao Poder Executivo Municipal.”

 

 

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal proceder à doação/devolução dos automóveis FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa OFN9583/PA, ano 2013 modelo 2013, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal n° 159; FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa OTV9612/PA, ano 2013 modelo 2013, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal n° 158; FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa QDH4411/PA, ano 2013 modelo 2013, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal n° 167; FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa QDH3091/PA, ano 2013 modelo 2013, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal n° 166, para prefeitura do Município de Xinguara – PA.

 

Art. 2º A doação/devolução será concretizada através da assinatura do termo de doação/devolução e entrega/transferência dos veículos que passa a fazer parte integrante desta resolução.

 

 Parágrafo Único. O Recibo para transferência deverá ser assinado no ato da entrega/transferência do veiculo.

Art. 3º Estes veículos, serão destinados para uso exclusivo da prefeitura do Município de Xinguara – PA.

 Art. 4º Em decorrência da doação/devolução de que trata esta resolução, o Departamento de Contabilidade da Câmara municipal deverá promover a respectiva baixa do presente patrimônio.

 

 

 

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jair Ribeiro Campos, 08 de dezembro de 2017.

Adair Marinho da Silva

Presidente

 

 

 

Dorismar Altino Medeiros

Vice-Presidente

 

 

Ebia Regina Mendanha da Costa

Secretária

 

TERMO DE DOAÇÃO/DEVOLUÇÃO E ENTREGA/TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA E A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE XINGUARA

A CÂMARA DO MUNICIPIO DE XINGUARA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça Vitória Régia – Centro – CX Postal 91 – CEP.: 68.555-000 – Xinguara – Pará, inscrito no CNPJ sob nº 04.344.819/0001-27, neste ato representado pelo Presidente, Sr. ADAIR MARINHO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do CPF nº 185.477.452-20 e residente e domiciliado, neste Município de Xinguara, Estado do Pará, doravante denominada DOADORA e, de outro lado a PREFEITURA DO MUNICIPIO DE XINGUARA ESTADO DO PARÁ, Pessoa jurídica de Direito Publico Interno, com sede na Praça Vitória Régia – Centro neste Município, com inscrição no CNPJ sob nº 04.144.150/0001-20, neste ato representada pelo prefeito, Sr. OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR, brasileiro, casado, residente na cidade de Xinguara/PA, doravante denominada RECEPTORA, celebram o presente Termo de doação/devolução e entrega/transferência de veículos, que reger-se-á pela Lei Municipal nº _______ e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

 Constitui objeto do presente Termo de doação/devolução e entrega/transferência de veículo a formalização da entrega/transferência em doação/devolução os veículos automóveis FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa OFN9583/PA, ano 2013 modelo 2013, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal n° 159; FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa OTV9612/PA, ano 2013 modelo 2013, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal n° 158; FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa QDH4411/PA, ano 2013 modelo 2013, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal n° 167; FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa QDH3091/PA, ano 2013 modelo 2013, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal n° 166 autorizado pela Lei Municipal nº ……/2017

CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

DA CÂMARA MUNICIPAL: – entregar os veículos a prefeitura; – no ato da entrega/transferência repassar os recibos de transferência devidamente preenchido e livre de qualquer ônus para transferência dos mesmos.

DA PREFEITURA: receber os automóveis FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa OFN9583/PA, ano 2013 modelo 2013, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal n° 159; FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa OTV9612/PA, ano 2013 modelo 2013, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal n° 158; FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa QDH4411/PA, ano 2013 modelo 2013, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal n° 167; FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa QDH3091/PA, ano 2013 modelo 2013, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal n° 166 – fazer uso dos veículos para prestação de serviço do município na forma da lei n° ….. que atenda aos anseios os serviços a ser executados no município; – cuidar e manter os veículos sempre em perfeitas condições.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA CLÁSUSULA RESOLUTIVA

 As partes aceitam e acordam expressa e irrevogavelmente que o não cumprimento pela Entidade receptora das obrigações assumidas neste Termo de doação/devolução e entrega/transferência de veículos ensejará a resolução deste Termo de doação/devolução e entrega/transferência de veículos retornando o bem ao patrimônio da Câmara Municipal de Xinguara, sem qualquer indenização ou restituição de valores seja de espécie for despendido com os veículos, dentro do período de três anos.

