Projetos de Lei
PROJETO DE LEI N.º 44/2025 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
Modalidade: Projeto de lei
Número: 44
Data: 29/09/2025
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia autorização Legislativa para decretação de situação de emergência e de estado de calamidade pública no âmbito do Município de Xinguara, e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 23/2025 – de 16 de junho de 2025
Modalidade: Projeto de Lei
Número: 23
Data: 16/06/2025
Ementa: “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de atendimento fisioterapêutico e nutricional em parceria com instituições de ensino superior, com prioridade para pessoas com fibromialgia, e dá outras providências”.