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Está em discussão na Câmara um projeto que prevê regras para municípios disciplinarem o uso de som automotivo em locais públicos. O objetivo é coibir a utilização de aparelhos de som em veículos automotores em horários e locais inapropriados - como, por exemplo, próximo a escolas, creches, asilos, hospitais e residências.

Atualmente, o Contran, Conselho Nacional de Trânsito, já regulamenta esse tipo de fiscalização, mas o projeto amplia essa determinação, dando competência aos municípios para legislar sobre o assunto.

O autor do projeto, deputado Goulart, do PSD de São Paulo, afirma também que, além da regulamentação para o uso comercial, destinado a anúncios e propagandas, a maior preocupação é com o uso do som automotivo para lazer.

"Quando um vereador ou um deputado estadual apresenta um projeto de Lei fazendo a proibição desse som automotivo, os municípios, via de regra, dizem que não cabe ao município essa regulação. Então você dando aos municípios esta incumbência, ele terá como coibir esse tipo de coisa que inferniza a vida, principalmente aos finais de semana nas grandes cidades... são 'pancadões' para todo o lado. (...) Em torno do carro que faz o pancadão aí tem a distribuição de droga, tem uma série de coisas que vão degradando a família, degradando o bairro".

O som alto também pode prejudicar a saúde. Segundo o médico especialista em audição, Fayez Bahmad Júnior, vários são os malefícios quando a população é exposta a ruídos de alta intensidade.

"A exposição a ruídos sonoros elevados, como a exposição a carros de som, shows e principalmente às atividades laborais, em que a exposição é prolongada, isso pode provocar, como sequela, a perda auditiva, e além disso, zumbido, insônia, pressão alta e até arritmia cardíaca".

Nos casos específicos do som emitido pelos veículos, Fayez relata que o prejuízo pode chegar à surdez.

"A lesão que os ruídos de som automotivo em excesso podem provocar são lesões cocleares, ou seja, a cóclea que é o órgão da audição, ela é especialmente sensível ao ruído intenso. As células ciliadas externas, principalmente, são as células sensoriais responsáveis pela audição, elas são especialmente prejudicadas quando expostas a ruído intenso gerando uma surdez que pode ser progressiva".

Pelo projeto, a fiscalização do uso de som automotivo nos municípios pode ficar sob responsabilidade das prefeituras, com o apoio das polícias metropolitanas e militares.

O texto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Fonte: Agência Câmara
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 4 de abril, o Projeto de Lei (PL) 5.587/2016, que remete aos Municípios e ao Distrito Federal a regulamentação do serviço de transporte individual remunerado por meio de aplicativos, mas lista algumas exigências, como licença e placa vermelha. A matéria será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) ao projeto original, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros. Entretanto, com a aprovação de dois destaques do PT, o texto foi modificado em pontos importantes.

Inicialmente, o substitutivo de Coelho definia o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros como atividade de natureza privada. Um destaque, aprovado por 226 votos a 182, retirou do texto esse trecho. Em razão da interpretação, se o projeto virar lei, o serviço passa a ser de natureza pública, embora a expressão não conste expressamente da definição dada ao serviço. O serviço de táxi, por exemplo, é considerado um serviço público, que requer outorga do poder público.

Requisitos
Outro destaque aprovado, por 215 votos a 163, especifica que o motorista do serviço de transporte individual por meio de aplicativos terá de cumprir mais exigências que as estipuladas no substitutivo. Ele impõe uma idade máxima para os veículos; a necessidade de autorização específica emitida pelo poder público municipal quanto ao local da prestação do serviço dentro do Município; e certificado de registro de veículo em nome do motorista (com ou sem fidúcia) e placa vermelha.

Outros pontos que já constavam do substitutivo permanecem. O motorista terá de ter carteira categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada e seu veículo precisará atender às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público. Entretanto, diferentemente do que previa o substitutivo, o certificado de registro (CRLV) não poderá ser emitido por Município integrante de área conurbada interestadual.

Foi retirada ainda a exigência de compartilhamento com o Município das informações do motorista cadastrado na empresa do aplicativo.

Seguro e tributos
De acordo com o texto que será enviado ao Senado, os Municípios terão de seguir três diretrizes na regulamentação do serviço, que será exclusiva das cidades, às quais caberá ainda a fiscalização.

A regulamentação deverá prever a efetiva cobrança de tributos municipais pela prestação dos serviços; a exigência de seguro de acidentes pessoais de passageiros (APP) e de seguro obrigatório de veículos (DPVAT); e a exigência de o motorista inscrever-se como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Será considerado ilegal o transporte remunerado privado individual que não seguir os requisitos previstos na futura lei e na regulamentação municipal.

Agência CNM com informações da Agência Câmara
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Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em análise na Câmara dos Deputados aumenta de 50% para 80% o percentual referente à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) destinado aos municípios. O IPVA é o imposto arrecadado pelos estados sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

A medida consta na PEC 291/16, do deputado Walney Rocha (PEN-RJ). O parlamentar argumenta que o impacto maior causado pela circulação dos veículos se dá no município em que os carros trafegam. “Desse modo, o repasse maior deverá ser destinado para as políticas locais de conscientização da população local, mobilização e conservação das vias”, defende.

Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial, criada especificamente com essa finalidade. Depois será votada em dois turnos no Plenário, antes de seguir para o Senado.

Fonte: Agência Câmara
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O cargo de Vereador pode ser ocupado por Brasileiros natos¹ e naturalizados², mediante eleição, sendo o mandato de quatro (4) anos, por voto direto e simultâneo em todo o país, atendida a idade mínima de 18 anos para se candidatar. A principal atribuição do vereador é a fiscalização dos recursos públicos municipais, função esta prevista na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 31:


“A fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo municipal mediante controle externo.”


Dentre algumas atribuições dos Vereadores podemos citar:


 Organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;

 Número de integrantes nas câmaras proporcional à população do município (variando de 9 a 55);

 Fiscalização e julgamento das contas do Executivo;

 Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos - no exercício do mandato e na circunscrição do município;

 Legislar sobre assuntos de interesse local;

 Julgamento do prefeito perante o tribunal de Justiça.

 

1 – De acordo com a CF 88:

Os Brasileiros Natos

a)  os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

2 – O Brasileiro naturalizado é a pessoa que adquiriu a nacionalidade brasileira mediante manifestação de sua vontade neste sentido, desde que atenda aos respectivos requisitos legais. De acordo com a CF 88:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994) § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

 

Fontes:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm

www.jusbrasil.com.br
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