LEIS DE 1996

341	29-02-1996	Autoriza a abertura de créditos suplementares no orçamento-programa do Município de Xinguara para 1996 e dá outras providências.
342	29-02-1996	Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante leilão, os bens que menciona e dá outras providências.
343	29-02-1996	Aumenta o valor do vencimento do cargo de Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos servidores públicos do Município de Xinguara.
344	29-02-1996	Autoriza o Poder Executivo a alienar o veículo que menciona e dá outras providências.
345	1996	Autoriza o poder Executivo a doar à TELEPARÁ - Telecomunicações do Pará S/A os bens que menciona e dá outras providências correlatas.
346	1996	Cria a Clínica Obstétrica e Maternidade do Povo e dá outras providências.
347	1996	Autoriza o poder executivo a adquirir e doar ao MAFRIPAR-MATADOURO E FRIGORIFICO DO PARÁ LTDA.um terreno destinado à edificação de suas instalações em Xinguara e dá outras providências.
348	1996	Doa à Secretaria de Estado de educação o imóvel que menciona e dá outras providências.
349	31-05-1996	Transfere para o Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Município de Xinguara (IPMX) o imóvel que menciona.
350	1996	Altera a redação da Lei nº 347 de 03 de Maio de 1996 que "autoriza o Poder Executivo a adquirir e doar ao MAFRIPAR - Matadouro e Frigorífico do Pará Ltda. um terreno destinado à edificação de suas instalações em Xinguara e dá outras providências".
351	1996	Altera a redação dos arts. 25, 28 e 65 e revoga o § 3º do art. 24, o parágrafo único do art. 28 e o art. 61 da Lei Municipal nº 294 de 10 de Maio de 1994.
352	1996	Institui sistema de pagamento das contribuições sindicais.
353	1996	Autoriza o Poder Executivo a outorgar a doação onerosa dos imóveis que são mencionados e dá outras providências.
354	1996	Isenta do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISSQN) os prestadores de serviços à fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nos censos populacional e agropecuário de 1996.
355	14-10-1996	Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional de Xinguara, exclusive a Câmara. (Revogada pela Lei nº 361/96).
356	1996	Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras no perímetro urbano da Vila São Geraldo do Araguaia.
357	1996	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1997 e dá outras providências.
358	1996
359	1996	Dispõe sobre as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente e institui o Sistema Municipal e administração Ambiental e dá outras providências.
360	1996	Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

27 de janeiro de 2023 27 de janeiro de 2023

Notícias

LEIS DE 1995

317	1995	Estima a receita e fixa despesas do Município de Xinguara para exercício financeiro de 1995 e dá outras providências.
318	16-02-1995	Autoriza a abertura de créditos suplementares no orçamento-programa do Município de Xinguara para 1995 e dá outras providências.
319	06-04-1995	Concede o prazo de sessenta dias aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o recolhimento do imposto referente ao exercício de 1994 com o desconto de cinquenta por cento.
320	06-04-1995	Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com a Centrais Elétricas do Pará S/A (CELPA) e dá outras providências.
321	07-04-1995	Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Administração pública municipal direta, autárquica e fundacional de Xinguara, exclusive (sic) a Câmara.
322	18-04-1995	Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Xinguara e dá outras providências.
323	19-04-1995	Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Cidadania Infantil e dá outras providências.
324	20-04-1995	Altera a redação do art. 3º da Lei nº 200, de 6 de setembro de 1991, que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 378/97)
325	29-05-1995	Altera a redação do inciso III do art. 2º da Lei 322, de 19 de abril de 1995, a qual cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Xinguara e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 401/98)
326	1995	Doa ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Xinguara o bem móvel que menciona.
327	1995	Fixa área mínima do lote urbano destinado ao comércio indústria ou prestação de serviços, localizado no 1º Setor de Xinguara e dá outras providências.
328	1995	Autoriza a abertura de créditos suplementares no orçamento programa do Município Xinguara para 1995 e dá outras providências.
329	1995	Modifica o Regime Jurídico Único.
330	1995	Autoriza a aquisição de bens e suas distribuição aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a título de incentivo ao adimplemento deste e dá outras providências.
331	04-10-1995	Dispõe sobre a microempresa municipal e dá outras providências.
332	1995	Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover adesão a grupo de consórcio com o fim de adquirir uma moto-niveladora e dá outras providências.
333	1995	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1996 e dá outras providências.
334	04-10-1995	Doa à Secretaria de Estado de educação o terreno destinado à edificação da Escola Estadual "Cora Coralina".
335	10-10-1995	Dispõe sobre os cargos e empregos públicos reservados às pessoas portadoras de deficiência, define critérios para sua admissão e dá outras providências.
336	1995	Altera dispositivo da Lei Municipal nº 330 de 04 de Outubro de 1995 e dá outras providências.
337	06-12-1995	Modifica a Lei nº 294/95 que dispõe sobre o Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Município de Xinguara - PA.
338	1995
339	1995	Define a área mínima do lote urbano de Xinguara destinado à edificação para exploração do comércio indústria ou prestação de serviços.

