PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2020

• 22 de dezembro de 2020

28 – Primeiro T. Aditivo – Contr. Adm. 07-2020 Download PDF

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2020, QUE ENTRE SI FAZEM A CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA – PA E A EMPRESA FLAVIO S. SIQUEIRA – ME, NA FORMA ABAIXO.

A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, neste ato denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 04.344.819/0001-27, com sede à Praça Vitória Régia, s/nº, Centro, Xinguara / Pará, representado pelo Presidente Sr. Dorismar Altino Medeiros, brasileiro, divorciado, Agente Político, inscrito no RG sob o nº 3529842 – SSP/PA e CPF (MF) inscrito sob nº 623.243.142-15, residente e domiciliado na Rua Brasil, n.º 450, Centro, em Xinguara / PA, de outro lado a empresa FLAVIO S. SIQUEIRA – ME, inscrita no CNPJ nº 14.027.399/0001-09, estabelecida na Av. Xingú, n.º 694, Anexo I, Centro, CEP.: 68.555-016, em Xinguara / PA, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. FLÁVIO SOARES SIQUEIRA, portador da Cédula de Identidade nº 3248223-3131033 – SSP/GO e inscrito no CPF (MF) nº 641.908.111-49, residente e domiciliado na Avenida Xingú, nº 614, Centro, CEP.: 68.555-016, em Xinguara / PA, têm entre si justo e avençado, e celebram o presente Termo Aditivo ao contrato administrativo nº 07/2020, tendo em vista o contido no Processo Licitatório nº 08/2020/CMX, referente ao Pregão Presencial n.º 03/2020/CMX, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ao Decreto Federal nº 3.555, de 08/08/2000, e, subsidiariamente, à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, as normas de direito comum no que lhe for aplicável, e mediante as cláusulas e condições que se seguem:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor global do contrato administrativo nº 07/2020, referente ao aditamento de quantitativo para atender as necessidades do CONTRATANTE, com fulcro na Cláusula Décima Sexta do instrumento original, de acordo com o previsto no Art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/1993, conforme planilha abaixo:

1. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR:

O presente Termo Aditivo tem o valor total de R$ 10.582,37 (dez mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos), correspondente ao aditamento de 25% (vinte e cinco por cento), de que trata a Cláusula Primeira do presente Termo.

PARÁGRAFO ÚNICO. Em razão do acréscimo de que trata este Termo Aditivo o contrato administrativo nº 07/2020, cujo valor global originário era de R$ 42.332,82 (quarenta e dois mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos), passará para o valor global de R$ 52.915,19 (cinquenta e dois mil, novecentos e quinze reais e dezenove centavos).

1. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

A despesa decorrente com o presente Termo Aditivo correrá à conta dos seguintes elementos orçamentários:

Exercício 2020

• 01.031.0001 – Ação Legislativa;

– Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

1. CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO:

O presente Termo Aditivo será publicado, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do Parágrafo Único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

1. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO:

Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições do contrato original, não conflitantes com o presente instrumento.

E, por estarem de pleno acordo, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Xinguara / Pará, em 21 de dezembro de 2020.

CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA

Contratante

FLAVIO S. SIQUEIRA – ME

Contratada

TESTEMUNHAS:

1ª. Nome: _______________________________________    2ª. Nome: _____________________________________

CPF: _________________________________________      CPF: _______________________________________