LEIS DE 1984

Data de publicação: 26 de janeiro de 2023

032 16-04-1984 Autoriza a Prefeitura Municipal de Xinguara a firmar convênio c/ a Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN.

 
033 1984 Autoriza dispensa de inscrições no livro de Dívida Ativa e dá outras providências. 

 
034 1984 Autoriza o chefe do poder Executivo a abrir crédito especial, para pagamentos de parcelas na compra de um caminhão e dá outras providências.

 
035 1984 Autoriza a doação de Terras do Patrimônio Municipal situado Urbano à Paróquia de Xinguara.

Obs: Esta Lei prevê a doação gratuita de terras à Paróquia do Município no que é conflitante c/ o art. 1° da Lei n°. 22/83, que ainda vige. Como o art. 3º da Lei nº. 035/84 revoga as disposições em contrário, tem-se que esta revogou o art. 1º daquela, possibilitando assim a prática de doação de terras s/ ônus.

 
036 1984 Autoriza o poder Executivo a adquirir uma Camionete usada marca Chevrolet D-10.

 
037 1984 Autoriza o poder Executivo a receber doação onerosa de áreas de terras devolutas da União com base na Lei Federal nº 6.431 de 11 de Julho de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 80.511 de 07/10/1977.

 
038 1984 Autoriza o poder a reajustar os salários dos servidores municipais.

 
039 1984 Dispõe sobre o pagamento de aluguéis de residências do Prefeito e Vice-prefeito e casa de hospedagem e dá outras providências.

 
040 1984 Abre Crédito especial ao orçamento vigente no valor de Cr$ 17.421.566.

 
041 1984 Autoriza o poder Executivo a conceder “Bolsas de Estudo”.

 
042 1984 Autoriza o poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação – SEPLAN.

 
043 24-09-1984 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a SEPLAN.

 
044 1984 Autoriza o Poder Executivo a adquirir um aparelho teodolito usado.

 
045 24-09-1984 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a SEPLAN.

 
046 1984 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar Lotes de Terra no perímetro urbano e de outras providencias.

 
047 1984 Fixa os Limites da Zona Urbana da sede Municipal.

 
048 1984 Estabelece Lote do padrão de Patrimônio Municipal.

 
049 1984 Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no presente exercício financeiro e dá outras providências.

 
050 28-10-1984 Autoriza o chefe do poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação – SEPLAN.

 
051 1984 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar lotes de terra no perímetro urbano da sede Municipal.

 
052 1984 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Xinguara, Estado do Pará para o exercício financeiro de 1985.

 
053 1984 Autoriza o chefe do poder Executivo a firmar convênio com a SEPLAN.

 
054 1984 Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar de Cr$ 205.500.000 e dá outras providências.

 
055 1984 Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso sobre terrenos destinados a portos fluviais no Distrito de São Geraldo do Araguaia e dá outras providências.

 
056 1984 Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras perímetro urbano da Vila São Geraldo do Araguaia.