LEI Nº 039 – DE 02 DE JUNHO DE 1984.
Dispõe sobre o pagamento de alugueis de residências do Prefeito e Vice Prefeito e Casa de Hospedagem e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica estabelecida a verba especificada para pagamento de alugueis das residências do prefeito, Vice-Prefeito e Casa de Hospedagem, no valor de Cr$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros) mensais.
Parágrafo Único – A verba que trata o Caput deste artigo, deverá ser reajustado anualmente de acordo com o ÍNDICE Nacional de preços ao consumidos – INPC.
Art. 2º – Fica o poder Executivo autorizado a fim de fazer face a estas despesas, que são especificadas, como abaixo discriminadas.
3.000 Despesas Corrente
3.100 Despesas de Custeio
3.130 Serviços de Terceiros e Encargos
3.132 Outros Serviços e Encargos 3.150.000,00
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 1.984.
Itamar Rodrigues Mendonça
PREFEITO MUNICIPAL
