LEI Nº. 1.036/2018 – DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
LEI Nº. 1.036/2018 DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Institui o programa “MÃOS AMIGAS” destinado à admissão de egressos do sistema prisional condenados e sentenciados que cumpram penas no regime semiaberto e aberto nos quadros funcionais das Pessoas Jurídicas contratadas pelo Poder Público Municipal, oportunidade em que será concedido Selo de Responsabilidade Social e dá […]