PROJETO DE LEI N.º 44/2025 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
PROJETO DE LEI N.º 44/2025 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. De autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia autorização Legislativa para decretação de situação de emergência e de estado de calamidade pública no âmbito do Município de Xinguara, e dá outras providências”.
Modalidade: Projeto de lei
Número: 44
Data: 29/09/2025
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia autorização Legislativa para decretação de situação de emergência e de estado de calamidade pública no âmbito do Município de Xinguara, e dá outras providências”.
Autor: Arivaldo Santos Nascimento
Etapas: 29/09/2025 – Recebido e autuado no Assessoramento Superior Legislativo da Câmara Municipal e encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal segundo determina o Art. 122 do Regimento Interno.
01/10/2025 – Despachado para a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para a devida análise e emissão do respectivo parecer.
06/10/2025 – Leitura do Projeto na 29ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 1ª Sessão Anual, da 11ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara, onde foi entregue à Comissões para emissão de parecer.
10/10/2025 – Emissão de Parecer Conjunto NÃO FAVORÁVEL das Comissões sobre o qual foi lido na 44ª Sessão Extraordinária e, após ser lido, discutido e votado, foi REPROVADO por maioria dos votos. Os vereadores Thiago, Arivaldo, Ricardo e Jaques votaram contra.
10/10/2025 - Confeccionado este Relatório Final e encaminhado ao Chefe do Poder Legislativo, para que sejam adotadas as providências julgadas cabíveis.
01/10/2025 – Despachado para a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para a devida análise e emissão do respectivo parecer.
06/10/2025 – Leitura do Projeto na 29ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 1ª Sessão Anual, da 11ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara, onde foi entregue à Comissões para emissão de parecer.
10/10/2025 – Emissão de Parecer Conjunto NÃO FAVORÁVEL das Comissões sobre o qual foi lido na 44ª Sessão Extraordinária e, após ser lido, discutido e votado, foi REPROVADO por maioria dos votos. Os vereadores Thiago, Arivaldo, Ricardo e Jaques votaram contra.
10/10/2025 - Confeccionado este Relatório Final e encaminhado ao Chefe do Poder Legislativo, para que sejam adotadas as providências julgadas cabíveis.