PROJETO DE LEI N.º 27/2026 DE 06 DE ABRIL DE 2026.

PROJETO DE LEI N.º 27/2026 DE 06 DE ABRIL DE 2026. De autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento, “Dispõe sobre a inclusão de famílias que possuam em sua composição crianças atípicas (neurodiversas) e/ou membros diagnosticados com fibromialgia, no cadastro de prioridade para habilitação em programas de habitação popular no âmbito do Município de Xinguara/PA, e dá outras providências”.