340

1996

Abre Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de Cr$ 17.421.566,00 (dezessete, milhões, quatrocentos e vinte e um mil quinhentos e sessenta e seis cruzeiros).

27 de janeiro de 2023 27 de janeiro de 2023

Notícias

LEIS DE 1994

285	1994	Prorroga o prazo de vigência da anistia parcial sobre a Contribuição de Melhoria e o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU - dos exercícios de 1998 a 1992.
286	04-02-1994	Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Xinguara e dá outras providências correlatas.
287	07-02-1994	Modifica a lei municipal nº 243, de 27 de novembro de 1992 e dá outras providências correlatas.
288	1994	Cria a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e dá outras providências correlatas.
289	1994	Autoriza o Município de Xinguara a celebrar Convênio com outros Municípios para a realização de obras e serviços por meio de mutirão.
290	21-03-1994	Altera e retifica disposições da Lei Municipal nº 287, de 07 de fevereiro de 1994, que modifica a Lei Municipal nº 243 de 27 de novembro de 1992, e dá outras providências correlatas.
291	1994	Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que menciona.
292	14-04-1994	Dispõe sobre a conversão em Unidade Real de Valor (URV) dos vencimentos e proventos dos servidores públicos do Município de Xinguara e dá outras providências correlatas. Vigente com eficácia exaurida.
293	1994	Estabelece normas para concessão de subvenções pelo Município de Xinguara e dá outras providências.
294	10-05-1994	Transforma o Fundo de Seguridade Municipal em Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Município de Xinguara e dá outras providências correlatas.
295	1º-06-1994	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1995 e dá outras providências.
296	1º-06-1994	Cria o Conselho Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 387/97)
297	30-06-1994	Cria Escolas Municipais e dá outras providências.
298	30-06-1994	Revoga o parágrafo único do art. 60 da Lei nº 213, de 12 de novembro de 1991, e altera dispositivos da Lei nº 214, de 15 de novembro de 1991.
299	1994	Autoriza o Poder Executivo a alienar os veículos que menciona e dá outras providências.
300	30-06-1994	Autoriza a abertura de créditos suplementares ao orçamento-programa do Município de Xinguara para 1994 e dá outras providências. (Revogada pelas Leis nº 306/94 e 308/94)
301	1994	Declara de utilidade pública a associação dos Produtores Rurais de Cachimbão (APRUC).
302	1994	Cria o Fundo Municipal de Saúde de Xinguara e dá outras providências.
303	16-08-1994	Altera dispositivos da Lei nº 294, de 10 de maio de 1994, e dá outras providências. (Vetada em parte pelo Executivo)
304	1994	Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências correlatas.
305	1994	Altera dispositivos da Lei n° 022 de 10 de Dezembro de 1983 que disciplina a alienação das terras patrimoniais do Município de Xinguara, dispõe sobre a cobrança da receita imobiliária e dá outras providências.
306	1994	Altera a redação do art. 5º da Lei nº 284 de 30 de Dezembro de 1993 e dá outras providências.
307	31-08-1994	Autoriza a doação onerosa de imóvel ao Estado do Pará e dá outras providências.
308	07-10-1994	Altera a redação do art. 5º da Lei nº 284, de 30 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
309	1994	Altera dispositivos da Lei nº 22 de 10 de Dezembro de 1983, a qual disciplina a alienação das terras patrimoniais do Município de Xinguara, dispõe sobre a cobrança da receita imobiliária e dá outras providências.
310	1994	Autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que menciona e dá outras providências.
311	1994	Altera o art. 638 da Lei Municipal nº 294 de 10 de Maio de 1994.
312	02-12-1994	Concede o desconto de 70% sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 1994 pago em cota única até o dia 30 de Dezembro de 1994.
313	1994	Altera a redação do inciso II do art. 3º da Lei nº 200 de 06 de Setembro de 1991 que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
314	1994	Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
315	1994	Abre crédito especial de R$ 71.000,00 no Orçamento-Programa do Município para 1994 e dá outras providências.
316	1994	Abre crédito especial de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais) no Orçamento-Programa do Município para 1994 e dá outras providências.