CLÁUSULA QUARTA: DO PRAZO

O presente Termo de doação/devolução e entrega/transferência de veículos tem vigência por prazo indeterminado.

CLÁUSULA QUINTA: DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Xinguara – PA para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo de doação/devolução e entrega/transferência dos veículos.

Por estarem às partes de acordo, assinam o presente Termo de doação/devolução e entrega /transferência de veículos em 2 (duas) vias de igual teor e forma na presença de 2 (duas) testemunhas que a tudo assistiram e cientes.

Câmara Municipal de Xinguara/PA, …. de ………… de 20…

ADAIR MARINHO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito do Município de Xinguara

Testemunhas:

Testemunha 1: __________________________

   CPF.:__________________________________

Testemunha 2: __________________________

CPF.: __________________________________

RESOLUÇÃO N. º 166   DE 24 DE OUTUBRO DE 2017. – CONSOLIDA E ESTABELECE NORMAS SOBRE CUSTEIO E INDENIZAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS POR VEREADOR NO EXERCÍCIO DO MANDATO, COM FUNDAMENTO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 37 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE XINGUARA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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RESOLUÇÃO N. º 166                                      DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.

CONSOLIDA E ESTABELECE NORMAS SOBRE CUSTEIO E INDENIZAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS POR VEREADOR NO EXERCÍCIO DO MANDATO, COM FUNDAMENTO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 37 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE XINGUARA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu, Adair Marinho da Silva, presidente do Poder Legislativo, nos termos do Art. 50 da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Casa de Leis a citar o Art. 24 em seu inciso XVIII e o Art. 99, em seu § 2º, promulgo a seguinte:

Art. 1º Fica instituída a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Xinguara, destinada a ressarcir despesas exclusivamente vinculadas ao exercício da atividade parlamentar, observado o limite máximo mensal correspondente a R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), cujo valor é reajustável anualmente por meio de resolução específica.

Art. 2º A utilização da verba indenizatória de atividade parlamentar se dará mediante o reembolso de despesas vinculadas ao exercício da atividade parlamentar, caracterizadas como aquelas realizadas com serviços e materiais não disponibilizados diretamente pela Câmara Municipal aos Vereadores, desde que, cumulativamente:

I – sejam vinculadas ao exercício do mandato;

II – estejam de acordo com as previsões desta Resolução;

III – tenham sido observados os limites respectivos.

Art. 3º Será constituída no prazo de 30 (trinta) dias após a sanção desta Resolução, por Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal, uma Comissão de Controle Interno, composta por três membros, com pelo menos um servidor formado em contabilidade, com atribuições de promover verificações, conferências, glosas e demais providências pertinentes para o regular processamento da documentação comprobatória apresentada, bem como recomendar o pagamento da despesa de caráter indenizatório.

 

Art. 4º O ressarcimento das despesas relacionadas com a atividade parlamentar será efetivado mediante solicitação formulada pelo Vereador, dirigida à Comissão de Controle Interno, instruída com a necessária documentação fiscal comprobatória da despesa.

Parágrafo Único. O documento fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida no mês de competência, deverá ser idôneo, estar isento de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datado e discriminado por item de serviço prestado, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa.

Art. 5º Somente serão indenizadas as despesas havidas junto a uma pessoa jurídica regularmente constituída, salvo expressa previsão em contrário nesta Lei, e relativas à:

I – combustíveis;

II – lubrificantes.

Parágrafo Único. Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie.

Art. 6° A solicitação de reembolso será efetuada até o 5° dia útil do mês subsequente à realização da despesa, por meio de requerimento padrão, do qual constará atestado do parlamentar de que o serviço foi prestado ou o material recebido, e de que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade da documentação apresentada.

