RESOLUÇÃO Nº 140

 

Resolução Nº 140/2013                

06 de dezembro de 2013.

 

 

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NOS ARTIGOS 5º, XXXIII, E 216, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18.11.2011.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 76, incisos VI e VIII, da Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO: que todos têm direito a receber do Poder Público, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, nos termos do art. 5º, XXXIII, da Constituição da República federativa do Brasil;

CONSIDERANDO: que à Administração Pública compete a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem, conforme o previsto pelo art. 216, § 2º, da mesma Constituição;

CONSIDERANDO: a necessidade de regulamentação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, visando a garantir o acesso dos interessados a informações contidas em documentos produzidos ou custodiados pelos órgãos e entidades que integram a Administração Pública Municipal; e

CONSIDERANDO: que a Lei Federal citada contém normas gerais, aplicáveis a todos os entes federativos, e normas especiais, dirigidas expressamente apenas à Administração Pública Federal, o que acarreta a necessidade de regulamento próprio no âmbito do Poder Legislativo do Município de Xinguara, Estado do Pará.

 

D E C R E T A:

 

CAPÍTULO I

DO ACESSO A INFORMAÇÕES

 

 Art. 1º. Fica regulamentado por esta Resolução o acesso a informações contidas em documentos em poder da administração direta e indireta do Poder Legislativo do Município de Xinguara, Estado do Pará.

Parágrafo único. Considera-se documento, para os fins desta Resolução, qualquer unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

Art. 2º. Todos os documentos produzidos ou custodiados pela Câmara Municipal deverão ser classificados simultaneamente à sua elaboração ou recebimento pela autoridade competente.

Art. 3º. Deverão ser classificados no prazo de 02 (dois) anos, a contar da vigência da presente Resolução, todos os documentos anteriormente produzidos ou custodiados e que ainda não tenham sido objeto de classificação.

Art. 4º. A Câmara manterá, em Portal de Acesso à Informação Pública na internet, os seguintes dados:

I – estrutura organizacional do órgão, descrição e quadros de funções gratificadas e em comissão, com símbolo, valores e titulares;

II – registros da execução orçamentária e financeira, incluindo repasses ou transferências de recursos;

lll – editais e resultados de licitações, bem como atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, além de extratos de contratos, convênios e termos de cooperação celebrados;

Art. 5º. Os documentos poderão ser classificados como reservados, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou à defesa do Município.

§ 1º Poderão ser classificados como reservados os documentos inerentes à fase interna ou preparatória de procedimentos administrativos em que haja tal previsão. O acesso a tais documentos somente será possível após a conclusão do procedimento ou homologação pela autoridade competente.

§ 2º Serão igualmente classificados no grau mínimo de reservados os documentos pertinentes às atividades de investigação, fiscalização ou auditoria em andamento. Os relatórios finais de investigação, fiscalização ou auditoria se tornarão públicos imediatamente após conclusão dos trabalhos.

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO

 Art. 6º. O interessado deverá apresentar requerimento a ser protocolado, conforme o formulário-padrão de acesso à informação (ANEXO I), acompanhado do respectivo termo de responsabilidade (ANEXO II) na Câmara Municipal.

 

Art. 7º. O requerimento será imediatamente encaminhado ao órgão competente, para apreciação e atendimento ao pedido.

 

Parágrafo único. Os requerimentos de acesso deverão ser respondidos no prazo de até 20 (vinte) dias a contar do protocolo, prorrogáveis justificadamente por 10 (dez) dias.

§ 1º Será indeferido o pedido quando o documento estiver classificado como reservado, ou quando contiver informações protegidas por sigilo assegurado por lei ou por decisão judicial, devendo constar tal dado da motivação da decisão de indeferimento.

Art. 8º. Caso o documento pedido tenha sido extraviado, danificado ou destruído, o órgão competente deverá comunicar à autoridade superior, para apurar o ocorrido mediante sindicância, informando ao requerente.

Parágrafo único. Será dispensada a sindicância quando o documento tiver sido eliminado em cumprimento aos prazos previstos nas Tabelas de Temporalidade de Documentos regentes das atividades-meio e atividades-fim da Administração Pública.

Art. 9º. O requerente deverá arcar com os custos da reprodução dos documentos pretendidos, fixados em R$ 0,10 (dez centavos de real) por fotocópia em papel de tamanho A4 ou ofício, comprovados através de recolhimento de DAM, no ato de recebimento dos referidos documentos.

