LEIS DE 1993

Data de publicação: 26 de janeiro de 2023

249 13-01-1993 Autoriza o Poder Executivo a alienar o veículo que menciona e dá outras providências.

 
250 05-03-1993 Autoriza a permuta de bem do Município e dá outras providências.

 
251 08-03-1993 Autoriza a doação onerosa de imóvel à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

 
252 22-03-1993 Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento- programa de 1993 e dá outras providências.

 
253 24-03-1993 Regulamenta o serviço funerário e o uso dos cemitérios do Município de Xinguara e dá outras providências.

 
254 24-03-1993 Revoga a Lei nº. 10 de 05 de maio de 1983, que autoriza a concessão do serviço funerário da sede do Município de Xinguara-Pa.

 
255 24-03-1993 Regulamenta a cobrança de tarifa de serviços fúnebres, e dá outras providências.

 
256 25-03-1993 Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento-programa Anual de 1993 e dá outras providências.

 
257 25-03-1993 Autoriza a contratação de parcelamento da dívida do Município de Xinguara ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências.

 
258 30-03-1993 Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento-Programa anual de 1993 e dá outras providências.

 
259 31-03-1993 Abre no Orçamento do Município para 1993, crédito especial de CR$ 1.500.000.000,00 e dá outras providências.

 
260 1993 Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento-Programa anual de 1993 e dá outras providências.

 
261 12-04-1993 Altera e retifica disposições da Lei Municipal nº 214, de 15 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, e dá outras providências correlatas.

 
262 1993 Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Administração Pública Municipal direta e dá outras providências correlatas.

 
263 23-04-1993 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Xinguara.

 
264 26-05-1993 Autoriza a celebração de convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (EMATER) e dá outras providências.

 
265 31-05-1993 Substitui, na Lei nº 21, de 07 de dezembro de 1983 (Código de Posturas do Município) a expressão “valor de referência vigente na região” ou equivalente por “ Unidade fiscal de Xinguara”.

 
266 31-05-1993 Reajusta os vencimentos e salários do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Xinguara.

 
267 29-06-1993 Autoriza o leilão dos bens que menciona.

 
268 29-06-1993 Autoriza a concessão de auxílio financeiro à Associação dos Produtores Rurais de Vitória da União, no Município de Água Azul do Norte.

 
269 29-06-1993 Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar social e criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências.

 
270 02-07-1993 Altera a redação dos arts. 26, 37 e 39 da Lei nº 243, de 27 de novembro de 1992. (Revogada pela Lei nº 287/94)

 
271 20-09-1993 Reajusta os vencimentos e salários do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal Xinguara.

 
272 20-09-1993 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1994, e dá outras providências.

 
273 20-09-1993 Cria o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Xinguara (DAEX), define o “modus operandi” do sistema, cria o Conselho Consultivo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

 
274 1993 Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências correlatas.

 
275 20-10-1993 Fixa competência e estabelece normas para declaração de utilidade pública a entidades privadas.

 
276 26-10-1993 Reajusta os vencimentos e salários do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Xinguara e dá outras providências.

 
277 1993 Concede anistia parcial sobre a contribuição de melhoria e o imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 1988 a 1992.
278 13-12-1993 Autoriza o leilão dos bens que menciona.

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279 1993 Altera a redação do art. 160 da lei nº 215 de 16 de Dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal).

 
280 1993 Transfere para o Instituto de Previdência Municipal de Xinguara (IPMX) o imóvel que menciona.

 
281 14-12-1993 Dispõe sobre os reajustes de salários, vencimentos e proventos dos servidores e inativos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Xinguara e dá outras providências.

 
282 1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar na cidade de Belém, Estado do Pará, representação do Município de Xinguara e dá outras providências.

 
283 1993 Autoriza o leilão de ferros velhos inservíveis para o serviço público existentes na oficina da Prefeitura Municipal.

 
284 30-12-1993 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Xinguara para o exercício financeiro de 1994 e dá outras providências.