27 de janeiro de 2023 27 de janeiro de 2023

Notícias

LEIS DE 1993

249	13-01-1993	Autoriza o Poder Executivo a alienar o veículo que menciona e dá outras providências.
250	05-03-1993	Autoriza a permuta de bem do Município e dá outras providências.
251	08-03-1993	Autoriza a doação onerosa de imóvel à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
252	22-03-1993	Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento- programa de 1993 e dá outras providências.
253	24-03-1993	Regulamenta o serviço funerário e o uso dos cemitérios do Município de Xinguara e dá outras providências.
254	24-03-1993	Revoga a Lei nº. 10 de 05 de maio de 1983, que autoriza a concessão do serviço funerário da sede do Município de Xinguara-Pa.
255	24-03-1993	Regulamenta a cobrança de tarifa de serviços fúnebres, e dá outras providências.
256	25-03-1993	Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento-programa Anual de 1993 e dá outras providências.
257	25-03-1993	Autoriza a contratação de parcelamento da dívida do Município de Xinguara ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências.
258	30-03-1993	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento-Programa anual de 1993 e dá outras providências.
259	31-03-1993	Abre no Orçamento do Município para 1993, crédito especial de CR$ 1.500.000.000,00 e dá outras providências.
260	1993	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento-Programa anual de 1993 e dá outras providências.
261	12-04-1993	Altera e retifica disposições da Lei Municipal nº 214, de 15 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, e dá outras providências correlatas.
262	1993	Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Administração Pública Municipal direta e dá outras providências correlatas.
263	23-04-1993	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Xinguara.
264	26-05-1993	Autoriza a celebração de convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (EMATER) e dá outras providências.
265	31-05-1993	Substitui, na Lei nº 21, de 07 de dezembro de 1983 (Código de Posturas do Município) a expressão “valor de referência vigente na região” ou equivalente por “ Unidade fiscal de Xinguara”.
266	31-05-1993	Reajusta os vencimentos e salários do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Xinguara.
267	29-06-1993	Autoriza o leilão dos bens que menciona.
268	29-06-1993	Autoriza a concessão de auxílio financeiro à Associação dos Produtores Rurais de Vitória da União, no Município de Água Azul do Norte.
269	29-06-1993	Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar social e criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências.
270	02-07-1993	Altera a redação dos arts. 26, 37 e 39 da Lei nº 243, de 27 de novembro de 1992. (Revogada pela Lei nº 287/94)
271	20-09-1993	Reajusta os vencimentos e salários do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal Xinguara.
272	20-09-1993	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1994, e dá outras providências.
273	20-09-1993	Cria o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Xinguara (DAEX), define o “modus operandi” do sistema, cria o Conselho Consultivo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
274	1993	Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências correlatas.
275	20-10-1993	Fixa competência e estabelece normas para declaração de utilidade pública a entidades privadas.
276	26-10-1993	Reajusta os vencimentos e salários do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Xinguara e dá outras providências.
277	1993	Concede anistia parcial sobre a contribuição de melhoria e o imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 1988 a 1992.
278	13-12-1993	Autoriza o leilão dos bens que menciona. ]
279	1993	Altera a redação do art. 160 da lei nº 215 de 16 de Dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal).
280	1993	Transfere para o Instituto de Previdência Municipal de Xinguara (IPMX) o imóvel que menciona.
281	14-12-1993	Dispõe sobre os reajustes de salários, vencimentos e proventos dos servidores e inativos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Xinguara e dá outras providências.
282	1993	Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar na cidade de Belém, Estado do Pará, representação do Município de Xinguara e dá outras providências.
283	1993	Autoriza o leilão de ferros velhos inservíveis para o serviço público existentes na oficina da Prefeitura Municipal.
284	30-12-1993	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Xinguara para o exercício financeiro de 1994 e dá outras providências.