Parágrafo único. Terá direito à isenção dos custos o interessado que comprovar renda total familiar de no máximo 02 (dois) salários mínimos mensais.

 

 

 

 

 

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS

Art. 10º. Contra a decisão que indeferir o acesso à informação, caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, que será julgado:

 

I – pelo Secretário do órgão respectivo, ou pelo agente público a quem tenha sido delegada a atribuição, quando a decisão tiver sido proferida pelo Órgão responsável pela emissão de Documentos;

 

Parágrafo único. O interessado dirigirá o recurso à autoridade prolatora da decisão, que poderá modificá-la, permitindo o acesso, ou manter a decisão, encaminhando o requerimento à autoridade competente para a sua apreciação.

 

CAPÍTULO IV

DAS SANÇÕES

 

 Art. 11º. A violação do direito de acesso à informação sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação, aplicando-se, no que se referem às sanções administrativas, os respectivos regimes jurídicos disciplinares dos servidores públicos municipais.

 

 

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 12º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jair Ribeiro Campos, em 06 de dezembro de 2013.

 

 

Dorismar Altino Medeiros

Presidente

 

Elieth Alves de Souza

Vice-Presidente

Cícero Oliveira de Almeida

Secretário

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

REQUERIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO Nº

 

Requerente:________________________________________________

CPF ou CNPJ nº ____________________________________________

Documento de identificação: _______________ Expedido por: ________

Endereço: __________________________________________________

Cidade: __________________ Estado: _________/____Cep:_________

Telefone (__)________ (__) ____________

Elementos para a pesquisa:

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Declaração: Estou ciente de que a informação poderá ser prestada ematé 20 (vinte) dias, cabendo prorrogação por mais 10 (dez) dias, e que deverei retornar para obter os documentos solicitados.

Xinguara – PA, _______ de _______________________ de__________

 

Assinatura

ANEXO II

TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO USO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Requerimento de Acesso à Informação nº _____________

Nome do Requerente:_________________________________________

 

Declaro que:

a) Responsabilizo-me integralmente e a qualquer tempo pela adequada utilização das informações a que tiver acesso. Estou ciente de que posse vir a ser responsabilizado por danos morais e materiais decorrentes da utilização, reprodução ou divulgação indevida dessas informações, isentando a Administração Pública Municipal ou seus servidores de qualquer responsabilidade a este respeito;

b) Estou ciente das restrições a que se referem os arts. 4º e 6º da Lei 8.159, de 08/01/1991 (Lei de Arquivos); da Lei 9.610, de 19/02/1998 ( Lei dos Direitos Autorais); dos arts. 138 a 145 do Código Penal, que prevê os crimes de calúnia, injúria e difamação, bem como de proibição, decorrente do art. 5º, inciso X da Constituição Federal, de difundir as informações obtidas que, embora associadas a interesses particulares, digam respeito à honra e à imagem de terceiros, além do art. 25, §§1º e 2º da Lei Federal 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública);

c) Estou ciente da obrigatoriedade de, por ocasião de eventual divulgação das referidas informações, mencionar a fonte de que os respectivos originais pertencem.

d) Estou ciente de que autorizações relativas a direitos autorais e de imagem, quando pertinentes, devem ser solicitadas aos autores ou retratadas.

 

Xinguara – PA,_____de_________________de __________.

 

_________________________________________________

Assinatura

RESOLUÇÃO Nº 137 – DE 22 DE MARÇO DE 2013.

RESOLUÇÃO Nº 137                                                                            DE 22 DE MARÇO DE 2013.

“ALTERA O ART. 1º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO CITADO ARTIGO, DA RESOLUÇÃO N.º 131, DE 06 DE SETEMBRO DE 2012”.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que nos termos do Art. 37, X, da Constituição da República, conforme o Art. 33, inciso VI, alínea “d” do Regimento Interno e o Parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios no Estado do Pará sobre o Processo n.º 201217267-00 (Cadastramento da Resolução n.º 131/2012), propôs e o Plenário aprovou a seguinte Resolução:

Art. 1º Altera o Art. 1º da Resolução n.º 131, de 06/09/2012, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º Fica fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) o subsídio do vereador do Município de Xinguara eleito para Exercício da 8ª Legislatura.

Art. 2º Fica acrescentado o Parágrafo Único ao Art. 1º da Resolução n.º 131, de 06/09/2012, com a seguinte redação:

Parágrafo Único. Para fins de pagamento do subsídio fixado no Art. 1º não poderá ser ultrapassado o critério dos 70% (setenta por cento) do valor do duodécimo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/01/2013.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Xinguara – PA, 22 de março de 2013.

