EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
A Presidente da Comissão Permanente de licitação do Município de Xinguara, através da CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo Administrativo n.º 01/2014, na modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:
OBJETO……………………: contratação de empresa para prestação de serviços de licenciamento de uso de Programas ou Sistemas para a Administração Pública Municipal e o treinamento dos técnicos municipais para a execução dos respectivos serviços, compreendendo as seguintes características:
1. Executados em ambiente multiusuário, em arquitetura cliente-servidor;
2. Interface gráfica, com menus pulldown;
3. Desenvolvidos em linguagem compilada sem runtime;
4. Opção que permite o gerenciamento do sistema, no servidor de aplicações contendo, além de outras as seguintes condições:
a) Registro completo de cada acesso de cada usuário identificando suas ações;
b) Controle de direitos ou permissões dos usuários ao nível de comandos disponível na interface e
c) Possibilidade de habilitar e desabilitar qualquer permissão de usuário.
5. Ferramenta que permite atualizar automaticamente os programas e tabelas legais, no servidor de aplicações, a partir do site da empresa licitante;
6. Tela de consultas e pesquisas através de comandos SQL interativos;
7. Contém nos relatórios opção para personalização de layout e impressão de logotipos;
8. Possibilita a geração dos relatórios em impressoras laser, matricial, e jato de tinta, arquivo para transporte ou publicação em tela;
9. Histórico (log) de todas as operações efetuadas por usuário (inclusões, alterações e exclusões) permitindo sua consulta e impressão para auditoria;
10. Permite quantidade ilimitada de usuários silmutâneos com total integridade dos dados.
FAVORECIDO…………..: BÁLSAMO SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO LTDA – EPP.
VALOR………………………: R$ R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL….: Art. 25, inciso II e Art. 13, inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.: emitida pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo Sr. DORISMAR ALTINO MEDEIROS, na qualidade de ordenador de despesas.
Xinguara – PA, 10 de janeiro de 2014.