Art. 7° De posse dos documentos comprobatórios das despesas, apresentados na forma prescrita pelos artigos 4º, 5º e 6º, a Comissão de Controle Interno, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do seu recebimento, após examiná-los sob os aspectos fiscais e contábeis, emitirá relatório de liberação, remetendo-o diretamente a diretoria financeira, para processar e efetuar o respectivo ressarcimento, em até 10 (dez) dias úteis.

Art. 8° Os documentos inidôneos, inaptos ou que estejam em desacordo com as normas da presente Resolução serão devolvidos ao parlamentar para as devidas correções ou substituições.

Art. 9º Os documentos relativos ao mês de competência que tiverem que sofrer correções e não forem reapresentados de forma idônea, apta ou de acordo com as normas desta Resolução, não poderão ser mais objeto de ressarcimento.

Art. 10. O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que trata esta Resolução quando:

I – investido em cargo Publico municipal, mesmo quando tenha optado pela remuneração do mandato;

II – afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração;

III – o respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato.

Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara, observadas as normas da legislação financeira quanto aos créditos necessários.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Jair Ribeiro Campos, em 24 de outubro de 2017.

Adair Marinho da Silva                                            Dorismar Altino Medeiros

    Presidente                                                                      Vice-Presidente

Ebia Regina Mendanha da Costa

Secretária

RESOLUÇÃO N. º 165  DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

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RESOLUÇÃO N. º 165                                                                              DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre o acesso à informação, estabelecido pela Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Xinguara, e dá outras providências.

                Faço saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu, Adair Marinho da Silva, presidente do Poder Legislativo, nos termos do Art. 50 da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Casa de Leis a citar o Art. 24 em seu inciso XVIII e o Art. 99, em seu § 1º, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO

Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, as normas relativas ao acesso à informação pública, constante do inciso XXXIII do Artigo 5º, inciso II do §3º do artigo 37 e §2º do Artigo 216 da Constituição Federal, em consonância com regras gerais estabelecidas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º O acesso à informação de ser disponibilizado em consonância com os Princípios da Administração Pública, e assegurado mediante:

I – Prática da publicidade como regra geral e do sigilo como exceção;

II – Divulgação de Informações de interesse público, havendo ou não solicitação;

III – Utilização da tecnologia da informação, para divulgação das informações;

IV – Divulgação e estímulo ao desenvolvimento da cultura da transparência no âmbito da administração municipal.

Art. 3º O Poder Legislativo, independentemente de requerimento, deverá divulgar, em local de fácil acesso, por meio de sítio na rede mundial de computadores, informações de interesse público por ele produzidas ou custodiadas, sendo elas:

I – Estrutura Organizacional, contendo informações sobre a composição da mesa diretora, dados dos vereadores eleitos, telefones e horário de atendimento ao público, Organograma e competência das unidades organizacionais;

II – Instrumentos de planejamento e gestão fiscal, sendo eles Lei Orgânica do Município, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes orçamentárias e Relatórios de Gestão Fiscal;

III – Receitas e Despesas, processos licitatórios com editais e resultados, contratos e convênios;

IV – Lista nominal de vereadores e servidores, contendo cargos e remunerações;

V – Atos e normativos Legais.

Art. 4º O serviço de informação ao cidadão – SIC, instituído na Câmara municipal pela Resolução 163, de 28 de agosto de 2017, tem a competência de orientar, cobrar e fiscalizar a efetividade na prestação deste serviço.

Art. 5º O acesso à informação ocorrerá mediante disponibilização das informações constantes do Art 3º, pelo sítio eletrônico camaraxinguara.pa.gov.br, bem como de forma direta ao cidadão, através do SIC Físico, mediante protocolo do pedido nesta Câmara Municipal, observando-se os prazos estabelecidos pela Lei Federal nº 12.527, de 2011 e apresentando obrigatoriamente:

I – Nome completo do requerente;

II – Documento de identificação oficial com foto;

III – Endereço físico ou eletrônico do requerente, para encaminhamento das informações requeridas;

IV – Especificação precisa e completa do documento requerido.