Dorismar Altino Medeiros                                                                              Elieth Alves de Sousa

          Presidente                                                                                                     Vice-Presidente

Cícero Oliveira Almeida

Secretário

 

 

RESOLUÇÃO Nº 131 – DE 06 DE SETEMBRO DE 2012.

RESOLUÇÃO Nº 131                                            DE 06 DE SETEMBRO DE 2012.

“FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE XINGUARA PARA O MANDATO DE 2013 A 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que nos termos do art. 29, VI e do art. 37, X, da Constituição da República, conforme o Art. 33, inciso VI, alínea “d” do Regimento Interno e segundo o Art. 27 da Lei Orgânica Municipal, propôs e o Plenário aprovou a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica fixado em até 30% (trinta por cento) do subsídio do deputado do Estado do Pará o subsídio do Vereador do Município de Xinguara eleito para Exercício da 8ª Legislatura.

Art. 2º Os subsídios de que trata esta lei são fixados para o período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016.

 

Art. 3º Os subsídios de que trata esta lei serão revistos, anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices, conforme determina a Lei n.º 559/2004, alterada pelas Leis n.ºs 613/2006 e 830/2012.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação específica da Câmara Municipal de Xinguara.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, revogando-se a Resolução n.º 112, de 20 de setembro de 2008.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Xinguara – PA, 06 de setembro de 2012.

Valdir Manoel da Silva                                                                       Dorismar Altino Medeiros

          Presidente                                                                                           Vice-Presidente

Alessandro Fernandes Arraes

Secretário

Resolução nº 123

ESTADO DO PARÁ

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA

 

RESOLUÇAO N.º 123     XINGUARA, 04 DE ABRIL DE 2011.

 

Modifica o Regimento Interno da Câmara Municipal de Xinguara, alterando a redação do artigo 157, suprimindo o paragrafo primeiro do artigo 157 e alterando a redação do paragrafo segundo do artigo 157, renumerando-se os demais parágrafos.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º – A redação do artigo 157 passará ser da seguinte forma:

Art. 157 – Determinada a leitura da matéria em pauta, o tempo restante que será destinado ao grande expediente.

Paragrafo Primeiro – No grande expediente os vereadores inscritos em lista própria pelo Secretário, usarão a palavra pelo prazo máximo de 35 (trinta e cinco) minutos para tratar de qualquer assunto de interesse publico.

Art. 2º – Os parágrafos seguintes do artigo 157 serão renumerados seguindo a sequencia.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Xinguara, em 04 de abril de 2011

DIONES MOREIRA LIMA

Presidente

EDELTON REGIO PEREIRA DE ARAUJO

Vice- Presidente

ALESSANDRO FERNANDES ARRAES

Secretário

 

 

Resolução nº 122

 

 RESOLUÇÃO 122  DE 04 DE MAIO  DE 2011.

 

 

Modifica data para eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara e dá outras providencias

 

 

A Câmara Municipal deXinguara,Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente da Mesa Diretora, promulgo a seguinte Resolução.

Art. 1º – A partir desta Resolução a data para renovação da Mesa Diretora passará a ser sempre na primeira sessão ordinária do mês de agosto de cada ano, revogando desta forma a Resolução 009/2007, de 009/2007, de 06 de dezembro de 2007.

Art. 2º – As sessões ordinárias do mês de agosto serão realizadas ás nove horas da manha.

 

Art. 3º – Revogam-se as demais disposições em contrario.

 

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Municipal de Xinguara, Estado do Pará, em 04 de maio de 2011.

 

 

Diones Moreira Lima

Presidente da CMX

EDELTON REGIO PEREIRA DE ARAUJO

Vice-Presidente

ALESSANDRO FERNANDES ARRAES

Secretário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Resolução nº 118


RESOLUÇÃO Nº 118 DE 28 DE MAIO DE 2010

 

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual para os servidores da Câmara Municipal de que trata a Lei 756/2010.

             A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará no uso de suas atribuições legais faz saber que o Plenário aprovou a Lei 756 de 28 de maio de 2010 que concede Revisão Geral Anual segundo a Lei 613/2006, que revisou a Lei 559 de 28 de outubro de 2004 e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

             Art. 1º – A Revisão Geral Anual disposta na lei 756 de 28 de maio de 2010 para vigorar com efeitos retroativos a 1º de abril de 2010 com índice de 5,82% (cinco vírgula oitenta e dois por cento) sobre o vencimento base para os servidores da Câmara Municipal, serão integralizados no mês de junho, sendo que as diferenças correspondentes ao mês de abril serão pagas em julho de 2010 e as diferenças de maio, em agosto de 2010.

