Regulamentação da Lei de Acesso à Informação RESOLUÇÃO 165 – REGULAMENTAÇÃO DA LAI – DOWNLOAD EM PDF _________________________________________________________________________________________________________________ Regulamentação – Câmara de Xinguara RESOLUÇÃO N. º 165 – Dispõe sobre o acesso à informação, estabelecido pela Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Xinguara, e dá outras providências. Criação do Serviço de Informação ao Cidadão – Câmara de Xinguara RESOLUÇÃO N. º 163 – Cria o Sistema de Informação ao Cidadão no âmbito da Câmara Municipal de Xinguara Lei Nacional da Transparência LEI Federal Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