Parágrafo Único – Em caso de ausência de um dos requisitos obrigatórios, compete à Câmara Municipal devolver a mesma ao requerente, e orientar a devida complementação documental.

Art. 6º O serviço de busca e acesso às informações é gratuito, salvo nos casos constantes do Artigo 5º da Resolução 163, de 28 de agosto de 2017.

Art. 7º São vedadas as exigências inerentes aos motivos das solicitações, salvo as hipóteses constantes desta resolução.

Art. 8º Eventuais omissões serão analisadas e solucionadas pela Mesa Diretora da Câmara.

Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões da Câmara Municipal de Xinguara, 24 de outubro de 2017.

 

 

Adair Marinho da Silva

Presidente

 

 

DORISMAR ALTINO MEDEIROS

Vice-Presidente

 

 

Ébia Regina Mendanha da Costa

Secretária

Anexo – Formulário 

Ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, vinculado à Secretaria da Câmara municipal de Xinguara, Pará.

Nome Completo: ______________________________________________________________

CPF:_____________________________RG:__________________________

Endereço Eletrônico (e-mail)________________________________________

Endereço Residencial: ____________________________________________

 Nº__________ Bairro _______________ Complemento _________________

Cidade _____________________ Estado _______ CEP _________________

 

Informação Solicitada: especificação completa,

clara e precisa da informação ou documento desejado: ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________

 

Solicito, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Resolução 02/2017, de 22 de junho de 2017, o acesso às informação acima indicadas. Declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, que os dados pessoais acima prestadas são verdadeiras. Estou ciente de que meu nome poderá ser divulgado no Portal da Câmara Municipal de Xinguara, juntamente com as informações solicitadas, bem como que, se o atendimento ao pedido implicar custos, será cobrado o valor respectivo.

Xinguara/PA, Data_______de___________________de_______

____________________________________

Assinatura do Requerente

 

RESOLUÇÃO N.º 164  DE 28 DE AGOSTO DE 2017. – “Homologa o resultado final da Avaliação do Estágio Probatório de servidores da Câmara Municipal de Xinguara / Pará.”

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RESOLUÇÃO N.º 164                                                     DE 28 DE AGOSTO DE 2017.

 

“Homologa o resultado final da Avaliação do Estágio Probatório de servidores da Câmara Municipal de Xinguara / Pará.”

 

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 33, § 1º da Lei n. 483, de 18/12/2001 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações Públicas e Câmara Municipal de Xinguara), do Art. 41 e respectivo § 4º da Constituição Federal, e da Resolução nº 150, de 07 de maio de 2015, Considerando ainda a sentença e os efeitos aplicados ao caso concreto de cada servidor, nos processos nº 0102781-16.2015.8.14.0065 e nº 01047-79.2015.8.14.0065 faz saber que ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica homologado o resultado final da Avaliação do Estágio Probatório dos servidores, abaixo relacionados, nomeados pelo Concurso Público, sob a égide do Edital nº 01/2011, para o Quadro de Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Xinguara.

I – Nome: João Paulo Gonçalves de Oliveira;

– Cargo: Agente Técnico Legislativo – CMX TEL – 030;

– Data de Admissão: 27/12/2011;

– Matrícula: 182000212

II – Nome: Rozania Pinto Lima;

– Cargo: Agente Técnico Legislativo – CMX TEL – 030;

– Data de Admissão: 27/12/2011;

– Matrícula: 182000970

            Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jair Ribeiro Campos em 28 de agosto de 2017.