             Art. 2º – Art. 7º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Palácio Ribeiro Campos, em 28 de maio de 2010.

 

Arivaldo Santos Nascimento

Presidente

 

Alessandro Fernandes Arraes

Vice-presidente

 

Dorismar Altino Medeiros

Secretário

Resolução nº 116

RESOLUÇÃO Nº 116 DE 08 DE JANEIRO DE 2010

Dispõe contra atos do ex-ordenador de despesas da Câmara Municipal, o Presidente da Câmara Municipal de Xinguara do Exercício de 2009 e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará no uso de suas atribuições legais faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º – Nos termos do artigo 32 do Regimento Interno, considerando que o ex-ordenador de despesas, o Presidente da Câmara Municipal de Xinguara do Exercício de 2009, praticou atos contraditórios no Exercício da função que inviabilizam o bom funcionamento do Poder Legislativo Municipal, fica o atual Presidente autorizado a executar todas as medidas cabíveis para cancelar a restituição do numerário considerado equivocadamente saldo de caixa do Exercício 2009, pelos seguintes motivos:

I – O então presidente ao ser vencido na eleição de Presidente para o Exercício 2010 firmou acordo para pagamento de indenizações trabalhistas aos servidores sem observar o princípio contábil de autorização em dotação suficiente para pagamento da despesa, sendo o débito parcial para este ano no valor de R$ 239.018,00/ano e a autorização disponível apenas de R$ 135.000,00/ano.

II – Ao ser notificado no inicio do ano 2009 da Sentença principal no processo 2002.1.000369-2/Mandando de Segurança dando ganho de causa aos Servidores, o presidente deveria responder que a Câmara não possui legitimidade passiva e mandado os servidores ajuizar a competente Ação Ordinária de Cobrança de seus direitos para pagamento pelo Município por se tratar de quantia elevada.

III – O então presidente não consultou o Plenário para tomar a decisão e conduzindo a negociação do acordo apenas com um dos componentes da parte Requerente o Ex-Servidor Cloves Batista Durães presidente de seu Partido Político.

IV – São desconhecidos os motivos que levaram as partes a excluírem do acordo, o espólio de Clementina Natal de Souza falecida em 2008, mas que integrava o mesmo Mandato de Segurança, originando uma segunda sentença judicial que mandou incluir no referido o pagamento dos valores constantes da planilha de fls.614 dos autos, valores estes que somam o montante de R$52.618,02 (cinqüenta e dois mil seiscentos e dezoito reais e dois centavos).

V – Da decisão mencionada no inciso anterior, foi o então Presidente devidamente notificado aos 18 dias do mês de dezembro de 2009 para proceder ao pagamento dos direitos no espólio de Clementina Natal de Souza, sendo simplesmente ignorado, o mandado.

VI – Ignorando o mandado judicial, quanto ao espólio, calou-se o Ordenador de despesas efetuando devolução de parte do dinheiro que o Executivo havia colocado a disposição do Poder Legislativo para a sua manutenção, mesmo ciente que poderia ter usado este dinheiro para viabilizar a mantença do acordo firmado amortizando todo ou em parte o déficit orçamentário 2010 de R$ 104.018,00, bastando apenas providenciar o adequado remanejamento do saldo orçamentário anulado, ainda no exercício de 2009.

Art. 2º – Entende o Plenário como Órgão soberano que deve a nova Presidência desta Casa desfazer os atos praticados pelo ex-ordenador de despesas o Presidente da Câmara Municipal de Xinguara do Exercício de 2009, considerando que o mesmo agiu sobre forte emoção por ter sido vencido na eleição de renovação da Mesa Diretora para 2010.

Art. 3º – O Plenário manda a Mesa Diretora que primeiro oficie ao Chefe do Poder Executivo para procedimento da devolução espontânea do montante a ele entregue indevidamente pelo ex-ordenador de despesas do exercício de 2009, visando a amortização do acordo para pagamento da indenização trabalhista acordada.

