LEI Nº 984/2017 – Cria a nova Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Xinguara, revoga a Lei nº 438/2000, bem como outros diplomas legais afins e dá outras providências correlatas.
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LEI nº 983/2017 – Altera o Artigo 1º e o parágrafo único da Lei n. 092/1986, que declara feriado municipal o dia 13 de maio e dá outras providências.
LEI nº 983/2017 DE 12 DE MAIO DE 2017. Altera o Artigo 1º e o parágrafo único da Lei n. 092/1986, que declara feriado municipal o dia 13 de maio e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e […]
LEI nº 982/2017 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI nº 982/2017 DE 12 DE ABRIL DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que a […]
Lei nº 981/2017 Institui o Programa Permanente de Recuperação Fiscal do Município de Xinguara – REFIS e dá outras providências correlatas.
Lei nº 981/2017 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017. Institui o Programa Permanente de Recuperação Fiscal do Município de Xinguara – REFIS e dá outras providências correlatas. OSVALDO OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR, prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha […]
