LEI Nº 671/O7 – Câmara Municipal de Xinguara

16 de março de 2012

LEI Nº. 671/07 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007.

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.

O povo de Município de Xinguara, através dos seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e instituído seu Conselho Gestor.

CAPÍTULO I

DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Seção I

Objetivos e Fontes

Art. 2º O Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS terá natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

Art. 3º O Fundo de Habitação de Interesse Social é constituído por:

I – dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;

II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;

IIII – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS;

VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

Seção II

Do Conselho Gestor do FHIS

Art. 4º O Fundo de Habitação de Interesse Social será gerido por um Conselho Gestor, com caráter deliberativo e consultivo e será composto pelos seguintes segmentos:

I – 2 representantes titulares e 2 suplentes do Poder Executivo Municipal

II – 3 representantes titulares e 3 suplentes dos Movimentos Populares;

III – 2 representantes titulares e 2 suplentes do Empresariado;

IV – 2 representantes titulares e 2 suplentes dos Trabalhadores;

V – 2 representantes titulares e 2 suplentes das Organizações Não Governamentais;

VII – 2 representantes titulares e 2 suplentes de profissional, acadêmica ou de pesquisa.

§ 1º – A escolha dos membros do Conselho Gestor será feita em reunião específica de cada segmento.

§ 2º – A presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo conselheiro mais votado em reunião especificamente convocada para esse fim;

§ 3º – O presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade, somente quando após três votações consecutivas de qualquer matéria em questão não for o suficiente para dirimir o conflito;

§ 4º – Competirá ao governo municipal proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências sob pena de sanções, inclusive com a perda do cargo.

§ 5º – O mandato dos membros do Conselho Gestor será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição dos representantes da sociedade civil e recondução dos demais.

§ 6º – O exercício da função de Conselheiro é considerado de relevante interesse público, não cabendo a quem o exerces qualquer forma de remuneração.

Seção III

Das Aplicações dos Recursos do FHIS

Art. 5º As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

IV – implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas ocupadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FHIS.

Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

Seção IV

Das Competências do Conselho Gestor do FHIS

Art. 6º Ao Conselho Gestor do FHIS compete:

I – Efetivar as diretrizes contidas no Plano Diretor Participativo e Sustentável de Xinguara quanto a questão da Habitação de Interesse Social e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o Plano Municipal de Habitação;

II – Apresentar no Fórum de Delegados e Conselheiros do processo de Congresso da Cidade e do Campo proposta de orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS para serem aprovados;

III – Fixar critérios para a priorização de linhas de ações, consultando o Conselho de Desenvolvimento da Cidade e do Campo;

IV – deliberar sobre as contas do FHIS, consultando o Conselho de Desenvolvimento da Cidade e do Campo;

V – Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;

VI – Promover como parte do calendário processo de Congresso da Cidade e do Campo em conjunto com o Conselho de Desenvolvimento da Cidade e do Campo discussões com a população para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes;

VII – Aprovar seu regimento interno.

§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.

§ 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DA POLÍTICA HABITACIONAL

E DE INTERESSE SOCIAL

Art. 7º Compete ao Gabinete do Prefeito a Coordenação da Política Habitacional e de Interesse Social.

§ 1º – O Prefeito Municipal nomeará um responsável pela coordenação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social.

§ 2º – Os representantes do Poder Executivo no Conselho Gestor do FHIS serão nomeados pelo Prefeito Municipal.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de

Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Xinguara-PA, 31 de dezembro de 2007.