26 de janeiro de 2023 26 de janeiro de 2023

Notícias

LEIS DE 1992

220	28-01-1992	Reajusta os salários, vencimentos e gratificações de função dos servidores do Poder Executivo de Xinguara/Pa.
221	09-03-1992	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desportos de Xinguara e dá outras providências.
222	09-03-1992	Autoriza o Poder executivo a celebrar convênio para doar mensalmente ajuda de custo a Associação dos Produtores rurais da comunidade de Vitória da União; Parauapebas.
223	1992	Regulamenta o Instituto de Previdência do Município (I.P.M.). (Revogada tacitamente pela Lei nº 481/01).
224	28-04-1992	Modifica a Lei Municipal nº 213, de 12 de Novembro de 1.991. (Revogada pela Lei nº 445/00)
225	15-05-1992	Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e dá outras providências.
226	15-05-1992	Autoriza a doação de Titulo definitivo às Escolas Estaduais.
227	1992	Revoga as Leis nº 124 de 05 de Novembro de 1987 e 150 de 28 de Dezembro de 1988.
228	18-05-1992	Reduz em 60% os valores das tarifas e do m² de terras para o fim de titulação.
229	18-05-1992	Concede anistia dos juros de mora e correção monetária sobre o Imposto Predial e Territorial Urbana, dos anos de 1989, 1990 e 1991.
230	19-05-1992	Revoga a Lei nº 101, de 02/10/86 e a Lei nº 108, de 22/12/86 que versam sobre a Taxa de Iluminação no Município de Xinguara.
231	12-06-1992	Reajusta os salários, vencimentos e gratificações de função dos servidores do Poder Executivo de Xinguara.
232	12-06-1992	Autoriza o Poder Executivo a fazer doação dos lotes 6A e 6B à Polícia Militar.
233	12-06-1992	Dispõe sobre a entrega de recursos correspondentes às dotações orçamentárias e créditos adicionais e dá outras providências.
234	1992	Torna de utilidade pública a CASA DA AMIZADE DE XINGUARA e dá outras providências.
235	1992	Regulamenta a assistência à comunidade Escolar que trata a alínea "B" do inciso I do artigo 179 da Lei Orgânica do Município de Xinguara.
236	1992	Estatuto do Magistério.
237	1992	Estima a Receita e fixa Despesa do Instituto de Previdência do Município de Xinguara, Estado do Pará para viger no 2º semestre de 1992.
238	1992	Modifica a Lei nº 223 de 16 de Março de 1992. Revogada tacitamente pela Lei nº 481/01
239	1992	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1993 e dá outras providências.
240	1992	Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio para doar mensalmente ajuda de custo a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade de Picadão - Água Azul-Pa.
241	1992	Modifica as Leis nºs. 228 e 229/92.
242	15-09-1992	Reajusta os salários, vencimentos e gratificações de função dos servidores do Poder Executivo de Xinguara - Pará.
243	1992	Revogada pela Lei nº 287/94.
244	1992	Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento Programa de 1992.
245	1992	Autoriza a doação onerosa dos imóveis que menciona.
246	1992	Doa imóvel que menciona.
247	14-12-1992	Reajusta os salários, vencimentos e gratificações de função dos servidores do Poder Executivo e dá outras providências.
248	1992	Orçamento-Programa anual Exercício de 1993.

