LEI Nº 658/07                                                                     DE 24 DE SETEMBRO DE 2007.

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR ATRAVÉS DE LEILÃO ADMINISTRATIVO, VEÍCULOS PERTENCENTES AO ACERVO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará; no uso de suas atribuições legais conferidas pelo § 5º do artigo 22, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, através de Leilão Administrativo, os veículos pertencentes ao acervo patrimônio do Município, mediante prévia avaliação.

 

I-  Veículos pertencentes a Secretária Municipal de Saúde:

 

a) 01(uma) KOMBI, ano 2002, cor predominante branca, Placa JUC – 0774, chassi nº 9VWGB07X32PO10341, tombado sob o nº 3490.

 

b) 01(uma) KOMBI, ano-2002, cor predominante branca, Placa JUC-0664, chassi nº 9BWGB07X32P0100341, tombado sob o nº 3242;

 

c) 01(um) Fiat Furgão, cor predominante branca, Placa JTY-9390, chassi 88418428077688418428;

 

II-  Pertencentes a Secretária Municipal de Educação:

 

a)           01 (uma) KOMBI, cor predominante branca, somente a carcaça;

 

b)          01(uma) KOMBI, cor predominante branca, ano- 2002, Placa JUD-3773, Chassis 9BWGB07X32P009027, tombado sob o nº 3271;

 

c)           01(uma) KOMBI, cor predominante branca, ano-2002, Placa JUD-3733, Chassis 9BWGB07X12P008880, tombado sob o nº 3489;

 

 

d)          01(uma) L-300, cor predominante branca, ano-2002, Placa CMP-8048, Diesel, Chassis JMYLINP15WVA006883.

 

III- Pertencente a Secretaria Municipal de Assistência Social:

 

a) 01(uma) KOMBI, cor predominante branca, ano – 2002, Placa JTY – 9460, Chassis 2PD12770, tombado sob o nº 0790;

 

IV- Pertencente a Secretaria Municipal de Obras:

 

a)      01(um) trator de esteira D-50, 15C.

 

b)          01(uma) L-300, marca Chevrolet, cor predominante branca, Chassis 9BG783NXHHC022476, tombado sob o nº 3384.

 

§ 1º.  O valor do lance final obtido no leilão de que trata o inciso I,II,III e IV “b” deste artigo será destinado a compra de novos veículos, em conformidade com as disposições contidas na legislação em vigor.

 

§ 2º.  O valor do lance final obtido no leilão de que trata o inciso IV “a”  converterá em locação de máquinas no Município de Xinguara, em conformidade com as disposições contidas na legislação em vigor.

 

Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a constituir Comissão de Avaliação, formada por servidores do Município, para avaliar os bens em questão.

 

Parágrafo Único – Acompanhará o trabalho da Comissão de Avaliação 03(três) membros do Poder Legislativo indicados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 24 de Setembro de 2007.

 

 

 

JOSÉ DAVI PASSOS

Prefeito Municipal de Xinguara

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