Parágrafo Único – Não havendo a devolução espontânea pelo Chefe do Poder Executivo sem prejuízo do duodécimo do mês de janeiro de 2010 após o prazo de 36 horas, fica o atual Presidente e ordenador de despesas da Câmara Municipal autorizado a cumprir a última determinação em sentença provocada pelos Embargos de Declaração no processo 065.2002.1.000369-2.

Art. 4º – Apurado o Saldo de dotação remanescente, o Presidente convidará os demais servidores para adequar o acordo à dotação orçamentária anual até o limite disponível no Orçamento vigente, mandando consignar nos Orçamentos vindouros, montantes possíveis para quitação do restante das indenizações.

Art. 5º – Na adequação do acordo, observar-se-á o critério de maior idade na ordem cronológica para pagamento das indenizações.

Art. 6º – Não havendo condições amigáveis para solução dos problemas, fica o Presidente autorizado a ingressar na Justiça na defesa do livre funcionamento da Câmara, podendo inclusive, regressar ação em desfavor do Presidente da Câmara Municipal de Xinguara do Exercício de 2009 e Chefe do Poder Executivo para restituir à Câmara a quantia recebida indevidamente.

Art. 7º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 Xinguara, em 08 de janeiro de 2010.

 

Arivaldo Santos Nascimento

Presidente

 

Alessandro Fernandes Arraes

Vice-presidente

 

Dorismar Altino Medeiros

Secretário

Resolução nº 115

RESOLUÇÃO Nº 115 DE 08 DE JANEIRO DE 2010

Dispõe sobre o calendário das Sessões Ordinárias e do Recesso Legislativo da Câmara Municipal de Xinguara para o Exercício de 2010 e dá outras providências.

            A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará no uso de suas atribuições legais faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

            Art. 1º – Fica excepcionalmente prorrogado até 15 de fevereiro o Recesso do Primeiro Período Legislativo desta Segunda Sessão Anual, visando a conclusão dos serviços de reforma do Prédio da Câmara Municipal.

           Art. 2º – O Calendário para as Sessões Ordinárias da Segunda Sessão Anual da Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara o Seguinte:

I – Primeiro Período Legislativo:

a) 15; 22; 23; 24 de fevereiro;

b) 15; 16; 17; 18 de março;

c) 26; 27; 28; 29 de abril;

d) 17; 18; 19; 20 de maio;

e) 14; 15; 16; 17 de junho.

II – Segundo Período Legislativo:

a)    02; 03; 04; 05 de agosto;

b)    20; 21; 22; 23 de setembro;

c)    18; 19; 20; 21 de outubro;

d)    22; 23; 24; 25 de novembro;

e)    06; 07; 08; 09 de dezembro.

            Art. 3º – Fica alterado o artigo 141 do Regimento Interno para adequar o horário das Sessões Ordinárias para inicio às 15h e término às 17h.

            Parágrafo Único – A divisibilidade de tempo das Sessões será conforme preceitua os artigos 153 e parágrafos; 157 e 158 e parágrafos do Regimento.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Xinguara, em 08 de janeiro de 2010.

 

Arivaldo Santos Nascimento

Presidente

 

Alessandro Fernandes Arraes

Vice-presidente

 

Dorismar Altino Medeiros

Secretário

Resolução nº 100

DE RESOLUÇÃO Nº 100 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005.

 

Fixa Diárias de viagem aos Vereadores  do Município de Xinguara.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º –  A diária para viagem do Vereador fica fixada da seguinte forma:

I – para viagem  até  150 km  R$ 150,00 (cento e cinqüenta Reais), dentro do Estado;

II – para viagem até de 151 até 250 km  R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), dentro do Estado;

III- para viagem acima de 251 km R$ 300,00  (trezentos reais), dentro do Estado;

V – para viagem de qualquer distancia para fora do Estado R$ 400,00 (quatrocentos reais)

§ 1º – A Diária de que trata o caput de artigo, custeará despesas  com pousada e alimentação.

§ 2º – As despesas com transportes serão ressarcidas a parte mediante a entrega dos comprovantes.

Art. 2º – As diárias serão reajustas anualmente, sempre no mês de novembro, com base no INPC medido pelo IBGE, por ato próprio da Mesa Diretora

Art. 3º – As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta da dotação própria  do Poder Legislativo.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário, principalmente a Resolução 001/1995.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Xinguara-Pa., 05 de novembro de 2005.

 

VALDIR MANOEL DA SILVA

PRESIDENTE

 

RAIMUNDO COELHO ARAÚJO

VICE-PRESIDENTE

 

CÍCERO DE JESUS LIMA

SECRETÁRIO