LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO


 Código Tributário do Município de Xinguara – Lei Complementar nº 912/2014


LEI REGULAMENTADORA DA LAI  


LEIS MUNICIPAIS   


PROJETOS DE LEI E OUTROS

 


Pautas e Atas de Sessões Legislativas

Lista de Frequência dos Vereadores


DECRETOS LEGISLATIVOS

RESOLUÇÕES


JULGAMENTOS DE CONTAS DE GOVERNO 

LEGISLAÇÃO DE PESSOAL


Lei nº 953/2016 – Fixa subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Xinguara o mandato de 2017 a 2020, e dá outras providências.

Cotas Para Exercício Da Atividade Parlamentar/Verba Indenizatória


NORMATIVO SOBRE DIÁRIAS


RELATÓRIO ANUAL CONSOLIDADO – CONTROLE INTERNO

Plano de Contratações Anual CMX-2024