Ratificação de Dispensa de Licitação – Compras Públicas – Download PDF
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O Ordenador de Despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina os artigos 23, inciso II, alínea “a”, e 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e considerando o que consta do processo administrativo nº 04/2021/CMX, referente à Dispensa de Licitação nº 02/2021/CMX, cujo objeto é a contratação de serviços para disponibilização de sistema digital como meio de realização de procedimentos licitatórios para aquisição de bens e serviços comuns, em todas as suas modalidades, com padronização de procedimentos, unificação de banco de dados e mais eficiência nas compras públicas, vem AUTORIZAR e, nos exatos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/1993, RATIFICAR a realização de dispensa de licitação para a contratação da empresa ECUSTOMIZE CONSULTORIA EM SOFTWARE S/A – PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, inscrito no CNPJ nº 09.397.355/0001-30.
Xinguara / PA, 23 de fevereiro de 2021.
ADAIR MARINHO DA SILVA
Presidente
