LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

 Código Tributário do Município de Xinguara – Lei Complementar nº 912/2014

LEI REGULAMENTADORA DA LAI  

LEIS MUNICIPAIS   

PROJETOS DE LEI E OUTROS

 

Pautas e Atas de Sessões Legislativas

Lista de Frequência dos Vereadores

DECRETOS LEGISLATIVOS

RESOLUÇÕES

JULGAMENTOS DE CONTAS DE GOVERNO 

LEGISLAÇÃO DE PESSOAL

Lei nº 953/2016 – Fixa subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Xinguara o mandato de 2017 a 2020, e dá outras providências.

Cotas Para Exercício Da Atividade Parlamentar/Verba Indenizatória

NORMATIVO SOBRE DIÁRIAS

RELATÓRIO ANUAL CONSOLIDADO – CONTROLE INTERNO

Plano de Contratações Anual CMX-2024