 

ADAIR MARINHO DA SILVA                     DORISMAR ALTINO MEDEIROS                              

           Presidente                                                              Vice-Presidente

EBIA REGINA MENDANHA DA COSTA

Secretário

RESOLUÇÃO Nº 162   DE 08 DE JUNHO DE 2017. – “FIXA VALORES PARA DIÁRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

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RESOLUÇÃO Nº 162                                                                                   DE 08 DE JUNHO DE 2017.

 

 

 

“FIXA VALORES PARA DIÁRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º Fica fixada a diária do servidor público da Câmara Municipal de Xinguara nos seguintes valores:

 

I – Quando em viagem para cidades do Estado e para cidades de outros Estados com distância superior a 200 km (duzentos quilômetros) da sede do Município e para capitais: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);

 

II – Quando em viagem para cidades do Estado distantes até 200 km (duzentos quilômetros) da sede do Município e para os Distritos do Município: R$ 200,00 (duzentos reais).

 

Parágrafo Único. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

 

Art. 2º O valor da diária deve atender a hospedagem e a alimentação.

 

Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação desta Resolução correrão à conta da dotação consignada no orçamento geral para o Poder Legislativo.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Xinguara – PA, 08 de junho de 2017.

 

 

 

Adair Marinho da Silva                                                                      Dorismar Altino Medeiros       

          Presidente                                                                                           Vice-Presidente

 

 

Ébia Regina Mendanha da Costa

Secretária

 

 

 

 

 

 

 

 

MENSAGEM

 

 

            

 

 

           A Resolução número 138, datada de 07 de maio de 2013, fixou os valores das diárias para os servidores da Câmara Municipal de Xinguara para custear as despesas dos seus deslocamentos quando à serviço dos interesses do Poder Legislativo Municipal.

 

Ocorre que os valores encontram-se defasados e não mais são suficientes para suprir os gastos decorrentes das viagens.

 

Deste modo, é necessário realizar os respectivos ajustes a fim de recompensar adequadamente o servidor que prontifica-se à atender as demandas desta Casa de Leis em outras localidades.

 

 

 

 

 

 

 

Adair Marinho da Silva                                                                      Dorismar Altino Medeiros       

          Presidente                                                                                           Vice-Presidente

 

 

 

 

Ébia Regina Mendanha da Costa

Secretária

 

 

RESOLUÇÃO Nº 161  DE 08 DE JUNHO DE 2017 – “Adita na estrutura atual do Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Xinguara-PA, que dispõe a Resolução nº 124 de 06 de junho de 2011, a função gratificada de Assessor de Processo Legislativo.”

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RESOLUÇÃO Nº 161                                                                       DE 08 DE JUNHO DE 2017.

“Adita na estrutura atual do Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Xinguara-PA, que dispõe a Resolução nº 124 de 06 de junho de 2011, a função gratificada de Assessor de Processo Legislativo.”

 

 

A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, estatui e sua Mesa Diretora, fundamentado no Art. 24, inciso XX, do Regimento Interno, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º Fica aditado na Resolução nº 124 de 06 de junho de 2011 que alterou as Resoluções nºs 34 de 14 de maio de 1992 e 104 de 13 de março de 2006, a função gratificada de Assessor de Processo Legislativo, acrescentando o inciso VII ao artigo 7º, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º………………………………………………………………………………………………………….…..

 

VII – ASSESSOR DE PROCESSO LEGISLATIVO: Responsável por planejar, organizar, executar as atividades de apoio ao processo legislativo, comissões e sessões plenárias e proceder ao exame, sob o aspecto técnico-legislativo, de todas as proposições em tramitação. Adicionalmente, compete ao Assessor de Processo Legislativo coordenar as atividades de redação final dos projetos de Leis, Resoluções, Decretos Legislativos e demais modalidades de proposições instituídas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Xinguara; coordenar o encaminhamento, ao Poder Executivo Municipal e demais órgãos municipais, das proposições aprovadas verificando prazos, protocolos e demais procedimentos além de elaborar os roteiros das sessões plenárias.”

