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PORTARIA Nº 30/2024
O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no Art. 24, inciso XX do Regimento Interno, RESOLVE:
CONSIDERANDO os preceitos da nova lei de licitações, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, entre os quais o princípio do planejamento das contratações é um dos basilares de aplicação da norma,
CONSIDERANDO o fato de que a Sra. Hildeci Pereira dos Anjos é servidora efetiva desse órgão, ocupante do cargo em comissão de Diretora Financeira Legislativa,
CONSIDERANDO o fato de que o Sr. Ivan Carlos Gomes da Silva é servidor desse órgão, ocupante do cargo em comissão de Diretor Legislativo,
Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de assessoria e consultoria contábil pública, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Xinguara.
Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
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Nome |
Matrícula |
Função
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| Hildeci Pereira dos Anjos | 15 | Integrante Requisitante e Integrante Técnico |
| Ivan Carlos Gomes da Silva | 98 | Integrante Administrativo |
Parágrafo único. As funções de Integrante Requisitante e Integrante Técnico são atribuídas à mesma servidora porque esse órgão não dispõe de outro servidor técnico na área contábil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 09 de janeiro de 2024.
Adair Marinho da Silva
Presidente