26 de janeiro de 2023 26 de janeiro de 2023

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LEIS DE 1991

193	1991	Autoriza o Poder Executivo a aderir a grupo de consórcio com a finalidade de adquirir um caminhão coletor e compactador de lixo e dá outras providências.
194	29-04-1991	Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao orçamento-programa de 1.991 e dá outras providências.
195	02-05-1991	Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio para doação de ajuda de custo a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade de Vitória da União, Município de Parauapebas-Pará.
196	02-07-1991	Reajusta os salários, vencimentos e gratificação de função dos servidores do Município de Xinguara.
197	12-07-1991	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1992, e dá outras providências.
198	22-08-1991	Dispõe sobre a prestação de serviços de transportes no Município de Xinguara.
199	06-09-1991	Reajusta as gratificações de funções do Quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Xinguara.
200	06-09-1991	Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 967, de 20/05/2016)
201	06-09-1991	Cria o Conselho Municipal de Transportes previsto no Art. 136 da Lei Orgânica do Município de Xinguara.
202	13-09-1991	Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao orçamento-programa de 1991, e dá outras providências.
203	04-10-1991	Reajusta os salários, vencimentos e gratificações de função dos servidores do Município de Xinguara.
204	1991	Dispõe sobre o regime de atendimento (adiantamento) e dá outras providências.
205	28-10-1991	Autoriza a doação de uma área ao INCRA.
206	28-10-1991	Autoriza a doação de imóvel urbano à E. B. C. T. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
207	1991	Altera o perímetro da zona urbana de Xinguara.
208	1991	Modifica a Lei n. 202/91 que suplementou o Orçamento-Programa de 1991.
209	1991	Autoriza o Poder Executivo a alienar através de leilão administrativo os bens que menciona.
210	05-11-1991	Revoga a Lei nº 186 de 29 de junho de 1990, reafirmando a eficácia do Decreto Legislativo nº 13 de 11 de setembro de 1991, e dá outras providências.
211	1991	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Xinguara, Estado do Pará para o exercício financeiro de 1992.
212	1991	Cria a Banda Musical de Xinguara.
213	1991	Plano de Organização do Quadro de pessoal estatutário e de funções da Prefeitura Municipal de Xinguara.
214	1991	Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Xinguara.
215	1991	Revogada pela Lei nº 489/2001.
216	1991	Escolas Municipais e cargos.
217	1991	Modifica a Lei nº. 198.
218	18-12-1991	Autoriza a doação de um lote urbano ao Núcleo Espírita Allan Kardec.
219	1991	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento-programa de 1991.

26 de janeiro de 2023 26 de janeiro de 2023

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LEIS DE 1990

177	09-02-1990	Reajusta os salários e as gratificações de funções do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Xinguara e dá outras providências.
178	1990	Estabelece o horário de atendimento ao público pelos estabelecimentos bancários da cidade de Xinguara e dá outras providências.
179	1990	Lei Orgânica Municipal.
180	05-04-1990	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento-Programa do exercício de 1990 e dá outras providências.
181	05-06-1990	Reajusta as gratificações de funções do Quadro de Pessoal da Prefeitura e dá outras providências.
182	1990	Autoriza a abertura de crédito especial na ordem de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros) e dá outras providências.
183	1990	Autoriza o poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento Programa de 1990 e dá outras providências.
184	1990	Isenta do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) os recenseadores do Censo Demográfico de 1990.
185	29-06-1990	Reajusta o salário dos Servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
186	1990	Revogada pela Lei nº 210/91.
187	1990	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
188	1990	Autoriza a doação onerosa do imóvel que menciona e dá outras providências.
189	28-11-1990	Reajusta os salários, vencimentos e gratificações de funções dos servidores do Poder Executivo Municipal de Xinguara.
190	1990	Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 1990.https://camaraxinguara.pa.gov.br/lei-no-19090/
191	1990	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Xinguara, Estado do Pará para o exercício financeiro de 1991.
192	1990	Dá nova redação ao Parágrafo 1º do artigo 27 e aos artigos 189 e 190 da Lei Municipal nº 88 de 16 de Dezembro de 1985 (Código Tributário do Município).

