Leis de 1988
131 04-05-1988 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento vigente no exercício de 1987 e da outras providências. 132 02-06-1988 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de estado de Planejamento e Coordenação Geral do Estado do Pará, no valor de Cz$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzados) para […]