Projeto de lei 07/2012
Projeto em debate: Projeto de lei 07/2012. Tema: Modificação do artigo 5º da lei 793 de 15 de Abril de 2011 que trata da propaganda volante e o uso de atividades sonoras em vias públicas. O projeto de lei 07 de 05 de março de 2012 tem como matéria a alteração do art. 5º da lei 793/11. […]
