LEI Nº 029/83

  LEI Nº 029 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1983.       ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE Cr$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), À UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VIGENTE 2000.16885341-008,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                          O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a Câmara Municipal de […]

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LEI Nº 028/83

  LEI Nº 028 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1983.       ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE Cr$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), À UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VIGENTE 2000.16885341-008,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                          O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a Câmara Municipal de […]

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LEI Nº 027/83

  LEI Nº 027 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1983.       ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE Cr$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS), À UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VIGENTE 2006.16603251-007,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                          O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a Câmara Municipal de […]

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LEI Nº 026/83

  LEI Nº 026 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1983.       ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE Cr$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS),À UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VIGENTE 2005.137447-002,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                          O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara […]

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LEI Nº 025/83

  LEI Nº 25 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1983.     DISPÕE SOBRE OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA SEGUNDO A NATUREZA JURÍDICA DO VINCULO EMPREGATÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                        O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que, a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona […]

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LEI Nº 024/83

LEI Nº 24 – DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983.     INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA                                        O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que, a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:                                       O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE […]

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LEI Nº 023/83

LEI Nº 23 – DE 12 DE DEZEMBRO DE 1983.     ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.984.                                        O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e […]

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LEI Nº 022/83

LEI Nº  22          DE 10 DE DEZEMBRO DE 1983       Disciplina a alienação das terras patrimoniais do Município de Xinguara, dispõe sobre a cobrança da Receita Imobiliária e da outras providências.                               O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ,                             Faço saber que a Câmara Municipal aprovou […]

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LEI Nº 021/83

LEI Nº 21, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1983.                                                    Institui o Código de Posturas do Município de                                                  Xinguara e dá outras providências.     O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:   TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES […]

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LEI Nº 019/83

  LEI Nº 018 – DE 16 DE NOVEMBRO DE 1983.       AUTORIZA A CONCESSÃO DE TRANPORTES COLETIVOS RODOVIÁRIOS, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO.                                   O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:     […]

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LEI Nº 018/83

  LEI Nº 018 – DE 16 DE NOVEMBRO DE 1983.       AUTORIZA A CONCESSÃO DE TRANPORTES COLETIVOS RODOVIÁRIOS, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO.                                   O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:     […]

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LEI Nº 017/83

  LEI Nº 017 – DE 16 DE NOVEMBRO DE 1983.       DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AO USO DA REDE ELETRICA MUNICIPAL E A EXPLORAÇÃO DA MESMA NO DISTRITO DE SÃO GERALDO, NESTE MUNICÍPIO.                                   O Prefeito Municipal de Xinguara, faço saber que a Câmara Municipal de Xinguara […]

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