Leis Municipais
LEI Nº 039/84
LEI Nº 039 – DE 02 DE JUNHO DE 1984. Dispõe sobre o pagamento de alugueis de residências do Prefeito e Vice Prefeito e Casa de Hospedagem e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica […]
LEI Nº 038/84
LEI Nº 038 – DE 10 DE JULHO DE 1984. Autoriza a Poder Executivo a reajustar os salários dos servidores municipais. O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam reajustados os salários […]
LEI Nº 037/84
LEI Nº 037 – DE 10 DE JULHO DE 1984. Autoriza a Poder Executivo a receber doação onerosa de áreas de terras devolutas da União, com base na Lei Federal nº 6.431, de 11 de julho de 1977, regularmente pelo Decreto nº 80.511, de 07 de outubro de 1977. […]
LEI Nº 036/84
LEI Nº 036 – DE 10 DE JULHO DE 1984. Autoriza a Poder Executivo a adquirir uma Camionete usada marca Chevrolet D-10. O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – […]
LEI Nº 035/84
LEI Nº 035 – DE 10 DE JULHO DE 1984. Autoriza a Doação de terras do Patrimônio Municipal, situado no perímetro Urbano a Paróquia de Xinguara”. O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – […]
LEI Nº 034/84
LEI Nº 034 – DE 10 DE JULHO DE 1984. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, para pagamento de parcelas, na compra de um caminhão e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu sanciono a seguinte […]
LEI Nº 033/84
LEI Nº 033 – DE 10 DE JULHO DE 1984. Autoriza Dispensa de inscrição no livro de Divida Ativa e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Fica autorizada a dispensa […]
LEI No. 163
LEI No. 163 – DE 27 DE ABRIL DE 1989. Acrescenta letra “c” item II do artigo 158 e modifica a redação do artigo 160 da Lei n. 21, de 07 de dezembro de 1983, dispondo sobre o horário de funcionamento do comércio do Município de Xinguara nos dias de sábado, modificando o valor […]
LEI Nº 024/83
LEI Nº 24 – DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983. INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que, a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE […]
LEI Nº 019/83
LEI Nº 018 – DE 16 DE NOVEMBRO DE 1983. AUTORIZA A CONCESSÃO DE TRANPORTES COLETIVOS RODOVIÁRIOS, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: […]