Leis de 2007 – Câmara Municipal de Xinguara

30 de janeiro de 2023

643	03-01-2007	Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual 2007 do município de Xinguara, Estado do Pará e dá outras providências.
644	14-02-2007	Autoriza a contratação de servidores públicos através de contrato Temporário de Trabalho, para atendimento emergencial da administração pública do município de Xinguara- Pará e dá outras providências.
645	28-02-2007	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
646	14-04-2007	Dispõe sobre a adequação do Plano Plurianual do Município para o triênio 2007/2009 e dá outras providências.
647	14-04-2007	Dispõe sobre a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício 2007 e dá outras providências.
648	14-04-2007	Autoriza o Poder Executivo a adequar a Lei Orçamentária de 2007 as alterações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentária e dá outras providências.
649	25-04-2007	Autoriza o Poder Executivo a doar à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO PARÁ, destinado à construção da sede própria da Subseccional de Xinguara, o imóvel que menciona, e dá outras providências.
650	25-04-2007	Altera dispositivo da Lei Municipal nº 429/2000 e dá outras providências.
651	16-05-2007	Autoriza o Poder Executivo a outorgar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município, sob o regime de concessão, em conformidade com as Leis Federais nº 8.666 de 21/06/93, com suas alterações pela Lei nº 8.883 de 06/07/94 e 8.987 de 13/02/95, com suas alterações pela lei 9.074 de 07/07/95 e 11.445, de 05/01/2007.
652	29-05-2007	Concede revisão salarial aos servidores públicos do Município de Xinguara e dá outras providências.
653	04-06-2007	Altera dispositivos da Lei nº 485/2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Magistério e dá outras providências.
654	09-07-2007	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2008 do Município de Xinguara e dá outras providências.
655	17-08-2007	Autoriza o Poder Executivo doar à Polícia Civil do Estado do Pará, imóvel para construção de uma Seccional Urbana da Polícia Civil em Xinguara e dá outras providências.
656	21-09-2007	Altera dispositivos da Lei nº 485-2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Magistério e dá outras providências.
657	24-09-2007	Autoriza o Poder Executivo doar um imóvel a Igreja Assembléia de Deus Ministério Seta PA/NT, para construção de um abrigo permanente de idosos em Xinguara e dá outras providências.
658	24-09-2007	Autoriza o Poder Executivo alienar através de Leilão Administrativo, veículos pertencentes ao acervo patrimonial do Município de Xinguara e dá outras providências.
659	26-09-2007	Declara de utilidade pública a Associação dos Portadores de Deficiência de Xinguara e dá outras providências.
660	28-09-2007	Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional (Especial) e dá outras providências.
661	26-10-2007	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Xinguarense a facultar o trabalho ao Servidor Publico do Município de Xinguara, dia 28 de outubro e dá outras providências.
662	26-10-2007	Denomina PRAÇA Jeso Pereira Leite aquela localizada na Avenida Francisco Caldeira Castelo Branco, entre a Avenida Xingú e Rua Brasil em Xinguara, Estado do Pará.
663	31-12-2007	Autoriza o Executivo a conceder abono salarial aos servidores públicos do Magistério e dá outras providências.
664	31-12-2007	Institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar no Município de Xinguara e dá outras providências.
665	31-12-2007	Altera a estrutura funcional e a organização da Secretaria de Meio Ambiente e cria, agregada a esta a Secretaria de Turismo com as respectivas atribuições e dá outras providências correlatas.
666	31-12-2007	Autoriza a contratação de servidores públicos através de contrato Temporário de Trabalho, para o atendimento emergencial da administração pública do Município de Xinguara-Pará e dá outras providências.
667	31-12-2007	Ratifica Protocolo de intenções com a finalidade de instituir o Consórcio Internacional de Gestão Pública dos Municípios do Entorno da PA 279.
668	31-12-2007	Dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Município de Xinguara e dá outras providências.
669	31-12-2007	Dispõe sobre a política Municipal de Meio Ambiente e Turismo, Sistema, Conselho, Fundo, Controle e Licenciamento Ambiental e dá outras providências.
670	31-12-2007	Institui e disciplina as taxas ambientais pelo exercício regular de poder de polícia e as tarifas de competências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo (SEMMATUR) e dá outras providências.
671	31-12-2007	Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. (Revogada pela Lei nº 989, de 11/07/2017)
672	31-12-2007	Altera dispositivos do Sistema Tributário do Município de Xinguara e dá outras providências correlatas.
673	31-12-2007	Dispõe sobre Transporte Individual de Passageiros através de Motocicletas de Aluguel, do Município de Xinguara denominado Moto-táxi e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 941, de 15/09/2015)