26 de janeiro de 2023 26 de janeiro de 2023

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LEIS DE 1987

154	1989	Autoriza o Poder Executivo a adquirir, por compra, os direitos que assistem aos ocupantes e as benfeitorias existentes sobre o imóvel que menciona, a abrir crédito especial para o custeio das despesas e dá outras providências.
155	31-03-1989	Altera a redação dos anexos I e II da Lei Municipal nº 25, de 31 de dezembro de 1983, que “dispõe sobre os servidores públicos da Administração Direta, segundo a natureza jurídica do vínculo empregatício e dá outras providências”.
156	03-04-1989	Institui, no Município de Xinguara, Estado do Pará, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI) e estabelece normas à sua cobrança. (Revogada pelos Códigos Tributários de 1991 e 2001)
157	03-04-1989	Concede anistia de juros de mora e multa sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.
158	04-04-1989	Autoriza o Poder Executivo a alienar através de leilão administrativo os bens que menciona.
159	04-04-1989	Institui o imposto sobre vendas a varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC) e dá outras providências.
160	06-04-1989	Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que menciona e dá outras providências.
161	06-04-1989	Estabelece a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Xinguara, Estado do Pará, e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 262/93)
162	20-04-1989	Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover adesão a grupo de consórcio com o fim de adquirir um trator de esteira e dá outras providências.
163	27-04-1989	Acrescenta letra "c" item II do artigo 158 e modifica a redação do artigo 160 da Lei n. 21 de 07 de dezembro de 1983 que dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio do Município de Xinguara nos dias de Sábado, modificando o valor da multa, em caso de infração.
164	07-07-1989	Dispõe sobre os reajustes de salário (vetado) dos servidores municipais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
165	15-09-1989	Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Nacional de Previdência Social – INPS, o imóvel que menciona e dá outras providências.
166	15-09-1989	Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento de 1989 e dá outras providências.
167	16-10-1989	Concede reajuste de vencimentos ao Secretariado Municipal de Xinguara e dá outras providências.
168	16-10-1989	Reajusta as gratificações de funções do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Xinguara - PA e dá outras providências.
169	30-10-1989	Revoga a letra "c" do Item II do Artigo 150 e modifica a redação do Artigo 160 da Lei nº 21, de 07 de Dezembro de 1983 (Código de Posturas Municipal) com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 163 de 27 de abril de 1989.
170	03-11-1989	Cria a Biblioteca Pública Municipal de Xinguara e dá outras providências.
171	03-11-1989	Autoriza o Poder Executivo a doar à Igreja Presbiteriana do Brasil os Imóveis que menciona e dá outras providências.
172	20-12-1989	Autoriza o Poder Executivo abrir créditos suplementares ao Orçamento de 1989 e dá outras providências.
173	20-12-1989	Dá nova denominação à Biblioteca Pública Municipal de Xinguara.
174	20-12-1989	Reajusta as gratificações de funções do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Xinguara.
175	20-12-1989	Reajusta a remuneração de Secretário Municipal e dá outras providências.
176	1989

