Portaria nº 24-2022-Extinção mand. Maurisan – Download PDF

PORTARIA Nº 24/2022

 

 

Considerando a notória a tragédia ocorrida no dia 04 de dezembro de 2021, envolvendo a morte e o desaparecimento de cidadãos xinguarenses, no Rio Araguaia, na região do Distrito de São José do Araguaia, Município de Xinguara, sendo que um dos envolvidos nesse triste acontecimento é o vereador Maurisan Alves de Araújo, que, até a presente data, não fora encontrado;

Considerando o Requerimento do Senhor Sérgio Reis dos Santos, 1º suplente de vereador pelo PDT, pleiteando a Cassação do Mandato do vereador Maurisan Alves de Araújo, protocolado nessa Câmara no dia 24/01/2022;

Considerando a ausência do vereador Maurisan Alves de Araújo a 4 (quatro) sessões ordinárias dessa Câmara Municipal, realizadas nos dias 06, 15, 16 e 17/12/2021, conforme faz prova Certidão anexada ao Requerimento de Cassação;

Considerando que a filha do vereador desaparecido, Camila Cristina Barbosa de Araújo, propôs, em 25/01/2022, Ação Declaratória de Morte Presumida c/c Justificação de Óbito, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Xinguara, tombado sob o nº 0800227-23.2022.8.14.0065;

Considerando o Parecer Jurídico da Procuradoria Jurídica dessa Casa de Leis, sobre o Requerimento de Cassação, que se manifesta pela extinção do mandato de vereador do Sr. Maurisan Alves de Araújo, de forma automática, por ato declaratório do Presidente da Câmara;

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, Em obediência ao que estabelece o Art. 29, III, da Lei Orgânica Municipal, o Art. 81 e o Art. 83, do Regimento Interno RESOLVE DECLARAR,

 

Art. 1º Extinto o mandato do vereador Maurisan Alves de Araújo, em virtude de sua ausência a 04 (quatro) sessões ordinárias consecutivas, desse Poder Legislativo.

 

 

Art. 2º Declaro vago o seu mandato e convocar o 1° suplente de vereador, pelo PDT, o senhor Sérgio Reis dos Santos, a tomar posse no dia 08 de fevereiro de 2022, às 18h30min., na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Rua Petrônio Portela, s/nº, Centro.

 

Art. 3º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 31 de janeiro de 2022.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, 01 de fevereiro de 2022.

 

 

 

 

ADAIR MARINHO DA SILVA

Presidente

 

 

 

NELCINO LOPES DE OLIVEIRA

Vice-Presidente

 

 

 

ELIANE DE SOUZA GALVÃO

Secretária