ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 251 – DE 8 DE MARÇO DE 1993.
Autoriza a doação onerosa de imóvel
à Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizada a doação onerosa de um terreno de 780 m² (setecentos e oitenta metros quadrados) à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), destinado à edificação do prédio de SUA agência nesta cidade.
Art. 2º – O terreno a que se refere o artigo anterior localiza-se na quadra nº 80 (oitenta) do setor 1 e mede 30 (trinta) metros de frente para a Rua Petrônio Portela, devendo ser melhor descrito e caracterizado no título de doação.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 8 de março de 1993.
ELVIRO FARIA ARANTES
Prefeito Municipal
ELMIRO SILVA
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