26 de janeiro de 2023 26 de janeiro de 2023

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LEIS DE 1986

088	25-03-1986	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir, por compra, e alienar através de doação onerosa à Companhia de Saneamento do Pará – COSANPA o imóvel que menciona; a abrir crédito especial para as despesas devidas. Revogada expressamente pela Lei nº 215/91 (Código Tributário) que se refere à mesma como promulgada em 15.12.1885.
089	26-03-1986	Autoriza o Poder Executivo a doar, a populares carentes, o total de 1.800 (um mil r oitocentos) telhas e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 098/86)
090	1986	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com o Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins – GETAT e dá outras providências.
091	1986	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento vigente e dá outras providências.
092	1986	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado que Planejamento e Coordenação Geral do Estado do Pará – SEPLAN e dá outras providências.
093	1986	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a SEPLAN – Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral do Pará e dá outras providências.
094	1986	Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências.
095	1986	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a SEDUC – Secretaria de Estado de Educação do Estado do Pará e dá outras providências.
096	1986	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado que Planejamento e Coordenação Geral do Estado do Pará – SEPLAN e dá outras providências.
097	1986	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênios e contratos com o BNH – Banco Nacional da Habitação e seus agentes financeiros, oferecer garantias para os empréstimos assumidos e dá outras providências.
098	1986	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar as 30 casas que menciona e dá outras providências.
099	1986	Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que menciona e dá outras providências.
100	1986	Reajusta o vencimento dos Servidores Municipais e dá outras providências.
101	1986	Revogada pela Lei nº 230/92.
102	1986	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação onerosa do imóvel que menciona e dá outras providências.
103	1986	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Xinguara, Estado do Pará para exercício financeiro de 1987.
104	1986	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento vigente e dá outras providências.
105	1986	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a SEDUC – Secretaria de Educação e dá outras providências.
106	1986	Reajusta o vencimento dos Servidores Municipais não abrangidos pela Lei Municipal nº 100 de 30 de Setembro de 1986 e dá outras providências.
107	1986	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral do Estado do Pará – SEPLAN e dá outras providências.
108	1986	Revogada pela Lei nº 230/92.
109	1986	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo alterando o objeto e o valor do Convênio SEPLAN nº. 301/86 que foi autorizado pela Lei Municipal nº. 093 de 23 de Junho de 1986 e tem como objeto a aquisição de uma patrulha mecanizada para o Município de Xinguara.
110	1986	Falta exemplar nos arquivos da Câmara e no da Prefeitura.

26 de janeiro de 2023 26 de janeiro de 2023

Notícias

LEIS DE 1985

057	1985	Autoriza o poder Executivo a firmar convênio com a SEPLAN - Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral e dá outras providências.
058	1985	Reajusta o salário de professor municipal e dá outras providências.
059	1985	Autoriza a aplicação de verba com destinação diversa da estabelecida na Lei Orçamentária.
060	1985	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação geral – SEPLAN e dá outras providências.
061	1985	Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a SEPLAN – Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral e dá outras providências.
062	1985	Fixa o reajuste salarial dos servidores Municipais e dá outras providências.
063	1985	Dispõe sobre as construções no Município de Xinguara, Estado do Pará e dá outras providências.
064	1985	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar uma área urbana no Distrito de São Geraldo do Araguaia e dá outras providências.
065	05-07-1985	Autoriza o Poder Executivo a doar, à União, área de terra patrimonial e dá outras providências.
066	05-07-1985	Define microempresa e dá outras providências.
067	05-07-1985	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alterar a localização de Projeto Orçamentário.
068	05-07-1985	Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio no valor de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros), com a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN e dá outras providências.
069	11-07-1985	Autoriza o Poder Executivo a adquirir, por compra, uma área urbana situada no distrito de São Geraldo do Araguaia e dá outras providências.
070	11-07-1985	Autoriza o Poder Executivo a adquirir através de compra área situada dentro do patrimônio do distrito de São Geraldo do Araguaia e dá outras providências.
071	09-08-1985	Autoriza o Poder Executivo a alienar, através de permuta, bem móvel municipal; abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de Cr$ 300.000.000 (trezentos milhões de cruzeiros).
072	1985	Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado de Educação do Estado do Pará – SEDUC e dá outras providências.
073	1985	Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra e doar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o imóvel que menciona, bem como a abrir crédito especial e dá outras providências.
074	05-11-1985	Isenta do pagamento do ISS - Imposto Sobre Serviço os indivíduos que, na contagem rápida da população do Município de Xinguara em 1985 e no Censo Econômico – em 1986, prestarem serviços à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
075	05-11-1985	Autoriza o Poder Executivo a alienar através de doação onerosa uma área patrimonial urbana situada no Distrito Sede do Município de Xinguara e dá outras providências.
076	05-11-1985	Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo Aditivo ao Convênio SEPLAN nº 095/85, no valor de Cr$ 120.000.000 (cento e vinte milhões de cruzeiros), e dá outras providências.
077	05-11-1985	Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral do Pará – SEPLAN, e dá outras providências.
078	05-11-1985	Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar de 100% ao Orçamento vigente, e dá outras providências.
079	10-12-1985	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Xinguara, Estado do Pará para o exercício financeiro de 1986.
080	10-12-1985	Fixa o reajuste salarial dos Servidores Municipais e dá outras providências.
081	12-12-1985	Autoriza o poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento vigente e dá outras providências.
082	12-12-1985	Autoriza o poder Executivo a firmar convênio com o Grupo Executivo das terras do Araguaia-Tocantins – GETAT e dá outras providências.
083	12-12-1985	Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº. 073 de 05 de novembro de 1985 que autoriza o poder Executivo a adquirir, por compra e doar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o imóvel que menciona bem como a abrir crédito especial para a aquisição e dá outras providências.
084	12-12-1985	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com o GETAT- Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins e dá outras providências.
085	13-12-1985	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com o Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantis (GETAT) e dá outras providências.
086	16-12-1985	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado de Educação do Pará (SEDUC) e dá outras providências.
087	16-12-1985	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e dá outras providências.