 

            Parágrafo único: A Assessoria de Processo Legislativo desempenhará suas atribuições de forma vinculada à Diretoria Legislativa e à Presidência da Câmara Municipal e esta função gratificada deverá ser desempenhada por servidor integrante do quadro de cargos de provimento efetivo desta Casa de Leis.

 

Art. 2º As despesas com a execução da presente Resolução correrá à conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Xinguara-PA.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.

 

Palácio Jair Ribeiro Campos, em 08 de junho de 2017.

 

 

 

ADAIR MARINHO DA SILVA                                               DORISMAR ALTINO MEDEIROS

               Presidente                                                                               Vice – Presidente

 

 

 

ÉBIA REGINA MENDANHA DA COSTA

Secretária

 

RESOLUÇÃO N.º 158 – 31/01/2017

RESOLUÇÃO N.º 158                                                                                                    DE 31 DE JANEIRO DE 2017.

 

“Aplica a Revisão Geral Anual de que trata a Lei n.º 559/2004, com data base alterada pela Lei n.º 830/2012, à Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Xinguara, e dá outras providências.”

 

            A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que o Plenário aprovou a Lei n.º 559, de 28 de outubro de 2004, e sua alteração conforme a Lei n.º 830, de 20 de junho de 2012, e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

            Art. 1º Observado o disposto no Artigo 1º da Lei n.º 559, de 28 de outubro de 2004, alterado pela Lei n.º 830/2012, fica aplicada Revisão Geral Anual de 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento) na remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Xinguara.

 

            Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução será abrigada na dotação específica da Câmara Municipal.

            Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

Palácio Jair Ribeiro Campos, em 31 de janeiro de 2017.

 

 

 

Adair Marinho da Silva                                                                   Dorismar Altino Medeiros

          Presidente                                                                                        Vice – Presidente

 

 

   Ébia Regina Mendanha da Costa

Secretária

 

Resolução Nº157 – 26/01/2017 – Fixa o calendário das sessões ordinárias para o exercício legislativo da 1ª sessão anual da 9ª legislatura e altera o Art. 141 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Xinguara para modificar o horário das sessões ordinárias.

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Resolução No157                                                                                          DE 26 DE JANEIRO DE 2017

Fixa o calendário das sessões ordinárias para o exercício legislativo da 1ª sessão anual da 9ª legislatura e altera o Art. 141 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Xinguara para modificar o horário das sessões ordinárias.

                A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

                Art. 1º Fica aprovado o calendário das Sessões Ordinárias da 1ª Sessão Anual da Nona Legislatura, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará nas seguintes datas e horários a seguir:

I – Primeiro Período Legislativo

  1. 02; 03; 06; 07 de fevereiro;
  2. 06; 07; 08; 09 de março;
  3. 03; 04; 05; 06 de abril;
  4. 02; 03; 04; 05 de maio;
  5. 05; 06; 07; 08 de junho.

II – Segundo Período Legislativo

  1. 01; 02; 03; 04 de agosto;
  2. 11; 12; 13; 14 de setembro;
  3. 02; 03; 04; 05 de outubro;
  4. 06; 07; 08; 09 de novembro;
  5. 04; 05; 06; 07 de dezembro.

Art. 2º. Fica alterada a redação do Art. 141 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Xinguara, passando a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 141. As Sessões Ordinárias serão quatro (4) por mês (exceto no recesso) com início previsto para as nove horas (09:00h) e término às onze horas (11:00h)”.

Parágrafo único – A primeira sessão ordinária do primeiro período legislativo da primeira sessão anual da nona legislatura terá início às dezenove horas e trinta minutos (19:30h) e término às vinte e uma horas e trinta e minutos (21:30h).

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, expressamente, a Resolução no 152 de 08 de dezembro de 2015.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Xinguara – PA, 26 de janeiro de 2017.

 

 

 

 

Adair Marinho da Silva

Presidente

 

 

Dorismar Altino Medeiros

Vice-Presidente

 

 

Ébia Regina Mendanha da Costa

Secretária