26 de janeiro de 2023 26 de janeiro de 2023

Notícias

LEIS DE 1984

032	16-04-1984	Autoriza a Prefeitura Municipal de Xinguara a firmar convênio c/ a Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN.
033	1984	Autoriza dispensa de inscrições no livro de Dívida Ativa e dá outras providências.
034	1984	Autoriza o chefe do poder Executivo a abrir crédito especial, para pagamentos de parcelas na compra de um caminhão e dá outras providências.
035	1984	Autoriza a doação de Terras do Patrimônio Municipal situado Urbano à Paróquia de Xinguara. Obs: Esta Lei prevê a doação gratuita de terras à Paróquia do Município no que é conflitante c/ o art. 1° da Lei n°. 22/83, que ainda vige. Como o art. 3º da Lei nº. 035/84 revoga as disposições em contrário, tem-se que esta revogou o art. 1º daquela, possibilitando assim a prática de doação de terras s/ ônus.
036	1984	Autoriza o poder Executivo a adquirir uma Camionete usada marca Chevrolet D-10.
037	1984	Autoriza o poder Executivo a receber doação onerosa de áreas de terras devolutas da União com base na Lei Federal nº 6.431 de 11 de Julho de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 80.511 de 07/10/1977.
038	1984	Autoriza o poder a reajustar os salários dos servidores municipais.
039	1984	Dispõe sobre o pagamento de aluguéis de residências do Prefeito e Vice-prefeito e casa de hospedagem e dá outras providências.
040	1984	Abre Crédito especial ao orçamento vigente no valor de Cr$ 17.421.566.
041	1984	Autoriza o poder Executivo a conceder “Bolsas de Estudo”.
042	1984	Autoriza o poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação - SEPLAN.
043	24-09-1984	Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a SEPLAN.
044	1984	Autoriza o Poder Executivo a adquirir um aparelho teodolito usado.
045	24-09-1984	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a SEPLAN.
046	1984	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar Lotes de Terra no perímetro urbano e de outras providencias.
047	1984	Fixa os Limites da Zona Urbana da sede Municipal.
048	1984	Estabelece Lote do padrão de Patrimônio Municipal.
049	1984	Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no presente exercício financeiro e dá outras providências.
050	28-10-1984	Autoriza o chefe do poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação – SEPLAN.
051	1984	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar lotes de terra no perímetro urbano da sede Municipal.
052	1984	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Xinguara, Estado do Pará para o exercício financeiro de 1985.
053	1984	Autoriza o chefe do poder Executivo a firmar convênio com a SEPLAN.
054	1984	Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar de Cr$ 205.500.000 e dá outras providências.
055	1984	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso sobre terrenos destinados a portos fluviais no Distrito de São Geraldo do Araguaia e dá outras providências.
056	1984	Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras perímetro urbano da Vila São Geraldo do Araguaia.